Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000404-26.2023.8.26.0229" – Página 67 de 70

Processo nº 1000404-23.2025.8.26.0563

ID: 294817574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-23.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PERETTI FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-23.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Alves - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tarje-se.… Processo 1000404-23.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Alves - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tarje-se. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA APARECIDA ALVES LIMA em face de BANCO BMG S.A., devidamente qualificados. Aduz a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos e abusivos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) em cartão de crédito consignado, que alega não ter contratado. Pretende, pois, o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação do réu em danos morais. A título de tutela de urgência, pugnou pela suspensão das cobranças realizadas em seu benefício previdenciário. É o relatório, no essencial. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido imediatamente. Além disso, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, é certo que os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante estabelece, expressamente, o artigo 300, § 2º, do CPC. No caso em tela, em que pese os argumentos da parte autora, a título de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, uma vez que o provimento de urgência solicitado demanda análise apurada da prova, o que só é possível após a instrução do feito. A par disso, os descontos em discussão, conforme relata a própria autora, ocorrem desde janeiro de 2019, de modo que há mais de 06 anos vem suportando o pagamento das parcelas, não se vislumbrando, então, qualquer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Mostra-se prudente antes ouvir a parte ré, até mesmo porque a medida solicitada está diretamente relacionada com o mérito da questão posta em análise. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n 35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser advertido de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS PERETTI FERREIRA (OAB 125984/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000404-23.2025.8.26.0563

ID: 294817122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-23.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PERETTI FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-23.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Alves - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tarje-se.… Processo 1000404-23.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Alves - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tarje-se. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA APARECIDA ALVES LIMA em face de BANCO BMG S.A., devidamente qualificados. Aduz a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos e abusivos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) em cartão de crédito consignado, que alega não ter contratado. Pretende, pois, o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação do réu em danos morais. A título de tutela de urgência, pugnou pela suspensão das cobranças realizadas em seu benefício previdenciário. É o relatório, no essencial. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido imediatamente. Além disso, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, é certo que os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante estabelece, expressamente, o artigo 300, § 2º, do CPC. No caso em tela, em que pese os argumentos da parte autora, a título de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, uma vez que o provimento de urgência solicitado demanda análise apurada da prova, o que só é possível após a instrução do feito. A par disso, os descontos em discussão, conforme relata a própria autora, ocorrem desde janeiro de 2019, de modo que há mais de 06 anos vem suportando o pagamento das parcelas, não se vislumbrando, então, qualquer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Mostra-se prudente antes ouvir a parte ré, até mesmo porque a medida solicitada está diretamente relacionada com o mérito da questão posta em análise. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n 35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser advertido de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS PERETTI FERREIRA (OAB 125984/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000404-42.2024.8.26.0180

ID: 306355465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000404-42.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-42.2024.8.26.0180 - Monitória - Arrendamento Mercantil - B. - Vistos. Banco Bradesco S/A promoveu ação monitória em face de Oscar de Souza Importados Ltda, Oscar de Souza e Mônica Re… Processo 1000404-42.2024.8.26.0180 - Monitória - Arrendamento Mercantil - B. - Vistos. Banco Bradesco S/A promoveu ação monitória em face de Oscar de Souza Importados Ltda, Oscar de Souza e Mônica Regina Biasoto de Souza, alegando, em síntese, ser credor dos réus da importância de R$ R$ 851.362,03 (OITOCENTOS E CINQUENTA E UM MIL E TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E TRÊS CENTAVOS), referente a um instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças nº 16174882, celebrado entre as partes em 24/05/2023, que seria quitado mediante 26 parcelas mensais, cujo o vencimento da primeira parcela seria em 15/09/2023. Sustenta que o débito não foi adimplido pelo demandado, a partir da segunda parcela, com vencimento em 15/10/2023. Requereu a procedência do pedido para pagamento ou constituição de título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil e demais consectários legais (fls. 01/05). Juntou documentos (fls. 06/73). Devidamente citados (fl. 81 e 118), os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento/embargos (fl. 82 e 119). Ante a inércia dos réus, o autor requereu a constituição do título executivo judicial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, no estado em que se encontra, pois houve revelia. Trata-se de ação monitória relacionada à um instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças nº 16174882, celebrado entre as partes em 24/05/2023, que seria quitado mediante 26 parcelas mensais. Os demandados tornaram-se inadimplentes a partir da segunda parcela, com vencimento em 15/10/2023. Regular e devidamente citado, o réu não contestou o pedido inicial, tornando-se revel. Presumem-se, assim, verdadeiros os fatos trazidos na inicial, notadamente a mora no pagamento das parcelas, impondo-se, consequentemente, o acolhimento dos pedidos nela insertos. Nesse passo, oportuno mencionar que a presunção ora em apreço é relativa, ou seja, comporta prova em contrário. Todavia, não é o que se verifica no caso em testilha, haja vista que há nos autos elementos suficientes para corroborar o caminho apontado pelo legislador, ou seja, o reconhecimento da revelia, bem como de suas consequências, em especial, o de ser considerada verdadeira a perspectiva fática delineada pelo autor na petição inicial. E, ainda que assim não fosse, no caso em tela, a inicial vem instruída com documentos que embasam a pretensão da parte autora, visto ter sido juntado o contrato assinado pelos demandados (fls. 39/46). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, constituindo o título executivo judicial, consistente em condenação do requerido ao pagamento do débito de R$ 851.362,03 (oitocentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e três centavos), acrescido de multa de 2%, corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês, ambos desde o vencimento, ou seja, 15/10/2023, bem como em custas, em despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em 10% sobre o valor atualizado do débito. Julgo extinto o processo, pois, com resolução do seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Anoto, desde já, que nos termos do Provimento CG nº 16/2016, o pedido de cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, como incidente processual. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000404-49.2025.8.26.0037

ID: 276947806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000404-49.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Henrique de Oliveira (OAB 254846/SP) Processo 1000404-49.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Célia Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROC… ADV: Adriano Henrique de Oliveira (OAB 254846/SP) Processo 1000404-49.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Célia Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAQUARA a proceder ao correto enquadramento da parte reclamante, que deve considerar, a partir da competência de maio/2022, acrescida das promoções e progressões funcionais por antiguidade desde a promulgação da Lei Municipal nº 6.251/2005 e as demais progressões funcionais eventualmente concedidas a partir da referida data, bem como ao pagamento das diferenças salariais devidas a partir da promulgação das Leis Municipais n.º 10.489/2022, 10.834/23 e 11.150/24, e pagar as diferenças salariais decorrentes dos referidos enquadramentos funcionais e reflexos em todas as verbas que utilizem o salário como base de cálculo tais como férias + 1/3, 13º salário e FGTS, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação em custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41,§1º, da Lei nº 9.099/95 No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Soraia Regina Bertholino x Concessionária De Rodovias Do Interior Paulista Sa - Intervias

ID: 305722940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005798-87.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA REGINA BERTHOLINO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA SA - INTERVIAS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS DONIZETTI LUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005798-87.2023.8.26.0566 (processo principal 1000404-97.2014.8.26.0566) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - SORAIA REGINA BERTHOLINO - Concessionária … Processo 0005798-87.2023.8.26.0566 (processo principal 1000404-97.2014.8.26.0566) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - SORAIA REGINA BERTHOLINO - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista SA - INTERVIAS - CHUBB SEGUROS BRASIL S/A - Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial deste incidente, condenando as executadas a custearem o necessário à convalescença da exequente, nos procedimentos a seguir descritos, devendo, para tanto, disponibilizarem canal de comunicação efetivo para comunicação com a exequente: 1) Realização de procedimento cirúrgico no membro superior esquerdo, para conter o quadro de osteomielite, diante da existência de fístula com secreção purulenta, com indicação de retirada de osteossíntese para dar prosseguimento a antibioticoterapia. Todas as despesas com tal procedimento devem ser custeadas pelas executadas, cabendo à exequente informar diretamente às executadas o nome do profissional competente para a realização desse procedimento, cabendo às executadas informar nos autos ou diretamente à exequente os canais de comunicação para consecução do procedimento, de tudo comprovando-se nos autos. Prazo para cumprimento por parte das executadas: 15 dias após a indicação do profissional escolhido para a realização do procedimento. 2) Realização de procedimento na área de cirurgia plástica, para redução cosmetológica da assimetria facial e a procedimento para correção da ptose palpebral, cujo profissional deverá ser indicado pela exequente diretamente às executadas, cabendo às executadas informar nos autos ou diretamente à exequente os canais de comunicação para consecução do procedimento, de tudo comprovando-se nos autos. Prazo para cumprimento por parte das executadas: 15 dias após a indicação do profissional escolhido para a realização do procedimento. 3) Deverá, ainda, ser submetida a procedimento de reposição dos elementos dentários perdidos com o acidente e a intervenção restauradora, diante da fratura de coroa constatados nos incisivos centrais pela perita cirurgiã dentista. Prazo para cumprimento por parte das executadas: 15 dias após a indicação do profissional escolhido para a realização do procedimento. 4) Quanto às conclusões do expert da área de oftalmologia, tendo em vista a perda visual definitiva do olho esquerdo, não há procedimento a ser realizado, nada sendo constatado com relação ao olho direito. A perda visual definitiva do olho esquerdo já se encontra abrangida pelos danos morais e estéticos. 5) Deverão as executadas, ainda, arcar com as despesas da área de fisioterapia após os procedimentos cirúrgicos para total recuperação dos movimentos do braço esquerdo, cabendo à exequente indicar o profissional para realização das sessões, cabendo às executadas informar nos autos ou diretamente à exequente os canais de comunicação para consecução do procedimento, de tudo comprovando-se nos autos. Prazo para cumprimento por parte das executadas: 15 dias após a indicação do profissional escolhido para a realização das respectivas sessões. 6) Deverá ainda a exequente indicar os profissionais na área de terapia ocupacional, psiquiatria e também de psicologia, cabendo às executadas informar nos autos ou diretamente à exequente os canais de comunicação para consecução do tratamento, de tudo comprovando-se nos autos. Prazo para cumprimento por parte das executadas: 15 dias após a indicação dos profissionais escolhidos para a realização do procedimento. O custeio das despesas acima deverá ser efetuado diretamente pelas executadas junto aos respectivos profissionais por ela indicados, fixando desde logo multa diária para o caso de resistência injustificada, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 por procedimento cirúrgico, no caso das cirurgias reparadoras, e de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o caso das sessões dos profissionais das demais áreas multidisciplinares. Pela sucumbência condeno as executadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da exequente, que arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com atualização monetária e juros de mora na forma prevista na Lei n.º 14.905/2024. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI (OAB 184483/SP), LUIS DONIZETTI LUPPI (OAB 95325/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000404-53.2025.8.26.0262

ID: 306337709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-53.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BENEDITO RUIVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-53.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - João Benedito Ruivo - 1. Nos termos do art. 320 do CPC, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de … Processo 1000404-53.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - João Benedito Ruivo - 1. Nos termos do art. 320 do CPC, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial para: A) Apresentar a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS em nome do falecido; B) Comprovar que o de cujus não deixou imóveis e outros veículos, com a juntada de documentos comprobatórios (Registro de Imóveis do Brasil: https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens e Detran https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo). A certidão do DETRAN SP é gratuita e, em relação aos imóveis, caso não sejam localizados bens, o serviço também não possui custos. C) Informar sobre a existência de eventual processo de inventário. D) deverá juntar declaração de anuência dos herdeiros com firma reconhecida (e de seus respectivos cônjuges, se forem casados sob o regime de comunhão universal de bens); ou regularizar o polo ativo, com a inclusão deles e de seus cônjuges, se forem casados e o regime for também de comunhão universal, procedendo a juntada dos respectivos documentos pessoais e procuração; ou, ainda, requerer a citação deles, os quais devem ser qualificados, assim como seus companheiros ou cônjuges, se casados forem, indicando nos autos os endereços completos dos mesmos, a fim de possibilitar as citações. 2. No tocante ao pedido de gratuidade, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular e renda mensal. De todo modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão da perseguida gratuidade processual, bem como para averiguar a real condição financeira, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal de seu cônjuge (vez que consta como casado em sua qualificação); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas que constem no relatório do item d, de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação, de sua titularidade e de seu cônjuge d) relatório de contas bancárias ou relacionamentos bancários/financeiros, obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) de sua titularidade e de seu cônjuge e) informar se possui imóveis e veículos em seu nome ou em nome de seu cônjuge, com a juntada de documentos comprobatórios (Registo de Imóveis do Brasil - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens e Detran SP - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo). A certidão do DETRAN SP é gratuita e, em relação aos imóveis, caso não sejam localizados bens, o serviço também não possui custos. Dessa forma, adverte-se que a manifestação sem o pagamento ou sem os documentos acima alistados necessários ao exame da gratuidade, implicará em preclusão, sem nova intimação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. 2.1. A não apresentação de quaisquer dos documentos acima sem a apresentação de pontual justificativa poderá render o indeferimento do pleito, com a consequente intimação da parte para fins de recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Intimações e providências necessárias. - ADV: CAIO CESAR OLIVEIRA (OAB 292989/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Débora Maria Ribeiro Peloggia e outros x Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca

ID: 309818199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-60.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA MARIA RIBEIRO PELOGGIA MARCELLA MOREIRA BORNAL

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-60.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Débora Maria Ribeiro Peloggia - - Marcella Moreira Bornal - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIA… Processo 1000404-60.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Débora Maria Ribeiro Peloggia - - Marcella Moreira Bornal - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei nova remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte ato ordinatório, devido a erro no sistema: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no importe total de R$ 11.000,00 atualizado monetariamente e com juros legais a contar desta data (Súmula 362, STJ). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019; Enunciado 166, FONAJE), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int.". - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP), RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. De O. x B. S. B. S.

ID: 297999959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-22.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O.

Polo Passivo:

B. S. B. S.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000331-22.2023.8.26.0601 (processo principal 1000404-45.2021.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Bancários - M.A.O. - S.B.S. - Visto. Anote-se que a exequente é beneficiaria da gratuid… Processo 0000331-22.2023.8.26.0601 (processo principal 1000404-45.2021.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Bancários - M.A.O. - S.B.S. - Visto. Anote-se que a exequente é beneficiaria da gratuidade da justiça cujo benefício lhe foi concedido na demanda principal, a qual se estende neste incidente. Libere-se em favor da exequente o montante depositado pela executada, expedindo-se o MLE devido à primeira, na forma de praxe (fls. 167), visto que tal questão é incontroversa, com urgência. Fls. 249/251: Recebo os embargos de declaração interpostos pela parte exequente, visto que tempestivos. Decido. Os embargos comportam acolhimento, visto que a decisão embargada é contraditória e padece de esclarecimento. A executada foi intimada a pagar o valor devido em 19.06.2023 e apresentou impugnação dentro do prazo legal (fls. 151), bem como depositou em Juízo o montante executado, alegando, entretanto, que se tratava de quantia que servia para assegurar a execução. A impugnação foi rejeitada (fls. 216/220), com a condenação da executada no pagamento da verba honorária devida por força deste incidente, no montante equivalente à 10% do valor principal cobrado, cuja decisão foi mantida em sede recursal (fls. 226/233). Após, a parte exequente, na petição de fls. 237/240, alegou, no item 5 de sua petição que: "Registre-se que conforme decisão de fls. 216, a executada foi condenada - também nesta fase processual - ao pagamento em 10% (dez por cento) do valor executado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ante sua resistência e sucumbência neste incidente, atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do E. TJSP, ambos contados a partir de 17/10/2024." No item 6 da mesma petição, constou que: "Registre-se que embora este r. Juízo tenha se manifestado acerca da condenação em honorários advocatícios também nesta fase processual, não houve, com a mais respeitosa licença, manifestação deste r. Juízo acerca do pedido da exequente no sentido de ser a executada condenada também ao pagamento da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, conforme pedido de fls. 177-189 dos autos (argumentos nos itens 28/31; demonstrativo no item 32; e, pedido no item 33)." Nesse ponto, o Juízo entendeu, ainda que de modo equivocado, que a multa do art. 523, § 1°, do CPC, deveria incidir sobre a verba honorária fixada em razão da rejeição da impugnação. Agora, melhor esclarecido o equívoco com a petição dos embargos, estes comportam acolhimento, ocasião em que pleiteia a exequente: A) a manifestação do Juízo quanto a incidência da multa do art. 523, § 1°, do CPC, tendo por base o débito principal devido, visto que o depósito do montante executado se deu à título de garantia do juízo e, por não se confundir com o pagamento espontâneo do valor, não impede a incidência da multa; B) a continuidade da demanda para cobrança da verba fixada à titulo de honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação ofertada pela executada. Quanto ao item "A", de fato, a multa é devida. Conforme entendimento consolidado do Eg. STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.218.203/SE, restou decidido, de modo unanime, que "O depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, porquanto apenas o pagamento voluntário pode afastar a incidência das referidas sanções pecuniárias Logo, esclarecida a decisão embargada, cujo recurso comporta acolhimento, determino o prosseguimento do feito para a cobrança dos valores descritos nos itens 8 e 9 da petição de fls. 237/240, cujos valores deverão ser atualizados na forma da Lei, pela executada, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito com atos de expropriação de bens. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Débora Maria Ribeiro Peloggia e outros x Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca

ID: 295926312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-60.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA MARIA RIBEIRO PELOGGIA MARCELLA MOREIRA BORNAL

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-60.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Débora Maria Ribeiro Peloggia - - Marcella Moreira Bornal - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIA… Processo 1000404-60.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Débora Maria Ribeiro Peloggia - - Marcella Moreira Bornal - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no importe total de R$ 11.000,00 atualizado monetariamente e com juros legais a contar desta data (Súmula 362, STJ). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019; Enunciado 166, FONAJE), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP), RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Creuza Da Silva Oliveira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 294117583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000404-17.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-17.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-17.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apte/Apdo: Creuza da Silva Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso da financeira e deram provimento parcial ao recurso da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COMPARAÇÃO COM TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR CREUZA DA SILVA OLIVEIRA E CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. A AUTORA REQUER A AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO E A ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS E A RÉ PLEITEIA A NULIDADE DA SENTENÇA OU A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) ANALISAR A VALIDADE DA SENTENÇA DIANTE DAS PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO.(II) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA EM COMPARAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL;(III) DEFINIR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTAM-SE AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E BASEADA EM PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A PRETENSÃO NÃO ESTÁ PRESCRITA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PREVISTO PARA A MATÉRIA É DECENAL, TENDO EM VISTA QUE SE FUNDA EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL.A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA, POIS ULTRAPASSA 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.A JUSTIFICATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO RISCO DA OPERAÇÃO E AO NICHO ESPECÍFICO DE MERCADO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO CABÍVEL A REVISÃO DA TAXA DE JUROS PARA ADEQUÁ-LA À MÉDIA DE MERCADO.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, NÃO EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOTESE DE JULGAMENTO:A ABUSIVIDADE DOS JUROS SE VERIFICA QUANDO A TAXA CONTRATADA ULTRAPASSA 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO.A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DE MÁ-FÉ, MAS NÃO SE APLICA A CONTRATOS ANTERIORES A 30.03.2021.SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VEDADA A COMPENSAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, PARÁGRAFO 1º, INCISO III.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370, 371, 355, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008.STF, ADI Nº 2.316, REL. MIN. NUNES MARQUES, TRIBUNAL PLENO, J. 01.07.2024.STJ, AGRG NO ARESP 641.921/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 06.08.2015.STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 694 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes