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Djalma Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 312524681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-35.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002906-35.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Djalma da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. DJALMA DA SILVA ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de d… Processo 1002906-35.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Djalma da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. DJALMA DA SILVA ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de débito com repetição de indébito c.c. danos morais em face do BANCO PAN S/A .alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social. Notou descontos em seu beneficio previdenciário referente ao empréstimo consignado nº 318936165-6 firmado junto a instituição financeira requerida, sem sua autorização. Negou a contratação. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como a condenação do réu a restituir ao autor os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 101/113. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que a parte autora firmou o contrato mencionado na inicial e que houve disponibilização do valor a seu favor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou a ocorrência dos danos. Sustentou a litigância de má-fé do autor. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 125/132). A fls. 133, foi invertido o ônus da prova. O requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e informou seu desinteresse na produção de outras provas (fls. 255). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares arguidas não se sustentam. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. Não há que se falar em decadência, uma vez que não se cuida de ação redibitória. No mérito, o pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial o autor afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato mencionado na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 121), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pelo autor. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$ 2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por DJALMA DA SILVA em face doBANCO PAN S/A. para o fim de declarar a inexistência do contrato deempréstimo mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente a autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls 121), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Processo nº 1000628-06.2025.8.26.0063

ID: 276864555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000628-06.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. G. R. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RAYES MATIAZZI

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ADV: Tiago Rayes Matiazzi (OAB 327370/SP) Processo 1000628-06.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. G. R. de P. - 1. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em … ADV: Tiago Rayes Matiazzi (OAB 327370/SP) Processo 1000628-06.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. G. R. de P. - 1. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Em razão da prova de parentesco, mas observando que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, defiro em termos a tutela provisória, para o efeito de fixar os alimentos provisórios em favor da menor no valor equivalente a (i) 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de exercício de atividade profissional com vínculo empregatício, observado o valor mínimo equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional; (ii) 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. Havendo requerimento, oficie-se para abertura de conta em nome da representante das menores. Com a expedição do ofício deve a parte interessada comparecer à agência bancária, munida do ofício e de seus documentos pessoais, para a abertura da conta. Com a informação quanto ao número de conta e havendo requerimento, oficie-se para desconto dos alimentos, independente da citação da parte ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2033578-17.2023.8.26.0000 AGRAVANTES: T. G. O. e outros AGRAVADO: D. G. O. VOTO nº 24225/aaz AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS MAS SUSPENDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR ATÉ QUE SE EFETIVE A CITAÇÃO - INCONFORMISMO DOS ALIMENTANDOS - ACOLHIMENTO - A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS É PROFERIDA LIMINARMENTE, ANTES DA CITAÇÃO PELO QUE SEU CUMPRIMENTO É IMEDIATO - URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - DECISÃO REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO COM DETERMINAÇÃO. 3. Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, designo audiência de conciliação, na modalidade virtual, para o dia 15 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos. A fim de possibilitar a manutenção dos vínculos, que são eternos na parentalidade, bem como visando resgatar a harmonia entre os familiares, evitando eventuais prejuízos na relação parental, CONVIDO as partes a participarem, virtualmente, da OFICINA DE PARENTALIDADE oferecida pelo CEJUSC de Barra Bonita, em plataforma disponibilizada pela Microsoft Teams, nos seguintes moldes: Parte ativa: dia 30/06/2025, às 16h30, e parte passiva: dia 07/07/2025, às 16h30. Deverá ser utilizado o link, conforme abaixo segue, devendo ser copiada e colada a URL em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2I2NjY1NWEtMjViNS00MDM1LTk4MWUtOWViYTIyN2FjY2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2277ae3be8-4785-44ee-acf8-e34f0acb9dff%22%7d Dúvidas poderão ser dirimidas em contato com o Cejusc, através do telefone 14 3641 3810 (WhatsApp) e através do e-mail cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Deve o senhor oficial de justiça, no momento da citação, requerer à parte ré que informe seu endereço de e-mail e número de telefone. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 39,41 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. 6. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. 7. Quanto a audiência virtual deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: a) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado através do email indicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, com vídeo e áudio habilitados e cliclar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Partes, advogados e conciliadores deverão digitar o nome no campo nome antes de ingressar na reunião e aguardar no lobby a liberação de início dos trabalhos (ou Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização do servidor designado). Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima; b) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum; d) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; e) Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link de ingresso à sessão novamente para dar continuidade ao ato; f) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados, cabendo ao servidor designado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para o caso de falha da conexão que impeça a continuidade da audiência, para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência; g) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 8. Via digitalmente assinada a presente decisão servirá como mandado. Intimem-se.

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Processo nº 1000628-59.2025.8.26.0595

ID: 275939371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000628-59.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S. L. M. DOS S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA APARECIDA DE MORAES SARAGIOTTO

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ADV: Rafaela Aparecida de Moraes Saragiotto (OAB 329650/SP) Processo 1000628-59.2025.8.26.0595 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: A. M. dos S. L. , M. dos S. C. L. - VISTOS. A. M. dos S. L.., men… ADV: Rafaela Aparecida de Moraes Saragiotto (OAB 329650/SP) Processo 1000628-59.2025.8.26.0595 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: A. M. dos S. L. , M. dos S. C. L. - VISTOS. A. M. dos S. L.., menor, representado por sua genitora M. Dos S. C. L,, ambos qualificados nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que foi diagnosticado com Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade. Afirmou que está matriculado na rede estadual de ensino, precisamente na Escola Estadual Amélia Massaro. Declarou que apresenta dificuldades para realizar as tarefas acadêmicas, o que compromete substancialmente seu desempenho escolar. Sustentou que é obrigação do Estado o oferecimento aos alunos especiais de atendimento educacional especializado (AEE). Anotou que o Estado tem a obrigação de promover a inclusão da criança. Por fim, requereu a antecipação de tutela e a procedência da ação para o fim de que a parte requerida seja obrigada a disponibilizar um tutor. Com a inicial vieram documentos (fls. 11/28). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da medida urgente (fls. 32/34). É o relatório. Decido. Impõe-se a concessão da medida urgente. Cumpre lembrar que, segundo o magistério de Cássio Scarpinella Bueno, a concessão de 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora , respectivamente. A propósito, ensina o mestre Humberto Theodoro Jr, que As tutelas de urgência cautelares e satisfativas- fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos de tutela definitiva ( de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a ) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b ) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. No caso em exame, o documento médico de fls. 21, a princípio, confirma o narrado na petição inicial. Os documentos coligidos pelo autor estão, num exame inicial, exigido neste momento de cognição sumária, em harmonia com os fatos expostos na petição inicial. Assim, é necessário observar a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e, ainda, as regras da Lei nº 13.146/15. Nesse ponto, impende frisar que, segundo o art. 227 da Constituição Federal, É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito à educação e, ainda, assistência integral à saúde da criança. E mais, a Constituição Federal determinou que o Estado criasse programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência. Igualmente, o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente reza que a criança tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo certo que, nos termos do art. 54, III, da Lei nº 8.069/90, também é dever do Estado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Não se pode olvidar que A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem, nos termos do art. 27 da Lei nº 13.146/15. E mais, o referido diploma legal prevê também a obrigação do Estado promover um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, de modo que a criar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia (art. 28, III) e oferta de profissionais de apoio escolar (art. 28, XVII). No caso em exame, como já visto, há recomendação técnica para que a criança tenha um atendimento individual, consoante se vê às fls.21. Vê-se, então, que, num exame inicial dos autos, exigido nesse momento de cognição sumária, a pretensão do requerente encontra respaldo na Constituição Federal e das Leis n. 8.069/90 e 13.146/15, de modo que vislumbro a probabilidade do direito invocado. Impende frisar que o indeferimento da medida urgente trará danos de difícil e incerta reparação à criança. Há julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, a princípio, reforçam a tese do autor: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA CONSTITUCIONAL PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR E PROFESSOR AUXILIAR. 1- Os documentos comprovam que o apelado é regularmente matriculado em estabelecimento de ensino estadual, bem como é portador de paralisia cerebral, necessitando, portanto, de acompanhamento especial no ambiente escolar. Poder Público que não pode se furtar de seu dever constitucional. Inteligência do disposto no artigo 208, III da Constituição Federal; no artigo 239, § 2º da Constituição do Estado de São Paulo e dos artigos 54, III, VII, § 2º e 208, II da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 2- A fixação de astreinte se mostra razoável para o cumprimento da tutela específica. Multa que somente será exigível em caso de descumprimento da ordem, não demonstrando ser o valor fixado excessivo. 3- Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido (Apelação Cível 0008364-36.2014.8.26.0562, 5ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Marcelo Berthe, j. 27/07/2015). APELAÇÃO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR, PROFESSOR AUXILIAR E TRANSPORTE ESPECIAL ESCOLAR, PARA FINS DE CONCRETIZAÇÃO DO PROCESSO DE APRENDIZAGEM PRELIMINAR Perda de objeto da ação e falta de interesse de agir Ausência de comprovação da indispensabilidade do ingresso em juízo para obtenção do direito pretendido Inocorrência Aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Projeto Cuidadores regulamentado por meio do Decreto nº 57.730/12, em vias de implantação Necessidade premente do autor Preliminar rejeitada. MÉRITO Direito à educação que decorre de expressa previsão constitucional e possui status de preceito fundamental Aluno portador de deficiência intelectual e epilepsia de difícil controle, matriculado em estabelecimento de ensino médio estadual Necessidade de transporte especial e acompanhamento por professor auxiliar e cuidador, no ambiente escolar Poder Público que não pode se furtar de seu dever constitucional de possibilitar que o processo de ensino/aprendizagem seja alcançado Direito à educação inclusiva que deve ser entendido como tudo aquilo que o titular necessite para seu eficaz exercício Comprovação da necessidade Inteligência dos artigos 6º, 205, 206, 208, e 227 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF) e, no particular, dos artigos 208, III e 227, § 1º, II, da Constituição Federal, artigo 239, § 2º da Constituição do Estado de São Paulo, art. 58 da Lei 9394/96 (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Decreto nº 57.730/12, Resolução SE 2/2012, complementada pela Resolução SE 44/2012 e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU e ratificada pelo Brasil em 2008 Precedentes deste E. Tribunal. MULTA DIÁRIA Possibilidade Incidência indistinta sobre pessoa física ou jurídica, privada ou de direito público Inteligência do artigo 461 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil Faculdade do magistrado Imposição indispensável à proteção da pessoa necessitada, além de consistir em medida de apoio à decisão judicial Minoração Cabimento Aplicação do critério da razoabilidade Precedente deste E. Tribunal e do STJ Apelo e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos (Apelação Cível nº 0002779-03.2014.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Spoladore Dominguez, j. 11/05/2016). Sobreleva notar que, prima facie, o deferimento da medida urgente não representará violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto o Poder Judiciário pode e deve determinar que os outros poderes cumpram a Constituição Federal e as leis do Brasil. Por fim, a multa pode, sim, ser fixada, uma vez que o Poder Público não está isento de receber medida coercitiva que vise garantir o cumprimento da ordem judicial. Infere-se, pois, que estão presentes os requisitos que autorizam o deferimento da medida urgente, que não poderia aguardar a manifestação prévia da ré, sob pena da criança sofrer danos de difícil e incerta reparação. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para o fim de determinar que a ré, no prazo de trinta dias, disponibilize Atendente Educacional Especializado (tutor) (fls. 34), que auxilia individualmente na parte pedagógica e comportamental, em benefício do autor, sob pena de pagar uma multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O referido profissional não precisará atender o menor com exclusividade. Cite-se. Int. Serra Negra, 19 de maio de 2025. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito

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Maura Gomes De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 325915512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011875-73.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1011875-73.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maura Gomes de Oliveira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. MAURA GOMES DE OLIVEIRA ajuizou a presente açãodecla… Processo 1011875-73.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maura Gomes de Oliveira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. MAURA GOMES DE OLIVEIRA ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de débito com repetição de indébito c.c. danos morais em face do BANCO FICSA S.A. alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social. Disse que a instituição financeira requerida averbou em seu benefício um empréstimo consignando nº 010016414671 no valor de R$ 751,23 a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 18,30. Negou a contratação. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como a condenação do réu a restituir a autora os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 62 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 73/87. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que a parte autora firmou o contrato mencionado na inicial e que houve disponibilização do valor a seu favor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou a ocorrência dos danos. Sustentou a litigância de má-fé do autor. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 139/142). A fls. 143, foi invertido o ônus da prova. O requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e requereu a produção de prova oral (fls. 147). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A colheita de prova oral é impertinente ao desfecho da lide. As preliminares arguidas não se sustentam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porque a falta de esgotamento das diligências extrajudiciais não impede a admissibilidade da exordial. No mérito, o pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial o autor afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato mencionado na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 133), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por MAURA GOMES DE OLIVEIRA em face doBANCO C6 CONSIGNADO S/A. para o fim de declarar a inexistência do contrato deempréstimo mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente a autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls. 133), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Maura Gomes De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 325915985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011875-73.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1011875-73.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maura Gomes de Oliveira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. MAURA GOMES DE OLIVEIRA ajuizou a presente açãodecla… Processo 1011875-73.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maura Gomes de Oliveira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. MAURA GOMES DE OLIVEIRA ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de débito com repetição de indébito c.c. danos morais em face do BANCO FICSA S.A. alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social. Disse que a instituição financeira requerida averbou em seu benefício um empréstimo consignando nº 010016414671 no valor de R$ 751,23 a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 18,30. Negou a contratação. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como a condenação do réu a restituir a autora os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 62 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 73/87. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que a parte autora firmou o contrato mencionado na inicial e que houve disponibilização do valor a seu favor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou a ocorrência dos danos. Sustentou a litigância de má-fé do autor. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 139/142). A fls. 143, foi invertido o ônus da prova. O requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e requereu a produção de prova oral (fls. 147). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A colheita de prova oral é impertinente ao desfecho da lide. As preliminares arguidas não se sustentam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porque a falta de esgotamento das diligências extrajudiciais não impede a admissibilidade da exordial. No mérito, o pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial o autor afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato mencionado na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 133), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por MAURA GOMES DE OLIVEIRA em face doBANCO C6 CONSIGNADO S/A. para o fim de declarar a inexistência do contrato deempréstimo mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente a autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls. 133), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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João Carlos Rosato x Banco Pan S.A

ID: 327198456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008189-73.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS ROSATO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO CRESPI STABILE

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 1008189-73.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Carlos Rosato - Banco Pan S.A - Vistos. JOÃO CARLOS ROSATO ajuizou a presente ação declaratória de inexistên… Processo 1008189-73.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Carlos Rosato - Banco Pan S.A - Vistos. JOÃO CARLOS ROSATO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c/ repetição do indébito e condenatória de indenização por danos morais em face de BANCO PAN S/A alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social e que vem sofrendo cobranças indevidas, descontadas em seu benefício previdenciário, em decorrência de dois contratos de empréstimos consignados nº 3198975306001 e 3202108837001 firmado com a instituição financeira requerida. Afirmou que foi vítima de fraude. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu a procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência dos contratos mencionados na inicial, com a cessação dos descontos à este título, bem como a condenação do requerido a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fl. 19 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido alegando a fls. 26/40. Trouxe matéria preliminar. No mérito alegou que o autor firmou os contratos mencionados na inicial e que houve disponibilização dos valores a seu favor. Defendeu o contrato, bem como as cobranças. Sustentou a litigância de má-fé. Negou o dever de indenizar. Sustentou a litigância de má-fé da autora. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 136/139). O feito foi saneado às fls. 146/147, deferindo-se a provagrafotécnica. O laudo pericial foi acostado às fls. 186/219. As partes manifestaram sobre o laudo. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A preliminar arguida não se sustenta. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. O pedido é parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial o autor afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão do empréstimo consignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes a débitos junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se na assinatura constante no contrato. Conforme se depreende da conclusão da perícia grafotécnica, a assinatura constante nos contratos apresentados pelo requerido não proveio do punho da autora. Em assim sendo, não pode esta responder por dívidas que não contraiu. Forçoso concluir, portanto, que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência dos débitos cobrados pelo réu referente aos contratos mencionados na inicial, cabendo ao réu repetir em favor da parte autora os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má-fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fl. 73/74), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela parte autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de aposentadoria, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável o dano moral suportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão do dano suportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar a autora sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pela autora é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de dano moral indenizável. Dano moral evidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco. Dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO CARLOS ROSATO em face de BANCO PAN S/A para o fim de declarar a inexistência dos contratos de empréstimos consignados mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir ao autor os valores debitados em seu benefício previdenciário, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoos valores que lhes foram disponibilizados (fls. 73 e 74), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Fica autorizada a compensação entre as partes, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: THIAGO CRESPI STABILE (OAB 490534/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Manoel Soares Matos x Banco Pan S/A

ID: 327071376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002944-47.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOARES MATOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1002944-47.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Soares Matos - Banco Pan S/A - Vistos. MANOEL SOARES MATOS ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistên… Processo 1002944-47.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Soares Matos - Banco Pan S/A - Vistos. MANOEL SOARES MATOS ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de débito com repetição de indébito c.c. danos morais em face do BANCO PAN S/A .alegando, em resumo, que é segurado do Regime Geral da Previdência Social. Notou descontos em seu beneficio previdenciário referente ao empréstimo consignado nº 331363210-5 firmado junto a instituição financeira requerida, sem sua autorização. Negou a contratação. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como a condenação do réu a restituir ao autor os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 97 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 106/120. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que a parte autora firmou o contrato mencionado na inicial e que houve disponibilização do valor a seu favor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou a ocorrência dos danos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 162/164). A fls. 165, foi invertido o ônus da prova. A requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e permaneceu inerte (fls. 168). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares arguidas não se sustentam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. Nenhuma alteração comporta o valor da causa, eis que é o valor do proveito econômico buscado pela autora na presente na ação. No mérito, o pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial o autor afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato mencionado na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 147), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pelo autor. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$ 2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por MANOEL SOARES MATOS em face doBANCO PAN S/A. para o fim de declarar a inexistência do contrato deempréstimo mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente ao autor, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls. 147), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Ilda Alves Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 330886360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003583-65.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1003583-65.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilda Alves da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. ILDA ALVES DA SILVA ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistên… Processo 1003583-65.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilda Alves da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. ILDA ALVES DA SILVA ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de débito com repetição de indébito c.c. danos morais em face do BANCO PAN S/A .alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social. Notou descontos em seu beneficio previdenciário referente ao empréstimo consignado nº 326038167-2 firmado junto a instituição financeira requerida, sem sua autorização. Negou a contratação. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como a condenação do réu a restituir ao autor os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 102/122. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que a parte autora firmou o contrato mencionado na inicial e que houve disponibilização do valor a favor da autora. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou a ocorrência dos danos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 154/157). A fls. 158, foi invertido o ônus da prova. A requerida foi intimada da inversão do ônus da prova e permaneceu inerte (fls. 163). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares arguidas não se sustentam. Não há que se falar em irregularidade na representação processual da requerente, uma vez que a procuração acostada a fls. 11 atende aos requisitos dos artigos 653 e 654 do Código Civil. O instrumento de mandato também se encontra devidamente assinado pela parte autora, com indicação do local e data. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. Nenhuma alteração comporta o valor da causa, eis que é o valor do proveito econômico buscado pela autora na presente na ação. Não há que se falar em decadência, uma vez que não se cuida de ação redibitória. No mérito, o pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pela consumidora. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato mencionado na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 123), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$ 2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por ILDA ALVES DA SILVA em face doBANCO PAN S/A. para o fim de declarar a inexistência do contrato deempréstimo mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente ao autor, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls. 123), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Cicero Livino Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 304220507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001233-75.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERO LIVINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001233-75.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cicero Livino da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. CICERO LIVINO DA SILVA ajuizou a presente ação declarató… Processo 1001233-75.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cicero Livino da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. CICERO LIVINO DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais e materiais em face de BANCO DAYCOVAL S.A., alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social e notou descontos em seu benefício em favor do requerido, relativos à concessão de empréstimo consignado (RCC), sendo o contrato referente a tais descontos de nº 53-1326134/22, sem sua autorização. Afirmou que não se recorda ter firmado qualquer tipo de contrato com o requerido. Invocou a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais e materiais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência da relação jurídica, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Citado, o requerido contestou o pedido às fls. 41/67. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que a autora celebrou o contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado. Informou que o contrato foi formalizado digitalmente. Aduziu que não houve vício de consentimento. Sustentou a regularidade da contratação e inexistência de ato ilícito.. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Réplica a fls. 180/193. O autor interpôs recurso de apelação contra a sentença de improcedência (fls. 194/197), a qual foi anulada, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para que o banco comprove a autenticidade dos documentos apresentados, nos exatos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do C. Superior Tribunal de Justiça (Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II), conforme decisão monocrática de fls. 292/298. A fls. 118, foi invertido o ônus da prova, cujo ônus de prova da autenticidade da assinatura lançada deve recair sobre a instituição financeira apresentante do documento impugnado (fls. 302). O requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e requereu a produção de prova oral e expedição de oficio ao banco Bradesco (fls. 314/323). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A colheita de prova oral é impertinente ao desfecho da lide. No mais, indefiro a expedição de oficio ao Banco Bradesco, uma vez que já houve a resposta do Banco Bradesco (fls. 273). A preliminar arguida não se sustenta. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. No mérito, o pedido é parcial procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial o autor afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato mencionado na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 175 ou 273), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por CICERO LIVINO DA SILVA em face doBANCO DAYCOVAL S/A. para o fim de declarar a inexistência do contrato deempréstimo mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente ao autor, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls. 175 ou 203), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1000628-27.2025.8.26.0638

ID: 320143533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-27.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CID FUJIWARA KAWAMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1000628-27.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cid Fujiwara Kawamura - Vistos. 1. Comprovada a condição de hipossuficiência pelos documentos de fls. 100/114, defiro os be… Processo 1000628-27.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cid Fujiwara Kawamura - Vistos. 1. Comprovada a condição de hipossuficiência pelos documentos de fls. 100/114, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e pedido de danos morais ajuizada por Cid Fujiwara Kawamura em face de Banco BMG S/A. Aduz a parte autora, em sua inicial, que é beneficiária da Previdência Social (NB 198.161.575-7) e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde 23/09/2022, no valor de R$ 140,29 mensais, referentes ao contrato nº 17801071, sem ter jamais autorizado ou solicitado qualquer serviço que justifique tais descontos. Alega que, ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, foi informado(a) de que os descontos são provenientes de um cartão de crédito consignado (RMC - Reserva de Margem Consignável) supostamente contratado com o banco requerido. Contudo, sustenta que nunca solicitou, recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito, caracterizando-se assim prática fraudulenta. Quando procurou o banco para obter cópia do contrato, a instituição financeira não forneceu qualquer documento comprobatório da contratação. A parte autora argumenta que o banco simulou a contratação de um cartão de crédito, realizou um saque fictício no limite deste cartão inexistente e passou a descontar mensalmente apenas os juros e encargos do suposto empréstimo, criando assim uma dívida perpétua que nunca é amortizada. Tal prática configura, segundo a inicial, empréstimo eterno, já que os descontos mensais limitam-se ao pagamento dos encargos, sem redução do saldo devedor. Diante dos fatos narrados, a autora requer a declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, a suspensão imediata dos descontos, o cancelamento do cartão de crédito não solicitado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 33.417,40) e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Subsidiariamente, pede a conversão do suposto cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média praticada pelo Banco Central. Pleiteia, em sede de liminar de tutela provisória de urgência, que o requerido compelido a suspender imediatamente os descontos referentes ao contrato objeto da demanda. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 37/83. É o breve relatório. Decido. 2.1. Da Tutela Provisória de Urgência: Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (destaque nosso). A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Outrossim, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida. Isso porque, conforme aduzido na inicial e pelo exame dos documentos a ela colacionados, a parte autora vem suportando os descontos, alegados indevidos, desde 23/09/2022, até a data do ajuizamento desta, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, razão pela qual é de se presumir que os mesmos não vem lhe retirando poder de subsistência. Ausente, portanto, o requisito do perigo de dano. Ainda, pelas provas existentes nos autos até o momento, não é possível comprovar a inexistência de contratação do seguro objeto das cobranças supostamente indevidas, carecendo os autos, ao menos por ora, de evidências da probabilidade do direito reclamado. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Cartão de crédito com RCC. Tutela de urgência indeferida. Ausência requisitos art. 300 do CPC. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débitos, proposta pelo agravante em face da instituição bancária agravada. O pedido buscava a suspensão imediata de descontos mensais realizados em benefício previdenciário, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. A decisão recorrida entendeu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, diante do transcurso de mais de dois anos desde o início dos descontos, sem demonstração de efetivo prejuízo à subsistência do agravante. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a existência de outros empréstimos bancários, bem como a realização dos descontos há mais de dois anos, fragiliza o fumus boni iuris e o periculum in mora. A necessidade de dilação probatória e a ausência de evidências imediatas de ilegalidade na contratação justificam a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal, sem a devida instrução, configuraria supressão de instância e pré-julgamento da causa. O entendimento jurisprudencial é no sentido da impossibilidade de concessão da tutela antecipada quando ausentes elementos probatórios suficientes para demonstrar a verossimilhança da alegação e o risco imediato de dano irreparável. Dispositivo Recurso desprovido. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2366475-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2324979-79.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024772-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) - destaquei. Ante o exposto, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a ausência dos requisitos legais e INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2.2. Da Pedido de Exibição de Documentos: O ordenamento processual estabelece que a exibição de documentos através de tutela antecipada somente se justifica em situações de excepcionalidade comprovada. A produção probatória documental possui momento processual próprio na fase instrutória, devendo seguir o procedimento legal ordinário para garantir o contraditório e permitir o adequado deslinde da controvérsia. A exibição de documentos não constitui obrigação a ser imposta ao réu mediante tutela de urgência, mas ônus probatório a ser exercido na fase instrutória adequada. No caso concreto, não se vislumbra urgência que justifique a antecipação da exibição dos contratos, considerando que a não apresentação imediata dos documentos não compromete o resultado útil do processo, uma vez que eventual prejuízo pode ser adequadamente reparado ao final da demanda e, ainda que a instrução probatória regular é suficiente para o deslinde da questão. Por final, não é despiciendo salientar que a eventual recusa ou omissão do réu em apresentar os documentos na fase própria ensejará a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Requerimento de concessão de tutela de urgência, consistente em compelir os réus à exibição, in limine litis, dos contratos impugnados. Indeferimento. Manutenção. Exibição que não se trata de obrigação, mas de ônus dos réus. Ausência de urgência. A concessão de liminar em sede de ação cuja pretensão seja a exibição de documentos é possível somente em hipóteses excepcionais. A almejada exibição constitui prova a ser produzida na fase pertinente do processo, conforme a necessidade para o desate da lide. Não se trata de obrigação a ser imposta aos réus, mas, sim, ônus probatório, considerando que a omissão poderá ser interpretada em seu desfavor. Ademais, da narrativa inicial não se extrai o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que adviria à autora caso não haja a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional almejada, mormente considerando que os descontos vêm ocorrendo desde o ano de 2015. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279287-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023). Desta forma, ao menos por ora, de rigor aguardar o contraditório, oportunizando-se à parte requerida a apresentação do pretendido contrato como pleno exercício da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de exibição imediata do contrato de empréstimo objeto da demanda. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, cientificando-o(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 c/c os artigos 231, 219, sem prejuízo dos artigos 180 e 183, todos do Código de Processo Civil), apresentar(em) contestação escrita por intermédio de Advogado. Com supedâneo no artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica a parte autora, desde já, CIENTIFICADA de que: A) uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia, independentemente de nova conclusão, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção; B) este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Tupi Paulista, 07 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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