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Estado De São Paulo x Nádia Cristiane Curti Dos Santos

ID: 311986479

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000569-92.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NáDIA CRISTIANE CURTI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO COLOMBO BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-92.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nádia Cristiane Curti dos Santos - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-92.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nádia Cristiane Curti dos Santos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Colombo Bernardini (OAB: 524164/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcio José Corrêa e outros x Instituto De Previdencia Municipal De São João De Iracema - Ipremi

ID: 312390490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000569-17.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSé CORRêA MUNICíPIO DE SãO JOãO DE IRACEMA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SãO JOãO DE IRACEMA - IPREMI

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE ANDRÉIA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA HIRATA MARTINS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN AUGUSTO LOPES DA SILVA VARNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-17.2024.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-17.2024.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General Salgado - Apelante: Marcio José Corrêa - Apelante: Município de São João de Iracema - Apelado: Instituto de Previdencia Municipal de São João de Iracema - Ipremi - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MOVIDA POR MÁRCIO JOSÉ CORREIA PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS LEVANTADAS INDEVIDAMENTE, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FUNCIONAIS E PATRONAIS, CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS INCIDENTES SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM PRECATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENCARREGADA DO PAGAMENTO, CONFORME RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019.4. TRANSFERIR TAL RESPONSABILIDADE AO ESTADO IMPLICARIA EM GASTOS PÚBLICOS DESNECESSÁRIOS, SENDO A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO DA FAZENDA PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019, ART. 35.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3012674-22.2024.8.26.0000, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/02/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3010256-14.2024.8.26.0000, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/12/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3004063-80.2024.8.26.0000, REL. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/07/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3006865-85.2023.8.26.0000, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/12/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000511-10.2024.8.26.0000, REL. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB: 306502/SP) - Camila Hirata Martins Bueno (OAB: 390514/SP) (Procurador) - Caroline Andréia de Castro (OAB: 422550/SP) - 1º andar

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Fundação Espirita Américo Bairral x João Jacintho Marini e outros

ID: 275857779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000569-75.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ESPIRITA AMéRICO BAIRRAL

Polo Passivo:

JOãO JACINTHO MARINI UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AESSIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA HELENA TOGNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA BRENTINI

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ADV: Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), João Francisco Junqueira E Silva (OAB 247027/SP), Debora Brentini (OAB 204265/SP) Processo 1000569-75.2022.8.26.0272 -… ADV: Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), João Francisco Junqueira E Silva (OAB 247027/SP), Debora Brentini (OAB 204265/SP) Processo 1000569-75.2022.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Espirita Américo Bairral - Exectdo: João Jacintho Marini, Unimed Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico - Tendo em vista o pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTO este incidente de Cumprimento de Sentença movido por Fundação Espirita Américo Bairral em face de João Jacintho Marini e outro, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente do valor integral depositado pelo executado Unimed. Em relação ao valor bloqueado em nome de João Jacintho Maini, determino a transferência do valor de R$ 7.067,32 para conta judicial e expedição do competente mandado de levantamento, após, proceda o desbloqueio do saldo remanescente. Inexiste o interesse recursal. Posto isto, nos moldes do artigo 1000, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015, determino que a presente sentença servirá como certidão de trânsito em julgado. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído antes de 03/01/2024, determino que o(a)(s) executado(a)(s) recolha(m) a taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03 - (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, e despesas processuais. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado na Guia DARESP, Código 230-6 e as demais despesas, em guias próprias a serem indicadas pela serventia. Sem o recolhimento em dez dias, notifique-se pessoalmente (correio), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não tendo atendimento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida, devendo a serventia acompanhar o resultado e proceder nos termos do Comunicado CG nº 651/2021. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído após 03/01/2024, fica o executado dispensado do recolhimento de nova taxa, tendo em vista o adiantamento realizado pelo credor, na distribuição da ação. Caso o exequente seja beneficiário da gratuidade da justiça, antes de se proceder ao levantamento de valores, deverá a serventia deduzir do valor depositado em juízo, os valores da taxa judiciária e demais despesas processuais. Após, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à respectiva transferência dos valores da DARE e FEDTJ às contas próprias respectivas. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1000569-35.2024.8.26.0101

ID: 323017272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-35.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY APARECIDO IGNEZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUIS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-35.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wesley Aparecido Ignez Silva - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e… Processo 1000569-35.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wesley Aparecido Ignez Silva - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor no ônus da sucumbência, em razão da natureza da causa, da gratuidade requerida e em atendimento ao espírito da legislação previdenciária. Isento ao pagamento de custas e sucumbência, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. INTIME-SE a fazenda via portal eletrônico. P.I.C. - ADV: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP), ANDRÉ LUIS DE PAULA (OAB 288135/SP)

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Processo nº 1000569-95.2023.8.26.0060

ID: 327230130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000569-95.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A. F. DE I. D. C. N. P. N. I. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-95.2023.8.26.0060 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - F.I.E.D.C.N.P.N.F. - Vistos. Fls. 180/214: Trata-se de pedido de alteração do po… Processo 1000569-95.2023.8.26.0060 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - F.I.E.D.C.N.P.N.F. - Vistos. Fls. 180/214: Trata-se de pedido de alteração do polo ativo, ante a notícia de que a atual requerente (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) cedeu o crédito originado deste feito por celebração de instrumento particular de cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Com efeito, o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária, nos termos do art. 109, § 1º do CPC. No caso dos autos, a requerida ainda não foi regularmente citada. Logo, não há qualquer óbice à alteração do polo ativo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO - Pedido de substituição do polo ativo - Cessão de título de crédito por endosso - Cessionário que substitui o Cedente. Inteligência do art. 778, § 1o, inc. III e § 2o, do NCPC. Possibilidade. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2325871-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Cessão de crédito. Cessionário que substitui o Cedente. Inteligência do art. 778, § 1º, inc. III e § 2º, do NCPC. Possibilidade. Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de substituição processual por entender que o Fundo Agravante inexiste como pessoa jurídica. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados (FIDC-NP). Capacidade processual. Fundo constituído na forma de condomínio fechado, representado por sua administradora. Possibilidade de atuação em juízo. Exegese do art. 75, inc. XI, do NCPC. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2091477-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021) Assim, devidamente comprovada a cessão dos direitos creditórios perseguidos no presente feito, DEFIRO o pedido de sucessão processual, devendo ser retificado o polo ativo para que passe a constar apenas FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. No mais, manifeste-se a parte requerente sobre a certidão do oficial de justiça de fl. 215, sem cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, em termos do prosseguimento do feito. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. Auriflama, 15 de julho de 2025. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Valdete Pereira Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326742451

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000569-85.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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JOSÉ SECOMANDI GOULART

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ALANA DE GODOY CAMARGO

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JOSMARA SECOMANDI GOULART

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-85.2024.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-85.2024.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tremembé - Apelante: Valdete Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME.1. REQUERENTE AJUIZOU A AÇÃO SUSTENTANDO NÃO TER CONTRATADO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) COM O BANCO RÉU, ASSIM COMO NÃO AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE TARIFAS BANCÁRIAS, POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA APELADA JULGOU A AÇÃO EM PARTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS E DOS VALORES CUJAS ORIGENS NÃO FORAM COMPROVADAS PELA FINANCEIRA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. O CERNE RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) QUESTIONADO NA DEMANDA; (III) O CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. CONTRATO DE CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). CONTRATO ELETRÔNICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PRÓPRIA AUTORA RECONHECEU, NA INICIAL, QUE O VALOR DA OPERAÇÃO BANCÁRIA FORA DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA EM 28/03/2023, SEM QUE A AUTORA SE DISPUSESSE EM DEVOLVER TAL QUANTIA AO BANCO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE 12 MESES APÓS O PRIMEIRO DESCONTO QUE SUSTENTA INDEVIDO. COMPORTAMENTO DA AUTORA QUE DISSOLVE SUA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, BEM DEMONSTRADA PELA REQUERIDA (ART. 373, II, DO CPC). REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO CREDOR. AUTORA QUE É CONTUMAZ OPERADORA DE CONSIGNADOS. CONTRATO HÍGIDO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. IV. DISPOSITIVO.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josmara Secomandi Goulart (OAB: 124939/SP) - Alana de Godoy Camargo (OAB: 437016/SP) - José Secomandi Goulart (OAB: 220189/SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Valter Martins Pinto x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 311691056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-54.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTER MARTINS PINTO

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-54.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Martins Pinto - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Fls. 100/101: tratando-s… Processo 1000569-54.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Martins Pinto - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Fls. 100/101: tratando-se de pessoa analfabeta e, considerando a inviabilidade de reconhecimento de firma nesses casos, reconheço a procuração de fl. 101. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Autora analfabeta - Procuração a rogo com assinatura de duas testemunhas - Determinação para juntada de procuração por instrumento público ou por instrumento particular, mas com o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas, que não foi atendida - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Invalidade da procuração assinada a rogo não evidenciada, porque acompanhada da assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas - Sentença terminativa afastada - Inexistência de causa madura - Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau. (TJ-SP - Apelação Cível: 10534702020238260002 Osasco, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 26/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). (grifei) No mais, deverá o autor cumprir in totum a Decisão de fls. 96/97, no prazo de 15 (quinze) dias, vez que não atendeu ao elencado no item "b" de fl. 96. Sem prejuízo, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, informou a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Alvaro Algusto Dos Passos, por decisão assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido" (grifei). Houve, portanto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, a determinação de suspensão de todos os processos em discussão e pendentes que versem sobre o tema. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão da presente demanda até que seja julgado o IRDR (Tema 59). Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o Código SAJ nº 75059, ao passo que, quando do levantamento, o Código SAJ nº 14985. Certifique a z. serventia, a cada 180 (cento e oitenta) dias, acerca da tramitação do incidente. Publique-se. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Valter Martins Pinto x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 311685246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-54.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTER MARTINS PINTO

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-54.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Martins Pinto - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Fls. 100/101: tratando-s… Processo 1000569-54.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Martins Pinto - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Fls. 100/101: tratando-se de pessoa analfabeta e, considerando a inviabilidade de reconhecimento de firma nesses casos, reconheço a procuração de fl. 101. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Autora analfabeta - Procuração a rogo com assinatura de duas testemunhas - Determinação para juntada de procuração por instrumento público ou por instrumento particular, mas com o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas, que não foi atendida - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Invalidade da procuração assinada a rogo não evidenciada, porque acompanhada da assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas - Sentença terminativa afastada - Inexistência de causa madura - Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau. (TJ-SP - Apelação Cível: 10534702020238260002 Osasco, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 26/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). (grifei) No mais, deverá o autor cumprir in totum a Decisão de fls. 96/97, no prazo de 15 (quinze) dias, vez que não atendeu ao elencado no item "b" de fl. 96. Sem prejuízo, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, informou a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Alvaro Algusto Dos Passos, por decisão assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido" (grifei). Houve, portanto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, a determinação de suspensão de todos os processos em discussão e pendentes que versem sobre o tema. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão da presente demanda até que seja julgado o IRDR (Tema 59). Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o Código SAJ nº 75059, ao passo que, quando do levantamento, o Código SAJ nº 14985. Certifique a z. serventia, a cada 180 (cento e oitenta) dias, acerca da tramitação do incidente. Publique-se. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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G. C. x B. M. Do B. S. A. e outros

ID: 276543275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-53.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. C.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A. I. O. P. DA S.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA

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BRUNO FEIGELSON

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BÁRBARA CANDIDO DE SÁ LOPES

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ADV: Bárbara Candido de Sá Lopes (OAB 446881/SP), João Vitor Rodrigues de Lima (OAB 472103/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1000569-53.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Bárbara Candido de Sá Lopes (OAB 446881/SP), João Vitor Rodrigues de Lima (OAB 472103/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1000569-53.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. C. - Reqdo: B. M. do B. S. A. , I. O. P. da S. - Ante o exposto, confirmando a liminar concedida às fls. 37/39, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, DECLARAR inexigível o débito efetuado em benefício previdenciário do autor, a título de contrato de empréstimo consignado n. 508144158; b) CONDENAR solidariamente os réus a restituir em dobro ao autor todos os valores descontados indevidamente de sua conta bancária referente ao pagamento do contrato n. 508144158, nos termos da fundamentação, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, ambos desde a data de cada desembolso (Súmula 54 do E. STJ); c) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora a contar de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta data, a teor da súmula 362 do C. STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Uma vez que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do no art. 85, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C.

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Prefeitura Municipal De Santo Antônio Da Alegria x Adriana Leão Trindade

ID: 328615861

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000569-18.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA ALEGRIA

Polo Passivo:

ADRIANA LEãO TRINDADE

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN APARECIDO DOS REIS CASTRO

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RITA DE CASSIA VIEIRA SILVA FURQUIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-18.2024.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Recorrida: Adriana Leã… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-18.2024.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Recorrida: Adriana Leão Trindade - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA PARA REAJUSTE DO PISO SALARIAL INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL, COM INCIDÊNCIA ESCALONADA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO EM OBSERVAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME A LEI Nº 11.738/2008, E A COMPATIBILIDADE DESTA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, SENDO RECEPCIONADA PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE APÓS A EC Nº 108/2020. A JURISPRUDÊNCIA DO STF CONFIRMA A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL, OBRIGANDO OS ENTES FEDERATIVOS À SUA OBSERVÂNCIA.A LEI MUNICIPAL Nº 2.012/2024 PREVÊ QUE O VALOR DO SALÁRIO-BASE CORRESPONDA AO DO PISO SALARIAL NACIONAL, SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR A PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME PRECEDENTE DESTE COLÉGIO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME A LEI Nº 11.738/2008. 2. A NORMA É COMPATÍVEL COM A EC Nº 108/2020. 3. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE PERMITE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOCENTE NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.738/2008, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO; EC Nº 108/2020; CPC, ART. 85, §3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 4848, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001409-78.2023.8.26.0069, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.04.2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1000570-03.2024.8.26.0042, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rita de Cassia Vieira Silva Furquim (OAB: 233481/SP) - Jean Aparecido dos Reis Castro (OAB: 402374/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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