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Processo nº 1000811-63.2025.8.26.0584

ID: 311168022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-63.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL APARECIDA DOS SANTOS JANUáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VILAS BOAS FAXINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-63.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izabel Aparecida dos Santos Januário - Vistos, Inobstante a concessão de prazo complementar para atendimen… Processo 1000811-63.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izabel Aparecida dos Santos Januário - Vistos, Inobstante a concessão de prazo complementar para atendimento da determinação proferida alhures, observo que esta não restou cumprida. A uma, porque o comprovante de endereço sequer se encontra em nome da autora. A duas, porque, de toda relação de documentos descritos anteriormente, apenas foi acostada aos autos cópia de CTPS. Portanto, nem com o acolhimento da dilação de prazo pretendida, o comando judicial foi atendido. Outrossim, de maneira derradeira e pela enésima oportunidade, concedo à autora que promova juntada de comprovante de endereço que demonstre seu domicílio nesta cidade e comarca, no prazo para o recolhimento das custas processuais, diante da deliberação a seguir. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste ponto, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é um processo sem custo. Do contrário, possui os mesmos custos de qualquer outro feito, todavia, com direcionamento do ônus financeiro à sociedade, pois o constituinte entendeu por bem dividir entre a sociedade o pagamento dos custos dos processos quando uma das partes é pobre, permitindo-lhe o exercício de direitos. Ressalte-se, ademais, que a norma há que ser interpretada de maneira restritiva para permitir a concessão. Trata-se, pois, de benefício que tem por fundamento a presunção de boa-fé dos postulantes, não pressagiando o constituinte a banalização do instituto que em dado momento surgiria. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Evidente que, no caso dos autos, não vislumbro a alegada hipossuficiência a embasar a concessão da benesse pretendida. Ademais, em confronto com as informações constantes dos autos, sem que se procedesse qualquer quebra de sigilo bancário, verifiquei junto ao sistema Sisbajud que a requerente possui relacionamento bancário com vinte instituições financeiras, a saber: (1) Recargapay Ip Ltda.; (2) Bco C6 S.A.; (3) Cloudwalk Ip Ltda; (4) Banco Pan; (5) Pagseguro Internet Ip S.A.; (6) Itaú Unibanco S.A.; (7) Banco Inter; (8) Celcoin Ip S.A.; (9) Bco Santander (Brasil) S.A.; (10) Bco Agibank S.A.; (11) Bco Bmg S.A.; (12) Caixa Economica Federal; (13) Nu Pagamentos - Ip; (14) Picpay; (15) 99pay Ip S.A.; (16) Neon Pagamentos S.A. Ip; (17) Bco Bradesco S.A.; (18) Mercado Pago Ip Ltda.; (19) Sumup Scd S.A.; (20) Bancoseguro S.A. , quedando-se inerte em juntar aos autos extratos bancários, nos termos do que restou determinado, bem como justificar eventual impossibilidade em fazê-lo. Portanto, os elementos constantes nos autos, dão conta de potencial omissão intencional visando a concessão de benesse a que não faz jus o autor, bem como a existência de fontes externas de riquezas. E ao deixar de cumprir com exatidão ao comando judicial, não merece ser beneficiado por sua omissão. Aliás, neste sentido já decidiu o E. TJSP: Agravo de Instrumento Ação de execução Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. [...] É certo, por isso, que o juiz pode indeferir este requerimento quando houver fundadas razões para tanto, conforme pode ser extraído dos elementos constantes dos autos. Ora, no caso vertente, vê-se que foi isto que ocorreu, tendo a douta Magistrada indeferido o pedido atenta aos dados constantes dos autos, notadamente ao fato de que, mesmo após a intimação do autor para o fim de carrear documentos capazes de comprovar a situação da miserabilidade alegada, fls. 23/24 destes autos, o ora agravante não procedeu ao quanto determinado, trazendo, tão somente, cópia do extrato de seu benefício previdenciário, deixando, entretanto, de mostrar seus extratos bancários e declaração de imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal. Sendo assim, verifica-se que o agravante não apresentou justificativa ou prova alguma de sua alegada hipossuficiência, para lastrear este seu pedido, ocorrendo o mesmo nesta sede recursal. Além do mais, a presente ação discute a execução da quantia aproximada de R$ 94.000,00. É forçoso reconhecer, portanto, que o agravante não logrou demonstrar que faz jus à concessão do benefício legal requerido, conforme se lhe impunha para este mister, devendo ser mantida, por tais razões, a r. decisão recorrida. (A.I. n. 2122918-11.2019.8.26.0000 j. 27/06/2019, Rel. Des. Thiago Siqueira) No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, juntando comprovante de endereço, nos termos da presente decisão, bem como providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, e despesas processuais de citação, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação, sem prejuízo da juntada de comprovação de seu domicílio. Int. - ADV: LUCAS VILAS BOAS FAXINA (OAB 115666/PR)

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Processo nº 1000811-56.2025.8.26.0651

ID: 303577632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-56.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ILHA SOLTEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE SEBO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CÉSAR BALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-56.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Ilha Solteira Industria e Comercio de Sebo Ltda Epp - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos… Processo 1000811-56.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Ilha Solteira Industria e Comercio de Sebo Ltda Epp - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 4. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 4.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 4.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 4.3. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 4.3.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 4.4. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 4.5. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 5. Apresentada contestação: 5.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 5.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 6. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 7. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP)

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Alessandra Cristina Da Silva e outros x Carlos Alberto Veltri

ID: 326131571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009580-86.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA GILSON PINTO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO VELTRI

Intimação

Advogados:

PATRICIA VELTRE

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GRAZIELA PORTERO DA SILVA

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ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO

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Processo 1009580-86.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Acessão - Gilson Pinto - - Alessandra Cristina da Silva - Carlos Alberto Veltri - Vistos. 1- Trata-se de ação indenizatória por aces… Processo 1009580-86.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Acessão - Gilson Pinto - - Alessandra Cristina da Silva - Carlos Alberto Veltri - Vistos. 1- Trata-se de ação indenizatória por acessões realizadas no curso de contrato de locação existente entre as partes. 2- A preliminar de prescrição não comporta acolhida. Vislumbra-se dos autos que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes só findou no ano de 2023, tendo o réu inclusive confirmado que a locação foi encerrada no mês de agosto do mesmo ano (fl.56), quando adveio a desocupação. Portanto, é certo que até então inexistiu fato danoso para os autores a ensejar o ajuizamento da presente demanda, mesmo porque estes se mantinham na posse dos imóveis relacionados ao pedido (fato incontroverso), não se tendo, pois, o início do prazo prescricional. Este se verificou somente quando os demandantes perderam a posse dos imóveis, em 2023, havendo a restituição dos bens ao demandado, momento em que violado o direito dos primeiros de serem indenizados pelas acessões e/ou benfeitorias que teriam, em tese, realizado. Assim, não se olvidando que há precedentes do E. TJSP também reconhecendo a prescrição decenal, uma vez que esta ação foi ajuizada em 2024, ano seguinte ao término da relação constituída e desocupação dos imóveis, por certo, não está configurada a prescrição, nem mesmo trienal. Nesse sentido, confira-se: Apelação Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores Sentença de improcedência Irresignação dos autores. Prescrição Inocorrência Início da contagem do prazo prescricional que se dá a partir da extinção da relação jurídica, ou seja, com a determinação de reintegração de posse. Indenização por acessão Pretensão decorrente da procedência da ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada Edificação em imóvel objeto de comodato verbal, para fins de moradia Ausência de prova de má-fé dos comodatários, que foram autorizados a realizar a construção no terreno para que lá pudessem residir Despesas extraordinárias que comportam ressarcimento Inteligência dos artigos 584 e 1.255 do Código Civil Indenização que, no entanto, deve se limitar aos gastos com a construção, porquanto eventual valorização do bem no mercado imobiliário é inerente ao direito de propriedade e, assim, não pode ser atribuída a quem apenas estava na posse da coisa emprestada Precedentes Sentença reformada. Apelo dos autores parcialmente provido; recurso adesivo da ré improvido. (TJSP, Apelação Cível 1000811-20.2024.8.26.0642, Relator(a):Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 18/11/2024, Data de Registro: 18/11/2024 g.). Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Construção em terreno alheio. Prescrição Trienal. Termo inicial contado da desocupação do imóvel. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Construção realizada pelos autores em terreno da ré, com anuência, entre 2007 e 2008. Pretensão indenizatória de março de 2023 não atingida pela prescrição trienal, contada da desocupação do imóvel em 2021, conforme precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP, Apelação Cível 1002802-18.2023.8.26.0302, Relator(a):Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/07/2024, Data de Registro: 19/07/2024 g.). 3- O processo está em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, de forma que o declaro saneado. 4- Saliente-se que em caso de posse de boa-fé os arts.1.219 e 1.255 do Código Civil preveem o direito à indenização das benfeitorias úteis e necessárias, bem como das acessões, havendo em relação a estas, inclusive, o Enunciado 81 aprovado na I Jornada de Direito Civil. 5- In casu, a posse de boa-fé é incontroversa, destacando-se que o próprio réu, em sua defesa, assinalou a ocorrência de comodato gratuito verbal celebrado com os autores. Portanto, é irrelevante se a posse dos imóveis contíguos aquele locado foi consentida/aceita/sabida pelo requerido ou se decorreu de comodato gratuito, porque a consequência é a mesma, isto é, ambas resultam na posse de boa-fé, sendo o que basta e interessa para os autos. 6- No mérito, as partes discutem sobre as edificações e melhorias apontadas pelos autores desde a petição inicial, os quais sustentam tê-las implementado por si, do que discorda o réu, que além de debater sobre a espécie das mesmas ainda argumenta que as construções alegadas como efetivadas do zero pelos requerentes já existiam. Ressalte-se ser ônus dos litigantes a prova de suas alegações, observando para fins probatórios os termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Assim, compete aos autores comprovar que as construções/benfeitorias foram por eles concretizadas/custeadas, enquanto ao réu cabe a demonstração de que já existiam, isto é, que precedem à locação, ajustada em 2005 (fl.15). Em suma, a controvérsia diz respeito à data das construções e benfeitorias, bem como qual das partes seria responsável por sua execução, ou seja, se foram os autores que as fizeram ou se foi o réu, incumbindo aqueles a demonstração quanto ao fatos constitutivos dos direitos vindicados e a este quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos dos requerentes. 7- Defiro, para tanto, a produção da prova pericial postulada, necessária ao deslinde da causa. Assim, caberá ao Sr. Perito esclarecer o ano provável em que foram feitas as edificações e benfeitorias, e por qual das partes, assim como os valores correspondentes e quanto valem atualmente. Diga, ademais, qual foi e quanto foi a valorização dos imóveis pelas obras/melhorias efetuadas pelos autores, colocando o que entra na previsão contida no parágrafo 2º da cláusula VII (fl.12) e o que não (outros reparos, melhorias e construções/benfeitorias que não se referem ao que está previsto nessa cláusula contratual). 8- Para tanto, nomeio o engenheiro Eugênio Albiero Neto, que deverá, no prazo de cinco dias, após sua intimação, estimar seus honorários, a serem rateados, em proporções iguais, entre as partes, visto que ambas requereram a perícia (fls.125 e 126/127), nos termos do art. 95, "caput", parte final, do CPC, atentando-se à gratuidade de justiça. Oportunamente, expeça-se Ofício à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais. 9- Às partes faculto a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, § 1.º, II e III, do Código de Processo Civil. 10- Defiro, ainda, a produção de prova documental pelas partes, que consistirá em notas fiscais e comprovantes pertinentes às construções/benfeitorias objeto dos autos e hoje presentes nos imóveis de propriedade do réu. Prazo de 20 dias para juntada, assinalando-se que no caso de simples recibos deverá ser acostada também prova do pagamento bancário (TED, DOC, extrato da conta bancária) ou por cartão de crédito. Int. - ADV: ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO (OAB 412683/SP), ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO (OAB 412683/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP), GRAZIELA PORTERO DA SILVA (OAB 357224/SP)

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Processo nº 1000486-61.2020.8.26.0294

ID: 319440555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000486-61.2020.8.26.0294

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1000486-61.2020.8.26.0294 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trat… Processo 1000486-61.2020.8.26.0294 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU em face de ROSANGELA FLORIANO, qualificada nos autos, alegando, em síntese, que construiu um conjunto de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, das quais uma, situada na RUA FIGUEIRA, NR: 177, Q:A, L:01, P:177, B:13, E:B, AP:51A, Vila Antunes - Cajati-SP, foi prometida à venda à requerida. Sustenta que a requerida se comprometeu, dentre outras obrigações assumidas, a pagar, nos vencimentos pactuados, as prestações relativas ao termo de ocupação com opção de compra a ele destinado, bem como, não o ceder, a qualquer título, a terceiros, sem a prévia anuência da requerente. Narra-se que, apesar de notificada extrajudicialmente, a requerida não efetuou o pagamento das parcelas. Requereu, assim, a procedência da ação, declarando-se a rescisão do compromisso de venda e compra firmado entre as partes e a consequente reintegração da posse do imóvel à autora. Juntou documentos (fls. 12/33). Os atuais ocupantes do imóvel, Eloir Soares da Silva e Dirlei Antônio Farias foram citados às fls. 58 e deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Regularmente citada (f. 124), a requerida não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As questões controvertidas ventiladas nesta ação não reclamam a produção de prova testemunhal ou de quaisquer outras para serem solucionadas. Nesse sentido dispõe a lei, em resumo, que o juiz deve impedir a realização de provas ou diligências inúteis (Código de Processo Civil, artigo 370, parágrafo único). Esse poder de indeferimento de provas inúteis ou protelatórias é, na verdade, um dever do magistrado, porque não há nenhum motivo para retardar a prestação jurisdicional quando já houver, nos autos, todos os elementos para resolver o litígio, dando-lhe a solução adequada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A parte ré foi devidamente citada para os termos da presente ação, mas não apresentou defesa, razão pela qual se impõe a declaração de sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial, tudo conforme o disposto nos artigos 344 do Código de Processo Civil. A ausência de defesa tornou incontroverso o inadimplemento da obrigação e o contrato juntado aos autos comprovou a relação jurídica e os termos do negócio. O descumprimento do contrato com a falta de pagamento das prestações relativas ao termo de ocupação é suficiente à rescisão do contrato, com a consequente reintegração da autora na posse do imóvel. No tocante à perda das parcelas pagas e eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, trata-se de medida que se mostra adequada como forma de compensar o longo período de ocupação do imóvel. O perdimento das parcelas quitadas não importa em enriquecimento sem causa. A respeito do tema, confira-se julgado da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal, relatado pelo eminente Desembargador Rômolo Russo: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CDHU. Pedido de resolução por inadimplemento dos promissários compradores, bem como em razão de contrato de gaveta de cessão de direitos e obrigações decorrentes de compra e venda de imóvel financiado pela CDHU. Perda da totalidade dos valores pagos e do direito à indenização por eventuais benfeitorias. Admissibilidade. Longo período de ocupação indevida do imóvel pelos corréus.Compensação dos valores pagos com taxa de ocupação, depreciação do imóvel, prejuízos fiscais e despesas administrativas sofridas pela alienante. Efeito ex tunc da resolução que remete as partes ao estado anterior. Devida não só a reintegração da autora na posse do bem,como a perda da totalidade dos valores pagos pelos réus e das possíveis benfeitorias realizadas no imóvel, que servem para reduziras perdas e danos sofridos pela autora. Exceção de usucapião.Rejeição. Ausência de posse com animus domini. Reconhecimento da supremacia do direito da promitente vendedora durante a mora.Inexistência de prova de inversão da qualidade da posse, com comportamento ostensivo de dono, de modo a rejeitar a soberania alheia e iniciar a contagem da prescrição aquisitiva. Transferência do financiamento inadmissível. Cessão de direitos que não contou com a anuência do promitente vendedor. Negócio que se mostra ineficaz perante a CDHU e viola norma cogente impeditiva da cessão de direitos. Impossibilidade de se impor a concessão especial de uso do imóvel à família ocupante. Análise dos requisitos para obtenção da concessão especial de uso de imóvel que deve ser feita pelo Poder Público. Dever dos réus de arcar com o pagamento dos valores relativos ao IPTU desde o momento da cessão de direitos. Obrigação"propter rem". Valores relativos às tarifas públicas (água, esgoto,entre outras), que devem ser arcados pelos réus. Sentença reformada em parte. Recurso da corre Marinês improvido e recurso da CDHU provido. (TJSP; Apelação Cível 1000585-09.2020.8.26.0269; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro:08/09/2021).APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.Inadimplência do mutuário que cedeu os direitos a terceiro. Cessão vedada. Posse injusta configurada. Rescisão do contrato e reintegração de posse. Possibilidade. Indenização por eventuais benfeitorias. Impossibilidade. Compensação pela utilização prolongada e gratuita do bem. Usucapião especial. Não incidência, em razão da natureza jurídica da apelada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000811-36.2020.8.26.0294;Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). Como se sabe, o perdimento das parcelas pagas visa ao ressarcimento do vendedor pela utilização do imóvel no período em que o contrato foi cumprido. A cláusula penal, a seu turno, visa à indenização pela fruição do imóvel no período de inadimplemento contratual, não se podendo falar em bis in idem. Assim, também é devida a condenação ao pagamento da multa contratual. No que tange ao pagamento de IPTU, água, luz e taxas condominiais, referidos débitos são de responsabilidade da requerida, porém não comportam qualquer condenação no âmbito dessa demanda. As relações jurídicas estabelecidas com eventuais prestadores de serviços públicos de fornecimento de água, energia ou outros débitos decorrentes do uso do imóvel não envolvem a CDHU que, não sendo titular do crédito, não pode pleitear a condenação. De rigor, assim, a parcial procedência do pedido. Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre a autora e os requeridos; b) reintegrar a autora na posse do imóvel; c) declarar a perda das parcelas até então pagas pelo imóvel, como compensação pelas perdas e danos decorrentes do uso indevido do aludido bem e d) condenar a parte ré ao pagamento da multa prevista no contrato, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, Sem sucumbência, pois não houve resistência ao pedido. Com o trânsito em julgado, sem modificação deste desfecho, expeça-se mandado para reintegração da autora na posse do imóvel, com intimação dos ocupantes para desocupação em 15 dias. P.I.C. Jacupiranga, 28 de fevereiro de 2025.. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Dalva Nieri Da Costa x Banco Pan S/A

ID: 293333438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-97.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALVA NIERI DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-97.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dalva Nieri da Costa - Banco Pan S/A - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas no… Processo 1000811-97.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dalva Nieri da Costa - Banco Pan S/A - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. Quanto à preliminar de ausência de condição da ação, rejeito-a, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é requisito da presente ação. A preliminar de inépcia por conter a inicial conteúdo genérico, não deve prevalecer posto que os fatos descritos e documentos de fls. 20/34 e 36/72, descrevem claramente o pedido formulado pela parte autora. Fica a mesma rejeitada. Quanto à preliminar de prescrição alegada pela requerida, entendo que descabida, vez que é pacífico o entendimento, nos Tribunais Superiores, de que as ações reparatórias de dano, moral ou material, ajuizadas contra agências bancárias, motivadas por serviços defeituosos, são julgadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a prescrição quinquenal. Assim, não há que se falar em prescrição do feito, vez que o período entre a data do conhecimento do dano e o ajuizamento da ação, não supera o intervalo de 5 anos. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO. A narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. Era o suficiente para aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. PRESCRIÇÃO. O autor é consumidor por equiparação (art. 17 e 29 do CDC). Embora o Código Civil estabeleça o prazo prescricional trienal para a pretensão de reparação civil, no presente caso aplica-se o artigo 27 do CDC, que prevê prazo prescricional quinquenal. Os danos suportados pelo autor se caracterizaram como defeito do serviço. Anoto que o autor tomou conhecimento dos protestos em janeiro de 2018 e a ação foi distribuída em 05/11/2018. Alegação rejeitada. PROTESTOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE DO RÉU NO EVENTO DANOSO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. A instrução do processo confirmou a alegação do autor de que nunca manteve relação jurídica com o réu. Na instrução do processo, o laudo pericial constatou que o autor não firmou o Termo de responsabilidade. Os danos morais também foram bem reconhecidos. Inaplicabilidade da Súmula 385 STJ. Evidente o prejuízo do autor, uma vez que viu seu nome envolvido em protestos indevidos de títulos com lançamento em bancos de dados de proteção ao crédito por divida que não contraiu. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais "in re ipsa". Manutenção do valor da indenização para R$ 10.000,00, que guarda harmonia com o caso concreto. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025796-95.2018.8.26.0405; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022). Não merece prosperar aimpugnaçãoàJustiçaGratuitaapresentada em contestação. Para a concessão do benefício, em regra, é suficiente a declaração de pobreza realizada na petição inicial, a qual gera presunção de necessidade, nos termos do antigo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 99, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Trata-se, é verdade, de presunção relativa legal, que somente pode ser afastada se efetivamente demonstrado fato contrário à situação de pobreza afirmada pela parte. No caso, porém, o requerido sequer trouxe elementos a indicar que a parte autora possui condição financeira favorável, ônus que lhe incumbia na qualidade de impugnante. Assim, rejeito aimpugnação. Quanto à preliminar de ausência de condição da ação, rejeito-a, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é requisito da presente ação. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos de fls. 137/143 e 148/150. Para tanto, nomeio Sra. Perita ALINE AMARO DE OLIVEIRA SOUZA, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Os originais somente serão solicitados, caso a perita informe acerca da impossibilidade de realização da perícia com base na versão digital. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Providencie a parte ré o deposito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, ou manifeste-se no mesmo prazo pela objeção à feitura da perícia, caso em que os autos serão conclusos para sentença, que levará em consideração a distribuição do ônus da prova ora definida. Desde já, advirto que, caso seja favorável a realização da perícia, mas desejar impugnar seu custeio, deve atacar a presente decisão via recurso adequado. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP)

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Processo nº 1000811-47.2025.8.26.0654

ID: 281300332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000811-47.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMIR JOSE DEOTTI NORMELIA PAULINO DOS SANTOS DEOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA SOARES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Teresa Cristina Soares Barros (OAB 363863/SP) Processo 1000811-47.2025.8.26.0654 - Usucapião - Reqte: Claudimir Jose Deotti, Normelia Paulino dos Santos Deotti - Vistos. A- Da possibilidade de u… ADV: Teresa Cristina Soares Barros (OAB 363863/SP) Processo 1000811-47.2025.8.26.0654 - Usucapião - Reqte: Claudimir Jose Deotti, Normelia Paulino dos Santos Deotti - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora porque optou pela via judicial. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse pela via administrativa. Ponto a ser considerado é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, entre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Caso a parte tenha interesse na usucapião extrajudicial, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito inicialmente pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, devendo a parte autora emendar a petição inicial, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. Majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com uma das espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. Esclarecer a data de início da posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (se compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, sucessão etc.). Se for o caso de usucapião ordinária (art.1.242, CC), exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Se for o caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC, e art. 183, CF), usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) ou de usucapião familiar (art. 1.240-A) cada autor deve exibir declaração de próprio punho, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para sua moradia ou de sua família. Se for o caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. Se for o caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel ou se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia da matrícula/transcrição do bem demonstrando que a aquisição foi onerosa, que houve registro de tal aquisição na matrícula/transcrição do bem e que houve seu cancelamento posteriormente. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. Apresentar documentos comprobatórios do exercício de posse sobre o bem, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes). Exibir matricula individualizada do imóvel ou de área maior, memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 16. Exibir certidões do Distribuidor Cível em nome da parte autora, do ex-cônjuge (se o caso), do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a soma de posse), dos compromissários compradores e dos titulares de domínio do imóvel indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis (vide informações retro já prestadas nestes autos), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor deste Fórum, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu ex-cônjuge, de seu cônjuge falecido ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 20 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros, de modo a se possibilitar a sua citação, sob pena de nulidade processual. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 17. Com o objetivo de agilizar o processo, deverá o autor individualizar os confrontantes com nome e endereço para fins de citação. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos, de modo a possibilitar maior agilidade processual. Também para maior celeridade processual, pede-se que a parte autora indique, na petição de emenda, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. A parte fica desde já ciente de que, decorrido o prazo aqui concedido sem manifestação, poderá haver imediata extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Int.

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M. L. De S. C. x F. De O. C.

ID: 275941666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-93.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DE S. C.

Polo Passivo:

F. DE O. C.

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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MAIRA MARIA SOARES SHIRASU

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DIEGO DE SOUZA SANTOS

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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CELIO PAULINO PORTO

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ADV: Danilo Tochikazu Menossi Sakamoto (OAB 262033/SP), Willian Lima Guedes (OAB 294664/SP), Celio Paulino Porto (OAB 313763/SP), Maira Maria Soares Shirasu (OAB 386701/SP), Diego de Souza Santos (OA… ADV: Danilo Tochikazu Menossi Sakamoto (OAB 262033/SP), Willian Lima Guedes (OAB 294664/SP), Celio Paulino Porto (OAB 313763/SP), Maira Maria Soares Shirasu (OAB 386701/SP), Diego de Souza Santos (OAB 488462/SP) Processo 1000811-93.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. de S. C. - Reqdo: F. de O. C. - Vistos. M. L. de S. C.propôs a presente ação de divórcio c.c. pedido de partilha de bensF. de O. C.,aduzindo, em detida síntese, que as partes iniciaram união estável em meados do ano 2.000, tendo contraído matrimônio em 24 de abril de 2020, e durante todo o período de convívio marital adquiriram os seguintes bens: (i)uma chácara adquirida em junho de 2017, que na época foi pago R$ 10.000,00 (dez milreais) a título de entrada e realizado o parcelamento do restante em 120 vezes, sendo que até a presente data, foram pagas 77 parcelas, restando 43 prestações em aberto, cujo vencimento da última parcela ocorrerá em setembro de 2027. Atualmente, o referido imóvel vale em torno de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), tendo em vista que foi construída uma casa; uma represa; cercas por toda a propriedade; uma represa com peixes; um pomar, e toda a infraestrutura de água e energia. Enfim, houve um investimento alto no local e que foi custeado pelo antigo casal; (ii)uma casa localizada no endereço na Rua José Belem dos Reis, nº 05, Vila Santa Rosa, em Pirapozinho, Estado de São Paulo, que não possui escritura, mas que pertence ao casal. O imóvel encontra-se alugado, por R$ 450,00, sendo que quem recebe e fica com totalidade dos alugueres é a parte Requerida. Atualmente, o referido imóvel vale em torno de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); (iii)uma moto Honda CG 150 Titan ESD, ano 2008, com placa BZZ3F18, com valor de mercado de R$ 8.557,00 (oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), que está em nome e na posse do Requerido; (iv)uma moto Honda BIZ 125 ES, ano 2010, com placa EHJ 7031, com valor de mercado de R$ 8.458,00 (oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais) que está em posse da Requerente; (v)um carro VW Golf, ano 2002, com placas DHF7B11, com valor de mercado de R$ 23.578,00 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e oito reais) que está em posse do Requerido, porém, em nome de sua genitora. Estando as partes separadas de fato desde 28 de janeiro de 2024, requere a decretação da dissolução da sociedade conjugal pela via do divórcio, além da partilha dos bens supracitados, observado o regime da comunhão parcial de bens. A petição inicial (fls. 01/10), que deu à causa o valor de R$ 500.593,00 (quinhentos mil quinhentos e noventa e três reais), veio acompanhada de procuração e documentos de fls. 11/23). Assistência judiciária gratuita deferida na decisão de fls. 37/39. Audiência de conciliação parcialmente frutífera em relação ao divórcio consensual e partilha dos bens móveis que guarneciam a residência do casal e das motocicletas Honda Biz e CG Titan, prosseguindo-se o feito quanto à partilha dos demais bens (fls. 77/79). Sentença homologatória a fls. 81/82. Em contestação (fls. 89/94), o demandado requereu a inclusão de outros dois automóveis na partilha, omitidos pela adversária, pois adquiridos mediante esforço comum do casal na constância do matrimônio, quais sejam:um automóvel VW GOL MI, ano 1998 - Renavam: 695150405, placaMPB8413, e um automóvel VW GOL 1.0, ano 2007 - Renavam: 912765550, placa AOO1762. Com relação ao imóvel alugado, sustenta pertencer a seu genitor, portanto deve ser alijado da divisão de bens. Ainda, ofertou proposta de acordo concernentes aos automóveis e à chácara, controverteu o termo inicial da união estável, principiada somente no final do ano de 2.004, e, por fim, pleiteou a improcedência da pretensão autoral. Réplica às fls. 104/109. É o relato essencial. Passo a fundamentar e decidir. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular,passo ao saneamento do feito. As questõesde fato controvertidas são: a) Qual o termo inicial da união estável mantida entre as partes? b) Os automóveis mencionados na contestação foram adquiridos pelo casal ou pelos filhos da autora? c) O imóvel urbano objeto de partilha pertence a quem? Já a questão de direito relevante para a decisão do mérito consiste em determinar a regularidade dos bens submetidos à partilha, porquanto muitos deles encontram-se sem registro ou registrados em nome de terceiros. Diante das peculiaridades da causa, entendo pertinente determinar a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, devendoa autora comprovar:a) o início da união estável em meados do ano 2.000 - início de prova documental a ser corroborada por testemunhas; b) que o imóvel urbano foi adquirido pelo casal durante a constância da relação conjugal, devendo especificar o preço pago na compra, prazos para pagamento e outras especificidades contratuais relativas à aquisição e também ao atual contrato de locação - prova documentaletestemunhal ; c) juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da escritura de registro do imóvel rural (chácara), possibilitando ao juízo condições seguras para resolução de mérito, a fim de que não se prejudiquem direitos de terceiros. A seu turno,ao requerido cabe provar:a)o início da união estável no final do ano 2.004 - prova documental a ser corroborada por testemunhas; b) que os veículos citados na contestação foram adquiridos pelo casal na constância da relação conjugal -prova documentaletestemunhal, bem como que, em caso de alienação dos veículos, o negócio ocorreu após a separação de fato; c) comprovar, por meio de provas e documentos, que o imóvel urbano é de propriedade de seu genitor, não integrando a esfera patrimonial do casal. Em tempo, ficam as partes advertidas de que os bens que não estejam registrados sob suas respectivas titularidadesNÃO SERÃO OBJETO DE PARTILHAse não houver concordância,EM JUÍZO, do proprietário registral. Atentem-se. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito,DETERMINOa produção da prova testemunhal e documental, permitindo a juntada de documentos até o encerramento da fase instrutória. Com fulcro no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM 2651/2022, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025, às 13h30, a qual será realizada de forma mista (presencial e virtual). Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial, no endereço declinado no cabeçalho desta deliberação. Em caso de comparecimento de forma remota, os advogados deverão informar nos autos um e-mail válido e um número de celular ativo, a fim de possibilitar o envio do convite para acesso à audiência virtual. Para a(s) parte(s) que solicitou a prova testemunhal, fixo o prazo comum de 5 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, caso ainda não tenha sido apresentado (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho art. 450, do CPC), sob a pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455, do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou e-mail válido e/ou número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para viabilizar o envio do convite de acesso à audiência virtual. Caso não possua e-mail/telefone da testemunha, o link da audiência poderá ser acessado através do QR Code abaixo e que deverá ser enviado à testemunha no momento de sua intimação pela parte (art. 455, do CPC) e caso haja problema no acesso, basta que seja solicitado o link ao organizador-anfitrião da audiência (econte@tjsp.jus.Br). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, providencie a serventia a intimação das respectivas testemunhas (art. 455, § 4º, IV, do CPC). Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Tratando-se de policial a intimação deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, quando se tratar de Policial Civil e dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, no caso de Policial Militar, nos termos do Comunicado CG 305/14. A audiência será realizada por meio da ferramentaMicrosoft Teams, que poderá ser acessada via computador ou smartphone com internet estável. Em caso de utilização da ferramenta pelo aparelho celular, o aplicativo deverá ser instalado para que seja possível o ingresso à reunião. No caso do uso de computador, basta o link de acesso. O link está disponível através doQR Codeque segue na parte final da presente decisão. Para acessa-lo, basta a instalação de um Leitor de Código deQR Code no aparelho celular, acessar o aplicativo, e apontar a câmera para a imagem. Para tanto, providencie a serventia a criação do evento no aplicativoMicrosoft Teams, incluindo-se, por ora, na condição de organizador (anfitrião), o escrevente técnico judiciário Eduardo Augusto Conte (econte@tjsp.jus.br). Para viabilizar a realização da audiência virtual, o escrevente designado deverá organizar o ato e encaminhar os convites aos participantes. As testemunhas arroladas ficam advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento da audiência (art. 455, § 5º, do CPC). Desnecessário que seja deprecado a inquirição de eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, já que a audiência será realizada de forma virtual. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, providencie o réu, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda. Desde já advirto de que declarações de isenção de próprio punho não serão consideradas para autorizar a concessão do benefício. Int. Pirapozinho, 19 de maio de 2025.

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M. L. De S. C. x F. De O. C.

ID: 276532346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-93.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DE S. C.

Polo Passivo:

F. DE O. C.

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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MAIRA MARIA SOARES SHIRASU

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DIEGO DE SOUZA SANTOS

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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CELIO PAULINO PORTO

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ADV: Danilo Tochikazu Menossi Sakamoto (OAB 262033/SP), Willian Lima Guedes (OAB 294664/SP), Celio Paulino Porto (OAB 313763/SP), Maira Maria Soares Shirasu (OAB 386701/SP), Diego de Souza Santos (OA… ADV: Danilo Tochikazu Menossi Sakamoto (OAB 262033/SP), Willian Lima Guedes (OAB 294664/SP), Celio Paulino Porto (OAB 313763/SP), Maira Maria Soares Shirasu (OAB 386701/SP), Diego de Souza Santos (OAB 488462/SP) Processo 1000811-93.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. de S. C. - Reqdo: F. de O. C. - Vistos. M. L. de S. C.propôs a presente ação de divórcio c.c. pedido de partilha de bensF. de O. C.,aduzindo, em detida síntese, que as partes iniciaram união estável em meados do ano 2.000, tendo contraído matrimônio em 24 de abril de 2020, e durante todo o período de convívio marital adquiriram os seguintes bens: (i)uma chácara adquirida em junho de 2017, que na época foi pago R$ 10.000,00 (dez milreais) a título de entrada e realizado o parcelamento do restante em 120 vezes, sendo que até a presente data, foram pagas 77 parcelas, restando 43 prestações em aberto, cujo vencimento da última parcela ocorrerá em setembro de 2027. Atualmente, o referido imóvel vale em torno de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), tendo em vista que foi construída uma casa; uma represa; cercas por toda a propriedade; uma represa com peixes; um pomar, e toda a infraestrutura de água e energia. Enfim, houve um investimento alto no local e que foi custeado pelo antigo casal; (ii)uma casa localizada no endereço na Rua José Belem dos Reis, nº 05, Vila Santa Rosa, em Pirapozinho, Estado de São Paulo, que não possui escritura, mas que pertence ao casal. O imóvel encontra-se alugado, por R$ 450,00, sendo que quem recebe e fica com totalidade dos alugueres é a parte Requerida. Atualmente, o referido imóvel vale em torno de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); (iii)uma moto Honda CG 150 Titan ESD, ano 2008, com placa BZZ3F18, com valor de mercado de R$ 8.557,00 (oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), que está em nome e na posse do Requerido; (iv)uma moto Honda BIZ 125 ES, ano 2010, com placa EHJ 7031, com valor de mercado de R$ 8.458,00 (oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais) que está em posse da Requerente; (v)um carro VW Golf, ano 2002, com placas DHF7B11, com valor de mercado de R$ 23.578,00 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e oito reais) que está em posse do Requerido, porém, em nome de sua genitora. Estando as partes separadas de fato desde 28 de janeiro de 2024, requere a decretação da dissolução da sociedade conjugal pela via do divórcio, além da partilha dos bens supracitados, observado o regime da comunhão parcial de bens. A petição inicial (fls. 01/10), que deu à causa o valor de R$ 500.593,00 (quinhentos mil quinhentos e noventa e três reais), veio acompanhada de procuração e documentos de fls. 11/23). Assistência judiciária gratuita deferida na decisão de fls. 37/39. Audiência de conciliação parcialmente frutífera em relação ao divórcio consensual e partilha dos bens móveis que guarneciam a residência do casal e das motocicletas Honda Biz e CG Titan, prosseguindo-se o feito quanto à partilha dos demais bens (fls. 77/79). Sentença homologatória a fls. 81/82. Em contestação (fls. 89/94), o demandado requereu a inclusão de outros dois automóveis na partilha, omitidos pela adversária, pois adquiridos mediante esforço comum do casal na constância do matrimônio, quais sejam:um automóvel VW GOL MI, ano 1998 - Renavam: 695150405, placaMPB8413, e um automóvel VW GOL 1.0, ano 2007 - Renavam: 912765550, placa AOO1762. Com relação ao imóvel alugado, sustenta pertencer a seu genitor, portanto deve ser alijado da divisão de bens. Ainda, ofertou proposta de acordo concernentes aos automóveis e à chácara, controverteu o termo inicial da união estável, principiada somente no final do ano de 2.004, e, por fim, pleiteou a improcedência da pretensão autoral. Réplica às fls. 104/109. É o relato essencial. Passo a fundamentar e decidir. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular,passo ao saneamento do feito. As questõesde fato controvertidas são: a) Qual o termo inicial da união estável mantida entre as partes? b) Os automóveis mencionados na contestação foram adquiridos pelo casal ou pelos filhos da autora? c) O imóvel urbano objeto de partilha pertence a quem? Já a questão de direito relevante para a decisão do mérito consiste em determinar a regularidade dos bens submetidos à partilha, porquanto muitos deles encontram-se sem registro ou registrados em nome de terceiros. Diante das peculiaridades da causa, entendo pertinente determinar a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, devendoa autora comprovar:a) o início da união estável em meados do ano 2.000 - início de prova documental a ser corroborada por testemunhas; b) que o imóvel urbano foi adquirido pelo casal durante a constância da relação conjugal, devendo especificar o preço pago na compra, prazos para pagamento e outras especificidades contratuais relativas à aquisição e também ao atual contrato de locação - prova documentaletestemunhal ; c) juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da escritura de registro do imóvel rural (chácara), possibilitando ao juízo condições seguras para resolução de mérito, a fim de que não se prejudiquem direitos de terceiros. A seu turno,ao requerido cabe provar:a)o início da união estável no final do ano 2.004 - prova documental a ser corroborada por testemunhas; b) que os veículos citados na contestação foram adquiridos pelo casal na constância da relação conjugal -prova documentaletestemunhal, bem como que, em caso de alienação dos veículos, o negócio ocorreu após a separação de fato; c) comprovar, por meio de provas e documentos, que o imóvel urbano é de propriedade de seu genitor, não integrando a esfera patrimonial do casal. Em tempo, ficam as partes advertidas de que os bens que não estejam registrados sob suas respectivas titularidadesNÃO SERÃO OBJETO DE PARTILHAse não houver concordância,EM JUÍZO, do proprietário registral. Atentem-se. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito,DETERMINOa produção da prova testemunhal e documental, permitindo a juntada de documentos até o encerramento da fase instrutória. Com fulcro no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM 2651/2022, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025, às 13h30, a qual será realizada de forma mista (presencial e virtual). Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial, no endereço declinado no cabeçalho desta deliberação. Em caso de comparecimento de forma remota, os advogados deverão informar nos autos um e-mail válido e um número de celular ativo, a fim de possibilitar o envio do convite para acesso à audiência virtual. Para a(s) parte(s) que solicitou a prova testemunhal, fixo o prazo comum de 5 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, caso ainda não tenha sido apresentado (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho art. 450, do CPC), sob a pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455, do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou e-mail válido e/ou número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para viabilizar o envio do convite de acesso à audiência virtual. Caso não possua e-mail/telefone da testemunha, o link da audiência poderá ser acessado através do QR Code abaixo e que deverá ser enviado à testemunha no momento de sua intimação pela parte (art. 455, do CPC) e caso haja problema no acesso, basta que seja solicitado o link ao organizador-anfitrião da audiência (econte@tjsp.jus.Br). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, providencie a serventia a intimação das respectivas testemunhas (art. 455, § 4º, IV, do CPC). Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Tratando-se de policial a intimação deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, quando se tratar de Policial Civil e dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, no caso de Policial Militar, nos termos do Comunicado CG 305/14. A audiência será realizada por meio da ferramentaMicrosoft Teams, que poderá ser acessada via computador ou smartphone com internet estável. Em caso de utilização da ferramenta pelo aparelho celular, o aplicativo deverá ser instalado para que seja possível o ingresso à reunião. No caso do uso de computador, basta o link de acesso. O link está disponível através doQR Codeque segue na parte final da presente decisão. Para acessa-lo, basta a instalação de um Leitor de Código deQR Code no aparelho celular, acessar o aplicativo, e apontar a câmera para a imagem. Para tanto, providencie a serventia a criação do evento no aplicativoMicrosoft Teams, incluindo-se, por ora, na condição de organizador (anfitrião), o escrevente técnico judiciário Eduardo Augusto Conte (econte@tjsp.jus.br). Para viabilizar a realização da audiência virtual, o escrevente designado deverá organizar o ato e encaminhar os convites aos participantes. As testemunhas arroladas ficam advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento da audiência (art. 455, § 5º, do CPC). Desnecessário que seja deprecado a inquirição de eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, já que a audiência será realizada de forma virtual. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, providencie o réu, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda. Desde já advirto de que declarações de isenção de próprio punho não serão consideradas para autorizar a concessão do benefício. Int. Pirapozinho, 19 de maio de 2025.

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