Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000672-97.2023.8.26.0094" – Página 67 de 71

Processo nº 1000672-67.2025.8.26.0146

ID: 326960905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-67.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DE O. P. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-67.2025.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.C.O. - - P.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, por estar representada pela assistênci… Processo 1000672-67.2025.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.C.O. - - P.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, por estar representada pela assistência judiciária, anotado nesta data. Nesta fase ordinatória, nas atribuições do art. 3º, §3º do CPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada de forma PRESENCIAL para o dia 29/09/2025 às 11:00h, no Fórum de Cordeirópolis no endereço indicado no cabeçalho, observando-se que ambas as partes deverão estar acompanhadas pelo(a)s respectivo(a)s advogado(a)(s) (com procuração conferindo poderes específicos para negociar e transigir) ou defensor(es) público(s), conforme art. 334, § 9º do CPC. RESSALTO que as partes têm o dever de informar previamente à data da audiência se a situação posta nos autos envolve violação a direito de criança ou adolescente, ou violência doméstica e familiar contra a mulher, hipóteses incompatíveis com a transação em sede de audiência de conciliação. Desde logo, ARBITRO os honorários do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$39,41 (conforme Resolução 809/2019 e anexo disponibilizado no DJe em 23/02/2024, pág. 32) cujo pagamento deverá ser realizado pelas partes, por transferência bancária/PIX em conta corrente por ele(a) indicada na realização do ato. Sendo a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça, fica autorizada a expedição de certidão em favor do conciliador(a)/mediador(a) e entrega ao final da audiência, destacando-se no referido documento a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança em caso de eventual alteração da situação econômica das partes (Portaria NUPEMEC nº 001/2023). ADVIRTO as partes que, com fulcro no art. 334, § 8º do CPC, o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, mediante mandado, acerca da audiência de conciliação designada e para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 695 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, via DJE e na pessoa de seu(a) advogado(a), do teor desta decisão (art. 334, § 3º, CPC). Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, aguarde-se por até 5 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade; (b) após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para homologação do acordo; se acordo total com pedido de extinção, remetam-se à fila Cls. Sentença. (c) não havendo acordo, aguarde-se a apresentação de eventual contestação e, por até 10 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade. O(A) requerido(a) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I do CPC (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Fica consignado que hipótese do não comprovação do pagamento dos honorários pelas partes dentro do prazo previsto, deverá o servidor responsável expedir certidão em prol do conciliador(a)/mediador(a), no prazo de 5 dias, contendo: I. nome completo do conciliador/mediador; II. data e o horário de início e término do ato; III. número do processo; IV. nome e qualificação das partes; V. valor fixado a título de remuneração; VI. identificação da parte responsável pelo pagamento. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomenclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. Servirá a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: MARCIA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 143220/SP), MARCIA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 143220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo De Oliveira Junior e outros x Claudionor Batista Viana e outros

ID: 315680437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000672-61.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR SONIA MARTINS DA ROCHA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR BATISTA VIANA CLEIDINA BATISTA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAELLA SANTANA AROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA SANTANA AROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TOBIAS FROTA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-61.2024.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sonia Martins da Rocha - - Paulo de Oliveira Junior - Claudionor Batista Viana - - Cleidina … Processo 1000672-61.2024.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sonia Martins da Rocha - - Paulo de Oliveira Junior - Claudionor Batista Viana - - Cleidina Batista Oliveira - Vistos. Cuida-se de requerimento dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida. Instada a juntar cópias de seus rendimentos e de suas declarações de imposto de renda e bens, bem como trazer aos autos prova de suas despesas os requeridos quedaram-se inertes. Assim, por não ter sido demonstrada a hipossuficiência financeira é de rigor o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO REQUERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PREPARO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA EMBASAR A ANÁLISE. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante requer, de modo genérico, que o apelo nobre seja processado com os benefícios da gratuidade judiciária, mas não traz qualquer documentação apta a viabilizar a análise do pleito pelo STJ. "Ainda que a recorrente postule nas razões de seu recurso especial a gratuidade da justiça - por ser possível realizar este pedido em qualquer fase processual ou instância recursal -, deve embasar seu pedido, seja com a declaração de pobreza, seja com documentação mínima que demonstre sua hipossuficiência financeira. Assim, a assistência judiciária gratuita não poderia ser deferida porque, mais uma vez, a recorrente não fundamentou seu pedido de gratuidade, nem juntou documentos que demonstrassem a sua hipossuficiência financeira, em especial a declaração de pobreza exigida pela lei" (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016). Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1255083/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017). Destaque lançado. Assim, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita aos requeridos. No mais, antes de sanear o feito, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, apresente no ofício judicial os documentos que foram disponibilizados por meio de links, nos termos dispostos no artigo 1.259 das NSCGJ. Todos os documentos de um processo judicial devem ser custodiados pelo Poder Judiciário para garantir sua conservação e integridade. Caso os documentos não sejam regularizados, estes não serão conhecidos pelo juízo. Neste sentido, tem-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE VEÍCULO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora em ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo apenas a retirada do veículo da oficina ré. A autora apelante busca a condenação por danos morais e a devolução dos valores pagos pelo serviço e gastos com peças. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve injustificada demora na prestação dos serviços de funilaria e pintura e se estes foram prestados a contento (ii) se reconhecida a demora ou eventual má-prestação dos serviços, seria justificável a condenação da ré em danos morais; (iii) se os valores pagos pelo serviço e peças adquiridas pela autora devem ser restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental apresentada não foi suficiente para comprovar a demora ou falha na prestação dos serviços pela ré. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há fundamento legal para análise de documentos indicados por link de internet, por não haver garantia de integridade e conservação, cujo procedimento é disciplinado no art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inexistência de fundamento para condenação em danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Gratuidade de justiça concedida. Honorários advocatícios majorados para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "A ausência de provas suficientes da má prestação do serviço ou de prejuízo causado pela ré impede a condenação por danos morais ou a restituição de valores pagos. (TJSP Apelação Cível 1015952-43.2022.8.26.0224; Relator: João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Decorrido o prazo de recurso em face desta decisão, tornem os autos conclusos para decisão saneadora. Intime-se. - ADV: MARCELLA SANTANA AROUCA (OAB 479776/SP), RAFAELLA SANTANA AROUCA (OAB 398590/SP), RAFAELLA SANTANA AROUCA (OAB 398590/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), FERNANDO TOBIAS FROTA FARIA (OAB 159303/SP), MARCELLA SANTANA AROUCA (OAB 479776/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000672-60.2025.8.26.0601

ID: 319853357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-60.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SEBASTIAO DE TOLEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-60.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - M.A.S.M. - Vistos. A princípio, diante dos documentos acostados aos autos, concedo à demandante os benefícios d… Processo 1000672-60.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - M.A.S.M. - Vistos. A princípio, diante dos documentos acostados aos autos, concedo à demandante os benefícios da assistência judiciária gratuita e defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer, que visa compelir o Plano de Saúde requerido a custear hidroterapia e fisioterapia intensiva com método Therasuit, tratamentos que almeja sejam disponibilizados neste município de Socorro/SP. A requerente, que possui oito anos de idade, foi diagnosticada com encefalopatia crônica não evolutiva e paralisia cerebral espástica e lhe foram prescritos os tratamentos acima referidos (fls.54 e 65). Afirma que a requerida se negou a fornecer a hidroterapia, sob o argumento de que esse tratamento não possui cobertura obrigatória, conforme parecer técnico n.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS (fls.55). Quanto à fisioterapia intensiva com método Therasuit, assevera que - embora o plano de saúde não tenha se negado a fornecer o tratamento - este somente foi disponibilizado no município de Bragança Paulista/SP e que tal deslocamento é prejudicial à requerente e seus pais. Parecer do Ministério Público às fls.60/61 e fls.72/74. DECIDO. Como bem ressaltou o i. Membro do MP, às fls.72/44, a Lei n.º 9.656/1998 - que rege os planos de assistência à saúde - em seu art. 10, § 13, dispõe que: "em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ouII - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Assim, para a concessão da tutela de urgência, relativa à hidroterapia, caberia à requerente comprovar, de plano, os requisitos previstos no § 13 do art.10 da referida Lei, o que não ocorreu na espécie, sendo de rigor, portanto, o seu indeferimento. No que tange ao tratamento de fisioterapia intensiva, com método Therasuit, é certo que não houve negativa do plano de saúde, sendo o tratamento oferecido na cidade de Bragança Paulista/SP, junto à rede credenciada. Contudo, a parte autora alega se deslocar de Socorro a Bragança Paulista por meio de transporte municipal coletivo, o que demanda longas horas de espera e acarreta desgaste físico e emocional, tanto da requerente como de seus pais, que a acompanham nos tratamentos, de modo a exigir - pela presente ação - que tal terapia seja realizada nesta Comarca, em clínica especializada, ainda que não pertença à rede credenciada ao plano de saúde. É importante destacar que a requerida se dispôs a reembolsar eventual despesa com o transporte entre os municípios (fls.56), de modo que a demandante não precisa valer-se de longa espera pelo transporte coletivo municipal, não havendo, portanto - ao menos nesse momento processual - motivo que justifique a concessão da tutela de urgência antes de se estabelecer o contraditório. Destarte, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência relativo a ambos os tratamentos solicitados (hidroterapia e fisioterapia Therasuit nesta cidade de Socorro). A fim de auxiliar este Juízo, solicito ao NATJUS, deste Eg. Tribunal, parecer técnico quanto aos pedidos de tratamento formulados nesta demanda. A presente decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhado via e-mail ao NAT-JUS pela serventia, solicitando-se o envio de parecer. Com a juntada do relatório, dê-se vista às partes para manifestação em dez dias. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso queira, apresente contestação, NO PRAZO DE 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto nos arts. 231, do mesmo Código. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA. Intime-se. - ADV: VALTER SEBASTIAO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 485205/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000672-41.2025.8.26.0090

ID: 275852378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000672-41.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AVELMIR FRANçA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA TAVARES NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Tavares Nascimento (OAB 49867/BA) Processo 1000672-41.2025.8.26.0090 - Petição Cível - Reqte: Avelmir França Nascimento - Vistos. De acordo com o Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.… ADV: Juliana Tavares Nascimento (OAB 49867/BA) Processo 1000672-41.2025.8.26.0090 - Petição Cível - Reqte: Avelmir França Nascimento - Vistos. De acordo com o Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8), os prazos dos processos físicos na situação em andamento, sobrestados e suspensos em trâmite na unidade foram suspensos a partir de 05.08.24 e voltarão a correr individualmente com a intimação das partes da efetiva conversão para o meio digital (itens 1 e 6). Para atendimento dos casos urgentes, o referido comunicado autorizou o peticionamento eletrônico intermediário por dependência ao processo físico a ser digitalizado através da classe 241 Petição Cível, e por meio desse incidente o peticionário pretende que o bem imóvel penhorado na execução seja liberado. Ocorre, que ao contrário da arrematação, a adjudicação não é forma de aquisição originária e a liberação imediata somente poderia ocorrer no caso de o adjudicatário depositar integralmente o valor do tributo. Confira-se o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. 2. Arrematação e adjudicação são situações distintas, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arremate por terceiro. 3. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. Precedentes: REsp 1.188.655/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.6.2010; AgRg no Ag 1.225.813/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8.4.2010; REsp 909.254/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 21.11.2008. 4. O adquirente só deixa de ter responsabilidade pelo pagamento do débitos anteriores que recaiam sobre o Bem, se ocorreu, efetivamente, depósito do preço, que se tornará a garantia dos demais credores. De molde que o crédito fiscal perquirido pelo fisco é abatido do pagamento, quando da praça, por isso que, encerrada a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade. 5. Por sua vez, havendo a adjudicação do imóvel, cabe ao adquirente (credor) o pagamento dos tributos incidentes sobre o Bem adjudicado, eis que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui o efeito de expurgar os ônus obrigacionais que recaem sobre o Bem. 6. Na adjudicação, a mutação do sujeito passivo não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel adjudicado, uma vez que a obrigação tributária propter rem (no caso dos autos, IPTU e taxas de serviço) acompanha o Bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel (arts. 130 e 131, I, do CTN). 7. À luz do decidido no REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009, "os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel." Recurso especial provido. (REsp n. 1.179.056/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2010, DJe de 21/10/2010.) gn Como o depósito não ocorreu, a análise do pedido fica prejudicada em sede de cognição sumária, restando afastada a alegada urgência porque a discussão deverá ser travada nos autos da execução, permitindo-se aferir os desdobramentos da execução ante a adjudicação ocorrida e garantindo à exequente o pleno exercício do contraditório à luz do contexto específico do caso concreto. Diante do exposto, considerando que o objeto do pedido não preenche os requisitos para tratamento excepcional como previsto no normativo acima citado, afasto a alegada urgência e determino a baixa e o arquivamento do incidente imediatamente após a publicação desta decisão. Ressalto que com a baixa e o arquivamento, a petição não será juntada no processo principal, sendo ônus exclusivo do interessado o novo peticionamento no momento processual oportuno, após a digitalização, dentro do prazo específico, cabendo-lhe acompanhar o andamento do feito no E-SAJ para verificar a ocorrência da conversão. Cientifique-se a exequente para que tome as providências que entender necessárias, devendo, do mesmo modo, peticionar apenas após a conversão dos autos físicos. Não se admitirá novo peticionamento na classe de petição cível como no presente incidente, e sim através do peticionamento intermediário ordinário cujo manual está disponível no link: Peticionamento Eletrônico INTERMEDIÁRIO (tjsp.jus.br). Publique-se, arquivando-se imediatamente com baixa (Cód. SAJ 61615). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000672-89.2025.8.26.0268

ID: 304307913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000672-89.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE SOUZA PEREIRA SILVA REINALDO NERY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PIRES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-89.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neide de Souza Pereira Silva - - Reinaldo Nery Gomes da Silva - Vistos. NEIDE DE SOUZA PEREIRA e REINALD… Processo 1000672-89.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neide de Souza Pereira Silva - - Reinaldo Nery Gomes da Silva - Vistos. NEIDE DE SOUZA PEREIRA e REINALDO NERY GOMES DA SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Alvará Judicial. Em síntese, narram ser os genitores do falecido LUCAS PEREIRA DA SILVA, que veio a óbito em 26 de dezembro de 2022. Informam que o "de cujus" não deixou bens, filhos ou dependentes habilitados perante a Previdência Social.O objetivo do presente alvará é obter autorização judicial para habilitarem-se no polo ativo da Reclamatória Trabalhista nº 1001420-67.2024.5.02.0271, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, na qual buscam o recebimento de verbas de natureza salarial e indenizatória devidas ao falecido. Alegam que a expedição do alvará foi uma exigência daquele d. Juízo trabalhista, conforme ata de audiência. Com a inicial, juntaram documentos.Instados a comprovar a hipossuficiência econômica e a juntar a referida ata de audiência, os requerentes peticionaram às fls. 123/169, juntando a ata da audiência trabalhista e documentos para comprovar a alegada pobreza. É o relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Os requerentes, na qualidade de genitores do falecido e na ausência de dependentes habilitados na Previdência Social, buscam, por meio deste alvará, um provimento jurisdicional que os declare aptos a figurar no polo ativo de uma Reclamatória Trabalhista. Ocorre que a condição de sucessor legítimo, no presente caso, decorre diretamente da lei civil, e não de uma autorização judicial específica para este fim. A sucessão do "de cujus", que era solteiro e não deixou filhos, recai sobre seus ascendentes, conforme o art. 1.836 do Código Civil e os artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil que desenham o procedimento de habilitação. A prova desta condição se faz pela simples apresentação dos documentos de identidade dos requerentes e da certidão de óbito do filho, que já instruem os autos. A Lei nº 6.858/80, invocada pelos autores, dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida pelos titulares, indicando como beneficiários, na falta de dependentes habilitados perante a Previdência Social, "os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Assim, a habilitação de herdeiros para figurar em processo já existente, seja ele cível ou trabalhista, é matéria a ser resolvida no bojo da própria ação principal. A análise da condição de herdeiro e a regularização do polo processual são incidentes da competência do juízo trabalhista, conforme já menicionados arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil. A expedição de um alvará pela Justiça Estadual para, unicamente, atestar a condição de sucessor e autorizar a habilitação em outro processo, revela-se providência desnecessária e inadequada. A condição de herdeiro se prova documentalmente, e a legitimidade para a sucessão processual é aferida pelo juiz da causa principal. Neste exato sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: ALVARÁ. PRETENDIDA INDICAÇÃO DOS REQUERENTES COMO SUCESSORES DE FALECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO EXISTENTE EM NOME DO "DE CUJUS". EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADMISSIBILIDADE. CASO DE SUCESSÃO LEGÍTIMA QUE SE DÁ POR LEI. CONDIÇÃO DE HERDEIRO QUE SE VERIFICA, NO CASO, POR MEIO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ A SER DEFERIDO. TUTELA JURISDICIONAL ORA PRETENDIDA QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002912-69.2024.8.26.0047; Relator (a): Vito Guglielmi; 6ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 16/08/2024) APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO, EM VERDADE, DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM PROCESSO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009167-90.2023.8.26.0269; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; 5ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 05/07/2024) Da análise da ata de audiência trabalhista juntada (fls. 128/130), observa-se que o d. Juízo especializado, ao constatar a ausência de inventário ou arrolamento, concedeu prazo para "apresentação dos documentos previstos no art. 1º da Lei 6858/80", o que não se confunde com uma ordem expressa para ajuizamento de ação autônoma de Alvará Judicial. A regularização pode ser feita com a simples juntada da certidão de óbito e dos documentos que comprovam o parentesco, cabendo àquele juízo a decisão sobre a habilitação. Dessa forma, a pretensão dos autores carece de interesse de agir, pois a via eleita não é necessária nem adequada para alcançar o fim pretendido, qual seja, a habilitação na ação trabalhista, providência esta que deve ser requerida e processada diretamente nos autos daquele feito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Custas pelos requerentes, observada a gratuidade da justiça que ora defiro. P.R.I.C. - ADV: MARCELO PIRES LEAL (OAB 437757/SP), MARCELO PIRES LEAL (OAB 437757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000672-96.2025.8.26.0589

ID: 316234863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000672-96.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. DE C.

Intimação

Advogados:

FERRUCIO JOSÉ BISCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-96.2025.8.26.0589 - Interdição/Curatela - Família - E.S.C. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por SIMONE DE CEL… Processo 1000672-96.2025.8.26.0589 - Interdição/Curatela - Família - E.S.C. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por SIMONE DE CELLES PIVEDROTTO em face de sua genitora ELIUDES SOUTA DE CELLES. Narra a requerente, em síntese, que a interditanda, idosa, foi diagnosticada com Doença de Alzheimer (CID G30) e Epilepsia (CID G40), necessitando de cuidados de terceiros em tempo integral. Alega que tal condição a impede de exprimir sua vontade e de gerir os atos da vida civil, requerendo a nomeação da requerente como sua curadora provisória para que possa representá-la, especialmente para fins de prova de vida e gestão de benefício previdenciário junto ao INSS, essencial para sua subsistência. Pleiteou a concessão da tutela de urgência e os benefícios da assistência judiciária gratuita. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo atestados e relatórios médicos que corroboram o estado de saúde da interditanda (fls. 13 e 17), além de documentos pessoais e comprovantes de parentesco. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de curatela provisória (fls. 46/47). É o relatório. DECIDO. No que tange ao pedido de tutela de urgência para concessão de curatela provisória, verifico que os requisitos necessários para sua concessão encontram-se presentes. O artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, disciplina a possibilidade de nomeação de curador provisório ao interditando quando houver justificada urgência. Por sua vez, o artigo 300 do mesmo diploma legal estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a legitimidade ativa da requerente está devidamente comprovada, nos termos do artigo 747, II, do CPC, uma vez que é filha da interditanda, conforme documentos pessoais e certidão de casamento juntados aos autos (fls. 07 e 14). Quanto à probabilidade do direito, os documentos médicos acostados aos autos, particularmente o relatório de fls. 13, demonstram de maneira suficiente, neste momento de cognição sumária, que a interditanda se encontra em estado de incapacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil. O referido atestado, emitido por profissional habilitado, informa que a requerida possui "DEFICIT COGNITIVO", sendo "incapaz de afazeres das Atividades da Vida Diária", e que necessita de "cuidadores 24hs por dia" , condição compatível com o diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID G30). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, uma vez que a interditanda necessita de representação imediata para a prática de atos urgentes, como a regularização de seu benefício previdenciário, que constitui sua principal fonte de renda, bem como para a gestão de recursos necessários à sua manutenção, incluindo despesas com alimentação, higiene e cuidados de saúde. A impossibilidade de praticar tais atos em seu nome pode resultar em prejuízo iminente à sua subsistência, configurando situação de urgência que justifica a concessão da medida liminar. Observa-se que a curatela, após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), passou a ser medida extraordinária, devendo ser limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme determina o art. 85 da referida lei. No caso concreto, diante da aparente impossibilidade da interditanda de manifestar sua vontade por qualquer meio, em razão de sua condição de saúde, justifica-se a concessão da curatela para que a requerente possa representá-la nos atos de gestão patrimonial e negocial. Desse modo, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, em conformidade com a manifestação favorável do Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 749, parágrafo único, e 300, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para NOMEAR SIMONE DE CELLES PIVEDROTTO como CURADORA PROVISÓRIA de sua genitora ELIUDES SOUTA DE CELLES, para representá-la nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias ou até ulterior decisão, o que ocorrer primeiro. Lavre-se o termo de compromisso de curatela provisória, com as devidas advertências legais. No mais: CITE-SE a interditanda, cientificando-a do teor da presente ação, observando-se o disposto no art. 751 do Código de Processo Civil, advertindo-a de que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias. Em razão da situação de saúde da interditanda, evidenciada pelos documentos médicos juntados aos autos, dispenso, neste momento, a realização da entrevista judicial prevista no art. 751 do CPC, sem prejuízo de sua designação posterior, caso se mostre necessária ao deslinde do feito. Caso decorrido o prazo para impugnação sem manifestação da parte requerida, oficie-se à OAB local para que indique advogado a fim de figurar como curador especial em defesa da interditanda, ficando desde já nomeado. Após, intime-se o advogado, pela imprensa oficial, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destituição. Após a eventual impugnação, encaminhem-se os autos ao setor técnico do juízo para realização de perícia médica para avaliação da capacidade da interditanda para praticar atos da vida civil. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, dê-se nova vista ao Ministério Público para parecer. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, SERVIRÁ como OFÍCIO e MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERRUCIO JOSÉ BISCARO (OAB 279441/SP), FERRUCIO JOSÉ BISCARO (OAB 279441/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000672-47.2025.8.26.0282

ID: 323114171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000672-47.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. E. V. DA S. T. H. V. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLON ASPERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-47.2025.8.26.0282 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.V.S. - - T.H.V.G.S. - Vistos. 1) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 2) Defiro o re… Processo 1000672-47.2025.8.26.0282 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.V.S. - - T.H.V.G.S. - Vistos. 1) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 2) Defiro o requerimento de gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 3) Trata-se de ação de alimentos, regulamentação de guarda e visita, com pedido de alimentos provisórios e guarda provisória . Inicial em Termos. 4) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Tendo em vista a ausência de elementos concretos acerca da necessidade e da possibilidade em relação aos alimentos, reputo adequado o valor dos alimentos provisórios em quantia equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho formal, e a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego/trabalho informal. O pagamento da pensão dar-se-á por desconto em folha de pagamento do alimentante (em caso de relação de emprego) ou, em caso de desemprego/ausência de relação de emprego, por meio de depósito na conta bancária da autora até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente. 5) DA GUARDA PROVISÓRIA As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, as tutelas de urgência têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. Fortes nessas premissas, a tutela provisória de urgência antecipada não comporta acolhimento na espécie. Com efeito, a guarda não é necessária à autora para regularizar a alegada situação de fato, tendo em vista o poder familiar que é a ela atribuído e a ausência de notícia acerca de disputa entre os genitores. Logo, não há urgência na medida. Fica prejudicada a análise da probabilidade do direito invocado, pois os requisitos são cumulativos. Dito isso, INDEFIRO o pedido de guarda provisória. 6) No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga, para designação de data e hora para tentativa prévia de mediação. 7) Desde logo, o autor fica intimado, na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer à audiência, oportunamente designada, quando, então, o procurador será intimado da data e hora. 8) Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de tentativa de mediação, acompanhado de advogado. 9) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10) Consigne-se que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 11) Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 12) Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como Mandado/Ofício. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: HELLON ASPERTI (OAB 406811/SP), HELLON ASPERTI (OAB 406811/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000672-34.2025.8.26.0060

ID: 319768249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-34.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-34.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Vinicius Nunes de Andrade - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (… Processo 1000672-34.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Vinicius Nunes de Andrade - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia dos extratos bancários de contas abertas no CNPJ do produtor rural dos últimos três meses. Eventual declaração de inexistência, deverá estar acompanhada do extrato REGISTRATO; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, débito e pix recebidos nos últimos três meses; C) comprovante de cadastro perante a Secretaria da Receita Federal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação Todavia, não apresentou extrato de conta aberta sob titularidade do CNPJ, tampouco comprovante registrato, nem mesmo extrato recente da conta da pessoa física; não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito; não apresentou comprovante de cadastro do CNPJ perante a Receita Federal, deixando de cumprir integralmente a decisão de fls. 341/6. Ademais, juntou extrato de conta da pessoa física, junto a instituição Nu bank, referente a movimentação de março/2025, na qual consta entradas superiores a R$ 18.000,00 mensais (fls. 357) e extrato de consulta de veículos no qual se aponta a existência de 4 automóveis vinculados ao CPF do autor: Toyota Hilux, Chevrolet S10, VW/Gol e Fiat/Uno (fls. 377). Nesse contexto, com a omissão de documentos solicitados e dado o teor dos documentos apresentados, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Ademais, diante da existência de indícios de advocacia predatória, parte autora também foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: A) comprovante de endereço em seu nome: No mesmo prazo, deverá ser juntado o comprovante de residência atualizado em seu nome, referente ao mês de junho/2025, já que o comprovante de residência juntado aos autos alude ao mês de março e está em nome de terceiro. B) Procuração específica com firma reconhecida: Acrescenta-se também que em observância ao Comunicado nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça e Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que o autor está representado por escritório sediado em Toledo, Estado do Paraná, cidade com mais de 700 km de distância do local de residência do autor, deverá juntar, no mesmo prazo, procuração específica com firma reconhecida. Todavia, deixou de apresentar tanto a procuração solicitada quanto o comprovante de endereço. Assim, de rigor, o indeferimento da petição inicial. No mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de extinção. Autora que não juntou documentos para constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006346-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) REVISIONAL. Contrato bancário. Inépcia ao atendimento de determinação da emenda. Necessidade de verificação da prática de eventual ato atentatório à dignidade da justiça. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP Apelação Cível 1000535-86.2024.8.26.0060; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora intimada pelo DJe a recolher: - a taxa judiciária no valor de R$ 4.850,73, o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6; Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ (OAB 100351/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000672-86.2025.8.26.0075

ID: 312229091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000672-86.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. J. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIMARA BISPO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-86.2025.8.26.0075 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.J.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, co… Processo 1000672-86.2025.8.26.0075 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.J.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de tutela provisória, movida por L. J. D. S. contra R. L. dos S.. Em síntese, a autora alega ter vivido em união estável com o réu pelo período aproximado de 14 anos, com início em março de 2014 e encerramento em dezembro de 2024, e que dessa relação sobrevieram dois filhos menores de idade. Ocorre, porém, que deseja o fim da união, com partilha dos bens comuns, regulamentação da guarda dos filhos e estipulação de alimentos em favor deles. Requereu, assim, concessão de tutela provisória para que a guarda provisória unilateral dos infantes lhe seja atribuída desde logo, com estipulação de regime de visitas supervisionadas em favor do réu. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de tutela provisória às fls. 21/22. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, registro que este magistrado, tendo assumido a titularidade desta 2.ª Vara Judicial de Bertioga/SP em 31/03/2025, ao revisar os processos conclusos para sentença, verificou que o presente feito, por equívoco, havia sido erroneamente remetido à fila de julgamento definitivo, ainda em sua fase inicial, na data de 06/03/2025, portanto antes do início da atual gestão nesta unidade. Tal falha, que não decorre de conduta deste juízo, somente foi identificada recentemente, razão pela qual o processo foi imediatamente retirado da fila inadequada, a fim de que lhe fosse dada a tramitação correta, com a urgência e prioridade que a matéria impõe. Assim, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento parcial da medida pleiteada. Explico. A probabilidade do direito invocado encontra respaldo na própria narrativa apresentada na inicial, corroborada pelos documentos juntados, os quais indicam que os infantes já se encontram sob a guarda fática da genitora, ora autora, sendo ela a responsável primária pelos cuidados cotidianos, sustento e organização da rotina dos filhos. A despeito da ausência, por ora, de prova mais aprofundada acerca das condições de ambos os genitores, mostra-se plausível reconhecer a situação de fato consolidada e conferir a ela respaldo jurídico provisório, em nome da estabilidade e segurança que se deve assegurar às crianças. Trata-se, em última análise, da aplicação concreta do princípio do melhor interesse dos menores, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente. No que tange ao perigo de dano, este também se faz presente. A indefinição sobre a titularidade da guarda, especialmente em contextos de dissolução de vínculo afetivo, pode gerar disputas e tensões entre os genitores, com impacto direto sobre os filhos. A ausência de diretrizes claras quanto à residência, rotina e convivência dos menores pode resultar em instabilidade emocional, insegurança e prejuízo ao seu desenvolvimento físico e psíquico. Justifica-se, portanto, a concessão da medida liminar com vistas a garantir um mínimo de previsibilidade e proteção nesse período de transição familiar. Importa registrar que a concessão da presente tutela provisória não acarreta qualquer efeito irreversível, porquanto se trata de medida precária, sujeita à alteração a qualquer tempo, mediante a produção de provas ou o surgimento de novas circunstâncias que recomendem sua revisão. Contudo, como bem observado pelo Ministério Público, não há nos autos qualquer elemento concreto que indique que a presença do genitor seja prejudicial ou traga risco à integridade física, emocional ou psicológica dos menores. Não se vislumbra, ao menos neste momento, justificativa idônea para a imposição de visitas com supervisão. De outro lado, considerando a pouca idade das crianças e a ausência de maiores detalhes sobre o grau de vinculação recente delas com o pai, entende-se mais prudente, por ora, fixar a convivência paterna de forma progressiva e moderada. Assim, estabelece-se que o réu poderá visitar os filhos quinzenalmente, em finais de semana alternados, aos sábados ou domingos, das 10h00 às 17h00, sem pernoite, cabendo-lhe a responsabilidade de buscar os menores no domicílio materno e devolvê-los pontualmente ao término do período fixado. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória requerida pela para atribuir à autora a guarda unilateral provisória dos filhos menores, fixando, em favor do genitor, ora réu, o direito de visitas quinzenais, em finais de semana alternados, aos sábados ou domingos, das 10h00 às 17h00, sem pernoite, com retirada e devolução das crianças no domicílio materno, conforme já fundamentado. Expeça-se Termo de Guarda Unilateral Provisória, com duração de 90 (noventa) dias. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSIMARA BISPO MARQUES (OAB 464292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosimeire Jandotti Penha x Cristina Garcia e outros

ID: 318828604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000491-34.2023.8.26.0185

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE JANDOTTI PENHA

Polo Passivo:

CRISTINA GARCIA MARCOS AURELIO SATURNINO

Intimação

Advogados:

SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO ROBLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADINAN CÉSAR CARTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000491-34.2023.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rosimeire Jandotti Penha - Cristina Garcia e outro - Vistos. A impenhorabilidade do bem de família está disciplinada … Processo 0000491-34.2023.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rosimeire Jandotti Penha - Cristina Garcia e outro - Vistos. A impenhorabilidade do bem de família está disciplinada pela Lei nº. 8.009/90, a qual dispõe em seu artigo 1º que: "Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Ademais, disciplina o artigo 5º do mesmo diploma legal: "Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No caso em análise, como dito em decisão anterior, os documentos juntados aos autos, indicavam, prima facie, que a executada residiria no imóvel em discussão com sua família (fl. 181/198), desde março, pois a fatura de energia de fls. 179, demonstraria início de consumo em tal mês e as últimas intimações da devedora se deram no endereço de aludido imóvel, Rua Sergipe, 630, São João das Duas Pontes (fls. 70, 96 e 129). Ademais, foi também dito que, no feito nº 1000231-03.2024.8.26.0185, o oficial de justiça certificou em 22/03/2024, que ao tentar citar Cristina na Rua Minas Gerais, foi informado que esta teria mudado para Rua Sergipe. Para equacionar a questão, ante o dever de prudência que deve guiar a prestação jurisdicional, para sanar qualquer dúvida, fora expedido mandado de constatação (fl. 229), cujo teor foi: dirigi-me à Rua Sergipe, 630, São João das Duas Pontes, onde CONSTATEI que residem no imóvel Cristina Garcia, Rg. 28653950-0, a requerida, Vítor Augusto Garcia Moreira, CPF 417322828-70, filho da requerida, Duan Henrique Garcia Saturnino, RG.60339639-2, filho da requerida, e, Debora Luila Garcia Bezerra, RG. 53533931-8, filha da requerida. Além de diligenciar diretamente ao endereço da requerido, verifiquei com o testemunho das vizinhas, Sr. Maria Aparecida Pereira, CPF 173586438-28, casa em frente, e, Iraci Pedroso, CPF 023150128-56, casa à direita, as quais afirmaram a requerida residir no imóvel com seus filhos. Verifica-se, dessarte, que restou constatado pelo nobre servidor que - de fato - a executada reside no imóvel situado à Rua Sergipe, 630, São João das Duas Pontes. Assim, a constatação supra evidenciada, somados aos documentos coligidos nos autos, quais sejam a fatura de energia de fl. 179, as intimações de fls. 70, 96, 129 e 163 bem como a citação no feito 1000231-03.2024.8.26.0185 são hábeis a comprovar verossimilhança nas alegações da executada de que o imóvel sub judice é destinado à sua moradia e de sua entidade familiar. Em paralelo, pontua-se que, mesmo ante a existência de outros imóveis em nome do devedor, tal fato não afasta a impenhorabilidade do bem ocupado a título de moradia; pois, como já ficou decidido pelo E. STJ: para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade (REsp 988.915/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.05.12; A esse respeito, outros precedentes abaixo do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessário que se prove que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único. 2.Agravo regimental provido (AgRg no Ag 1281482/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22.06.10). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE SE PROVAR QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES (...) 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. 4. É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência (REsp nº 650831/RS, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi). O imóvel onde reside a família do devedor não é passível de arresto, ainda que existam outros bens imóveis, cuja destinação não ficou afirmada nas instâncias ordinárias, para permitir a aplicação do art. 5º, par. único da Lei 8.009/9. (REsp nº 121727/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). 5. Precedentes das egrégias 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior. 6. Recurso especial provido (REsp 790.608/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 07.02.06). Na mesma linha o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA BEM DE FAMÍLIA Pretensão de reforma da r.decisão que não acolheu pedido de impenhorabilidade de imóvel Cabimento Hipótese em que há elementos de convicção que corroboram a afirmação da executada quanto à utilização do imóvel como residência da família Credor que não demonstrou que a executada residiria em outro local, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu - Desnecessidade de que o bem de família seja o único de propriedade do devedor, bastando que seja o único utilizado para a sua residência Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único - Precedentes do STJ RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22247439020228260000 SP 2224743-90.2022.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 01/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023)" Dessarte, ante a prova documental anteriormente colacionada, somada ao teor do mandado de constatação que - inegavelmente - aponta que a devedora reside no imóvel a que se pretende a penhora, constituem elementos de convicção que apontam para a utilização do imóvel como residência da família. Assim, indefiro a penhora sobre o bem imóvel de Matrícula nº 9.166 do Cartório Oficial de Registro de Imóveis de Estrela DOeste, localizado à Rua Sergipe, 630, Centro, São João das Duas Pontes/SP, por se tratar de bem de família (art. 3º, inciso V, da Lei nº8.09/90). Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. Por fim, porque oportuno, após o trânsito em julgado desta decisão, traslade-se cópia da presente nos processos 1000672-81.2024.8.26.185, 1000231-03.2024.8.26.0185 e 1000861-59.2024.8.26.0185, intimando-se as partes na sequência. Intime-se, também ao trânsito, o leiloeiro oficial para que proceda ao cancelamento definitivo do leilão. Intime-se. - ADV: SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI (OAB 439136/SP), ADINAN CÉSAR CARTA (OAB 225154/SP), ADINAN CÉSAR CARTA (OAB 225154/SP), JOAO ALBERTO ROBLES (OAB 81684/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 704 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes