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Processo nº 1000827-90.2025.8.26.0301

ID: 308957132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-90.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRA DANTAS GOULART PENTEADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA CAROLINE BARROS

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Processo 1000827-90.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Alecsandra Dantas Goulart Penteado - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efet… Processo 1000827-90.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Alecsandra Dantas Goulart Penteado - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, se não atendidos os requisitos legais. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Caso não pretenda fazê-lo, que desista da pretensão à gratuidade de justiça postulada e recolha a taxa judiciária própria, no mesmo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: SAMANTHA CAROLINE BARROS (OAB 309097/SP)

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Ana Claudia Silva Andrade e outros x Auto Escola Ativa e outros

ID: 308144415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003484-73.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SILVA ANDRADE ANDERSON ALVES MARIANO BRUNO DA CONCEIçãO PEDROSO CLAUDINEI DINIZ DA SILVA DAYANE SANTOS DA SILVEIRA DAYANE SANTOS DE MEDEIROS DA SILVA EDINALVA CASTRO GOMES EDMILSON DIAS DE OLIVEIRA EDSON RODRIGUES DA SILVA FILHO FELIPE LOPES MAGRI FELIPE PRADO DO NASCIMENTO GEISA DOS SANTOS PIRES GRAZIELE PINHEIRO DE CAMPOS JAILSON GOMES DOS SANTOS JUNIO GOMES PEREIRA LEANDRO MARQUES DE SOUZA SANTOS LUAN DE LUCAS SANTAN BATISTA MICHAEL DOUGLAS BERNARDES SHEPHERD NAOR RANGEL GONçALVES MOREIRA RAFAELA MORAIS VIEIRA RAVENA TAMISA GUEDES DE LIMA

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA ATIVA MARIAH FERNANDA SANTANA CARDOSO DE LIMA MARIA RAFAELI CRISTINA DE LIMA MARIA (REPRESENTANTE DA AUTO ESCOLA ATIVA)

Intimação

Advogados:

THAYLANE FERREIRA VIEIRA

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TATIANA GURJÃO SILVEIRA LOURENÇO

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MOISES SCHIFINO MORETTI VIEIRA

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DOMINGOS GERAGE

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DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE

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Processo 0003484-73.2023.8.26.0048 (processo principal 1000827-20.2018.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luan de Lucas Santan Batista - - Graziele Pinheiro de Campo… Processo 0003484-73.2023.8.26.0048 (processo principal 1000827-20.2018.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luan de Lucas Santan Batista - - Graziele Pinheiro de Campos - - Junio Gomes Pereira - - Edmilson Dias de Oliveira - - Jailson Gomes dos Santos - - Felipe Prado do Nascimento - - Michael Douglas Bernardes Shepherd - - Edinalva Castro Gomes - - Ana Claudia Silva Andrade - - Naor Rangel Gonçalves Moreira - - Geisa dos Santos Pires - - Bruno da Conceição Pedroso - - Dayane Santos da Silveira - - Edson Rodrigues da Silva Filho - - Felipe Lopes Magri - - Rafaela Morais Vieira - - Dayane Santos de Medeiros da Silva - - Leandro Marques de Souza Santos - - Anderson Alves Mariano - - Claudinei Diniz da Silva - - Ravena Tamisa Guedes de Lima - AUTO ESCOLA ATIVA - - Mariah Fernanda Santana Cardoso de Lima Maria - - Rafaeli Cristina de Lima Maria (representante da Auto Escola Ativa) - Nota de cartório: Autos com vista à parte autora para manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. - ADV: DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), THAYLANE FERREIRA VIEIRA (OAB 423347/SP), TATIANA GURJÃO SILVEIRA LOURENÇO (OAB 209690/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), MOISES SCHIFINO MORETTI VIEIRA (OAB 329828/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DOMINGOS GERAGE (OAB 98209/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP)

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G. G. V. M. x L. M. M.

ID: 298446636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000827-73.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. G. V. M.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM

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CAIANE CARNEIRO SOARES DA SILVA

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Processo 1000827-73.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.G.V.M. - L.M.M. - Fls. 163/164 e 165 - Anote-se para análise oportuna. 1. Em contestação, é lícito ao réu propor reconvenção… Processo 1000827-73.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.G.V.M. - L.M.M. - Fls. 163/164 e 165 - Anote-se para análise oportuna. 1. Em contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, nos termos do art. 343, caput, do CPC. No caso dos autos, verifico que a requerida ofertou pedido reconvencional, no entanto, a sua peça não atende aos requisitos legais, de modo que se mostra necessária a sua emenda. Conquanto a reconvenção possa ser apresentada junto com a contestação, possui ela natureza de ação, gerando, assim, a necessidade de atribuição do valor à causa (NCPC, art. 292), o que não fora realizado pela reconvinte. 2. Do mesmo modo, embora a quantificação da indenização por danos morais, em face de seu caráter subjetivo, sempre suscite controvérsias, o artigo 292, V, do CPC determina que o autor deve atribuir à causa o valor pretendido, a título indenizatório, inclusive nas ações fundadas em dano moral. A principal razão é estabelecer um limite à pretensão, oferecendo um norte ao julgador quanto ao que o demandante reconhece como justo valor de reparação. Além disso, o valor dado à causa servirá de parâmetro a diversos institutos processuais, tais como multas por má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça, honorários sucumbenciais, entre outros. Por esse motivo é que não se pode admitir pedido genérico em casos como os dos autos, até porque não se vislumbra nenhuma das hipóteses descritas no § 1º do artigo 324 do já mencionado Codex. 3. Pelo exposto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a reconvinte emende seu pedido, quantificando o valor almejado a título de reparação por eventuais danos morais suportados, bem assim aponte corretamente o valor da causa, sob pena de extinção. 4. Oportunamente, tornem novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: CAIANE CARNEIRO SOARES DA SILVA (OAB 437823/SP), KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM (OAB 337626/SP)

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Processo nº 1000827-25.2025.8.26.0549

ID: 295902819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-25.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1000827-25.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Erivaldo Martins Ferreira - 1. Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade judiciária… Processo 1000827-25.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Erivaldo Martins Ferreira - 1. Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2. Diante da intenção da parte autora em não conciliar, cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, observado o art. 246 e §§ do Código de Processo Civil; ou por via postal, na hipótese de ausência de cadastro (cf arts. 247 e 248). 2.1. Realizada por meio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio, por oficial de justiça;pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital. Deverá a Serventia controlar este prazo e certificar eventual decurso, procedendo à citação, procedendo à citação de forma diversa, se o caso. 2.2. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas acima deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. 2.3. Ficam as partes advertidas de que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Int./dil. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1000827-12.2022.8.26.0458

ID: 292797568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000827-12.2022.8.26.0458

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BUENO DA SILVA VANESSA BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1000827-12.2022.8.26.0458 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel Bueno da Silva - - Vanessa Bueno da Silva - Vistos. Fls.141/142 e 143/145: Recebo a emenda à inicial. Promova a Se… Processo 1000827-12.2022.8.26.0458 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel Bueno da Silva - - Vanessa Bueno da Silva - Vistos. Fls.141/142 e 143/145: Recebo a emenda à inicial. Promova a Serventia as alterações no Cadastro de Partes do Sistema SAJ-PG5. CITEM-SE o(s) proprietário(s) registral(registrais) do imóvel e possuidores atuais do imóvel, bem ainda os confinantes e confrontantes indicados, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. O edital de citação somente deve ser expedido após o retorno de todas as citações, a fim de que seja incluído num único edital todas as pessoas não localizadas, por medida de economia processual (art. 259, I, do NCPC). INTIMEM-SE as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município para que se manifestem sobre o objeto do processo, declinando a existência ou não de interesse jurídico, no prazo de quinze (15) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico. Especificamente em relação ao Município em que localizada a área, consigne-se a advertência para que, na pessoa do Secretário de Urbanismo ou quem lhe faça as vezes, informe a este juízo se o imóvel objeto desta ação está inserido em loteamento clandestino ou irregular. Na intimação deverá constar que o silêncio significará desinteresse na demanda. Ao final, dê vista ao Ministério Público Estadual para parecer, se o caso de intervenção e, após, tornem os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JOSE MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS (OAB 215346/SP), JOSE MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS (OAB 215346/SP)

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Processo nº 1000827-94.2025.8.26.0041

ID: 290858106

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000827-94.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADONILIO ALVES DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES

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Processo 1000827-94.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Adonilio Alves de Cerqueira - Vistos. Trata-se de pedido de providências destinado a obter autorização para que K… Processo 1000827-94.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Adonilio Alves de Cerqueira - Vistos. Trata-se de pedido de providências destinado a obter autorização para que Kelly Martins Alves possa visitar o preso Adonilio Alves de Cerqueira (folhas 01/11). A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) prestou informações às folhas 30/31. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito (folha 44). É o relatório. Fundamento e decido. O requerimento merece ser acolhido com ressalva. Em que pesem os respeitáveis apontamentos da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) acerca do histórico traumático envolvendo o recluso e a pleiteante à visitação, deve-se haver o balanceamento de direitos especificamente nesta situação. A unidade prisional informou que o encarcerado possui sentença condenatória, nos Autos n.º 1506819-97.2025.8.26.0228, e foi apenado com sanção de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pelo crime de sequestro e cárcere privado, na forma qualificada, cuja vítima foi a requerente. Com efeito, a justificativa do estabelecimento penal para a recusa do pleito é plausível, uma vez que os acontecimentos mostram-se, de fato, repugnantes e não devem se repetir jamais. Não obstante, o caso concreto demanda certa ponderação entre a boa administração penitenciária estatal e o direito de visitação, com o sopesamento de tais valores. Até porque, apesar de tudo, o pedido é buscado pela própria esposa do condenado. Nessa toada, a visita deve ser autorizada, mas com precauções para resguardo da própria visitante, ao mesmo tempo em que concede a ambos a fruição de direitos dentro dos parâmetros de segurança que a situação demanda. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido e autorizo a visita de Kelly Martins Alves ao recluso Adonilio Alves de Cerqueira, somente no parlatório ou por videoconferência, à escolha da unidade carcerária, com a adoção de todas as cautelas e procedimentos de segurança de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Após, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES (OAB 406518/SP)

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Metrus - Instituto De Seguridade Social e outros x Rachel Sant Anna Blum, Neste Ato Representado(A) Por Alex Robert Blum

ID: 314143257

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000827-29.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

RACHEL SANT ANNA BLUM, NESTE ATO REPRESENTADO(A) POR ALEX ROBERT BLUM

Intimação de acórdão

Advogados:

KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000827-29.2024.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000827-29.2024.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Medico - Apelante: Metrus - Instituto de Seguridade Social - Apelada: Rachel Sant Anna Blum, Neste Ato Representado(a) Por Alex Robert Blum (Incapaz) e outro - Magistrado(a) Costa Netto - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL - USO DOMICILIAR. RECURSO PRETENDENDO REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO COMINATÓRIO, PROMOVIDO POR BENEFICIÁRIA EM FACE DA OPERADORA E ESTIPULANTE/GESTORA, PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO POR MEIO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL, ALÉM DE CONDENAR AS CORRÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 - INSURGÊNCIAS RECURSAIS QUE SE ACOLHEM PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR AFASTADOS DA COBERTURA, AO ENCONTRO DA REGRA DO ARTIGO 10, VI, DA LEI 9656/98 - ENTENDIMENTO NESTA C. 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Khadine Araujo do Nascimento (OAB: 37408/DF) - 4º andar

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Andreia Bello Lambrinidis Basso e outros x Antonio De Fatima Lopes e outros

ID: 315505956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000627-37.2022.8.26.0453

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BELLO LAMBRINIDIS BASSO CARLOS ALBERTO CESáRIO VADALA THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA PIANTA

Polo Passivo:

ANTONIO DE FATIMA LOPES ANTONIO PAULO CORSI BARBARA MARIANA ALTRAN DA GAMA CLAUDINEI LOZANO DANILO DE GóES FORTE EDUARDO VENâNCIO DIAS DE ALMEIRA JULIETA MARTONI ALVARES OLAVO EDUARDO BARBOSA JúNIOR PAULO RITZ SANDRO ARLEY ALVES LOPES SILVIA HELENA LOPES CREPALDI

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA PIANTA

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RENATO FRAGA COSTA

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LETÍCIA FRANCISCHONE DE OLIVEIRA

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JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO

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HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

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EDNILSON ROBERTO DIAS

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CARLOS ALBERTO CESÁRIO VADALA

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ANDREIA BELLO LAMBRINIDIS BASSO

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Processo 0000627-37.2022.8.26.0453 (processo principal 1000827-32.2019.8.26.0453) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Thiago Rodrigues de Oliveira da Silva Pianta - … Processo 0000627-37.2022.8.26.0453 (processo principal 1000827-32.2019.8.26.0453) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Thiago Rodrigues de Oliveira da Silva Pianta - - Carlos Alberto Cesário Vadala - - Andreia Bello Lambrinidis Basso - Barbara Mariana Altran da Gama - - SILVIA HELENA LOPES CREPALDI - - Danilo de Góes Forte - - Julieta Martoni Alvares - - Antonio de Fatima Lopes - - Paulo Ritz - - Eduardo Venâncio Dias de Almeira - - Claudinei Lozano - - Olavo Eduardo Barbosa Júnior - - Sandro Arley Alves Lopes - - Antonio Paulo Corsi - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado do V. Acórdão proferido na Apelação (fls. 1080). Certifique a serventia se todos os agravos interpostos foram julgados e tiveram seu trânsito em julgado. Sem prejuízo, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias. Int. - ADV: EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), LETÍCIA FRANCISCHONE DE OLIVEIRA (OAB 444143/SP), CARLOS ALBERTO CESÁRIO VADALA (OAB 219506/SP), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP), LETÍCIA FRANCISCHONE DE OLIVEIRA (OAB 444143/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP), CARLOS ALBERTO CESÁRIO VADALA (OAB 219506/SP), CARLOS ALBERTO CESÁRIO VADALA (OAB 219506/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA PIANTA (OAB 425507/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA PIANTA (OAB 425507/SP), THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA PIANTA (OAB 425507/SP), ANDREIA BELLO LAMBRINIDIS BASSO (OAB 156618/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP), ANDREIA BELLO LAMBRINIDIS BASSO (OAB 156618/SP), ANDREIA BELLO LAMBRINIDIS BASSO (OAB 156618/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), EDNILSON ROBERTO DIAS (OAB 288201/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP), RENATO FRAGA COSTA (OAB 254397/SP)

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Luzia Correa Filho x Banco Bmg S/A

ID: 280144319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-77.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA CORREA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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DANILO LOFIEGO SILVA

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ADV: Danilo Lofiego Silva (OAB 238609/SP), Felipe Barreto Tolentino (OAB 521137/SP) Processo 1000827-77.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Correa Filho - Reqdo: BANCO BMG S/A - … ADV: Danilo Lofiego Silva (OAB 238609/SP), Felipe Barreto Tolentino (OAB 521137/SP) Processo 1000827-77.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Correa Filho - Reqdo: BANCO BMG S/A - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 25/08/2025 às 11:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 24.120,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50

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Luzia Correa Filho x Banco Bmg S/A

ID: 278055125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-77.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA CORREA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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DANILO LOFIEGO SILVA

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ADV: Danilo Lofiego Silva (OAB 238609/SP), Felipe Barreto Tolentino (OAB 521137/SP) Processo 1000827-77.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Correa Filho - Reqdo: BANCO BMG S/A - … ADV: Danilo Lofiego Silva (OAB 238609/SP), Felipe Barreto Tolentino (OAB 521137/SP) Processo 1000827-77.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Correa Filho - Reqdo: BANCO BMG S/A - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 25/08/2025 às 11:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 24.120,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50

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