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Vera Márcia Prette x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 293510496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000445-82.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA MáRCIA PRETTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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FLAVIO IGEL

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BEATRIZ GONÇALVES BARBOSA

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Processo 1000445-82.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Vera Márcia Prette - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ant… Processo 1000445-82.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Vera Márcia Prette - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar as requeridas a pagar à autora, solidariamente, a título de dano moral, a quantia R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos desde a data do arbitramento até o efetivo pagamento. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos . Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), BEATRIZ GONÇALVES BARBOSA (OAB 422286/SP)

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Processo nº 1000445-47.2025.8.26.0059

ID: 320980813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000445-47.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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Processo 1000445-47.2025.8.26.0059 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - Tendo em vista que o artigo 329 do CPC possibilita, até a citação, a altera… Processo 1000445-47.2025.8.26.0059 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - Tendo em vista que o artigo 329 do CPC possibilita, até a citação, a alteração do pedido inicial, defiro o pedido de fls. 43/44 para conversão da ação de reintegração de posse em ação executiva. Providencie a Serventia a anotação junto ao Sistema Informatizado. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 24258/RS)

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Processo nº 1001901-32.2021.8.26.0072

ID: 309806968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001901-32.2021.8.26.0072

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001901-32.2021.8.26.0072 (apensado ao processo 1000445-13.2022.8.26.0072) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Vistos. … Processo 1001901-32.2021.8.26.0072 (apensado ao processo 1000445-13.2022.8.26.0072) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Vistos. 1) Considerando que a parte executada foi intimada, mas não efetuou o pagamento do débito, defiro pesquisa on-line de entrega de declaração do imposto de renda do(a) requerido(a) do último exercício, via Infojud, providenciando-se, devendo o autor providenciar o recolhimento da taxa no valor equivalente a 1 (uma) Ufesp por CPF/CNPJ (Prov. CG nº 21/2006). Proceda-se à pesquisa, observando-se o disposto no art. 1.263 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Realizada a pesquisa, e sendo ela positiva, determino a inclusão de sigilo aos documentos fiscais encontrados para acesso restrito aos advogados das partes, procedendo a Serventia à sua juntada aos autos por meio do código "73" para o tipo de documento "declaração de bens" e do código "60769" para a movimentação do SAJ, nos termos do Comunicado CG n. 240/2023. 2) Defiro a pesquisa de veículos em nome do(a) executado(a), via Renajud, providenciando-se o autor o recolhimento da custa no valor equivalente a 1 (uma) Ufesp por CNPJ/CPF. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3) Defiro o bloqueio de ativos financeiros do(s) devedor(es), via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, até o limite do crédito, conforme requerido pelo exequente (Prov. CG n. 21/2006), observando-se o valor atualizado do débito. Para tanto, intime-se a parte credora para, em 5 dias, recolher a taxa pertinente, no valor de 03 Ufesps, no caso da "teimosinha", para cada executado e para cada sistema pesquisado. Cumpra-se o Provimento CG nº 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento. Após, aguarde-se por 48 horas. Com o cumprimento da ordem expedida: I) Não havendo bloqueio de qualquer valor, intime-se a exequente, através de ato ordinatório, para manifestar-se, no prazo de 10 dias, em prosseguimento; II) Havendo o bloqueio de valor irrisório em comparação ao valor total atualizado do débito, proceda-se de imediato ao desbloqueio, devendo a exequente ser intimada, através de ato ordinatório, para manifestar-se, no prazo de 10 dias, em prosseguimento; III) Havendo o bloqueio do valor total ou parcial do débito, em face do disposto no art. 854, §2° e §3°, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o prazo de 05 dias para apresentar impugnação acerca da indisponibilidade do valor. Dispõe referido dispositivo normativo: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. IV) No mesmo ato, em face do disposto no artigo 917, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o prazo de 15 dias para eventual oferecimento de impugnação à penhora nos próprios autos. Dispõe referido dispositivo normativo: § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. V) Havendo bloqueio de valor superior ao débito, em razão das funcionalidades e das limitações do sistema SISBAJUD, proceda a serventia à elaboração de minuta para o desbloqueio do valor excedente. Para tanto, deverá ser mantido apenas o bloqueio incidente: (i) sobre uma conta em que for bloqueado o valor total do crédito executado, preferindo-se a primeira conta informada pelo sistema ou (ii) sobre as contas em que houver o bloqueio de maior valor até o limite total do crédito executado, liberando-se o montante excedente. Apresentada a impugnação à indisponibilidade, tornem os autos conclusos para apreciação. 4) Indefiro os pedidos de expedição de ofícios. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Prefeitura Municipal De Pitangueiras x Prati Donaduzzi & Cia Ltda

ID: 290733804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000366-49.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

Polo Passivo:

PRATI DONADUZZI & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

SIBELLE GHEDIN

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MURILO DENICOLO DAVID

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ANSELMO DUARTTE DOURADO RAMOS

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Processo 0000366-49.2025.8.26.0459 (processo principal 1000445-16.2022.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Execução Contratual - PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - Prati Donaduzzi & Cia Ltda … Processo 0000366-49.2025.8.26.0459 (processo principal 1000445-16.2022.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Execução Contratual - PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - Prati Donaduzzi & Cia Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 45, e planilha de cálculos que a instrui, como emenda à inicial. 2. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 4. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: MURILO DENICOLO DAVID (OAB 38409/PR), ANSELMO DUARTTE DOURADO RAMOS (OAB 405118/SP), SIBELLE GHEDIN (OAB 54253/PR)

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G. L. De M. T. e outros x P. H. T.

ID: 328504972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000445-72.2024.8.26.0159

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. L. DE M. T. T. B. DE M. B. T.

Polo Passivo:

P. H. T.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALMEIDA MONTEIRO COELHO

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LUANA NAYARA BELFORT DE CARVALHO

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Processo 1000445-72.2024.8.26.0159 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.L.M.T. - - T.B.M.B.T. - P.H.T. - Vistos. Indefiro o pedido de indisponibilidade de be… Processo 1000445-72.2024.8.26.0159 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.L.M.T. - - T.B.M.B.T. - P.H.T. - Vistos. Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens. Com efeito, a Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de intermediar a comuniação das decisões que determinem a indisponibilidade de bens aos cartórios de registro de imóveis. A utilização da CNIB, todavia, não se presta para pesquisa genérica de patrimônio imobiliário, a qual pode ser realizada pela parte interessada diretamente, sem intervenção jurisdicional, através da ARISP. Inclusive, caso o exequente indique imóvel passível de penhora e expropriação, esta será deferida pelo Juízo e se demonstrará como medida efetiva à satisfação da execução, inexistindo razão para o decreto de indisponibilidade de bens, o qual não garante sequer a preferência do crédito do autor sobre eventual bem sobre o qual recaísse a medida. Nesse sentido, a indisponibilidade apenas impede a expropriação particular do bem pelo devedor, o que igualmente pode ser alcançado, de maneira mais abrangente e com maior eficácia, através da averbação da penhora. Portanto, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que restar demonstrada, além da existência de patrimônio, o risco de dilapidação pelo executado. Por tal razão, o solicitante deve demonstrar o cabimento de seu pleito de forma específica, com lastro em fatos concretos. No caso específico dos autos, o pedido do exequente é genérico e desprovido justificativa plausível, e sequer é contemplado nas hipóteses legais de indisponibilidade, razão pela qual não pode ser deferido. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CNIB. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, e tem por objetivo recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. 2. O sistema da CNIB não localiza bens em nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. 3. O pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se, na execução particular, como medida coercitiva atípica. 4. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 5. Não se vislumbra, no caso, como a mera publicidade de indisponibilidade de bens possa ser útil à efetividade da execução. Ademais, diante do escopo desse sistema registral, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. 6. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2211999-34.2020.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição do exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido. (TJSP-11ª Câmara de Direito Privado, AI 2055050-16.2019.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, j. 2.5.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP-13ª Câmara de Direito Privado, AI 2053279-03.2019.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 26.4.2019) No mais, defiro a realização de penhora através do SISBAJUD, RENAJUD, bem como a pesquisa da última declaração de imposto de renda junto ao INFOJUD. Intime-se. - ADV: VINICIUS ALMEIDA MONTEIRO COELHO (OAB 491242/SP), VINICIUS ALMEIDA MONTEIRO COELHO (OAB 491242/SP), LUANA NAYARA BELFORT DE CARVALHO (OAB 403189/SP)

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Processo nº 1000445-38.2025.8.26.0159

ID: 298065823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-38.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CIRLENE DE OLIVEIRA MACEDO CAMPOS EDSON BENEDITO VAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODIRLEY CÉSAR GALVÃO DE FRANÇA OLIVEIRA

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Processo 1000445-38.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Benedito Vaz de Campos - - Cirlene de Oliveira Macedo Campos - Vistos. I. Como é cediço, o art. 292 do CPC não engl… Processo 1000445-38.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Benedito Vaz de Campos - - Cirlene de Oliveira Macedo Campos - Vistos. I. Como é cediço, o art. 292 do CPC não engloba os critérios objetivos que devam ser observados em ações possessórias, em que se discute apenas o exercício de um dos atributos da propriedade. Ainda, no caso em exame, a ação possessória encontra-se desvinculada de qualquer negócio jurídico entabulado com os réu, ou seja, a proteção possessória não decorre de rescisão ou de descumprimento de contrato, mas de suposto esbulho praticado pelo réu. Assim, na impossibilidade de atribuir, de forma segura, o conteúdo econômico da ação, impõe-se o arbitramento do valor da causa por estimativa, não sendo permitida a quantia irrisória indicada na petição inicial (R$ 1.000,00). Conforme entendimento consolidado na jusrisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, revela-se razoável a fixação com base no parâmetro de 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel, porquanto melhor reflete o proveito econômico perseguido pelo autor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação possessória. Decisão que determinou a retificação do valor da causa para que corresponda ao valor da fração impugnada (servidão de passagem). Insurgência da autora. Ações possessórias não inseridas nos critérios previstos no artigo 259 do CPC para atribuição do valor da causa. Proveito econômico que corresponde à porção de terras esbulhada, de extensão incerta. Acolhimento do pedido alternativo para que o valor da causa corresponda a 1/3 do valor venal do imóvel. Jurisprudência deste E. TJSP e da C. 13ª Câmara de Direito Privado. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261020-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - Decisão determinando aos autores que no prazo de quinze dias, emendassem a petição inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico perseguido, considerando o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça de que, em ação de reintegração de posse, deverá ser observado como critério o parâmetro de 1/3 do valor venal do bem imóvel, providenciando-se, no mesmo prazo a complementação do recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito - Além disso, estando preenchidos os requisitos legais, deferiu a medida liminar de reintegração de posse do imóvel, devendo o Oficial de Justiça providenciar a identificação de cada um dos ocupantes, servindo a decisão como mandado de reintegração de posse liminar, ficando autorizado o arrombamento e requisição de força policial para cumprimento da ordem - IRRESIGNAÇÃO dos autores - Pretensão de reforma parcial da decisão, para manutenção do valor da causa na forma atribuída - DESCABIMENTO - Em que pese a ação de reintegração de posse não se inclua nas hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 292, do CPC e que não possua conteúdo econômico imediatamente aferível, não cabe à parte estimar à causa o valor ao seu alvedrio, desvinculado de qualquer elemento concreto - Inexistência de critério legal objetivo, nem mesmo por analogia, para a fixação do valor da causa nas ações possessórias - Possibilidade de atribuição do valor da causa por estimativa - Hipótese em que se mostra razoável a indicação de 1/3 do valor venal do imóvel para o cálculo do valor da causa, que melhor reflete o proveito econômico - Não demonstrado o desacerto da Juíza a quo - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2007965-92.2023.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023). Assim, no prazo de 15 dias, emende o autor a petição inicial, a fim de corrigir o valor da causa, nos termos da fundamentação, devendo, ainda, juntar aos autos: i) a matrícula atualizada do imóvel e ii) certidão de avaliação venal ou carnê de imposto territorial rural. II. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, mormente pela metragem considerável do imóvel que se pretende a reintegração de posse - servidão de águas e a constituição de patrono para o patrocínio da causa. Destarte, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no mesmo prazo concedido para a emenda, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ODIRLEY CÉSAR GALVÃO DE FRANÇA OLIVEIRA (OAB 198830/SP), ODIRLEY CÉSAR GALVÃO DE FRANÇA OLIVEIRA (OAB 198830/SP)

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Processo nº 1000445-37.2025.8.26.0418

ID: 293059127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-37.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANO REBELO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA REBELO FONSECA

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Processo 1000445-37.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giuliano Rebelo Fonseca - Vistos. A Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Púb… Processo 1000445-37.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giuliano Rebelo Fonseca - Vistos. A Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e dos Municípios, estabeleceu em seu artigo 2º, caput, c.c. § 4º, a competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis até o valor de 60 salários mínimos, salvo as demandas descritas no parágrafo primeiro do aludido artigo (mandado de segurança, desapropriação, divisão de demarcação, improbidade administrativa, execução fiscal, demanda sobre direitos e interesses difusos e coletivos, causas sobre bens imóveis dos Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, e impugnação de pena de demissão imposta a servidor público ou sanção disciplinar aplicada a militar). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Conflito negativo de competência - CEB - Companhia energética de Brasília - Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara da fazenda pública - Interpretação sistemática e compreensiva - Artigo 26, inciso II, da Lei de Organização Judiciária do DF c/c artigo 2º da Lei nº 12.153 de 2009. 1 - A competência dos juizados especiais da Fazenda Pública é expressamente delimitada no artigo 2º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que assim dispõe. "É de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". 2 - É necessário realizar uma interpretação sistemática e compreensiva do inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.153/09 junto às demais normas de processo civil e de organização judiciária, para incluir as sociedades de economia mista vinculadas ao Distrito Federal no rol dos legitimados no juizado especial da Fazenda Pública, ante a inquestionável presença de interesse do Distrito Federal nas referidas causas - Mormente quando envolve a prestação de serviços públicos - E para se evitar a anomalia processual consistente na inaplicabilidade do rito especial dos juizados especiais somente para as referidas pessoas jurídicas. 3 - Conflito julgado procedente para firmar a competência do juizado especial da Fazenda Pública. (TJDF - Rec. nº 2010.00.2.014.257-1 - Ac. nº 479.833 - 2ª Câm. Cível - Rel. Desig. Des. Cruz Macedo - DJDFTE 17.02.2011). A causa em apreço não se enquadra nas exceções acima mencionadas, de modo que deve ser redistribuída para o Juizado Especial desta Comarca. O caso em tela refere-se a indenização por danos morais. Neste sentido, tem-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Estado - Valor causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara do Juizado Especial que tem essa competência - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0019156-37.2024.8.26.0000; Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) APELAÇÃO - Ação de cobrança - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, da Lei nº 12.153/09 - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Recursos não conhecidos - Determinação de remessa ao Colégio Recursal competente. (TJSP 1010316-57.2019.8.26.0562; Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / Tratamento da Própria Saúde; Relator(a): Moreira de Carvalho; Comarca: Santos; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/09/2020; Data de publicação: 16/09/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido (ARE 657.151-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 22/2/2012). Além disso, vale ressaltar que eventual necessidade de dilação probatória, com realização de exame pericial, não infirma a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a competência dos Juizados Fazendários é absoluta, fixada com base na matéria e no valor da causa, não havendo que se falar em complexidade da matéria discutida. Assim, na medida em que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, bem como sendo possível a realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais, verifica-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Esse é o entendimento firmado pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 1.833.876-MG, 1ª Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, j. 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Proceda a z. serventia as anotações e comunicações de costume. Intime-se. - ADV: RENATA APARECIDA REBELO FONSECA (OAB 207337/SP)

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Rodrigo Sá Pinto x Maria Eliza Sá Pinto

ID: 319827077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000461-90.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO Sá PINTO

Polo Passivo:

MARIA ELIZA Sá PINTO

Intimação

Advogados:

FELIPE GOSUEN DA SILVEIRA

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ANTONIO MARCOS RUFATO BAGIO

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Processo 1000461-90.2025.8.26.0094 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Rodrigo Sá Pinto - Maria Eliza Sá Pinto - Pois bem. De início, passo à análise das preliminares arguidas pela requ… Processo 1000461-90.2025.8.26.0094 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Rodrigo Sá Pinto - Maria Eliza Sá Pinto - Pois bem. De início, passo à análise das preliminares arguidas pela requerida. O bem imóvel objeto da presente demanda (lote 10 da quadra 3 - matrícula 21.224 do CRI de Batatais) já foi objeto de partilha no inventário da genitora Ieda Aparecida Ferreira Sá Pinto, conforme termo de audiência de instrução e julgamento de fls. 997/999 daqueles autos, homologado judicialmente em 25/08/2021. Do referido termo, constata-se que o autor Rodrigo ficou com quota parte ideal de 12,5% do imóvel, a requerida Maria Eliza com 12,5%, os demais irmãos João Paulo e Marcelo com 12,5% cada, restando 50% pertencentes ao Espólio de João Sá Pinto. Nesse cenário, o fato de ainda tramitar o inventário do genitor não impede o exercício dos direitos já consolidados pela partilha anterior, sendo a questão central não a definição da titularidade do bem, mas sim a prestação de contas sobre os frutos percebidos. Corroborando essa situação, é de se observar que na ação de inventário há um dever legal do inventariante, por ele assumido quando nomeado, de demonstrar precisamente a destinação dos bens e direitos sob a sua administração, prestando contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar, nos termos do art. 618 , VII, do CPC. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça detém o entendimento de que "O fato de ter sido proposta ação autônoma por um dos herdeiros, requerendo a prestação de contas relativa à ação de inventário, não é capaz de modificar, por si só, a natureza da relação jurídica havida entre as partes, em que há direito de exigir e dever de prestar por força de lei, de modo que não se aplica ao herdeiro o dever de especificar, detalhadamente, as razões pelas quais se exigem as contas (art . 550, § 1º, CPC), regra aplicável às hipóteses em que é preciso, antes, apurar a existência do dever de prestar contas." (STJ - REsp: 1931806 RJ 2021/0103728-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023). Assim sendo, não há que se falar em prejudicialidade externa e imperiosidade de suspensão do presente feito em razão das ações de inventário em trâmite. De igual modo, não prospera a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o imóvel já foi objeto de partilha judicial com definição das quotas ideais de cada herdeiro, aplicando-se o princípio da saisine que garante a transmissão automática da posse aos herdeiros desde a abertura da sucessão, independentemente de formalização registral. A ação de exigir contas é cabível entre coproprietários quando um deles administra o bem comum e percebe seus frutos, sendo desnecessária a conclusão de todos os inventários para seu exercício. Nesses termos, rejeito as preliminares arguidas. Superadas essas questões preambulares, trata-se o presente de procedimento especial de exigir contas, na qual pretende a parte autora prestação de contas de todos os recebimentos e/ou aplicações de bens e/ou valores e os pagamentos em dinheiro e/ou bancários e/ou entrega de bens e/ou haveres provenientes da locação do imóvel barracão comercial construído sobre o lote 10 da quadra 3. Em regra, esta ação apresenta duas fases decisórias, a primeira em que se verifica a existência do dever do réu em prestar as contas. Na hipótese em apreço, inobstante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser desnecessária a primeira fase da prestação de contas quando referido dever decorrer do exercício da inventariança, tendo em vista que o autor optou pelo ajuizamento de ação autônoma - e não em apenso aos autos de inventário, conforme preceitua o art. 553, caput, do CPC -cabe neste momento a análise da obrigação da parte requerida em prestar as contas. A propósito, leciona o prof. Ovídio A. Baptista da Silva: "Todo aquele que, de qualquer modo, administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes a essa gestão" (Comentários ao CPC, vol. 13, pg. 169, Editora RT). Deste modo, verifica-se o direito de exigir a prestação de contas da parte autora, bem como o dever da ré, enquanto exerceu e exerce o cargo de inventariante nos autos de inventário sob n. 1000445-88.2015.8.26.009 e 1000019-95.2023.8.26.0094, em prestá-las. Assim, deve ser reconhecida a obrigação da ré em prestar as contas ao autor, motivo pelo qual, nesta primeira fase, reconheço o dever da parte ré em prestar contas relativamente todos os recebimentos e/ou aplicações de bens e/ou valores e os pagamentos em dinheiro e/ou bancários e/ou entrega de bens e/ou haveres provenientes da locação do imóvel barracão comercial construído sobre o lote 10 da quadra 3, na forma prevista no art. 551 do Código de Processo Civil, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar, conforme disposição dos arts. 550, § 5º, e 551, ambos do mesmo diploma legal. Para esta primeira fase, em razão da sucumbência, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, o que o faço com fulcro no entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1.874.9201. Anoto que a parte ré deverá apresentar suas contas nesses mesmos autos, dispensando-se, para este fim, a instauração de incidente processual de cumprimento de sentença (fazendo-se necessário tal cadastro, contudo, para eventual execução das verbas sucumbenciais ora arbitradas). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE GOSUEN DA SILVEIRA (OAB 392518/SP), ANTONIO MARCOS RUFATO BAGIO (OAB 181026/SP)

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Processo nº 1000445-89.2025.8.26.0045

ID: 323311298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-89.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA C. F. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ

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Processo 1000445-89.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.P.S. - - A.M.C. - 1. Trata-se de pedido de guarda formulado por familiar, não havendo nos autos elementos que evidenciem s… Processo 1000445-89.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.P.S. - - A.M.C. - 1. Trata-se de pedido de guarda formulado por familiar, não havendo nos autos elementos que evidenciem situação de risco a justificar o encaminhamento à Vara da Infância e Juventude. Assim, anoto a competência da Vara da Família para processamento do feito.Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade de Justiça. 2. Do Tutela de urgência: A certidão do Oficial de Justiça indica que os infantes residem no endereço da requerente, em casa e limpa, estando aparentemente em boas condições de saúde e adaptados ao convívio na residência. Diante disso, e considerando o princípio do melhor interesse da criança, defiro a tutela provisória para conceder a guarda provisória ao requerente. O ordenamento jurídico assegura, como princípio norteador, a prioridade absoluta do interesse do menor (CF, art. 227; ECA, arts. 4º e 33, §1º), sendo admissível a concessão de guarda provisória sempre que demonstrada a adequação do ambiente e a preservação dos vínculos afetivos e emocionais. No caso, estão presentes elementos que indicam a estabilidade da situação de fato já consolidada, a ausência de risco imediato e a compatibilidade da guarda com o melhor interesse da criança. Expeça-se Termo de Guarda. 3. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade do alimentado. Diante da ausência de elementos para apurar neste momento o grau de capacidade econômica das parte requeridas, imponho a ambos os genitores a obrigação de pagar alimentos provisórios, que fixo: (i) em caso de vínculo formal, em 30% (trinta) por cento dos rendimentos líquidos mensais, incluindo-se adicional ou indenização de férias, 13º salário, horas extras, verbas rescisórias e outros adicionais, excluindo-se apenas descontos de Imposto de Renda e contribuições obrigatórias; ou (ii) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente por mês. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do(a) detentor(a) da guarda como recibo. Esta decisão valerá como ofício, podendo ser encaminhado diretamente pela parte autora à empregadora do requerido, para que efetue o desconto e transferência do numerário à conta corrente de sua titularidade. Os dados bancários deverão ser informados no ato da comunicação caso não constem nesta decisão-ofício. O protocolo do ofício deverá ser demonstrado nos autos em até 10 (dez) dias. 4. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 5. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 6. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de mandado, que conterá LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Entretanto, para facilitar a eventual e necessária comunicação, deverá o Sr. Oficial de Justiça constar de sua certidão osendereços eletrônicos e número de telefone da parte. Após a designação e eventual recolhimento de custas, expeça-se mandado de citação e intimação Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 7. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 8. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. 10. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 223115/SP), LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 223115/SP)

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Processo nº 1000445-39.2025.8.26.0579

ID: 327232579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-39.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. H. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO SANT 'ANA SILVA

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Processo 1000445-39.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.H.S.T. - Vistos. Inicialmente, nos termos pontuados pelo MP, determino a retificação do cadastrado da demanda, vez que c… Processo 1000445-39.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.H.S.T. - Vistos. Inicialmente, nos termos pontuados pelo MP, determino a retificação do cadastrado da demanda, vez que consta a indicação de "Dissolução". I recolhimento de guia (fl.05), à z. Serventia para conferência da regularidade. II Deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, se ainda não o fez: - apresentar certidão do distribuidor cível e criminal em seu próprio nome (requerente da interdição); - informar se a parte interditanda possui bens (móveis ou imóveis), valores e direitos com expressão patrimonial, comprovando em caso positivo; - informar se a parte interditanda recebe algum benefício previdenciário ou assistencial, indicando o valor e juntando comprovação em caso positivo; - juntar a certidão de nascimento e/ou casamento, atualizada da parte interditanda. III Justificada a urgência e tendo em vista a manifestação favorável do representante do Ministério Público, NOMEIO o Sr. MARCELO HENRIQUE SANTOS TOLEDO, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da Cédula de Identidade RG n.º 14.228.164 SSP, inscrito no CPF/MF sob n.º 082.531.678-22, não possui endereço eletrônico, residente e domiciliado na Praça Doutor Oswaldo Cruz n.º 30, Centro, São Luiz do Paraitinga SP, CEP 12.140-000, como CURADOR(A) PROVISÓRIA do interditando(a) GENY DOS SANTOS TOLEDO, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 5.179.253-9, inscrita no CPF/MF sob n.º 028.501.708-01, residente e domiciliada na Praça Dr. Oswaldo Cruz n.º 30, Centro, São Luiz do Paraitinga -SP, sob compromisso. Advirto que o(a) curador(a) nomeado(a), atenderá tão só os direitos previdenciários do(a) curatelando(a), assistindo-o(a) nos afazeres do dia a dia e que interessam à recuperação e manutenção de sua saúde, além da questão alimentar e cuidados essenciais que o seu caso exija. O(a) curador(a) fica ciente de que, para realizar negócios contratuais e patrimoniais, deverá pedir autorização judicial. É vedado ao(a) curador(a) realizar empréstimos em nome do(a) curatelando(a) e, consequentemente, não poderá consignar pagamento de empréstimo na folha de pagamento de benefício previdenciário deste(a). Cópia da presente decisão, que é assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de curatela para todos os fins, e como a certidão correspondente, obrigando-se este(a) a atender os limites da curatela provisória nos termos da Lei 13.146/15. IV Segundo os documentos da petição inicial, em especial os laudo médicos (fl. 07), o requerido apresenta quadro de Alzheimer (CID F00.1), não sendo capaz para responder por atos da vida civil. Logo, como a ENTREVISTA JUDICIAL serve para aferir indícios da incapacidade que autorize a interdição, e eles, sob cognição sumária, estão suficientemente demonstrados, inexistindo até aqui sinais de intuito fraudulento, sem olvidar da celeridade e economia processuais que o caso impõe e para evitar constrangimentos à dignidade da pessoa humana, DISPENSO por ora a sua realização. Após a perícia abaixo designada, a necessidade do ato processual poderá ser revista e, se o caso, solicitada pelos interessados. V CITE-SE e INTIME-SE a parte interditanda, que poderá no prazo de 15 (quinze) dias oferecer impugnação ao pedido inicial, além de apresentar quesitos e indicar assistente técnico para a perícia abaixo designada. O prazo será contado a partir da audiência de entrevista judicial ou, caso tenha sido dispensada, a partir da juntada do mandado de citação aos autos. No momento da diligência, deverá o Oficial de Justiça descrever as condições e o estado em que encontrar a parte interditanda e, caso entenda que essa não tem condições de entender o caráter do ato, deverá proceder a citação daquela na pessoa de sua curadora especial, ora nomeada. Realizada a citação da parte requerida e decorrido o prazo legal sem a apresentação de contestação por parte desta, devidamente certificado, à luz do artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil, no caso do(a) interditando(a) não constituir advogado, deverá ser nomeado curador especial. Assim, em continuação, oficie-se a OAB local solicitando a indicação de um(a) profissional para exercer as funções de curador(a) especial em defesa dos interesses do(a) interditando(a). Com a indicação, fica o(a) curador(a) indicado(a) devidamente nomeado(a), devendo a serventia proceder a intimação deste(a), via imprensa oficial, para que ofereça contestação, no prazo legal. Com o oferecimento da peça defensória, manifeste-se a parte autora e, em seguida, o Ministério Público. VI - Determino, ainda, a realização de estudo social na residência do(a) interditando(a), devendo a assistente social proceder à constatação do contexto social no qual está inserido(a) o(a) requerido(a), a fim de aferir o núcleo familiar deste(a); se possuí bens móveis ou imóveis e quais suas fontes de renda; condições de comunicação e entendimento da atual curadora; quem, de fato, exerce os cuidados diários com o(a) interditando(a); a condições do local onde esta vive; suas preferências em relação a escolha do(a) curador(a); a ausência de conflito de interesses e de influência indevida; a proporcionalidade e a adequação da medida frente às circunstância da pessoa avaliada. Prazo e de entrega do laudo em 60 dias. VII - Sem prejuízo, em se tratando de pedido de interdição/curatela, a prova pericial é imprescindível para o deslinde da ação, uma vez que a comprovação da incapacidade da parte requerida e a possibilidade da autora exercer o múnus da curatela constituem-se nos pontos controvertido da demanda. Assim, como forma de economia processual, determino, desde já, a execução daquela. Para realização da PERÍCIA, ante o disposto nos Comunicados Conjuntos nsº 1155/2021 e 1314/2021, nomeio vistor judicial o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC, devendo ser-lhe enviada comunicação eletrônica para designar data e local para o exame. Cumpridas as determinações constantes dos itens I a VI, oficie-se ao IMESC, para que proceda ao agendamento de data para a realização da perícia. Com a informação, intimem-se as partes, para comparecimento. Anoto que poderão as partes e o Ministério Público, se quiserem, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam desde já formulados pelo juízo os seguintes quesitos: a) qual o nome e CID da doença que acomete a parte interditanda? b) a doença é passível de cura? sob quais condições? c) a parte interditanda é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, reger sua pessoa e administrar seus bens, com discernimento? d) se houver incapacidade, esta é absoluta ou parcial? e) se a incapacidade for parcial, quais atos a parte interditanda pode praticar pessoalmente? e para quais atos necessita do auxílio de curador? f) qual a data estimada de início da incapacidade? O laudo deverá vir para os autos em 60 (sessenta) dias. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes e, em seguida, ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado/ofício para todos os fins. VIII - Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LAERCIO SANT 'ANA SILVA (OAB 275717/SP)

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