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Cooperativa De Crédito Rural Da Região Da Mogiana - Credisan x Alcidio Aureglieti e outros

ID: 330150767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000766-81.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN

Polo Passivo:

ALCIDIO AUREGLIETI ANTôNIO AUREGLIETI VALDEIR RODRIGO AUREGLIETI

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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ANGELO SERNAGLIA BORTOT

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Processo 1000766-81.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Antônio Aureglieti - - Alcidio Aureglieti - - Va… Processo 1000766-81.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Antônio Aureglieti - - Alcidio Aureglieti - - Valdeir Rodrigo Aureglieti - Vistos. Recebo a petição de fls. 105/106 em aditamento à inicial para exclusão de Aparecida Conceição Lopes Aureglieti do polo passivo. Anote-se. Cumpra a serventia o último parágrafo do despacho de fls.102. Nos endereços fornecidos a fls. 105/106, expeça-se novo mandado para citação da parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (art. 829 do CPC). Decorrido tal prazo, proceda-se a penhora e avaliação, intimando-se de tudo a parte executada, bem como de que, em querendo poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução e contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Ainda, intime-se a parte executada de que no mesmo prazo, desde que reconhecido o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitida pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827 e § 1º do CPC). Não encontrada a parte devedora, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução. Decorridos 10 (dez) dias da efetivação do arresto, procurará a parte executada duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Por fim, ressalta-se que, sendo o caso, a taxa judiciária indicada na planilha de cálculo deverá ser recolhida pela parte executada, mediante utilização da guia e do código apropriados. Promova a exequente o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Intime-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ANGELO SERNAGLIA BORTOT (OAB 264858/SP), ANGELO SERNAGLIA BORTOT (OAB 264858/SP), ANGELO SERNAGLIA BORTOT (OAB 264858/SP)

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Processo nº 1000766-05.2025.8.26.0311

ID: 305710221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000766-05.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER CRISTIANO GOLDONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1000766-05.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Wagner Cristiano Goldoni - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos … Processo 1000766-05.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Wagner Cristiano Goldoni - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio indenizada do requerente, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Reconheço o caráter alimentar do débito. Incabíveis custas e honorários advocatícios nesta etapa, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Processo nº 1000766-03.2025.8.26.0247

ID: 302637132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-03.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR DE CARVALHO MANENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADER DAL COLLETTO ULEIQ

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Processo 1000766-03.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bruno Cesar de Carvalho Manente - Vistos. Em regra, as partes, na petição inicial e na contestação, respect… Processo 1000766-03.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bruno Cesar de Carvalho Manente - Vistos. Em regra, as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual, necessária se faz a especificação de provas, acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o Juízo auferir a necessidade ou não da prova pugnada. Ademais, visando aperfeiçoar e adequar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para a realização das audiências, necessário se faz o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever a duração da audiência. Como nestes autos se debate fato único, em caso de rol com mais do que 03 (três) testemunhas, apenas serão ouvidas as 03 (três) primeiras, ficando, nos termos do artigo 357, § 6º do Novo Código de Processo Civil, indeferida a oitiva das demais. Desde já, indefiro o depoimento pessoal das partes, pois não há nos autos dados que indiquem que a parte irá confessar fato contrário aos seus interesses, único fim que se busca tal prova. Assim, especifiquem as partes, em 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 219, NCPC, as provas que tencionam produzir, justificando, de forma adequada e fundamentada, a sua pertinência e adequação, bem como sobre quais pontos de controvérsia irão as mesmas incidir. Requerimentos genéricos e sem a devida fundamentação serão tidos como inexistentes, passando-se ao julgamento do feito no estado em que se encontrar, sem que se possa alegar nulidade da sentença (Apelação Cível n. 8.843-4 Barra Bonita 7ª Câmara de Direito Privado Relator: Leite Cintra 26.11.97 V.U. JTJ 134/159). Saliento que, apesar de corretamente requeridas e especificadas as provas, não se está a afastar eventual julgamento antecipado da lide. Ainda, no mesmo prazo, apresentem os competentes róis de testemunhas, com a sua respectiva qualificação (em especial RG e CPF) e endereço, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão comparecer INDEPENDENTEMENTE de intimação oriunda deste Juízo. Observo que as partes, mesmo que assistidas pelo pelo Convênio OAB/PGE, deverão informar se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência INDEPENDENTEMENTE de intimação, ou se a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento, providência esta do advogado da parte. Neste caso, deverá o patrono juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, tudo nos moldes do artigo 455, caput e §§ 1º e 2º do NCPC. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, consignando-se, entretanto, que a harmonização poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Intimem-se. - ADV: NADER DAL COLLETTO ULEIQ (OAB 207448/SP)

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Maria Cristina Dangio Mariano x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 315282751

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021283-43.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DANGIO MARIANO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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DANIEL MELLO FREITAS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021283-43.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021283-43.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Maria Cristina Dangio Mariano - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA DOCUMENTAL ADMITIDA. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO DE CAUSAR SURPRESA. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ PROVA DO CONSENTIMENTO VÁLIDO DA AUTORA À FILIAÇÃO; (II) SE HOUVE A PRECLUSÃO DA PROVA EM RAZÃO DE TEREM SIDO JUNTADOS DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO, (III) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO; E, (IV) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ADMITIDA A JUNTADA DA ADESÃO E AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO PELO RÉU APÓS A CONTESTAÇÃO. INEXISTENTE O PROPÓSITO DE CAUSAR SURPRESA (GUARDA DE TRUNFOS), OU SEJA, O COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À BOA-FÉ. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INCUMBE AO JUIZ, EM QUALQUER CASO, AVALIAR A CONDUTA DA PARTE DE ACORDO COM O ART. 5º (ART. 5º AQUELE QUE DE QUALQUER FORMA PARTICIPA DO PROCESSO DEVE COMPORTAR-SE DE ACORDO COM A BOA-FÉ. (ARTIGO 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC).4. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO APÓS INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO. 5. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO. 6. INEXISTENTE ATO ILÍCITO. INAPLICÁVEL A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 59 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11, ART. 434; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022464-36.2016.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL 1000766-75.2019.8.26.0097 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Mello Freitas Silva (OAB: 250327/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000766-88.2025.8.26.0348

ID: 278798891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000766-88.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE A. F. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA EVELYN PEREIRA CAMPOS

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ADV: Luana Evelyn Pereira Campos (OAB 364203/SP) Processo 1000766-88.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: V. de A. , A. de A. F. - Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os se… ADV: Luana Evelyn Pereira Campos (OAB 364203/SP) Processo 1000766-88.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: V. de A. , A. de A. F. - Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 30/33 dos bens deixados em virtude do falecimento de Josefa de Jesus Andrade, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ. Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expedição no valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para o formal de partilha na esfera extrajudicial: Nos casos de arrolamento (ou seja, em que não houver qualquer discordância), o formal de partilha pode ser extrajudicial. Sob esse procedimento, a extração de cópias poderá ser realizada pelo Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013; autorizado desde já o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo. A autenticação das peças pode ser realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais, conforme art. 54 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (II), sem custo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Caso necessário, mediante simples requerimento pelo advogado, a autenticação também poderá realizada pelo cartório judicial, após os recolhimentos das taxas devidas, conforme Provimento n. 833/2004, Comunicado SPI 306/2013 e CG nº 165/2014 de 13/02/2014, exceto nos casos dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 54, NSCGJ (II). Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C.

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Processo nº 1000766-72.2024.8.26.0397

ID: 304227436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-72.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA ROSELAINE SANTOS VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

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MONIZE CAMPOS BOCALON

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Processo 1000766-72.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Gabriela Roselaine Santos Vieira da Silva - Trata-se de pedido formulado pela parte requerida para a produção de prova … Processo 1000766-72.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Gabriela Roselaine Santos Vieira da Silva - Trata-se de pedido formulado pela parte requerida para a produção de prova pericial, com o objetivo de (a) delimitar a linha divisória entre os imóveis das partes e (b) apurar supostos danos estruturais em seu imóvel, que alega terem sido causados por obra realizada pelo Município autor. O Município autor, por sua vez, manifestou-se contrariamente, sustentando que a prova documental é suficiente para o deslinde da causa e que a reforma ora em curso no imóvel das requeridas inviabilizaria a apuração de danos pretéritos. O pedido de produção de prova pericial deve ser indeferido. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, a controvérsia principal pode e deve ser resolvida pela análise da prova documental já acostada aos autos. A questão central da lide é de natureza dominial, ou seja, a quem pertence a propriedade da faixa de terra em litígio. Tal questão é comprovada por meio do registro imobiliário. As matrículas de ambos os imóveis (nº 12.019 do autor e nº 3.259 das rés) , bem como o ofício esclarecedor do Cartório de Registro de Imóveis, são os documentos hábeis e suficientes para estabelecer os limites e a titularidade de cada propriedade. A realização de perícia para medir fisicamente o local não alteraria a força probante dos registros públicos, sendo, portanto, desnecessária para a solução da demanda reivindicatória. Ademais, tratando-se de bem público, como alega o autor, a discussão sobre a qualidade ou o tempo da posse das requeridas se torna irrelevante, pois bens desta natureza são insuscetíveis de usucapião. No que tange ao segundo objetivo da perícia - a apuração de danos estruturais -, a sua realização no presente momento se mostra inviável e inútil. Conforme noticiado e comprovado por fotografias pelo Município autor, as próprias requeridas estão a promover uma reforma integral em seu imóvel. Tal fato acarreta a perda superveniente do objeto da prova, pois seria impossível para um perito, agora, distinguir entre os supostos danos antigos, alegadamente causados pela obra do autor, e as alterações decorrentes da obra atual das rés ou do desgaste natural do tempo em um prédio antigo. Ante o exposto, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de produção de prova pericial por considerá-la desnecessária e, em parte, inviável. Declaro encerrada a instrução processual. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais, na forma de memoriais. Após o decurso do prazo, com ou sem as manifestações, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP), MONIZE CAMPOS BOCALON (OAB 399852/SP), MONIZE CAMPOS BOCALON (OAB 399852/SP), ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP)

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Processo nº 1000766-27.2025.8.26.0627

ID: 302642421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-27.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GAYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS MAIRA DA SILVA SANTOS

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Processo 1000766-27.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Gaya - Em Teodoro Sampaio, aos 17/06/2025 às 15:00h horas, na sala de audiências, sob a condução do(a) C… Processo 1000766-27.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Gaya - Em Teodoro Sampaio, aos 17/06/2025 às 15:00h horas, na sala de audiências, sob a condução do(a) Conciliador(a) ao final nomeado(a), apregoadas as partes, compareceram: o(a) autor(a) GAYA, CNPJ 39992838000144, representado por sua proprietária ROSELI PEREIRA, e seu advogado Thamiris Maira da Silva Santos, Whatsapp (18) 99817-5521 e o(a) requerido(a) LUZIA DE SOUZA AQUINO, CPF 45637496803. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou frutífera nos seguintes termos: para quitação total do exigido na inicial, o(a)(s) réu(ré)(s) pagará(ão) a(o)(s) autor(a)(es) a importância de R$ 800,00. O valor será pago em 10 parcelas no valor de R$ 80,00 cada, com vencimento da primeira no dia 10 de julho de 2025 e as demais no mesmo dia e mês subsequente ao vencimento. O pagamento será efetuado através da transferência via PIX pela chave (CPF) 41395482829, em nome de THAMIRIS MÁIRA DA SILVA SANTOS, banco SICRED, ficando o comprovante da transferência como recibo do pagamento do débito. O não pagamento na data avençada implicará no vencimento antecipado da dívida, a qual poderá ser exigida integralmente e incidirá multa de 20% sobre o valor remanescente da dívida, acrescido de juros de 1% ao mês, e correção monetária ambos a partir do vencimento. Com o pagamento integral da dívida, o(a) autor(a) dá total quitação do débito para nada mais reclamar. A seguir o MM Juiz proferiu a sentença que adiante segue. Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95) e em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito e o faço com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se desde já o transito em julgado. Oportunamente arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de não cumprimento do acordo deverá a parte autora dar prosseguimento ao feito, advertindo-a(o) de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. Lido e achado conforme, as partes aceitaram os termos do presente acordo. Tendoem vista se tratar de processo digital, bem como diante da inviabilidade de se colher a "assinatura digital" de todas as partes envolvidas e, considerando a necessidade de se operacionalizar o trâmite dos autos (evitando imprimir o documento, assinar e digitalizar), mormente em razão da busca da celeridade processual,as partes presentes CONCORDAM COM A DISPENSA DAS SUAS ASSINATURAS NESTE TERMO DE AUDIÊNCIA, ASSINADO DIGITALMENTE APENAS PELO(A) MAGISTRADO(A). NADA MAIS. - ADV: THAMIRIS MAIRA DA SILVA SANTOS (OAB 437245/SP)

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Prefeitura Municipal De Itirapina x Ribersouza Empreiteira E Comercial Ltda

ID: 277973798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000766-07.2016.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Polo Passivo:

RIBERSOUZA EMPREITEIRA E COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

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MARIA LETICIA DE ANDRADE

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ADV: Maria Leticia de Andrade (OAB 112094/SP), Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1000766-07.2016.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Exe… ADV: Maria Leticia de Andrade (OAB 112094/SP), Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1000766-07.2016.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Exectdo: Ribersouza Empreiteira e Comercial Ltda - Vistos. Nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, fica o(a) apelado(a) intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, desde que representado por advogado nos autos. Na hipótese do(a) apelado(a) não ter sido citado ou, ainda, embora regularmente citada não ter constituído advogado nos autos (tecnicamente revel), fica dispensada a intimação pessoal para a apresentação de contrarrazões, conforme dispõe o art. 346 do CPC: "Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Neste sentido o entendimento jurisprudencial: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. INTIMAÇÃO. ART. 346 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. ART. 355, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. [...] 1. Ao réu revel que não tenha patrono nos autos, não será intimado para a prática de atos processuais, correndo os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Precedentes." REsp 1.788.404/PR (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Destaquei. "APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - INTELIGÊNCIA DO ART. 346 DO CPC - Em caso de revelia, estando o réu sem advogado constituído nos autos, dispensa-se sua intimação para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, devendo os autos ser remetidos diretamente ao tribunal - Precedentes desta Corte e do C. STJ." Apelação Cível 1000507-56.2019.8.26.0268 (Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 17/09/2021, DJe 21/09/2021). Destaquei. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. DISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. ART. 346 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Em execução fiscal onde o executado, mesmo citado, não apresentou defesa e não constituiu advogado, desnecessária sua intimação para contrarrazoar apelação, aplicando-se o disposto no art. 346 do CPC. 2. A interpretação sistemática do Código de Processo Civil evidencia que a previsão de intimação do apelado para contrarrazões (art. 1.010, §1º) deve ser lida em conjunto com a dispensa de intimação do revel sem patrono (art. 346). 3. Apelação provida." Apelação Cível 0001234-56.2018.4.03.6100 (Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, 3ª Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 12/03/2020) Destaquei. Deste modo, com a publicação desta no DJE, em observância ao princípio da celeridade processual e ao disposto no art. 1.010, §3º do CPC, aguarde-se eventual manifestação do(a) apelado(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos diretamente ao Tribunal competente, com as nossas homenagens, para processamento e julgamento do recurso, inclusive para que seja efetuado o juízo de admissibilidade. Int.

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Processo nº 1000766-87.2025.8.26.0219

ID: 331714033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-87.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DE CANDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIA ISABEL DA SILVA GONÇALVES

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Processo 1000766-87.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João de Candia - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua situação fi… Processo 1000766-87.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João de Candia - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua situação financeira não lhe permita arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, nos termos da Lei nº 1.060/50, interpretada à luz do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Anote-se no SAJ. Da análise da medida liminar. João de Candia ingressou com ação de declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito, danos morais, cancelamento de cartão magnético e pedido de tutela em face de Marcia Costa Marcelino e Banco Agibank. Em sede liminar, requer a suspensão imediata de todos os descontos referentes aos empréstimos consignados sobre o benefício NB 127.382.719-5 e o cartão magnético com reserva de margem consignável; proibição de quaisquer cobrança de seguros, tarifas ou produtos contratados. Verifico que não há nos autos os requisitos legais para concessão. Assim a medida revela-se prematura, pois na presente fase processual não há demonstração da probabilidade do direito alegado a possibilitar a concessão da tutela pretendida, sendo que os fatos ainda são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório e eventual necessidade de dilação probatória. Ora, no histórico de empréstimo consignado há informação de 10 mútuos ativos, muito deles vinculados a outras instituições bancárias (folhas 101/105). Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35/ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-a do prazo para contestação (15 quinze dias úteis). Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem ela, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LÚCIA ISABEL DA SILVA GONÇALVES (OAB 394433/SP)

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Processo nº 1000766-23.2025.8.26.0111

ID: 301219289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000766-23.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UESLEI JÚNIOR MARQUES PEREIRA DOS REIS

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Processo 1000766-23.2025.8.26.0111 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.M.M.M. - Vistos. 1- Tendo sido justificada a urgência, nomeio a requerente, IVANIRA MESSIAS DE MORAIS MOURA, brasileira, casada… Processo 1000766-23.2025.8.26.0111 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.M.M.M. - Vistos. 1- Tendo sido justificada a urgência, nomeio a requerente, IVANIRA MESSIAS DE MORAIS MOURA, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº.36.307.116-7, inscrito no CPF/MF nº.293.841.448/00, residente e domiciliada à Rua Jeferson Iotti, nº 30, bairro Ivani Aparecida da Freiria, CEP 14250-000, na cidade de Santa Cruz da Esperança/SP , (art. 749, § único, do CPC) como curadora provisória de LUANA DE MORAIS MOURA, brasileira, solteira, portadora do documento de identidade RG nº 52.035.492-8, inscrita no CPF/MF nº 397.821.198-06, residente e domiciliada à Rua Jeferson Iotti, nº 30, bairro Ivani Aparecida da Freiria, CEP 14250-000, na cidade de Santa Cruz da Esperança/SP Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como termo de curatela provisória, ressalvando atos para, em nome da curatelada, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar em geral, os atos que não sejam de mera administração. 2- Cite-se a interditanda com as cautelas de praxe, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 752, do CPC). 3 - Caso verificada pelo Oficial de Justiça a incapacidade da requerida para receber citações, determino, sem necessidade de nova conclusão, a nomeação de Curador Especial para a requerida, nos termos do art. 72, I, CPC, o qual deverá ser citado para todos os termos e atos da presente ação, servindo a presente como ofício à OAB para indicação de advogado para exercer o referido cargo, que ficará intimado a manifestar-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias após a indicação. 4- A necessidade da realização da entrevista prevista no artigo 751 do Código de Processo Civil será analisada após a vinda aos autos do laudo pericial. 5- Antecipo a realização de perícia médica. Oficie-se ao IMESC, requisitando data e indicação de perito para realização da prova pericial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. 6- Oficie-se ao Serviço Registral de Imóveis (S.R.I.) desta Comarca, solicitando certidão de propriedade em nome da interdita. 7- Nos termos do item 114 do Capítulo XVII das Normas do Serviço Extrajudicial da CGJ/SP, o pedido deve acompanhar indicação do: a) data do registro civil;) prenome, sobrenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e Registro Civil das Pessoas Naturais em que forem registrados nascimento e casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; c) data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu; d) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; e) nome do requerente da interdição e causa desta;f) limites da curatela, quando for parcial a interdição; g) lugar onde está internado o interdito. 8- Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Os quesitos do Juízo seguem abaixo. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: UESLEI JÚNIOR MARQUES PEREIRA DOS REIS (OAB 496785/SP)

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