Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000218-07.2023.8.26.0357" – Página 67 de 75

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Aparecida De Fátima Lopes Viegas

ID: 330037232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000218-56.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

APARECIDA DE FáTIMA LOPES VIEGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL EDUARDO BRESSIANINI

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LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA

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PETERSON DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-56.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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L. M. S. M. x A. M. G.

ID: 333967664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000155-37.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. M. S. M.

Polo Passivo:

A. M. G.

Intimação

Advogados:

THIAGO DANIEL DE FARIA OLIVEIRA

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THAIS CRISTINI VOLTOLINI

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Processo 0000155-37.2024.8.26.0042 (apensado ao processo 0000257-10.2024.8.26.0608) (processo principal 1000218-21.2019.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.…

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Tripla Empreendimentos Imobiliários Ltda x Alexandre Costa Lima e outros

ID: 305845414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009681-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRIPLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE COSTA LIMA ALEX DAMIãO AUGUSTO MOLIN ANANIAS DA SILVA BARBOSA ANTôNIO JOSé MENEZES CAROLINA ALVES DAS NEVES DAYANE COSTA DA SILVA EDMAR BORGES DE GOIS ELSON RODRIGUES SALOMãO EMANUEL FONSECA PEREIRA GENI DE ARAUJO SANTOS JACKELINE SILVA AMORIM JENNIFER W.R. MAGALHãES DE LIMA JOSé DAMIãO DOS SANTOS JOSé FERREIRA ARAúJO JOSé MOREIRA SILVA E SILVA JULIANA DOS SANTOS CYNTRãO LEIDIANA NOGUEIRA COSTA LETICIA STEPHANI ALMEIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA LUCAS MARQUES DA SILVA MAGDA MIRANDA DA SILVA MAIARA LEE ALFINI DA SILVA MARCELO JERONIMO RAIMUNDO NONATO SILVA RICARDO COSME AUGUSTO MOLLIN ALVES ROMARIA FILGUEIRA CAMPOS ROSILENE CAMPOS SEBASTIANA DOS SANTOS SEBASTIãO LUIZ ROCHA SILVIO SANTOS SILVA TIAGO MATEUS ALVES DE LIMA VANDERLEIA OLIVEIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MAYRCON CARDOSO SOUSA

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HAROLDO DE ALMEIDA

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FABIO ANTONIO PECCICACCO

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Processo 0009681-06.2024.8.26.0114 (processo principal 1000218-21.2020.8.26.0548) - Cumprimento Provisório de Sentença - Posse - Tripla Empreendimentos Imobiliários Ltda - Rosilene Campos - - Vande… Processo 0009681-06.2024.8.26.0114 (processo principal 1000218-21.2020.8.26.0548) - Cumprimento Provisório de Sentença - Posse - Tripla Empreendimentos Imobiliários Ltda - Rosilene Campos - - Vanderleia Oliveira de Jesus - - Jennifer W.R. Magalhães de Lima - - Ananias da Silva Barbosa - - LUCAS MARQUES DA SILVA - - José Ferreira Araújo - - Sebastiana dos Santos - - Emanuel Fonseca Pereira - - JACKELINE SILVA AMORIM - - Alexandre Costa Lima - - Ricardo Cosme Augusto Mollin Alves - - Geni de Araujo Santos - - Romaria Filgueira Campos - - Silvio Santos Silva - - Tiago Mateus Alves de Lima - - Raimundo Nonato Silva - - Maiara Lee Alfini da Silva - - Carolina Alves das Neves - - José Damião dos Santos - - Sebastião Luiz Rocha - - LETICIA STEPHANI ALMEIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - - Antônio José Menezes - - Elson Rodrigues Salomão - - Edmar Borges de Gois - - Leidiana Nogueira Costa - - Juliana dos Santos Cyntrão - - Dayane Costa da Silva - - Magda Miranda da Silva - - Alex Damião Augusto Molin - - Marcelo Jeronimo - - José Moreira Silva e Silva e outros - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença de reintegração de posse, ajuizado por TRIPLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de CAROLINA ALVES DA NEVES e OUTROS, referente aos lotes 37 a 42 da quadra 51 do loteamento Jardim do Lago, situados na Rua Fátima Catarina Soares Palombo, s/n, nesta Comarca. Conforme já decidido nos autos, foi deferida medida liminar de reintegração de posse, com determinação de expedição de mandado, cuja efetivação deve ocorrer com apoio do GAORP e, se necessário, força policial, além da atuação conjunta das Secretarias Municipais de Habitação e Assistência Social, para atendimento assistencial aos ocupantes. Foi apresentada impugnação por entidade intitulada Comunidade Vila Vitória (fls. 95/97), com pleito de suspensão do mandado de desocupação coletiva e designação de audiência de conciliação, além de pleito indenizatório por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. A parte exequente se manifestou (fls. 106/108), sustentando a ilegitimidade da entidade impugnante e a inadequação do pedido indenizatório no presente momento processual. Verifica-se, ainda, que o recurso de apelação interposto pelos executados no processo principal (nº 1000218-21.2020.8.26.0548), ainda pendente de julgamento, foi interposto com pedido de efeito suspensivo, não apreciado até o momento, embora com pareceres ministeriais pelo improvimento do recurso. Consta, por fim, pedido do Município de Campinas, através de sua Procuradora, para juntada de documentos, com requerimento de que estes sejam classificados como sigilosos. É o relatório. Decido. Quanto à impugnação apresentada às fls. 95/97, entendo que não merece acolhimento. A pretensão indenizatória formulada pela entidade impugnante é incompatível com a presente fase processual, que visa exclusivamente o cumprimento provisório da sentença de reintegração de posse. Além disso, a ilegitimidade ativa da entidade não reconhecida formalmente nos autos impede o acolhimento de seu pleito. O pedido de designação de audiência de conciliação tampouco se mostra cabível neste momento, diante da natureza da medida deferida e do risco de agravamento do litígio em razão da ocupação irregular em curso. Rejeito, portanto, a impugnação de fls. 95/97. No entanto, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da proporcionalidade, bem como em razão da complexidade social do cumprimento da medida reintegratória, suspendo o prosseguimento do cumprimento da sentença, até que sejam prestadas informações atualizadas pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias acerca da data da visita técnica e da eventual reunião de mediação, conforme já deliberado às fls. 91/94. Certifique-se nos autos o decurso do prazo para desocupação voluntária, nos termos da decisão de fls. 84. Fls. 122/165: defiro o pedido do Município de Campinas de classificação como sigilosa da documentação juntada, devendo a serventia proceder à respectiva restrição de acesso. Intimem-se as partes. - ADV: MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP)

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Amanda Jeronimo De Jesus x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outros

ID: 301990981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000218-65.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA JERONIMO DE JESUS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO ROSENTHAL

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-65.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-65.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amanda Jeronimo de Jesus e outro - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DE UMA DAS AUTORAS E ALTERAÇÃO DO VOO DE VOLTA, COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO EM RAZÃO DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO DE VOLTA, COM AUMENTO DO TEMPO DE VIAGEM. ACOLHIMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM APÓS O CURTO PRAZO (CERCA DE 20 HORAS DO DESEMBARQUE). VALOR INDENIZATÓRIO QUE, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVE SER FIXADO R$ 2.000,00 EM FAVOR DA AUTORA QUE TEVE A MALA EXTRAVIADA. QUANTIA QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DESTA C. CÂMARA. ALTERAÇÃO DE VOO, PREVIAMENTE COMUNICADA, QUE NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO INDENIZÁVEL NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000218-39.2025.8.26.0453

ID: 304051855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000218-39.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CANDIDA DA SILVA MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

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Processo 1000218-39.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Candida da Silva Marcelino - Vistos. O Tema 59, admitido no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Re… Processo 1000218-39.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Candida da Silva Marcelino - Vistos. O Tema 59, admitido no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou a suspensão dos processos em trâmite que versem sob a seguinte questão de direito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que, na presente demanda, a parte autora pretende a indenização por danos morais em razão de descontos, em tese, indevidos, efetuados em benefício previdenciário, DETERMINO a suspensão do feito até decisão definitiva acerca do Tema 59 pelo E. TJSP. Oportunamente, necessário esclarecer que a parte autora poderá, pela via administrativa, consultar a existência de eventuais descontos associativos incidentes sobre seu benefício, por meio do serviço denominado Consultar Descontos de Entidades Associativas, disponível nos canais oficiais, nos termos do artigo 2º, incisos I e II, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025. Ademais, ressalta-se que os pedidos relacionados à suspensão ou ao cancelamento dos referidos descontos, bem como à devolução de valores que entenda indevidos, poderão ser formulados diretamente na esfera administrativa - mediante procedimento dotado de maior celeridade - nos termos da mencionada Instrução Normativa. Por ocasião da suspensão deste processo, observe o Cartório Judicial o código SAJ nº 75059 e, no eventual levantamento, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intimem-se. - ADV: MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP)

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Riomar Engenharia Ltda x Coberline Coberturas Ltda

ID: 298024392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000218-20.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RIOMAR ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

COBERLINE COBERTURAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DELLAROVERA

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MARINA HELENA DOS SANTOS RAYMUNDO LEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-20.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-20.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Riomar Engenharia Ltda - Apelado: Coberline Coberturas Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. V.U.* - *AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DISCUSSÃO ATINENTE À IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DE DUPLICATA COM BASE EM CONTRATO DE “OBRA VINCULADO AO CONTRATO MASTER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 303, §2º, E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: PRETENSÃO INICIAL DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II (11ª A 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO N° 623/2013 DESTA CORTE. COMPETÊNCIA RECURSAL QUE É FIRMADA PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS MATÉRIAS TRAZIDAS PELA RÉ EM DEFESA, EM RECONVENÇÃO OU SURGIDAS NO DECORRER DA DEMANDA PARA FINS DE COMPETÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO ENUNCIADO Nº 3 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAI

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Riomar Engenharia Ltda x Coberline Coberturas Ltda

ID: 298038782

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000218-20.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RIOMAR ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

COBERLINE COBERTURAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DELLAROVERA

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MARINA HELENA DOS SANTOS RAYMUNDO LEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-20.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-20.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Riomar Engenharia Ltda - Apelado: Coberline Coberturas Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. V.U.* - *AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DISCUSSÃO ATINENTE À IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DE DUPLICATA COM BASE EM CONTRATO DE “OBRA VINCULADO AO CONTRATO MASTER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 303, §2º, E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: PRETENSÃO INICIAL DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II (11ª A 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO N° 623/2013 DESTA CORTE. COMPETÊNCIA RECURSAL QUE É FIRMADA PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS MATÉRIAS TRAZIDAS PELA RÉ EM DEFESA, EM RECONVENÇÃO OU SURGIDAS NO DECORRER DA DEMANDA PARA FINS DE COMPETÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO ENUNCIADO Nº 3 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Helena dos Santos Raymundo Leo (OAB: 234105/SP) - Eduardo Dellarovera (OAB: 180680/SP) - 5º andar

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Processo nº 0001703-45.2025.8.26.0533

ID: 300254137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001703-45.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR MARQUES DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 0001703-45.2025.8.26.0533 (processo principal 1000218-90.2025.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edmar Marques da Costa Junior - Hom… Processo 0001703-45.2025.8.26.0533 (processo principal 1000218-90.2025.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edmar Marques da Costa Junior - Homologo o cálculo apresentado pelo exequente, ante a aquiescência da executada (fls. 24/25). Considerando a implantação do novo sistema digital de requisição de pequeno valor em todas as Comarcas do Estado de São Paulo, fica o credor intimado a realizar o peticionamento eletrônico seguindo os novos moldes de requisição, nos termos do Comunicado nº 394/2015 do SEMA. Deverá, ainda, observar que junto com a petição, a qual deverá ser cadastrada como incidente processual, o advogado deverá anexar as peças obrigatórias (conta de liquidação, certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento e execução eventual renúncia dos credores por saldo remanescente se for o caso), bem como anexar os valores individualizados por credor e verba. Consigno, que não se poderá discutir o valor do débito no incidente de expedição de RPV, vez que, neste incidente de cumprimento de sentença, estabeleceu-se valor certo, sem discussão acerca dos descontos tributários ou previdenciários. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Processo nº 0001703-45.2025.8.26.0533

ID: 300254815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001703-45.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR MARQUES DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 0001703-45.2025.8.26.0533 (processo principal 1000218-90.2025.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edmar Marques da Costa Junior - Hom… Processo 0001703-45.2025.8.26.0533 (processo principal 1000218-90.2025.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edmar Marques da Costa Junior - Homologo o cálculo apresentado pelo exequente, ante a aquiescência da executada (fls. 24/25). Considerando a implantação do novo sistema digital de requisição de pequeno valor em todas as Comarcas do Estado de São Paulo, fica o credor intimado a realizar o peticionamento eletrônico seguindo os novos moldes de requisição, nos termos do Comunicado nº 394/2015 do SEMA. Deverá, ainda, observar que junto com a petição, a qual deverá ser cadastrada como incidente processual, o advogado deverá anexar as peças obrigatórias (conta de liquidação, certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento e execução eventual renúncia dos credores por saldo remanescente se for o caso), bem como anexar os valores individualizados por credor e verba. Consigno, que não se poderá discutir o valor do débito no incidente de expedição de RPV, vez que, neste incidente de cumprimento de sentença, estabeleceu-se valor certo, sem discussão acerca dos descontos tributários ou previdenciários. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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N. E. C. x K. De L. C.

ID: 300296692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000218-93.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. E. C.

Polo Passivo:

K. DE L. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO MEDEIROS CARON

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MAIARA CRISTINA GOMES FRANCISCO

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ERNANI APARECIDO LUCHINI

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Processo 1000218-93.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.E.C. - K.L.C. - Vistos. Por primeiro, à vista dos documentos acostados, defiro os benefícios da justiça gratu… Processo 1000218-93.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.E.C. - K.L.C. - Vistos. Por primeiro, à vista dos documentos acostados, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. ANOTE-SE. Ciente da contestação e respectiva impugnação apresentadas. As partes não arguiram preliminares. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a proclamar nem irregularidades a serem sanadas. A questão controvertida limita-se à eventual majoração do valor dos alimentos devidos pelo requerido à filha/autora, cabendo a cada parte comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Deste modo, considerando que o objeto da ação trata-se de matéria de direito, podendo ser provada por meio documental, não vislumbro a pertinência da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, posto que pouco contribuirão para o conjunto probatório já produzido, em especial os holerites do requerido, já acostados a fls. 30/36. Registre-se, que a prova é destinada a formar o convencimento do julgador. Por isso, "cumpre ao magistrado" destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme princípio do livre convencimento motivado.Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto MacCracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Assim, digam as partes quanto ao interesse na produção de demais provas documentais, em quinze dias. Int. - ADV: THIAGO MEDEIROS CARON (OAB 273016/SP), MAIARA CRISTINA GOMES FRANCISCO (OAB 489773/SP), ERNANI APARECIDO LUCHINI (OAB 77205/SP)

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