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Processo nº 1000897-19.2025.8.26.0104

ID: 333786801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000897-19.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA FLAVIA RODRIGUES YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-19.2025.8.26.0104 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.S. - Vistos. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defenso… Processo 1000897-19.2025.8.26.0104 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.S. - Vistos. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defensoria Pública, faz presumir que a parte requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, defiro em seu favor a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Nomeio a Advogada a partir da data de sua indicação pela OAB, para defender a interessada. Anote-se. É elementar nos casos do gênero, que o período de início e fim da união estável seja devidamente delimitado, pois a decisão pode gerar direitos e deveres às partes, mormente nesse período. No caso dos autos, a informação de que conviveram desde 2020 é genérica. No mais, o valor da causa nas ações que possuem pedidos cumulativos de partilha de bens e alimentos deverá corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, à soma do patrimônio líquido a ser partilhado e doze prestações alimentícias, nos termos do art. 292, VI do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. MEAÇÃO. 1. Com o reconhecimento do direito vindicado na ação de declaração de união estável post mortem, a posição de meeira e os direitos que dela decorrem estarão assegurados, ainda que os pedidos contidos na petição inicial tenham caráter declaratório. 2. "O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 23/2/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.219.759/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para informar o período compreendido da união estável que deseja ser reconhecido e dissolvido e retificar o valor da causa. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANNA FLAVIA RODRIGUES YAMAMOTO (OAB 340372/SP)

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Processo nº 1000897-89.2025.8.26.0210

ID: 332002591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-89.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI GONçALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBER GOMES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-89.2025.8.26.0210 (apensado ao processo 1000796-52.2025.8.26.0210) - Procedimento Comum Cível - Fixação - Danieli Gonçalves Nascimento - Vistos. 1. Para a concessão de tutela antecip… Processo 1000897-89.2025.8.26.0210 (apensado ao processo 1000796-52.2025.8.26.0210) - Procedimento Comum Cível - Fixação - Danieli Gonçalves Nascimento - Vistos. 1. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, em que pese o parecer do Ministério Público de fls. 73, a tutela de urgência deve ser indeferida, pois, os extratos juntados às fls. 42/70 não comprovam por si só, que o atual curador esteja praticando atos incompatíveis com o exercício da curatela. Ademais, em entrevista realizada com os interditandos em 08/07/2025 nos autos nº 1000796-52.2025.8.26.0210, foi mantida a curatela provisória em favor do filho Marcos José de Oliveira. Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada e mantenho, por ora, a curatela provisória dos interditandos em favor do filho Marcos. 2. Tratando-se de pedido de alteração de curatela, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à inicial para constar no polo passivo da presente demanda, além dos interditandos, o curador provisório Marcos José de Oliveira. 3. Tendo em vista que nos autos apensos 1000796-52.2025.8.26.0210 já consta ofício expedido à OAB local para indicação de defensor e curador especial em favor dos interditandos, providencie a Z. Serventia o cadastro processual do defensor/curador dos interditandos indicado para atuação também na presente demanda, a fim de evitar conflitos de interesses e unificar a defesa. 4. Com o cumprimento dos itens 2 e 3, CITE-SE os interditandos, na pessoa de seu defensor/curador especial, bem como o curador provisório, para contestar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HEBER GOMES DE ASSIS (OAB 248398/SP)

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Processo nº 1000897-82.2025.8.26.0374

ID: 304026354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000897-82.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-82.2025.8.26.0374 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o … Processo 1000897-82.2025.8.26.0374 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. Prazo: 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com redação da Lei nº 10.931/04). Deverá, ainda, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida. Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. CONCEDO, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ORDEM DE ARROMBAMENTO para cumprimento desta decisão-mandado, bem como a requisição de REFORÇO POLICIAL, observando-se o disposto no artigo 212 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1000897-20.2025.8.26.0233

ID: 298317289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-20.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA HECK VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-20.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Família - J.A.C.O. - Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Processe-se em segredo de justiça. Observe a atuação do M… Processo 1000897-20.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Família - J.A.C.O. - Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Processe-se em segredo de justiça. Observe a atuação do Ministério Público. Anote. Cite o requerido por mandado, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 dias para apresentar defesa, incumbindo-lhe(s) alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido do(s) autor(es) e especificar as provas que pretende produzir, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de quinze dias úteis. Observo que, na hipótese, a produção de prova pericial é indispensável, razão pela qual não se realizará audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. No entanto, é do conhecimento deste Juízo que o IMESC tem demorado para agendamento e elaboração do laudo pericial. Para que este processo não se junte a tantos outros que permanecem estagnados no Judiciário Bandeirante, concito a autora ao pagamento e realização do exame em laboratório particular (CPC. Art. 95) DNA cujo valor aproximado é de cerca de R$ 380,00 . Assim, a despeito da gratuidade judiciária que lhe foi deferida, a sugestão acima afigura-se mais consentânea aos seus interesses, sob pena deste processo amargar longa espera pela perícia do IMESC como tem ocorrido em inúmeros outros processos. Pois, na oportunidade de manifestar-se em réplica, diga a parte autora se há interesse na realização de exame particular. Se positivo, independentemente de novo pronunciamento, fica nomeado como perito o Dr. Rogério Breanza cujo laboratório está localizado na Rua Floriano Peixoto, nº 963, a quem a autora deverá pagar pelo exame de forma direta, ou seja, sem intermediação do Juízo. A serventia agendará o exame no referido laboratório, intimando as partes para comparecimento. Com a juntada do laudo, intimem-se as as partes e o Ministério Público para manifestação e, a seguir, venham os autos conclusos. No silêncio ou diante de manifestação de desinteresse pela perícia particular, oportunamente, oficie-se ao IMESC solicitando a designação de perícia independentemente de novo pronunciamento.. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Observe a serventia inserindo as advertências necessárias na folha de rosto. Int. - ADV: LARISSA HECK VAZ (OAB 366530/SP)

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Flávia Ramos De Andrade Pereira x Sicredi Norte Sul Pr/Sp

ID: 293550141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003642-81.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA RAMOS DE ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

SICREDI NORTE SUL PR/SP

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUILHERME FATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GODINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL

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Processo 0003642-81.2024.8.26.0408 (processo principal 1000897-48.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Flávia Ramos de Andrade Pereira - Sicredi Norte Sul PR/SP … Processo 0003642-81.2024.8.26.0408 (processo principal 1000897-48.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Flávia Ramos de Andrade Pereira - Sicredi Norte Sul PR/SP - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, sendo certo que de acordo com nova disposição contida no inciso IV, do art. 4º, da Lei n. 11.608/2003 (acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, já decidiu o E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do incidente - Inadmissibilidade - Incidente de Cumprimento de Sentença instaurado em Fevereiro/2024 - Hipótese de aplicação do item 1 das Disposições Gerais e do item 4 da Tabela 1 (Taxa Judiciária) do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - Recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074617-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) Diante do exposto, deverá a parte autora promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitada mediante juntada dos três últimos comprovantes de rendimento, ou, se o caso, demonstrativo da Receita Federal de inexistência de renda tributária. Se auferir renda superior a três salários mínimos, para pessoa física, critério adotado pela Defensoria Pública Estadual e por este Juízo, ou se não for cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, no caso de pessoa jurídica, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, desde já, fica determinado o recolhimento das custas iniciais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460. Fica a parte autora, desde logo, advertida que, no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, cancele-se a distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FERNANDO GODINHO DE LIMA (OAB 407226/SP), FERNANDO GUILHERME FATEL (OAB 404746/SP), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL (OAB 361630/SP), LUIS CARLOS DA COSTA (OAB 16997/PR)

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Processo nº 1000897-27.2025.8.26.0651

ID: 292919268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000897-27.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREYCI KELLY LEME GALHARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-27.2025.8.26.0651 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.B.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIP… Processo 1000897-27.2025.8.26.0651 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.B.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para conceder a CURATELA PROVISÓRIA do(a) requerido(a) Deoclides Barbosa ao(à) autor(a) Dejanira Barbosa da Silva , mediante a lavratura do termo de compromisso respectivo. Releva ressaltar que a realização da audiência prevista no artigo 751 do Código de Processo Civil, não é imprescindível neste momento, por entender este magistrado que o exame médico pericial poderá ser suficiente para a constatação da incapacidade (parcial ou total) da parte requerida, o que dispensaria a sua entrevista pessoal. Assim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da juntada aos autos da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de impossibilidade de citação pessoal da parte requerida, expeça-se OFÍCIO à Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Valparaíso-SP, para a indicação de Curador(a) Especial para desempenhar a defesa dos interesses da parte requerida (CPC, art. 72, inc. I). Desde já, nos termos do artigo 753 do CPC, determino a realização de exame médico pericial. Para tanto, nomeio o médico Dr. DANIEL MARTINS FERREIRA JÚNIOR, para a realização da perícia, fixando seus honorários em 15 UFESP's. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando a reserva de valores, instruindo-se o ofício com cópia da presente decisão e com os dados necessários ao cadastro do perito junto à Defensoria Pública Estadual. Com a reserva, proceda a serventia, a intimação eletrônica do Sr. expert para o agendamento da perícia. Laudo em 30 (trinta) dias. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se à PGE-SP requisitando a liberação dos honorários periciais e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se, inclusive o Ministério Público (CPC, art. 178, II). - ADV: GREYCI KELLY LEME GALHARTI (OAB 396729/SP)

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Wagner Leandro Pedroso 12707801828 x Município De São Carlos

ID: 312162815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012947-83.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LEANDRO PEDROSO 12707801828

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL TADEU BRAGA

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CRISTHIAN JESUS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012947-83.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012947-83.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Wagner Leandro Pedroso 12707801828 - Apelado: Município de São Carlos - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 48/2023, PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO CARLOS, APÓS INABILITAÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL FOI LEGAL E SE HOUVE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE FOI BASEADA NA NÃO APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS QUE ATINGISSEM O QUANTITATIVO MÍNIMO EXIGIDO NO EDITAL, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO IMPETRANTE, UMA VEZ QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INABILITAÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL É LEGAL. 2. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É CABÍVEL QUANDO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.666/93, ART. 30, INCISO II; ART. 37, CAPUT E INCISO XXI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008727-74.2024.8.26.0000, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/04/2024. TJSP, APELAÇÃO Nº 1000897-58.2020.8.26.0374, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 28.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristhian Jesus dos Santos (OAB: 226011/SP) - Rafael Tadeu Braga (OAB: 341336/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000897-68.2025.8.26.0120

ID: 319575327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000897-68.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIBALDO FELICIANO SIRQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE FELICIANO SIRQUEIRA

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ADILSON ROGÉRIO DE AZEVEDO

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Processo 1000897-68.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eribaldo Feliciano Sirqueira - 1. Não obstante a declaração de carência de recursos coligida, outros elementos con… Processo 1000897-68.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eribaldo Feliciano Sirqueira - 1. Não obstante a declaração de carência de recursos coligida, outros elementos constantes dos autos, quais sejam, a natureza da demanda, o contexto fático apresentado e a contratação de advogado particular, colocam em xeque a presunção relativa de hipossuficiência. 2. Posto isso, intime-se a parte autora para colacionar documentos que comprovem a situação econômica do núcleo familiar, tais como: i) cópia das declarações de imposto de renda sua e dos membros do núcleo familiar, relativas ao último exercício financeiro; ii) declaração dos veículos e imóveis de que tem a posse ou propriedade, e também daqueles na posse ou propriedade dos membros do núcleo familiar; iii) cópia dos extratos bancários das contas de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; iv) cópia dos extratos dos cartões de crédito e débito de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; v) comprovante de renda mensal sua e dos membros do núcleo familiar. Entende-se por núcleo familiar o conjunto de pessoas que moram sob o mesmo teto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de cartão de crédito e declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais e materiais". Pedido de justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério de renda familiar de até três salários mínimos, adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural. Viabilidade da exigência de apresentação de documentos tanto do suplicante quanto de seu cônjuge ou companheiro(a), a fim de aferir a situação patrimonial do núcleo doméstico. Precedentes. Insuficiência da documentação encartada aos autos para comprovar a alegada carência financeira. Custas processuais iniciais que não se mostram elevadas. Gratuidade incabível. Não conhecimento da insurgência recursal no tocante ao pedido de tutela de urgência postulado na exordial e indeferido em decisum diverso do pronunciamento judicial hostilizado. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229519-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). 3. O prazo para apresentar os documentos (ou recolher as custas processuais) é de 15 dias, e a inércia acarretará o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: DANIELLE FELICIANO SIRQUEIRA (OAB 208627/SP), ADILSON ROGÉRIO DE AZEVEDO (OAB 175870/SP)

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Processo nº 1000897-94.2018.8.26.0417

ID: 301944624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000897-94.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNA PADUA DE SOUZA ANNUNCIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO

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Processo 1000897-94.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Edna Padua de Souza Annunciato - Vistos. Trata-se de ação promovida por Edna Padua de Souz… Processo 1000897-94.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Edna Padua de Souza Annunciato - Vistos. Trata-se de ação promovida por Edna Padua de Souza Annunciato em face da Empresa de Ditribuição de Energia Vale Paranapanema S/A - Energisa e Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, levanto a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo 986, do Superior Tribunal de Justiça. De rigor a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 322, II, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; " O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo 986, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O julgamento do tema repetitivo foi concluído com resultado contrário à pretensão da parte autora, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Após a definição do tema repetitivo, houve modulação dos efeitos da decisão, fixando como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020 (DJ 21/03/2017), sendo que até então o entendimento do STJ era favorável aos contribuintes. Contudo, a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça incide apenas às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação na verba sucumbencial, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso não seja apresentado recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o(s) réu(s) preferencialmente pelo Portal Eletrônico e arquive-se. Interposto recurso e certificado o preparo, cite-se o réu para resposta no prazo legal. - ADV: CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP)

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Processo nº 1000897-94.2020.8.26.0168

ID: 307062756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-94.2020.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA ECLE LORENZETTI

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MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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Processo 1000897-94.2020.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Henrique de Oliveira - Vistos. A autarquia federal realizou a proposta de acordo, comprometendo-se… Processo 1000897-94.2020.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Henrique de Oliveira - Vistos. A autarquia federal realizou a proposta de acordo, comprometendo-se a reconhecer o direito pleiteado nesta ação, fixando parâmetros para tal, bem como se prontificando ao pagamento dos valores devidos. Caso haja concordância, requereu a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição do cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS) (p. 385-389). Intimada, a parte autora concordou com a proposta de acordo, requerendo sua homologação (p. 394). É o relatório. Decido. Inexiste óbice à pretensão, até porque uma das incumbências do juiz é a de promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, 139, V), prestigiando os princípios da autonomia da vontade das partes, da celeridade e da economia processual. Pelo exposto, diante da prevalência do interesse das partes referente a direitos disponíveis e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença e com eficácia de título executivo judicial, os exatos termos da autocomposição a que chegaram as partes às fls. 385/389 e, em consequência, declaro extinto o processo de conhecimento e o faço com base no artigo 316, do mesmo diploma processual. Inexistindo interesse recursal, serve esta como certidão de trânsito em "julgado" aos 24/06/2025, considerando que o serventuário assinará em conjunto. Diante do trânsito em "julgado" e considerando que o serviço de "Intimação Judicial" via sistema Prevjud está disponível apenas para a Justiça Federal, serve a presente como ofício à CEAB/DJ (sadj.gexprp@inss.gov.br) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício objeto da proposta de acordo. Cabe à zelosa serventia encaminhar o ofício, instruindo-o com cópia da petição de acordo acima indicada e documentos necessários. É incumbência da parte credora o peticionamento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ou, no incidente a ser instaurado, solicitar que a autarquia federal apresente a planilha de cálculo, ficando, desde já, consignado que na hipótese de execução invertida não cabe imposição de multa em desfavor da Fazenda Pública, a qual não tem obrigação legal de apresentar o demonstrativo. Após a vinda do oficio resposta de implantação do benefício, arquivem-se. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se e Intime(m)-se e cumpra-se, dispensado o registro por se tratar de sentença cadastrada no SAJ/PG5, com assinatura digital. - ADV: TÂNIA ECLE LORENZETTI (OAB 399909/SP), MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP)

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