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Kifrut Comércio De Frutas Ltda x Diego Aparecido Ramos

ID: 320240993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-97.2015.8.26.0582

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KIFRUT COMéRCIO DE FRUTAS LTDA

Polo Passivo:

DIEGO APARECIDO RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO ENNES GONÇALVES

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GERSON ARCANJO RODRIGUES

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ROBERTO PAVAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-97.2015.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-97.2015.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Miguel Arcanjo - Apelante: Kifrut Comércio de Frutas Ltda - Apelado: Diego Aparecido Ramos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS (FRUTAS). AÇÃO MONITÓRIA. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELA RÉ POR MEIO DE UM INTERMEDIADOR, SEM PROVA DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. RECURSO DA RÉ ACOLHIDO EM PARTE.3. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS DOCUMENTADA EM NOTAS FISCAIS, ACOMPANHADAS DE RECIBOS DE RETIRADA DAS MERCADORIAS ASSINADOS. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS, INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A VALIDADE DO NEGÓCIO REALIZADO PARA A CORRÉ KIFRUT POR UM “ATRAVESSADOR”, PREPOSTO DA CORRÉ TURFIK. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA E ESTENDIDA À RÉ NÃO MENCIONADA NA R. SENTENÇA.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA FIXAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CORRÉ TURFIK. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Pavan (OAB: 108732/RJ) - Gerson Arcanjo Rodrigues (OAB: 322408/SP) - Rodrigo Ennes Gonçalves (OAB: 89672/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1000211-44.2025.8.26.0648

ID: 321198085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-44.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA PERPéTUA FRANZIN BAIOCCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD ISIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000211-44.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zilda Perpétua Franzin Baiocchi - Vistos. Cumpra-se o acórdão (fls. 34/38). Tenho que preenchidos os p… Processo 1000211-44.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zilda Perpétua Franzin Baiocchi - Vistos. Cumpra-se o acórdão (fls. 34/38). Tenho que preenchidos os pressupostos legais, haja vista a alegação da requerente de que nunca contratou qualquer serviço prestado pela requerida, bem como que o desconto no benefício previdenciário atinge diretamente renda para subsistência familiar. Assim, defiro tutela de urgência apenas para determinar imediatamente a cessação dos referidos descontos no referido benefício previdenciário até ulterior deliberação. Sem prejuízo do cumprimento voluntário da determinação pelo requerido, oficie-se para a autarquia previdenciária para que o faça, no prazo de 15 dias. Após, cite e intime-se a requerida dos termos do processo. Efetivada a comunicação processual, considerando o quanto decidido no Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido", DETERMINO a suspensão do presente feito, devendo a Serventia lançar o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). No mais, a z. Serventia deverá proceder ao envio dos autos à fila de " Processo Suspenso ", com a observação "TEMA 59". Outrossim, deverá ser lançada a movimentação autos no prazo, devendo o prazo final ser renovado a cada 180 (cento e oitenta) dias. Int. - ADV: RICHARD ISIQUE (OAB 230251/SP)

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Processo nº 1000211-44.2025.8.26.0648

ID: 321197016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-44.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA PERPéTUA FRANZIN BAIOCCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD ISIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000211-44.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zilda Perpétua Franzin Baiocchi - Vistos. Cumpra-se o acórdão (fls. 34/38). Tenho que preenchidos os p… Processo 1000211-44.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zilda Perpétua Franzin Baiocchi - Vistos. Cumpra-se o acórdão (fls. 34/38). Tenho que preenchidos os pressupostos legais, haja vista a alegação da requerente de que nunca contratou qualquer serviço prestado pela requerida, bem como que o desconto no benefício previdenciário atinge diretamente renda para subsistência familiar. Assim, defiro tutela de urgência apenas para determinar imediatamente a cessação dos referidos descontos no referido benefício previdenciário até ulterior deliberação. Sem prejuízo do cumprimento voluntário da determinação pelo requerido, oficie-se para a autarquia previdenciária para que o faça, no prazo de 15 dias. Após, cite e intime-se a requerida dos termos do processo. Efetivada a comunicação processual, considerando o quanto decidido no Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido", DETERMINO a suspensão do presente feito, devendo a Serventia lançar o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). No mais, a z. Serventia deverá proceder ao envio dos autos à fila de " Processo Suspenso ", com a observação "TEMA 59". Outrossim, deverá ser lançada a movimentação autos no prazo, devendo o prazo final ser renovado a cada 180 (cento e oitenta) dias. Int. - ADV: RICHARD ISIQUE (OAB 230251/SP)

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Processo nº 1000211-35.2024.8.26.0242

ID: 334131345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000211-35.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ELDER TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON JORGE HAUCK

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Processo 1000211-35.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sebastiao Elder Teixeira - Vistos. Anote-se o retorno dos autos do Egrégio Colé… Processo 1000211-35.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sebastiao Elder Teixeira - Vistos. Anote-se o retorno dos autos do Egrégio Colégio Recursal para fins de controle estatístico, cadastrando-se o v. acórdão e seu trânsito em julgado no sistema SAJ/PG5. Promova a parte interessada, em até 05 dias, a execução do julgado, tendo em vista que o decisum proferido nos autos transitou regularmente em julgado. Para tanto, deverá ser observado rigorosamente: Que a execução do julgado deverá ocorrer nos próprios autos (artigos 12 e 13 da Lei 12.153/09), via peticionamento eletrônico, - tipo de petição - Código 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública" (Comunicado CG 1789/2017). A necessidade de instruir o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ou planilha do órgão pagador e demais peças que entender necessárias, observando-se, inclusive, os requisitos previstos no artigo 534 e artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita. Apresentados os cálculos e observado os limites da Requisição de Pequeno Valor, intime-se a Fazenda Pública para manifestação quanto aos cálculos apresentados pelo autor, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em se tratando de obrigação de fazer, não fazer, ou entrega de coisa certa, protocolado o cumprimento de sentença, primeiramente expeça-se ofício à autoridade citada para a causa, conforme disposto no artigo 12 da Lei 12.153/09, anexando cópia da sentença/acórdão, ou do acordo entabulado entre as partes, para fins de cumprimento da medida, ficando a cargo da parte interessada a posterior postulação sobre eventual descumprimento da obrigação. Não sendo requerida a execução do julgado, os autos serão arquivados, independentemente de nova intimação, a fim de aguardar eventual provocação da parte interessada, ou a prescrição intercorrente. Intime-se e cumpra-se. - ADV: NEWTON JORGE HAUCK (OAB 388191/SP)

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B. D. B. S. A. x F. C. S. J. e outros

ID: 294792291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000211-61.2017.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

F. C. S. J. G. F. S. M.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARCOS FRANCISCO MACIEL COELHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FLAVIO NELSON DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000211-61.2017.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - G.F.S.M. - - F.C.S.J. - Vistos. Fls. 1.043/1.087 - Anote-se para futuras publicações. Fls. 1.088/… Processo 1000211-61.2017.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - G.F.S.M. - - F.C.S.J. - Vistos. Fls. 1.043/1.087 - Anote-se para futuras publicações. Fls. 1.088/1.092 A exequente requereu a redesignação da audiência marcada alegando impossibilidade de comparecimento do preposto do banco, juntando documentos. Fl. 1.093 A audiência de conciliação ficou prejudicada ante a ausência da parte exequente e do codevedor Francisco. De início, verifico constar dos autos dados protegidos por sigilo bancário (fls. 413/421 e 716/948), cujo acesso, via Portal e-SAJ, é restrito aos advogados das partes e àqueles devidamente habilitados a atuar no processo, consoante dispõe o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Assim, acolho o pedido de fl. 1.043 e determino a retirada do sigilo dos autos por segredo de justiça, uma vez que o caso em exame não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, exigindo, na realidade, ampla publicidade. Atento a manifestação da credora, providencie a z. Serventia a designação de audiência em ambiente virtual junto ao CEJUSC, expedindo o necessário. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria nº 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca, fixo a remuneração do conciliador, no Patamar Básico, relativa à primeira hora da audiência conciliatória, em R$ 302,19 (trezentos e dois reais e dezenove centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução. O pagamento será de responsabilidade das partes, metade do valor para cada um dos polos da relação processual, e deverá ser efetivado mediante depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos, dispensados do pagamento os beneficiários de gratuidade processual. Caso assim não providenciado pelas partes em até cinco dias antes da audiência, o ato processual não se realizará e os autos retornarão a cartório, para exame. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Em caso de litisconsórcio, o valor será devido de forma solidária pelos litisconsortes. Int. - ADV: FLAVIO NELSON DA COSTA (OAB 144701/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCOS FRANCISCO MACIEL COELHO (OAB 260782/SP)

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Banco Itaucard S/A x Gustavo Sartori Da Costa

ID: 316203786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO SARTORI DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-56.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-56.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Banco Itaucard S/A - Embargdo: Gustavo Sartori da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA ESTIPULADOS NO V. ACÓRDÃO - OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À INOVAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE A MATÉRIA - APLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO ACERCA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IRRETROATIVIDADE, POR SE TRATAR DE NORMA DE DIREITO MATERIAL - IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS DE 1% AO MÊS QUE DEVE INCIDIR ATÉ 29/08/2024 - EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 30/08/2024 (60 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO), PASSOU A VIGORAR A NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL - A CONTAR DA REFERIDA DATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO IPCA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL, E OS JUROS DE MORA DEVERÁ SER COMPUTADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DISPOSTOS NOS PARÁGRAFOS 1º A 3º DO ARTIGO 406 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - JURISPRUDÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - 3º Andar

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Campofert Comércio Indústria Exportação E Importação Ltda. x Leonice Barbosa De Freitas Borges e outros

ID: 281150672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000211-39.2021.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMPOFERT COMéRCIO INDúSTRIA EXPORTAçãO E IMPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

LEONICE BARBOSA DE FREITAS BORGES VALDEMAR BARBOSA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL MIGUEL JUNQUEIRA

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MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA CÔBO

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MARCIO VALERIO JUNQUEIRA

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EDER GODINHO RIBEIRO

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ADV: Eder Godinho Ribeiro (OAB 229066/SP), Marcio Valerio Junqueira (OAB 297324/SP), Mauro Henrique de Oliveira Côbo (OAB 98141/MG), Rafael Miguel Junqueira (OAB 406185/SP) Processo 1000211-39.2021.8… ADV: Eder Godinho Ribeiro (OAB 229066/SP), Marcio Valerio Junqueira (OAB 297324/SP), Mauro Henrique de Oliveira Côbo (OAB 98141/MG), Rafael Miguel Junqueira (OAB 406185/SP) Processo 1000211-39.2021.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campofert Comércio Indústria Exportação e Importação Ltda. - Exectdo: Valdemar Barbosa de Freitas, Leonice Barbosa de Freitas Borges - Vistos. Defiro nova realização de diligências junto ao sistema informatizado na modalidade "teimosinha" visando encontrar valores passíveis de penhora. Libere-se o Sigilo das peças e desta decisão, após a efetivação da ordem de minuta, se o caso. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera esta diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Consigna-se que havendo bloqueio de valores, deverá o executado, que teve bloqueio em conta, ser intimado na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, esta última hipótese somente caso não possua patrono constituído nestes autos (CPC, artigo 854, parágrafo 2º), para fins do parágrafo 3º do artigo 854 supracitado, devendo o exequente providenciar o recolhimento da diligência necessária, em até cinco dias. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias desta intimação, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (artigo 854, parágrafo 3º, do CPC). Havendo manifestação do executado, voltem-me conclusos. Aguarde-se o prazo de impugnação à penhora realizada (15 dias), o que deverá ser certificado. O exequente deverá em até cinco dias, expressamente, indicar se tem interesse no valor bloqueado ou se pretende o desbloqueio de valor considerado irrisório, sob pena de desbloqueio. Em não havendo bloqueio de valores, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Prov. Int. NOTA DE CARTÓRIO: intimação das partes acerca do bloqueio/penhora on-line (fls. 53/54), requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito.

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Processo nº 1000211-92.2024.8.26.0320

ID: 324390169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000211-92.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS GOTTARDI NAJELA ALVES DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SIQUEIRA DE CARVALHO

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Processo 1000211-92.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcelo de Jesus Gottardi - - Najela Alves de Souza Lima e outro -… Processo 1000211-92.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcelo de Jesus Gottardi - - Najela Alves de Souza Lima e outro - Vistos. Fls. 148/152: Ciência à parte autora. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento). Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se. - ADV: LETICIA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB 431601/SP), LETICIA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB 431601/SP), LETICIA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB 431601/SP)

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Processo nº 0002549-04.2025.8.26.0229

ID: 326868741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002549-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CASTILHO CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA BRISTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002549-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1000211-40.2025.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Castilho Caldas - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOM… Processo 0002549-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1000211-40.2025.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Castilho Caldas - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 3, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: MARIA LÚCIA BRISTOTTI (OAB 369749/SP)

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S. R. De A. C. x B. B. S. A.

ID: 337265265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-14.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. R. DE A. C.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000211-14.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - S.R.A.C. - Banco Bradesco S/A - EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DEC… Processo 1000211-14.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - S.R.A.C. - Banco Bradesco S/A - EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica em relação ao contrato de empréstimo objeto da presente ação; b) DECLARAR a inexigibilidade da dívida em relação ao referido contrato de empréstimo objeto da presente ação, cujo cancelamento fica decretado; c) CONDENAR a instituição requerida à restituição, de forma simples, das parcelas indevidamente cobradas e efetivamente pagas pela parte autora, com atualização monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar dos respectivos descontos, observando-se que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º); d) DETERMINAR que a parte autora restitua ao Banco requerido o valor do crédito, com correção monetária a contar do respectivo crédito (tabela prática do E. TJSP), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, observando-se que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). Fica autorizada a compensação do crédito e do débito entre as partes. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Por conseguinte, condeno a parte autora a pagar ao Patrono do Banco requerido os honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC); e o Banco requerido a pagar ao Patrono da parte autora honorários advocatícios, que também fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC), valores estes que atendem aos princípios da razoabilidade e da equidade e que preservam a justa remuneração ao trabalho profissional dosAdvogados, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC em relação à parte autora, ficando vedada a compensação dos honorários, nos moldes do art. 85, § 14, do CPC. P.R.I. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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