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"1000732-04.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 67 de 67

Processo nº 1000732-23.2025.8.26.0572

ID: 293973311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000732-23.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-23.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO E… Processo 1000732-23.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. ingressou com ação de execução, em face de THIFANE ALVES MARTINS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.717.427/0001-18 e THIFANE ALVES MARTINS,CPF sob o nº 462.221.648-54, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, aduziu, que é credor de uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº. 192328-000-4, no valor de R$ 21.504,00 (vinte e um mil, quinhentos e quatro reais) com vencimento para 23/08/2024. Alegou que a ré não cumpriu com a obrigação assumida desde 23/11/202. Assim, em razão do inadimplemento, ajuizou a presente execução para receber o credito atualizado no valor de R$ 30.544,10 (trinta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e dez centavos). Devidamente citada (fls.105), a ré não ofertou contestação (fls.106) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível instrução processual (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 32/34). Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes, passo a análise do mérito. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. Pois bem. Em análise aos títulos de crédito, verifico que ele é certo, liquido e exigível, conforme demonstrado acima. Cumpre também anotar que tais cártulas, em poder do credor, trazem presunção relativa em favor da existência do crédito, que só se afasta com inequívoca prova em sentido contrário. Nesse panorama, a cédula apresentada constitui prova escrita, que conduzem a uma presunção de veracidade em relação à existência do crédito e configuram, na essência, obrigação de pagar, cabendo ao emitente comprovar os fatos que desconstituam a força dos documentos. Cabia, portanto, à requerida demonstrar a inexistência da dívida, seja através do pagamento do débito, seja por eventual equívoco do autor, o que não ocorreu, pois, citada, não ofereceu contestação, sendo declarada revel, abstendo-se, assim, do ônus que lhe cabia. Vale ressaltar, que a ré não apresentou contestação a fim de refutar o mérito e a pretensão do autor, apenas se manifestando após a avaliação do imóvel, arguindo causas de nulidades, por ora superadas. É cediço que a decretação da revelia não implica na adoção automática dos efeitos jurídicos do pedido inicial, pois se trata de presunção fática e relativa. E, como se sabe, o Magistrado não fica restrito às alegações do autor apenas pela ocorrência de tal evento. Entretanto, se dos elementos probatórios dos autos resultarem veracidade dos fatos e esses forem suficientes para formar o convencimento do julgador, ele está autorizado a reconhecer a circunstância, ressalvadas as exceções legais. Cumpre observar que o autor coligiu aos autos suporte probatório mínimo capaz de conferir verossimilhança às suas alegações quanto à existência da dívida. E apesar de lhe ser conferido o contraditório e a ampla defesa, a ré permaneceu inerte. Não foram acostados aos autos quaisquer documentos que infirmassem as alegações do autor e, por sua vez, afastassem a presunção relativa da revelia. No ponto, cumpre ressaltar que a ré estava ciente da advertência expressamente consignada no despacho inicial de que a inércia implicaria revelia. Logo, ao permanecer inerte, absteve-se de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por força daquilo que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que indica a ausência de resistência e conduz ao entendimento de que concorda com o pleito inicial. E, nesse passo, tendo em vista que o direito discutido nos autos é disponível e ausente qualquer elemento nos autos que destoe do aduzido na inicial, inexistem motivos para deixar de se reconhecer os efeitos da revelia no tocante à matéria fática, nos termos do artigo 344 c.c. 345, IV, do referido diploma processual. Desse modo, por força dos efeitos decorrentes da revelia, resultaram comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, notadamente o inadimplemento da obrigação e a relação jurídica estabelecida entre as partes. Assim, ausente qualquer vício quanto à emissão do documento, inconcebível pensar que a requerida tenha lançado sua assinatura num documento de tamanha representatividade e com força executiva sem a devida cautela ou motivo legítimo. As cártulas assinadas pela requerida comprovam que ela assumiu obrigação de pagar, à vista, o valor nelas consubstanciado. Assim, a condenação da ré é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré a pagar ao autor o valor devido a título de cédula de crédito bancária n°192328-000-4, a ser apurado em cumprimento de sentença, com as devidas atualizações e extingo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação.Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Teresinha Cristina Alvissus Fernandes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324305006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-92.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CRISTINA ALVISSUS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-92.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Cristina Alvissus Fernandes - Itaú Unibanco S.A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… Processo 1002059-92.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Cristina Alvissus Fernandes - Itaú Unibanco S.A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. De início, verifico que a ré Caixa Econômica Federal é revel. AFASTO a arguição de inépcia da petição inicial, pois ela atende perfeitamente às exigências legais, expondo de forma clara e adequada os fatos e fundamentos jurídicos da reivindicação, além de estar acompanhada dos documentos imprescindíveis. Ainda, ACOLHO a preliminar de incorreção do valor da causa. O artigo 292, I e II, do Código de Processo Civil, determinam: "I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;", ou seja, o valor da causa corresponde ao valor do contrato. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei nº 14.181/2021 - Sentença de improcedência da ação - Inconformismo do autor. I. Preliminar de manutenção do valor atribuído à causa. Rejeição. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão. Adequada, portanto, a correção do valor da causa pelo Juízo "a quo" para reduzi-lo ao importe de R$ 34.623,36, em atenção ao disposto no art. 292 do CPC. II. Repactuação de dívidas. Requisitos legais: insuficiência de renda; boa-fé na contratação das dívidas; existência de relação de consumo; inexistência de bens luxuosos ou de alto valor. III. Documentação coligida aos autos a evidenciar que o autor não comprovou a alegada insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto nº 11.150/22, que exclui expressamente em seu art. 4º, parágrafo único, alínea 'h', os empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial. IV. Renda do autor, descontadas a parcela do empréstimo não consignado, que supera quatro vezes este valor (R$2.681,48). Precedente desta C. Câmara. Apelante que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas. V. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000732-88.2024.8.26.0400; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Isto posto, determino que a requerente proceda a correção do valor da causa no prazo de 10 dias. Ademais, com relação à preliminar de impugnação a gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, REVOGO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Considerando que empréstimo consignado é regido por lei própria, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Santander, uma vez que o empréstimo consignado não está acorbertado pela Lei do Superendividamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE PODEM SER OBJETO DO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54-A E 54-G DO CDC, E ART. 104-A, §1º, DA LEI Nº 14.181/2021. 2. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, ACRESCENTOU EXCEÇÃO ILEGAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRATADO POR LEI ESPECÍFICA) AO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR NÃO CONFIGURAM RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO ESTÃO ENGLOBADAS NO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020883-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão que determinou a exclusão dos créditos consignados com base no Decreto 11.150/22 e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Limitação dos descontos na remuneração da autora em 30% de seu valor líquido. Necessário aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés, para somente então, dependendo do resultado, ser cogitada eventual medida limitadora dos descontos. CRÉDITOS CONSIGNADOS. Não se consideram, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" (art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022). Referidas modalidades de contratação contam com mecanismos legais próprios, para proteção dos contraentes e limitação de descontos. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054493-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Dito isto, JULGO EXTINTA a ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao SANTANDER, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do réu, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) superenvididamento; b) necessidade da repactuação de dívida; c) limitação de desconto em 35%; Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova. DEFIRO a realização de audiência de conciliação. Designo audiência, por meio de videoconferência, para o próximo dia 27/08/2025 às 10:30h, devendo CEJUSC encaminhar o link de acesso aos advogados cadastrados nos autos. A participação por videoconferência será realizada pelo link de acesso enviado pela Serventia ao e-mail fornecido, o que será suficiente para o ingresso na audiência,, sem necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams", se o aparelho usado for um computador com internet e câmera, bastando a simples utilização do link fornecido, é dizer, clicar ou copiar o link no navegador de internet. Já para os casos de utilização de smartphones/celulares será necessário antes baixar o aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho de telefone para a utilização do link de ingresso/acesso. Comunique-se imediatamente ao CEJUSC, para as providências necessárias. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ademais, como pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido do processo, têm-se, basicamente: I) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); II) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025) e; III) o plano real e factível de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Dessa forma, determino que a parte autora cumpra, em 10 dias, todas as exigências acima determinadas. Por ora, deixo para posterior análise o pedido de nomeação de administrador judicial. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA (OAB 534214/SP)

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Teresinha Cristina Alvissus Fernandes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324305143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-92.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CRISTINA ALVISSUS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-92.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Cristina Alvissus Fernandes - Itaú Unibanco S.A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… Processo 1002059-92.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Cristina Alvissus Fernandes - Itaú Unibanco S.A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. De início, verifico que a ré Caixa Econômica Federal é revel. AFASTO a arguição de inépcia da petição inicial, pois ela atende perfeitamente às exigências legais, expondo de forma clara e adequada os fatos e fundamentos jurídicos da reivindicação, além de estar acompanhada dos documentos imprescindíveis. Ainda, ACOLHO a preliminar de incorreção do valor da causa. O artigo 292, I e II, do Código de Processo Civil, determinam: "I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;", ou seja, o valor da causa corresponde ao valor do contrato. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei nº 14.181/2021 - Sentença de improcedência da ação - Inconformismo do autor. I. Preliminar de manutenção do valor atribuído à causa. Rejeição. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão. Adequada, portanto, a correção do valor da causa pelo Juízo "a quo" para reduzi-lo ao importe de R$ 34.623,36, em atenção ao disposto no art. 292 do CPC. II. Repactuação de dívidas. Requisitos legais: insuficiência de renda; boa-fé na contratação das dívidas; existência de relação de consumo; inexistência de bens luxuosos ou de alto valor. III. Documentação coligida aos autos a evidenciar que o autor não comprovou a alegada insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto nº 11.150/22, que exclui expressamente em seu art. 4º, parágrafo único, alínea 'h', os empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial. IV. Renda do autor, descontadas a parcela do empréstimo não consignado, que supera quatro vezes este valor (R$2.681,48). Precedente desta C. Câmara. Apelante que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas. V. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000732-88.2024.8.26.0400; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Isto posto, determino que a requerente proceda a correção do valor da causa no prazo de 10 dias. Ademais, com relação à preliminar de impugnação a gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, REVOGO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Considerando que empréstimo consignado é regido por lei própria, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Santander, uma vez que o empréstimo consignado não está acorbertado pela Lei do Superendividamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE PODEM SER OBJETO DO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54-A E 54-G DO CDC, E ART. 104-A, §1º, DA LEI Nº 14.181/2021. 2. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, ACRESCENTOU EXCEÇÃO ILEGAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRATADO POR LEI ESPECÍFICA) AO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR NÃO CONFIGURAM RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO ESTÃO ENGLOBADAS NO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020883-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão que determinou a exclusão dos créditos consignados com base no Decreto 11.150/22 e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Limitação dos descontos na remuneração da autora em 30% de seu valor líquido. Necessário aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés, para somente então, dependendo do resultado, ser cogitada eventual medida limitadora dos descontos. CRÉDITOS CONSIGNADOS. Não se consideram, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" (art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022). Referidas modalidades de contratação contam com mecanismos legais próprios, para proteção dos contraentes e limitação de descontos. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054493-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Dito isto, JULGO EXTINTA a ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao SANTANDER, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do réu, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) superenvididamento; b) necessidade da repactuação de dívida; c) limitação de desconto em 35%; Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova. DEFIRO a realização de audiência de conciliação. Designo audiência, por meio de videoconferência, para o próximo dia 27/08/2025 às 10:30h, devendo CEJUSC encaminhar o link de acesso aos advogados cadastrados nos autos. A participação por videoconferência será realizada pelo link de acesso enviado pela Serventia ao e-mail fornecido, o que será suficiente para o ingresso na audiência,, sem necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams", se o aparelho usado for um computador com internet e câmera, bastando a simples utilização do link fornecido, é dizer, clicar ou copiar o link no navegador de internet. Já para os casos de utilização de smartphones/celulares será necessário antes baixar o aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho de telefone para a utilização do link de ingresso/acesso. Comunique-se imediatamente ao CEJUSC, para as providências necessárias. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ademais, como pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido do processo, têm-se, basicamente: I) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); II) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025) e; III) o plano real e factível de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Dessa forma, determino que a parte autora cumpra, em 10 dias, todas as exigências acima determinadas. Por ora, deixo para posterior análise o pedido de nomeação de administrador judicial. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA (OAB 534214/SP)

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Reinaldo De Souza Lima x Pagseguro Internt Instituição De Pagamento S.A

ID: 306115247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010380-84.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNT INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010380-84.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo de Souza Lima - - Reinaldo de Souza Lima - Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a - Vi… Processo 1010380-84.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo de Souza Lima - - Reinaldo de Souza Lima - Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a - Vistos. REINALDO DE SOUZA LIMA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, aduzindo que realizou a abertura de conta junto à ré, Banco 290, agência 0001, conta corrente nº 20320858-2, para movimentações de valores da empresa SMART SOLUÇÕES. Em 08/10/2024 ao acessar a conta, que continha o valor de R$ 15.000,00, não conseguiu mais acessar, tentou por alguns minutos, sem sucesso e no mesmo dia recebeu um comunicado por e-mail informando que por critérios internos seria dado o encerramento da conta em 30 dias. Afirma que tentou contato com a central por diversos dias seguidos para obter uma solução administrativa e a devolução de seu dinheiro, mas sem sucesso. Informa que registrou um boletim de ocorrência sob o nº Ol3664-1/2024. Alega que o prazo especificado no e-mail recebido pelo autor de 90 dias para devolução dos valores da empresa, comprometerá os serviços e a empresa em si, causando enorme prejuízos financeiros, tampouco houve qualquer tipo de justificativa do Banco para o bloqueio e encerramento abrupto de sua conta corrente, com a impossibilidade inclusive de acesso ao aplicativo, seja de extratos ou verificação de débitos automáticos. Requer a condenação da ré em restituir o valor retido de R$ 15.000,00, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos nas fls. 38/47. Decisão de fls. 77/78 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 84/103, alegando que a autora entrou em contato com o réu e, após a solicitação de documentos e sua devida análise, foi realizada a verificação e confirmação de seu cadastro, tendo a conta sido validada e, por consequência, ocorrendo a liberação dos serviços financeiros da plataforma. Aduz ausência de pretensão resistida por parte da ré em resolver a questão, razão pela qual há de ser afastada qualquer hipótese de condenação em dano moral. Afirma que sequer houve bloqueio, mas apenas pedido de verificação cadastral para o regular o acesso à conta. Alega que, devido ao desinteresse comercial, o contrato com a parte autora foi encerrado, sendo a autora previamente notificada. Discorre sobre a inexistência de danos morais. Juntou documentos nas fls. 104/123. Réplica nas fls. 129/153, juntando documentos nas fls. 154/182. Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 128 e 183/184). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. Incide o Código de Defesa do Consumidor, em razão da aplicação da teoria do finalismo mitigado há muito assentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: REsp1.195.642/RJ, Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2012. Ademais, a hipossuficiência jurídica da parte demandante é incontestável. A prova está nas mãos da requerida visto que ela é responsável pelo armazenamento, manutenção processamento dos dados de sua plataforma, tanto na parte de vendas quanto da administração e posse dos valores. Aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, deste diploma legal, de rigor ainda a inversão do ônus da prova, e isto porque constatada a verossimilhança da alegação do consumidor e/ou sua hipossuficiência, pois cabia ao fornecedor demonstrar que os fatos não ocorreram conforme narrado pelo consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Alega a autora, em síntese, que possuía contrato com o banco réu para manutenção de sua conta bancária e que este reteve o valor de vendas que realizou e, posteriormente, excluiu a sua conta bancária, unilateralmente e sem nenhuma justificativa. Requer o ressarcimento do valor retido e indenização por danos morais. O réu, por sua vez, aduz que há previsão contratual para encerramentounilateral do relacionamento por qualquer uma das partes. Analisando as alegações das partes e todo o conjunto probatório juntado aos autos, verifico que houve falha na prestação do serviço por parte do réu, o qual encerrou a conta bancária do autor e antes negou acesso à mesma sem qualquer justificativa plausível (fls. 45/47). Com efeito, no caso de serviços intermediados por plataformas digitais, não obstante a possibilidade de rescisão contratual e a liberdade de contratar, a requerida não demonstrou a alegada violação flagrante aos termos e condições do contrato, ônus da prova que lhe cabia.Se a requerida se arroga no direito de desativar os cadastrados, deve também arcar com o ônus de apresentar as razões para tal medida e viabilizar a defesa e contraditório do prestador excluído. Nesse sentido, ponderou recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA.DESCREDENCIAMENTO PERFIL. MOTORISTA APLICATIVO.DECISÃO AUTOMATIZADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.DESNECESSÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1 -Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em 12/04/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/07/2023 e concluso ao gabinete em 12/04/2024. 2- O propósito recursal é decidir se é possível o descredenciamento definitivo de motorista de aplicativo, sem direito ao contraditório, à ampla defesa e à notificação prévia. 3-Tendo em vista que, até o presente momento, não foi reconhecida a existência de vínculo empregatício entre os profissionais prestadores de serviços e a plataforma, é entendimento desta Terceira Turma que esta relação possui caráter eminentemente civil e comercial.Precedentes.4- É entendimento do STF, a necessidade de garantir aeficácia dos direitos fundamentais, como o contraditória e a ampla defesa,também nas relações privadas. (RE 201.819, Segunda Turma, Dje11/10/2005). 5 -Nos termos do art. 5º, I, combinado com o art. 12, §2º, da LGPD entende-se que o conjunto de informações que leva ao descredenciamento do perfil profissional do motorista de aplicativo se configura como dado pessoal, atraindo a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. 6- A transparência é o princípio da Lei Geral de Proteção deDados que garante aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados. 7- O titular dos dados pessoais, que pode ser o motorista de aplicativo, possui o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional (art. 20 da LGPD). - 8- Conjugando a determinação do art. 20 da LGPD com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa. 9- Considerando que, a depender da situação fática, a plataforma de transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, cabe a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista. 10- Sendo o ato cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários,não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. 11- Se tiver sido conferido o direito de defesa ao usuário e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, não há abusividade no descredenciamento do perfil. Até mesmo porque não se afasta a possibilidade de revisão judicial da questão. 12 -Na espécie, após ter violado os termos de conduta da plataforma, o recorrente foi informado das razões que levaram à suspensão temporária do seu perfil de motorista de aplicativo. Contudo, após o procedimento de análise das acusações, no qual o recorrente pôde apresentar alegações, a recorrida concluiu pelo descredenciamento definitivo do perfil.Assim, o Tribunal de origem entendeu que o descredenciamento foi legítimo. 13 -Recurso especial conhecido e desprovido.(REsp n. 2.135.783/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado dia 18.6.2024.)" Tratando-se de fato extintivo, modificativo ou impeditivo, o ônus da prova era da requerida, mas, como visto, dele não se desincumbiu. Nesse contexto, é nítido que o autor tinha a legítima expectativa de contar com os rendimentos oriundos desse trabalho, exceto em caso de violação dos termos de uso, extinção da plataforma ou algum fator externo em sua área de atuação que o impedisse de vender. Nenhuma dessas hipóteses foi levantada ou comprovada. O ordenamento jurídico não obriga a ré manter contrato de qualquer natureza, existindo norma regulamentada pelo CMN, por intermédio do BCB, autorizando o encerramentode conta, mediante comunicação prévia ao correntista e concessão de prazo para concretização do distrato. Nesse particular, não há nos autos prova de que o valor retido, de fato, tenha sido liberado à autora. Note-se que o print na fl. 86, por si só, não prova a liberação de valores, vez que produzido unilateralmente e nem mesmo possui data sobre quando se refere tal print. Assim, de rigor, a condenação da ré em restituir o valor retido de R$ 15.000,00. O dano moral também deve ser reconhecido. A conduta da requerida não se trata de mero ilícito contratual. O bloqueio injustificado resultou na privação das atividades da empresa, somada à indevida atribuição da pecha de violador das normas contratuais. Assim, inafastável o entendimento de que houve ataque à honra e à tranquilidade da autora. Nessa toada, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende às finalidades compensatória e punitiva. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Bloqueio de conta em plataforma de e-commerce do Mercado Livre Improcedência Aplicabilidade da legislação de consumo. Incidência da teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica da autora "Mercado Livre - Mercado Pago" assemelham à Instituição Financeira. Desde 09/11/2020, o Mercado Livre recebeu aval do Banco Central(BC) para atuar como instituição financeira. Desconto de recebíveis do autor,de valores contestados pelo cliente acerca de transações comerciais realizadas,sob a alegação de que houve fraude Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência do autor ao concretizar as vendas. Risco inerente à atividade da ré Ausência de esclarecimentos da ré acerca da obrigação contratual descumprida pelo autor de modo a permitir a aplicação da penalidade descrita na cláusula 10 "dos termos e condições de uso", ou seja,quais os elementos concretos que ensejaram o bloqueio da conta e paralisação das atividades do autor. A ré, não se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual conclui-se que os bloqueios da conta do autor, junto a plataforma do Mercado Pago, foram abusivos. Sendo assim, de rigor o restabelecimento da conta do autor- Fortuito interno - Responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária. Danos Morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais).Recurso Provido (AC: 1000732-89.2022.8.26.0196, Relator: Ramon MateoJúnior, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado dia 04.07.2022)". "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Bloqueio de contas nas plataformas "Mercado Livre" e "Mercado Pago". Sentença de improcedência.Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Violação aos termos de uso da plataforma não comprovada pela ré. Ônus de comprovar a regularidade do bloqueio das contas que pertencia à requerida. Inobservância do artigo 373,inciso II, do CPC. Reativação das contas. Dano moral configurado. Prejuízo à credibilidade da pessoa jurídica em razão do bloqueio indevido. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, razoável e proporcional, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO,com determinação (Apelação Cível:1007494-84.2023.8.26.0100, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado dia 30.04.2024)" Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde a respectiva retenção indevida pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, sem prejuízo dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/24, quando então passará incidir a SELIC. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02; e, Condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 27/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 27/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Considerando a sucumbência, condeno aré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor da condenação. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 298644/SP), FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 298644/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1000732-31.2025.8.26.0634

ID: 275888109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000732-31.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE FARIA YOKOYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1000732-31.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jean Carlos de Faria Yokoyama - Juiz(a) de Direito:… ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1000732-31.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jean Carlos de Faria Yokoyama - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A Bonificação por Resultado tem natureza remuneratória, pois, pese seu caráter transitório, dada sua qualidade propter laborem, está vinculada ao desempenho funcional e ao exercício do cargo público, incidindo, inclusive, Imposto de Renda sobre a verba. A mais que isso, a Constituição da República garante que todas as verbas de natureza remuneratória hão de compor a base de cálculo do 13º salário e das férias. Não destoa disso, aquilo que decidido no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A propósito, decidiu-se no Recurso Inominado Cível nº 1004904-24.2024.8.26.0481, de relatoria do e. Juiz Fábio Fresca: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora, policial militar, contra sentença de improcedência do pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, considerando sua natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, garante que todas as verbas de natureza remuneratória deverão ser incluídas na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. 4. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL 015, firmou o entendimento de que o BR possui natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. 5. O art. 2º, parágrafo único, da LCE 1.245/2014 deve ser interpretado à luz da Constituição, não podendo obstar a inclusão do BR na base de cálculo das referidas vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LCE 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Presente este cenário, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora, e a também para condená-la ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia) à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 - CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 15 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000732-04.2023.8.26.0407" – Página 67 de 67

Processo nº 1000732-23.2025.8.26.0572

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