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Processo nº 1000490-16.2025.8.26.0588

ID: 278911828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000490-16.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO APARECIDO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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ADV: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB 164723/SP), Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB 175995/SP) Processo 1000490-16.2025.8.26.0588 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superend… ADV: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB 164723/SP), Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB 175995/SP) Processo 1000490-16.2025.8.26.0588 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Ariovaldo Aparecido de Paiva - Vistos. I. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para melhor análise do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar ou indicar as fls. em que se encontram, sob pena de indeferimento do benefício, tanto em relação ao seu CPF quanto, no que couber, ao seu CNPJ de produtor rural: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte não tenha declarado renda, deverá comprovar sua situação de "não declarante" de Imposto de Renda, emitindo o comprovante através do link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/; e) certidões do CRI de seu domicílio e da Ciretran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. II. Nos termos do art. 4º, caput, do Decreto nº 11.150/22, que regulamenta o art 54-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. E, conforme seu parágrafo único, excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Assim, esclareça a parte autora, emendando a inicial, quais dívidas foram contraídas através de seu CPF e quais delas através de seu CNPJ de produtor rural, bem como se alguma dessas dívidas enquadra-se nas hipóteses acima, caso em que deverá se manifestar, ainda, em termos de ausência de interesse processual ou ilegitimidade passiva do credor correlato. Int.

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Processo nº 0000241-30.2025.8.26.0185

ID: 298212541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000241-30.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. L. D. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0000241-30.2025.8.26.0185 (processo principal 1000490-95.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.L.A.P. - Vistos. Fls. 27/28. Petição da parte autora. Fl. 32. Manifestação … Processo 0000241-30.2025.8.26.0185 (processo principal 1000490-95.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.L.A.P. - Vistos. Fls. 27/28. Petição da parte autora. Fl. 32. Manifestação do Ministério Público. Diante das especificidades da causa, especialmente o fato de que o executado foi devidamente citado da ação principal, além da informação da parte exequente de que ele está "trabalhando viajando e fora da comarca", defiro o pedido de tentativa de citação pelo aplicativo de mensagens "whatsapp", primando pelo melhor interesse do menor, bem como agilidade no deslinde do presente cumprimento de sentença. Sobre isso, julgado do TJRS assim dispõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA PAGAR O DÉBITO ALIMENTAR OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. ART. 528, "CAPUT" E § 3º, DO CPC. MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DE APLICATIVO DE WHATSAPP. VIA TELEFONE, DEVIDAMENTE CERTIFICADO O RECEBIMENTO E ENVIO DE CÓPIA DO MANDADO. AUSENTE IRREGULARIDADE. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. A intimação do devedor de alimentos para pagar o débito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, deverá ser pessoal, nos termos do art. 528, "caput" e § 3º, do CPC, o que ocorreu no caso, não havendo falar em ocorrência de nulidade.Hipótese em que, tendo sido o executado pessoalmente intimado para pagar o débito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, em observância ao que estabelece o art. 528, "caput" § 3º, do CPC, cumprido o mandado de intimação via aplicado whatsapp, devidamente certificado o recebimento com a remessa do mandado ao executado, ausente irregularidade na intimação, mormente porque considerada a fé pública do Sr. Oficial de Justiça, não há que se falar em nulidade, a efeito de suspender do mandado de prisão. Mantida a decisão agravada que decretou a prisão civil. Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento desprovido. (TJ-RS - AI: 52019725720228217000 BAGÉ, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 10/10/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2022). (destaquei). Entretanto, é certo que referida modalidade de citação somente se torna cabível caso se possa confirmar a autenticidade da comunicação, desde que haja confirmação, escrita e por foto, ou realização de videoconferência do oficial de justiça com a parte requerida, devendo ser realizada com cautelas que garantam a verificação da identidade do destinatário. Nesse sentido, estão as jurisprudências a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de alimentos, ajuizada pela agravante (filha menor) em face do agravado (genitor). Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio eletrônico. Insurgência da autora. Cabimento. Inteligência do disposto no art. 246, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência que tem admitido a citação por meio do aplicativo Whatsapp, desde que adotados os cuidados necessários para se atestar a identidade do citando. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155466-50.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023). (destaquei). Agravo de instrumento. Divorcio litigioso. Decisão que indeferiu citação via aplicativo "WhatsApp". Citação possível, mediantes determinados pressupostos que se devem atender. Necessária comprovação dos elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número do telefone, confirmação escrita e foto individual). Precedentes desta Câmara. Devida a citação pelo meio aqui pugnado, com ressalva. Decisão revista. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214374-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). (destaquei). Assim, a fim de evitar alegação de nulidade, determino que, para o cumprimento desta decisão, expeça-se mandado para a intimação eletrônica determinada, pelo aplicativo whatsapp (número de telefone indicado na petição a fl. 28), dele constando que o Sr. Oficial deverá obter a confirmação, escrita e por foto, ou realizar a videoconferência com a parte requerida. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. Int. - ADV: FELIPE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 429300/SP)

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Valter Ferreira De Castilho - Me x Jr Esteves Concreto E Asfalto Epp

ID: 328336186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000840-35.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALTER FERREIRA DE CASTILHO - ME

Polo Passivo:

JR ESTEVES CONCRETO E ASFALTO EPP

Intimação

Advogados:

VIVIAN CARDOSO DE OLIVEIRA SOUZA

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THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI

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RENILDA MARIA SARAIVA

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OTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA

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LUCAS FIGUEIREDO MAGALHÃES DE PAULA

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Processo 0000840-35.2024.8.26.0142 (processo principal 1000490-30.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Valter Ferreira de Castilho - Me - Jr Esteves Concreto e Asfalto… Processo 0000840-35.2024.8.26.0142 (processo principal 1000490-30.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Valter Ferreira de Castilho - Me - Jr Esteves Concreto e Asfalto Epp - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao Autor/Eexequente para: Proceder ao recolhimento das taxas para as pesquisas pleiteadas/determinadas, em 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento: 1) Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): - Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica; - Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência). 2) Sistema RENAJUD: - Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica; - Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência/circulação da propriedade do bem). 3) Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): - Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica; - Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física, correspondente ao limite dos cinco últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; - Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica, correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado. Valores conforme tabela abaixo, nos termos do Provimento CSM nº. 2.684/2023, publicado em 31 de janeiro de 2023 (recolhimento pela guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 434-1). Descrição Valor Recolhimento Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (ATÉ 30 dias conforme Decisão) 3 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Censec Consulta CEP 1 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 ComgásJud Consulta 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Sniper Consulta 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Obs: Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02, o qual deverá ser recolhido para cada pesquisa (Sisbajud/Renajud/Infojud, etc.) e para cada CPF/CNPJ. Nada Mais. Colina, 16 de julho de 2025. Eu, ___, Rafaela Diniz Soares, Assistente Judiciário. - ADV: RENILDA MARIA SARAIVA (OAB 445833/SP), OTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA (OAB 257725/SP), THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP), VIVIAN CARDOSO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 451569/SP), LUCAS FIGUEIREDO MAGALHÃES DE PAULA (OAB 529076/SP)

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Lucas Henrique Moraes Do Amaral x Anderson Do Prado e outros

ID: 298240220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-39.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE MORAES DO AMARAL

Polo Passivo:

ANDERSON DO PRADO CFC CONEXãO AB LTDA SEBASTIAO FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALTER JOSÉ DE ALMEIDA

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VAGNER MAZARO

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JOSE PEREIRA DOS REIS

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JONATHAN HERBERT DO AMARAL DOS REIS

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JACKELINE JULIANI RAMOS

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Processo 1000490-39.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Henrique Moraes do Amaral - CFC Conexão AB Ltda - - Sebastiao Fernandes dos Santos - - Anderson do Prado … Processo 1000490-39.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Henrique Moraes do Amaral - CFC Conexão AB Ltda - - Sebastiao Fernandes dos Santos - - Anderson do Prado - Vistos. 1. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial (art. 337, IV, do CPC). Inépcia da inicial é a dedução de demanda que careça de pedido, causa de pedir ou de vínculo de causalidade entre um e outro. É a demanda com pedidos incompatíveis ou indeterminados, como descreve o art. 330, §1º, do CPC. A inépcia impede a formação válida do processo porque dela decorre a absoluta impossibilidade de compreensão do fato narrado ou do regular exercício da defesa, prejudicando o devido processo legal, o que não se verificou no caso, especialmente diante do contexto da defesa e seus argumentos. Com efeito, a petição inicial traz causa de pedir fundada em fatos determinados e concretos, com toda a descrição do ocorrido no tempo e espaço. Não há confusão nem há dificuldade de identificar o nexo causal. Ademais, a ausência de inclusão de todos os beneficiários da fraude no polo passivo não redunda em inépcia. O caso não é de litisconsórcio necessário nem unitário e não está o autor obrigado a litigar contra desconhecidos ou contra quem efetivamente não pretenda. 2. Rejeito a preliminar de coisa julgada (art. 337, VII, do CPC). Coisa julgada é a repetição de ação decidida com trânsito em julgado (art. 337, §4º, do CPC) de modo que, para sua caracterização, devem ser repetidos os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido), o que, in casu, não se verifica. A parte ré sequer declinou com qual ação existe identidade e orientou a pesquisa em documento anexo. Pela narrativa da contestação e os documentos exibidos, aparentemente credita haver coisa julgada em razão da ação criminal nº 1500156-79.2024.8.26.0160. Entretanto, diversa é a presente demanda daquela ação criminal. Não há coincidência entre quaisquer de seus elementos. 3. Rejeito a preliminar de ilegitimidade do CFC Conexão AB LTDA (art. 17 e 337, XI, do CPC). A legitimidade para a causa é aferida pela existência de pertinência subjetiva extraída dos fatos narrados na inicial que são, nesse momento, apreciados de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz dos argumentos inseridos na petição inicial. Maior aprofundamento sobre a responsabilidade dos sujeitos processuais nos atos e fatos narrados na inicial demanda apreciação de prova, transportando a matéria para o mérito, sede na qual serão solucionadas as questões respectivas. A falta de responsabilidade não se confunde com a falta de legitimidade porque a primeira é matéria de mérito, e a segunda é condição da ação. A ausência de responsabilidade demanda análise profunda das assertivas da inicial e tem como consequência uma sentença de mérito. A ausência de legitimidade tem como consequência uma sentença terminativa. 4. Rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição porquanto o fato relatado na inicial, segundo o processo criminal, ocorreu em 09/05/2022. Logo, o prazo prescricional da pretensão de responsabilidade civil, que é de três anos (art. 206, §3º, V, do CCB), somente alcançaria termo final em 08/05/2025. A ação foi ajuizada em 02/04/2025, dias antes da prescrição. A pretensão não está prescrita. 5. Superadas as preliminares e resolvidas as questões pendentes, passo a sanear o feito. As partes estão bem representadas e estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 6. A controvérsia recai sobre ato ilícito praticado pelos requeridos, sua dinâmica e consequências, especialmente sobre a configuração de abalo moral ao requerente. A questão é matéria de prova, cujo ônus deve ser distribuído nos termos do art. 373 do CPC. A parte autora deve comprovar a existência dos fatos por ela alegados em sua completa extensão, que os requeridos praticaram a fraude, que não foi possível converter a CNH provisória em definitiva por esse fato e que perdeu o emprego por não ter habilitação. A parte requerida deve comprovar fatos impeditivos, obstativos e extintivos do direito da autora. 7. Digam as partes se há interesse na produção de provas, justificando a pertinência e relevância, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: JOSE PEREIRA DOS REIS (OAB 214826/SP), VAGNER MAZARO (OAB 282264/SP), JONATHAN HERBERT DO AMARAL DOS REIS (OAB 343341/SP), VALTER JOSÉ DE ALMEIDA (OAB 347119/SP), JACKELINE JULIANI RAMOS (OAB 438756/SP), JACKELINE JULIANI RAMOS (OAB 438756/SP)

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Processo nº 1000490-17.2025.8.26.0426

ID: 314390667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000490-17.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NIUBE FERREIRA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1000490-17.2025.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Niube Ferreira da Conceição - Ante o exposto, JULGO PR… Processo 1000490-17.2025.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Niube Ferreira da Conceição - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., para CONDENAR a requerida a incluir o "Piso Salarial Docente" e a "Vantagem Pessoal LC 836/97" na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), apostilando-se, com pagamento das diferenças devidas. A correção monetária incide desde o evento danoso (Súmula 43 do STJ), aplicando-se a Tabela Prática do TJSP até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, o IPCA, conforme Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora, por sua vez, são devidos a partir da citação (art. 405 do CC c/c Súmula 54 do STJ), à taxa de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) e de 1% ao mês a partir de 11 de janeiro de 2003 (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN), até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Observa-se a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ e do Decreto 20.910/32. Por se tratar de obrigações de trato sucessivo, as parcelas que se vencerem no curso do processo serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 323 do CPC. Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O pedido de gratuidade processual será apreciado na fase oportuna, caso interposto recurso inominado no prazo legal e comprovada a situação de pobreza por meio de documento idôneo. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Patrocinio Paulista, 01 de julho de 2025. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1000490-17.2025.8.26.0232

ID: 324252064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000490-17.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. G. L. DOS S. M. R. P. S. M. H. V. L. N. H. V. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES

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Processo 1000490-17.2025.8.26.0232 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.L.S.M.R.S.M.H.V.L.N. - - H.V.L.N. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. A… Processo 1000490-17.2025.8.26.0232 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.L.S.M.R.S.M.H.V.L.N. - - H.V.L.N. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 33% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor. Designo audiência de conciliação para o dia 03 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. O requerido deverá informar um e-mail para participação. Para isto, deverá enviar mensagem para o cejusc.cesariolange@tjsp.jus.br, até 5 dias antes da data da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP), MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

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Processo nº 1000490-89.2020.8.26.0491

ID: 325646562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000490-89.2020.8.26.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA JOSE DE SOUZA SOBRINHO MARIA CRISTINA DE SOUZA SONIA CRISTINA MARZOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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SONIA CRISTINA MARZOLA

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SANDRO ROGÉRIO MÁXIMO DOS SANTOS

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MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO

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LUIZ ANTONIO ALVES PRADO

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GRACIELI GARAVELO SEVIOLI

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Processo 1000490-89.2020.8.26.0491 - Inventário - Inventário e Partilha - Sonia Cristina Marzola - Jose de Souza Sobrinho - Maria Cristina de Souza e outros - CARLOS EDUARDO DE SOUZA - Sílvio Soar… Processo 1000490-89.2020.8.26.0491 - Inventário - Inventário e Partilha - Sonia Cristina Marzola - Jose de Souza Sobrinho - Maria Cristina de Souza e outros - CARLOS EDUARDO DE SOUZA - Sílvio Soares Faustino - - BMW Participações e Representações LTDA e outro - Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pelo inventariante, no qual requer a retificação do alvará judicial expedido às fls. 395/397, para sanar exigência apontada pelo Tabelionato de Notas e Protestos da cidade de Rancharia/SP. Requer, assim, que a autorização de transferência seja direcionada exclusivamente à pessoa jurídica MEGA BROKER CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a expedição do alvará original foi condicionada ao depósito judicial do valor remanescente da cessão de direitos hereditários, no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para resguardar o crédito da credora SÔNIA CRISTINA MARZOLA. Tal condição foi devidamente cumprida conforme comprovante de fl. 392. A exigência formulada pelo Tabelião de Notas, fundamentada na indivisibilidade do bem para fins de registro e no princípio da continuidade registral, mostra-se pertinente. E, conforme documento de fls. 414/416, os cessionários manifestaram concordância expressa com a retificação, indicando a pessoa jurídica que deverá figurar como adquirente, o que afasta qualquer prejuízo a terceiros e demonstra a convergência de vontades. Destarte, a retificação do alvará é medida que se impõe para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e o regular prosseguimento do inventário. Deste modo, DEFIRO o pedido de fls. 407/409 e, por consequência, determino a retificação do alvará judicial de fls. 395/397, para que dele passe a constar a autorização para constar a autorização de transferência do imóvel de matrícula nº 3.560 à empresa MEGA BROKER CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 2. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que houve equívoco na decisão de fl. 401. Com efeito, a decisão de fls. 385/386 não determinou o levantamento de valores em favor da credora SÔNIA CRISTINA MARZOLA, mas sim sua intimação para que se manifestasse sobre a petição de fls. 366/369, na qual foi formulado pedido de extinção do processo para possibilitar o prosseguimento do inventário pela via extrajudicial. E, ainda que a credora tenha concordado com o recebimento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a quitação de seu crédito (fl. 393), o procedimento correto para a satisfação da dívida deve observar a origem da constrição judicial. Isso porque a penhora que garante o crédito de SÔNIA CRISTINA MARZOLA foi determinada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marília, nos autos do processo nº 1001064-05.2019.8.26.0344. Tratando-se de penhora no rosto dos autos, este Juízo não possui competência para apurar o valor final do débito ou para determinar o levantamento de valores diretamente em favor da credora. Incumbe a este Juízo tão somente garantir a constrição e colocar o montante reservado à disposição do Juízo que a determinou. Assim, com a concordância da credora em receber o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a quitação da dívida (fl. 393), tal montante deverá ser transferido ao processo nº 1001064-05.2019.8.26.0344. Caberá ao Juízo da execução deliberar sobre a suficiência do valor e autorizar o seu levantamento pela parte interessada. Deste modo, REVOGO a decisão de fl. 401 e determino a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL solicitando a transferência do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), remetendo-o para conta judicial vinculada ao processo nº 1001064-05.2019.8.26.0344 à disposição da 3ª Vara Cível da Comarca de Marília. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível de Marília, com cópia da presente decisão e do comprovante de transferência, solicitando informações quanto à manutenção da penhora. 3. Sem prejuízo, intime-se SÔNIA CRISTINA MARZOLA, a fim de que, ciente da transferência do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para conta judicial vinculada ao processo nº 1001064-05.2019.8.26.0344, se manifeste expressamente quanto ao pedido de extinção do processo a fim de que o inventário seja realizado pela via extrajudicial. Em caso de levantamento da penhora e/ou de concordância da credora, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se persiste o interesse dos herdeiros na extinção do processo a fim de possibilitar o prosseguimento do inventário pela via administrativa. Intimem-se. - ADV: MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO (OAB 442089/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), SONIA CRISTINA MARZOLA (OAB 90990/SP), SONIA CRISTINA MARZOLA (OAB 90990/SP), SANDRO ROGÉRIO MÁXIMO DOS SANTOS (OAB 403798/SP), SANDRO ROGÉRIO MÁXIMO DOS SANTOS (OAB 403798/SP), MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO (OAB 442089/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP), MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO (OAB 442089/SP), MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO (OAB 442089/SP), MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO (OAB 442089/SP), GRACIELI GARAVELO SEVIOLI (OAB 467570/SP)

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Luana Dongue Martinez x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 328391351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-83.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DONGUE MARTINEZ

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FERNANDO BONACCORSO

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Processo 1000490-83.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luana Dongue Martinez - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Diante do exposto, resolvendo… Processo 1000490-83.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luana Dongue Martinez - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de dano moral, com correção monetária a partir desta sentença, bem como juros de mora desde a citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Picpay Instituição De Pagamento S/A x Alexandre Pinto Novaes

ID: 301528528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038268-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE PINTO NOVAES

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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MARCELO MORATO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUZIA DE CAMPOS MORATO LEITE

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 1038268-63.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038268-63.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Alexandre Pinto Novaes - Interessado: Mova Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - O recurso não pode ser conhecido, em virtude de sua flagrante intempestividade. O art. 1.003, §5º, do CPC, fixou em 15 dias o prazo para a interposição de recursos, exceto embargos declaratórios. A contagem do prazo, de acordo com o art. 219 do CPC, é realizada em dias úteis. Na hipótese, foi proferida sentença, contra a qual foram opostos embargos de declaração tempestivamente pela ré Mova Sociedade de Empréstimos Entre Pessoas S.A. (fls. 283/289), os quais foram conhecidos, devidamente apreciados e, ao final, não acolhidos (fls. 297/298). Tal decisão foi disponibilizada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 18/12/2024, com a consequente publicação em 19/12/2024 (fl. 300), de forma que o prazo previsto no art. 1003, §5º, do CPC, foi deflagrado em 21/01/2025, primeiro dia útil subsequente. Frise-se que não houve suspensão dos prazos processuais no períodosupramencionado,tampoucoindisponibilidadede sistema. Para evitar a preclusão temporal, o recurso de apelação deveria ter sido interposto até 10/02/2025. No entanto, em consulta ao sistema processual, verifica-se que a interposição ocorreu em 20/03/2025, sendo, portanto, intempestivo. Nesse sentido, os precedentes desta Corte: DIREITO MARCÁRIO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL CONCORRÊNCIA DESLEAL "MUNDO BITA" - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Autora apelada que pleiteia que a empresa ré se abstenha de expor e vender os produtos fraudulentamente identificados com sua marca, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais Sentença que julgou procedente a ação Inconformismo do réu apelante Não conhecimento. RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE O prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 dias, à luz do art. 1003, §5º, CPC - Prazo para interposição da apelação que se iniciou no primeiro dia útil após a publicação da sentença (08/11/2021) Termo final em 29/11/2021 Apelação protocolada somente em 01/02/2022 Intempestividade da apelação Inocorrência de qualquer hipótese legal de suspensão ou interrupção do prazo A esse respeito, cumpre ressaltar que se admite a citação de pessoa jurídica, efetuada no endereço de seu estabelecimento, e recebida por pessoa que se apresenta como seu representante, sobretudo quando quem a recebe nada diz a respeito de suas atribuições - Art. 248, § 2º, CPC Incidência da teoria da aparência RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível nº 1000490-69.2021.8.26.0260, Relator Sérgio Shimura, j.14/07/2023). INTEMPESTIVIDADE Apelação cível Recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão de não ter a parte providenciado a emenda à inicial, conforme determinação do Juízo a quo Recurso interposto fora do prazo. Inteligência do artigo 1003, §5º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível nº 1002699-94.2022.8.26.0318, Relator: JORGE TOSTA, j. 11/01/2023). Por oportuno, os embargos de declaração opostos pela corré, ora apelante Picpay (fls. 301/305), não foram conhecidos por serem intempestivos, conforme ressaltou o juízo singular (fl. 311). É cediço que os embargos de declaração só interrompem o prazo para interposição de outros recursos quando tempestivamente opostos, o que não ocorreu na espécie. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. Os embargos declaratórios tempestivamente opostos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 2. Agravo regimental provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 81.934/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 6/8/2013, DJe 19/8/2013). Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. (STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.961.507/PR, Corte Especial, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 24/10/2023, DJe 31/10/2023). Assim, considerando que os embargos de declaração opostos pela Picpay de fls. 301/305 são intempestivos e, portanto, não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, tem-se que a presente apelação, interposta em 30/03/2025 (fl. 314), é também intempestiva, já que a decisão que julgou os primeiros embargos de declaração, opostos pela ré Mova foi publicada em 19/12/2024 (fls. 300) e o prazo recursal encerrou em 10/02/2025. Posto isto e considerando todo o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Ana Luzia de Campos Morato Leite (OAB: 170710/SP) - Marcelo Morato Leite (OAB: 152396/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1000490-07.2025.8.26.0397

ID: 296036214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-07.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAN DOS SANTOS PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA TORNICK RUZZENE FREIRE

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Processo 1000490-07.2025.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adan dos Santos Paulino - Vistos, Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente na … Processo 1000490-07.2025.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adan dos Santos Paulino - Vistos, Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente na procuração outorgada à patrona, em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Quanto ao pedido de gratuitdade, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Chega a ser desnecessário, diante da notoriedade da experiência forense, que a declaração de insuficiência de recursos giza uma presunção meramente relativa de hipossuficiência, podendo ser desconstituída nos casos concretos. E há diversos parâmetros a se levar em consideração: Primeiro porque, embora ainda esteja sendo erigida jurisprudência em torno do artigo 98 do CPC, é de se notar a mudança do panorama em relação à vetusta Lei nº 1.050/1950. Enquanto esta, no seu artigo 2º, parágrafo único, aduzia que considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (ou seja: tinha como foco a miserabilidade da parte), o CPC, no citado dispositivo afirma que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ou seja: o parâmetro adotado é casuístico, de forma que até mesmo uma pessoa tida por hipossuficiente deverá, nos casos em que o valor da demanda for excessivamente baixo, ser compelida ao recolhimento das custas e despesas. Segundo porque o próprio CPC permite afastamento ou redução de custas e despesas no artigo 98, §5º, in verbis: a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim, por exemplo, pode-se ter casos em que apenas a taxa judiciária será cobrada, em valores mínimos. Por fim, e em terceiro lugar, anota-se que especialmente a taxa judiciária ostenta natureza tributária, de forma que não cumpre ao juízo, que não possui competência tributária e capacidade tributária ativa, conceder isenções ou anistias. Nesse diapasão, e vale sempre destacar, são os principais dispositivos da Lei Estadual nº 11.608/2003: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Ainda: Artigo 7º - Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: I - as da jurisdição de menores; II - as de acidentes do trabalho; III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos. Pode-se argumentar que não se trata de isenção legal mas, a teor do próprio NCPC, de mera suspensão de exigibilidade. Contudo, mesmo nesses casos, orienta-se pela comprovação de real insuficiência de recursos para seu recolhimento ou mesmo o mero recolhimento da taxa judiciária, no seu percentual mínimo, em aplicação do artigo 98, §5º, do CPC. No caso, sobreleva destacar: a-) Contratação de advogado(a) particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública e b-) Natureza e valor do objeto da ação. Com a devida vênia, embora seja, tomando de assalto as lições de CAPPELLETI e GARTH sobre o acesso à justiça, importantíssima onda renovatória a abertura do acesso ao Judiciário pelos hipossuficientes, esta não se pode dar de forma indiscriminada, até mesmo porque quando todos são abrangidos pelo discrimen (e aqui toma-se o termo em acepção positiva), este não existe. E este deve ser concedido apenas àqueles que, sem a ampla gratuidade, não poderiam acessar uma ordem jurídica justa. Exatamente nesse ponto que se justifica a necessidade de comprovação de renda, seja por conta de toda a profunda questão tributária envolvida, seja para evitar excessiva litigância, sem qualquer risco à parte, em casos em que não faz jus, o que grassa o Judiciário, comprometendo a rápida solução dos conflitos. Assim sendo, deverá a parte em 15 dias trazer aos autos: a-) Comprovantes de renda própria e de cônjuge, ou mesmo declarações do imposto de renda. b-) Extratos bancários (conta próprio e de eventual cônjuge) de contas correntes ou contas-poupança, bem como investimentos e faturas de cartão de crédito. c-) Relação de bens de ponderável valor (veículos e imóveis) de sua propriedade ou posse. Ou, no mesmo prazo, recolher as custas a despesas iniciais, sob pena de, no silêncio, ser indeferida a gratuidade e a inicial e extinto o feito. Intime-se. - ADV: KARINA TORNICK RUZZENE FREIRE (OAB 212982/SP)

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