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Paulo César Barão Cândido x Cajuru Indústria E Comércio De Alimentos Ltda

ID: 335148904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000477-27.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR BARãO CâNDIDO

Polo Passivo:

CAJURU INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

TAMER BERDU ELIAS

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REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES

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KARINA FREITAS MORAIS E SILVA

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JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS

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Processo 1000477-27.2024.8.26.0111 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Paulo César Barão Cândido - Cajuru Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Regina Helena Lobão de Magalhãe… Processo 1000477-27.2024.8.26.0111 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Paulo César Barão Cândido - Cajuru Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Regina Helena Lobão de Magalhães - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES (fls. 149/151) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 133/137), para que seja(m) suprido(s) vício(s) que entendeu haver no decisum. É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 149/151: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos. Com efeito, verifico a existência de erro material na sentença ao constar 15 salários mínimos em vez de 150 salários mínimos, o que já havia constado na fundamentação à fl. 136 (fl. 82). Posto isso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES e, por conseguinte, determino a retificação do dispositivo da sentença de fls. 133/137 para que passe a constar da seguinte forma: "Assim, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE procedente os pedidos formulados para incluir o crédito do autor como trabalhista, até o montante de 150 salários mininos, devendo o remanescente, ser classificado como quirografário. Junte-se cópia desta sentença nos autos da recuperação judicial de n. 1000758-21.2017.8.26.0111. Determino, também, a juntada do pedido de penhora no rosto dos autos, conforme deferido pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP , nos autos da referida recuperação judicial, a fim de salvaguardar o crédito perseguido pelo credor (fls. . 119). Deixo de condenar a empresa recuperanda em honorários, tendo em vista que não apresentou resistência quanto ao crédito retardatário." No mais, mantenho a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES (OAB 212327/SP), JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS (OAB 197759/SP), TAMER BERDU ELIAS (OAB 188047/SP), KARINA FREITAS MORAIS E SILVA (OAB 148218/SP)

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Fabiano Teixeira Roque x Apeoesp Sind Dos Prof Do Ensino Oficial Do Est e outros

ID: 309964909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-44.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO TEIXEIRA ROQUE

Polo Passivo:

APEOESP SIND DOS PROF DO ENSINO OFICIAL DO EST RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RENAN VALENTE NUNES FARIA

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LEONELA TAIS DA SILVA

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Processo 1000477-44.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Teixeira Roque - Rádio e Televisão Record S.a. - - Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Es… Processo 1000477-44.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Teixeira Roque - Rádio e Televisão Record S.a. - - Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est - Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) se as reportagens veiculadas pela primeira ré extrapolaram os limites da liberdade de imprensa, caracterizando abuso do direito de informar; ii) se houve manipulação ou distorção das informações divulgadas; iii) se a segunda ré contribuiu para a divulgação de conteúdo ofensivo ao autor; iv) se as condutas das rés causaram danos morais ao autor e sua eventual extensão; v) se é cabível a obrigação de remoção das matérias e retratação pública. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Quanto à distribuição do ônus da prova, mantenho a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (existência das reportagens ofensivas, conduta das rés e ocorrência de danos morais) e às rés a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado (exercício regular da liberdade de imprensa, veracidade das informações, ausência de culpa ou dolo, inexistência de danos). In casu, os fatos controvertidos podem ser adequadamente esclarecidos com base na prova documental já produzida, incluindo as reportagens jornalísticas, os vídeos divulgados pela segunda ré, os documentos do processo administrativo e demais elementos constantes dos autos. A análise sobre eventual abuso da liberdade de imprensa e ocorrência de danos morais pode ser realizada com fundamento no conjunto probatório já disponível, dispensando dilação probatória. De toda forma, considerando a distribuição do ônus probatório acima, concedo às partes o prazo de 10 dias para que apresentem eventuais provas documentais que entendam pertinentes à solução da lide. Em caso de juntada, dê-se vista à parte contrária pelo mesmo prazo. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RENAN VALENTE NUNES FARIA (OAB 352010/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP)

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Processo nº 1000477-84.2025.8.26.0404

ID: 310531582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000477-84.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VIEIRA GUARNIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

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Processo 1000477-84.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernanda Vieira Guarnieri - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado… Processo 1000477-84.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernanda Vieira Guarnieri - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução demérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 dias, sendo o preparo em duas etapas, ou seja, 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% em caso de execução de título extrajudicial (mínimo a recolher 5 Ufesps) a ser recolhida na guia DARE; e mais 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o mínimo acima, a ser recolhida na guia DARE, além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD e remuneração de conciliador(a), conforme consta da ata de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para remessa dos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Fabiana De Morais Geraigire e outros

ID: 313069754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-95.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

FABIANA DE MORAIS GERAIGIRE HABITARE HOME LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

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ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000477-95.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Habitare Home Ltda - - Fabiana de Morais Geraigire - Vistos. 1) Provi… Processo 1000477-95.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Habitare Home Ltda - - Fabiana de Morais Geraigire - Vistos. 1) Providencie, esta serventia, as pesquisas DOI, DECRED, DIMOB e DITR em nome das executadas. 2) Providencie também a pesquisa Renajud. 3) Indefiro a pesquisa DIMOF. Por ora, este juízo não se encontra aparelhado para informações no sistema. 4) Expeça-se MLE no valor de R$ 9.950,20, em favor do exequente, com acréscimos legais. O interessado na expedição do MLE deve trazer para estes autos, na hipótese de ainda não o ter feito, o respectivo formulário MLE, no padrão DETERMINADO pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme consta do item 10 do Comunicado CG 12/2024, totalmente preenchido, inclusive com a informação do número de inscrição na OAB (caso o titular da conta de destino não seja o próprio beneficiário (credor), e o número da folha do processo na qual está acostada a procuração, sendo que, esta última deve elencar EXPRESSAMENTE os poderes de receber e dar quitação tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, se o caso, que figurará no campo titular da conta de destino. O campo "NOME DO BENEFICIÁRIO DO LEVANTAMENTO" deverá ser preenchido pelo interessado com o nome da parte credora, mesmo que o levantamento deva ser transferido para conta do representante legal ou do procurador da parte credora. Em sendo diversos os credores, deverá ser apresentado um formulário MLE para cada um deles, sendo discriminado no formulário o valor do crédito individual ao qual o credor faz jus. No caso de solicitação de transferência por meio de PIX, o formulário MLE deverá guardar consonância com o Comunicado Conjunto 341/2024, ciente de que a emissão de MLE com transferência através de PIX se limita a valores de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, não sendo autorizada para outro tipo de chave. Intime-se. - ADV: MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 246422/SP), ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 246422/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Silvana Viana x Bm Comercio De Veiculos Ltda - Tony Caragua e outros

ID: 316270694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-45.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA VIANA

Polo Passivo:

BM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - TONY CARAGUA COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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ARIELE MARIA DOS SANTOS

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ALESSANDRA ARGENTINA DOS SANTOS

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Processo 1000477-45.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana Viana - Bm Comercio de Veiculos Ltda - Tony Caragua - - Cooperativa de Crédito… Processo 1000477-45.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana Viana - Bm Comercio de Veiculos Ltda - Tony Caragua - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: ARIELE MARIA DOS SANTOS (OAB 479734/SP), ALESSANDRA ARGENTINA DOS SANTOS (OAB 301418/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP)

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Estado De São Paulo x Tania Maria Pereira Locci

ID: 275991121

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000477-28.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TANIA MARIA PEREIRA LOCCI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO

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LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000477-28.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tania Maria Pereira Locci - Magistrado(a) E… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000477-28.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tania Maria Pereira Locci - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDEM SOBRE AS VERBAS PERMANENTES MAS NÃO SOBRE AS VERBAS EVENTUAIS. AS VERBAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR INATIVO, JÁ INCORPORADAS EM SEUS PROVENTOS, TÊM NATUREZA PERMANENTE, DE FORMA QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. O PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS CORRESPONDE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, TRATANDO-SE DE VERBA PERMANENTE. INAPLICABILIDADE DO ARE 563.708/MS E DO ARE Nº 1.153.965/SP. DISTINGUISHING. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA DO DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM A SELIC. JUROS MORATÓRIOS, PELA TAXA SELIC, INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - Sala 2100

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Carmelina Matos Da Fonseca e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 276216113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000477-76.2015.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARMELINA MATOS DA FONSECA LETICIA BARROS DE MATOS FERREIRA WILSON BERRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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IVELINE GUANAES MEIRA INFANTE

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FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI

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ADV: Fatima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB 119384/SP), Lucia da Costa Morais Pires Maciel (OAB 136623/SP), Iveline Guanaes Meira Infante (OAB 189714/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/S… ADV: Fatima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB 119384/SP), Lucia da Costa Morais Pires Maciel (OAB 136623/SP), Iveline Guanaes Meira Infante (OAB 189714/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1000477-76.2015.8.26.0326 - Cumprimento de sentença - Exeqte: WILSON BERRO, CARMELINA MATOS DA FONSECA, LETICIA BARROS DE MATOS FERREIRA - Exectdo: Banco do Brasil SA - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, promovida por CARMELINA MATOS DA FONSECA e outros contra Banco do Brasil SA. O valor total em execução foi integralmente quitado, consoante informado nos autos pela parte exequente. A parte executada não comprovou o recolhimento das custas. Assim, face a satisfação da obrigação, declaro EXTINTA a presente execução de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente. Não havendo nos autos o formulário eletrônico, concedo à parte exequente o prazo de cinco (5) dias para sua apresentação. Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais. Regularmente intimada, a parte executada não promoveu o recolhimento das custas finais, de modo que determino a imediata expedição de certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. Havendo penhora, levante-se-a, expedindo-se o necessário. Oficie-se à SERASA para exclusão de apontamento, caso tenha sido determinada a inclusão judicialmente. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 16 de maio de 2025.

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Gilmar Dos Santos Rosa x Banco Pine S.A

ID: 321152949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-78.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

BANCO PINE S.A

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FERREIRA BONAFÉ

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FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000477-78.2024.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmar dos Santos Rosa - Banco Pine S.a - Vistos. Acolho a manifestação do perito de fls. 265 como renúncia no pr… Processo 1000477-78.2024.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmar dos Santos Rosa - Banco Pine S.a - Vistos. Acolho a manifestação do perito de fls. 265 como renúncia no presente feito. Anote-se no Portal dos Auxiliares. Em substituição, nomeio a perita grafotécnica GABRIELA RODRIGUES DIAS, código 56.590. As partes têm o prazo de quinze dias para arguir o impedimento ou a suspeição da perita. Providencie a serventia a intimação da perita por e-mail ou telefone para que, no prazo de 5 dias, manifeste concordância com a nomeação, apresente proposta de honorários (CPC, art. 465, §2º, incisos I, II e III), fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Deverá a perita informar, ainda, se se há condições de realizar os trabalhos apenas pela análise dos documentos já juntados aos autos. Com a estimativa de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º). Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Caso não haja manifestação contrária, deverá a parte requerida efetuar o depósito do valor indicado (CPC, artigo 95, § 1º), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e anuência tácita à alegação de falsidade da assinatura no contrato trazido aos autos. O pagamento da perita será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4º). Advirto a perita que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância como disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Com o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita (por correio eletrônico) solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia Com a resposta intimem-se as partes (CPC, art. 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP), LETÍCIA FERREIRA BONAFÉ (OAB 466627/SP)

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M. B. B. S. x B. N. B. De S. e outros

ID: 322199943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000477-46.2020.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. B. B. S.

Polo Passivo:

B. N. B. DE S. C. N. U. C. C. U. C. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK

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ANA CAROLINA ALMEIDA MIRANDA COIMBRA CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000477-46.2020.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000477-46.2020.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: M. B. B. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. N. B. de S. - Apelada: C. N. U. - C. C. - Apelado: U. C. C. de T. M. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA ABDOMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA TÉCNICA OU NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO, MESMO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXIGE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO.2. LAUDO PERICIAL TÉCNICO CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROCEDIMENTO REALIZADO E AS COMPLICAÇÕES RELATADAS.3. A APELANTE NÃO IMPUGNOU TECNICAMENTE O LAUDO NEM APRESENTOU QUESITOS COMPLEMENTARES, LIMITANDO-SE À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL IRRELEVANTE PARA ELUCIDAÇÃO DO MÉRITO.4. AUSENTE PROVA DE CONDUTA CULPOSA, NÃO SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU ESTÉTICOS.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Almeida Miranda Coimbra Campos (OAB: 404697/SP) - Fabiana Mancuso Attié Gelk (OAB: 250630/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - 4º andar

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O. A. M. x B. B. S. A.

ID: 330038242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001172-93.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. A. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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NÚRIA PAFFARO

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ANTÔNIO EDUARDO SENNA MARTINS

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Processo 0001172-93.2025.8.26.0650 (processo principal 1000477-59.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - O.A.M. - B.S. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sen… Processo 0001172-93.2025.8.26.0650 (processo principal 1000477-59.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - O.A.M. - B.S. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pela parte autora com fundamento em título judicial que contempla obrigações de fazer e de pagar quantia certa, consubstanciadas na decisão que: a) decretou a nulidade do cartão de crédito nº 4066550005021255, com consequente cancelamento e inexigibilidade dos débitos respectivos; b) condenou o réu ao pagamento de danos materiais, a serem apurados em liquidação; c) condenou o réu ao pagamento de danos morais fixados em R$ 7.000,00; d) impôs ainda o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Contudo, o cumprimento foi intentado de forma única, sem a necessária separação entre as obrigações de fazer e de pagar, as quais devem tramitar sob ritos distintos conforme o disposto no artigo 534 (obrigação de fazer) e artigo 523 (obrigação de pagar quantia certa) do Código de Processo Civil. Além disso, não há nos autos informação atualizada quanto à persistência ou não das cobranças vinculadas ao cartão de crédito declarado nulo, fato essencial à verificação de eventual descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se ainda persistem cobranças vinculadas ao cartão de crédito nº 4066550005021255, objeto da obrigação de fazer; caso positiva a resposta, aparte a execução em dois incidentes distintos, um para cumprimento da obrigação de fazer (art. 536, CPC), e outro para execução das obrigações de pagar quantia certa (art. 523, CPC), promovendo, em cada caso, a adequada adequação formal e procedimental, sob pena de indeferimento. Caso esclarecido o cumprimento da obrigação de fazer - cancelamento do cartão de crédito declarado nulo -, pendentes apenas os encargos financeiros dele decorrentes, recebo o incidente e respectivos cálculos apresentados, intimando-se a parte executada para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC (na pessoa do patrono pelo DJE). Após, tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. - ADV: NÚRIA PAFFARO (OAB 495557/SP), ANTÔNIO EDUARDO SENNA MARTINS (OAB 481755/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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