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Banco Do Brasil S.A x Grasiela Costa Silva

ID: 294012558

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000939-31.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

GRASIELA COSTA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA MENEGATTI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000939-31.2024.8.26.0160 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Descalvado - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Grasiela Costa Silva e outro - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000939-31.2024.8.26.0160 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Descalvado - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Grasiela Costa Silva e outro - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX DE RECURSOS DAS AUTORAS QUE ELAS NÃO RECONHECEM. COMUNICAÇÃO AO BANCO E REGISTRO DA OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA OU INEFICIÊNCIA DA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EXCLUÍDA. CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS OU DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IMPUTÁVEL AO BANCO, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. PREJUÍZO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. NÃO DEMONSTRADO EVENTUAL DESVIO PRODUTIVO OU QUE A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RESSARCIR OS VALORES SUBTRAÍDOS GEROU DESDOBRAMENTOS CAPAZES DE PRODUZIR EFETIVA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DAS AUTORAS A JUSTIFICAR A PRETENDIDA REPARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Luana Menegatti (OAB: 264533/SP) - Sala 2100

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Divino Adão Mendonça x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 291602042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000939-36.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO ADãO MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LAGUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000939-36.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Divino Adão Mendonça - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedid…

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Processo nº 1000939-69.2023.8.26.0579

ID: 315682389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000939-69.2023.8.26.0579

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TURAZZI MAGAZINE LAGOINHA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA FERRAZ LUIZ GALHARDO

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ADRIANA FERRAZ LUIZ E SILVA

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Processo 1000939-69.2023.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Turazzi Magazine Lagoinha Ltda - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequ… Processo 1000939-69.2023.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Turazzi Magazine Lagoinha Ltda - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente requer nova tentativa de localização de endereço do(a) executado(a), após já terem sido esgotadas as diligências constritivas disponíveis no âmbito deste Juizado, tais como tentativa de citação/intimação nos endereços constantes nos autos, pesquisa via sistemas disponíveis, e tentativas infrutíferas de bloqueio de ativos. Contudo, conforme dispõe o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95: "Não encontrado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, o Juiz mandará arquivar os autos, podendo a execução ser promovida no juízo comum, com observância das normas da legislação processual ordinária." Assim, não há previsão legal para diligências sucessivas e ilimitadas no âmbito do Juizado Especial, que se rege pelos princípios da celeridade e simplicidade. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de nova pesquisa de endereço, e, diante da falta de indicação de bens penhoráves da parte devedora e a sua localização, bem como do esgotamento dos meios executivos à disposição deste Juízo, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Tratando-se de execução de título extrajudicial, em formato digital, não convertida em execução judicial, o(s) título(s) se encontram em poder do(a) exequente. Havendo bloqueio(s) Renajud, providencie-se o necessário para baixa (fls. 58). Fica desde já indeferido pedido do(a) exequente, de expedição de certidão de crédito, eis que se trata de execução de título extrajudicial, bastando estar(em) o(s) título(s) em poder do(a) exequente para eventual nova execução, não sendo possível criar novo débito, o que significaria chancelar título(s) sujeito(s) a prescrição, salvo cumprimento de sentença judicial (por exemplo: acordo). Em nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos digitais. P.R.I. - ADV: ADRIANA FERRAZ LUIZ E SILVA (OAB 398667/SP), MARIA JÚLIA FERRAZ LUIZ GALHARDO (OAB 455063/SP)

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Ingridy Aparecido Soares e outros x Palazzo Incorporadora Ltda e outros

ID: 279713547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000939-96.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRIDY APARECIDO SOARES JOãO VICTOR APARECIDO SOARES

Polo Passivo:

PALAZZO INCORPORADORA LTDA PALAZZO SPE 01 INCORPORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE SILVA MARTINS MACHARET

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FERNANDA KELLY INACIO HALLIWELL

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ADV: Fernanda Kelly Inacio Halliwell (OAB 206431/SP), Luiz Felipe Silva Martins Macharet (OAB 497309/SP) Processo 1000939-96.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ingridy A… ADV: Fernanda Kelly Inacio Halliwell (OAB 206431/SP), Luiz Felipe Silva Martins Macharet (OAB 497309/SP) Processo 1000939-96.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ingridy Aparecido Soares, João Victor Aparecido Soares - Reqdo: Palazzo Incorporadora Ltda, Palazzo Spe 01 Incorporação Ltda - Vistos. Ciente da juntada da contestação e da réplica. Sempre oportuno ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais é regida por diversos princípios, dentre eles, a busca da conciliação entre as partes. Cumpre ressaltar ainda que a Lei 9099/95 expressamente determina em seu artigo 2º a adoção da conciliação. Artigo 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ademais, as leis mais recentes vem buscando agilizar a cultura da pacificação social, como no caso do Código de Processo Civil de 2015 que em seu artigo 3º, §3º dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Ante o exposto, designe-se audiência de conciliação virtual. Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação. Cabe ressaltar que a ausência do autor acarreta a contumácia e a do réu revelia. Quanto às testemunhas, caso desejem a produção de prova oral, deverão as partes informar os dados completos das mesmas (nome completo, endereço, e-mail e número de telefone) no limite de 03 para cada parte, sob pena de preclusão da prova, na audiência de conciliação para viabilizar o envio da carta de intimação. Informo, por fim, que o acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet. Maiores informações poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int.

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Processo nº 1000939-49.2025.8.26.0369

ID: 278875857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000939-49.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OTAIDES ESCAVACINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES

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ADV: Betania Cristina Nunes dos Santos Rodrigues (OAB 80556/MG) Processo 1000939-49.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Otaides Escavacini - Vistos. Quanto ao pedido de T… ADV: Betania Cristina Nunes dos Santos Rodrigues (OAB 80556/MG) Processo 1000939-49.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Otaides Escavacini - Vistos. Quanto ao pedido de Tutela Provisória de Urgência, a mesma somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). No caso em tela, em análise sumária, própria dessa fase processual, reputo presente a probabilidade do direito alegado, razão pela qual DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA LIMINARMENTE, a fim de comandar que a requerida, no prazo de contestação, promova a exibição dos documentos indicados pela parte autora na peça inicial (fls. 21). Demonstrando a experiência que demandas como a presente dificilmente têm desfecho amigável, a fim de otimizar a prestação jurisdicional, em consonância com o principio constitucional da celeridade processual, dispenso a audiência inicial de conciliação. Assim, cite-se o(a) requerido(a), para, querendo, ofertar resposta dentro do prazo de quinze (15) dias. Esse prazo será contado a partir da data de efetivo recebimento da carta de citação (e não da juntada, aos autos, da prova de seu recebimento). A falta de defesa ou sua apresentação fora de prazo importará em presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. No mais, para a análise do pedido de gratuidade da justiça, apresente o(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos demonstrativos de pagamento de salários ou benefícios dos últimos três meses; b) em caso de desemprego, cópia integral de sua carteira de trabalho; c) cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; d) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; e) extratos dos últimos 3 (três) meses de todos os cartões de crédito que utiliza; f) outros subsídios que dispuser(em). Int.

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Geralda Saraiva Santana x Unsbras - Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 277191372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-07.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA SARAIVA SANTANA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB 403741/SP) Processo 1000939-07.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geralda Saraiva Santana - … ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB 403741/SP) Processo 1000939-07.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geralda Saraiva Santana - Reqdo: Unsbras - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Geralda Saraiva Santana em face de Unsbras - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil, e o faço para: Declarar a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e, consequentemente, indevidos os descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora sob denominação "Contribuição UNSBRAS - 0800 0081020". Concedo, em sentença, a tutela específica, determinando à ré que cesse imediatamente os descontos, o que indicou na contestação já ter providenciado. Condenar a parte ré à restituição, simples, dos valores descontados indevidamente, corrigidos nos termos da tabela prática do TJSP, a partir da data de desconto de cada parcela (súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (art. 398, do CC, e súmula 54 do STJ). Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (art. 398, do CC, e súmula 54 do STJ). Pela sucumbência mínima da autora, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários ao advogado da autora que fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Em razão da gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). Homologo, por formalidade, o laudo pericial. Requisite-se, de imediato, o pagamento dos honorários reservados junto à Defensoria Pública (fl. 187/ss). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (61615).

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Geralda Saraiva Santana x Unsbras - Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 277338028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-07.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA SARAIVA SANTANA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB 403741/SP) Processo 1000939-07.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geralda Saraiva Santana - … ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB 403741/SP) Processo 1000939-07.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geralda Saraiva Santana - Reqdo: Unsbras - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Geralda Saraiva Santana em face de Unsbras - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil, e o faço para: Declarar a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e, consequentemente, indevidos os descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora sob denominação "Contribuição UNSBRAS - 0800 0081020". Concedo, em sentença, a tutela específica, determinando à ré que cesse imediatamente os descontos, o que indicou na contestação já ter providenciado. Condenar a parte ré à restituição, simples, dos valores descontados indevidamente, corrigidos nos termos da tabela prática do TJSP, a partir da data de desconto de cada parcela (súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (art. 398, do CC, e súmula 54 do STJ). Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (art. 398, do CC, e súmula 54 do STJ). Pela sucumbência mínima da autora, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários ao advogado da autora que fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Em razão da gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). Homologo, por formalidade, o laudo pericial. Requisite-se, de imediato, o pagamento dos honorários reservados junto à Defensoria Pública (fl. 187/ss). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (61615).

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Processo nº 1000939-47.2025.8.26.0111

ID: 324379905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000939-47.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO APARECIDO HERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON RODRIGUES CARDOSO

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Processo 1000939-47.2025.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sérgio Aparecido Hernandes - Vistos. Considerando que o(a)(s) demandado(a)(s… Processo 1000939-47.2025.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sérgio Aparecido Hernandes - Vistos. Considerando que o(a)(s) demandado(a)(s) não conta(m) com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: EDSON RODRIGUES CARDOSO (OAB 474553/SP)

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Rodrigo Augusto Roza x Associação Protetora De Veículos Automotores - Proauto

ID: 324673355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-03.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AUGUSTO ROZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES

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MARCOS LUCIANO CLAUDINE POMAROLI

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Processo 1000939-03.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Augusto Roza - Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto - Ante o exposto, JULGO… Processo 1000939-03.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Augusto Roza - Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigido monetariamente desde o desembolso (dezembro de 2021) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais. Fixo os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se quanto ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se. Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES (OAB 199093/MG), MARCOS LUCIANO CLAUDINE POMAROLI (OAB 279615/SP)

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Elisangela Aparecida Mendonça x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 304107459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-79.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA MENDONçA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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DANIEL GERBER

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Processo 1000939-79.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Elisangela Aparecida Mendonça - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Cuida-se de ação de… Processo 1000939-79.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Elisangela Aparecida Mendonça - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Cuida-se de ação de conhecimento proposta por ELISANGELA APARECIDA MENDONÇA contra UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência Aduz a parte autora, resumidamente, ser beneficiária do INSS, contudo percebeu a incidência de descontos indevidos em sua folha de pagamento, na monta de R$ 53,83, a título de contribuição em favor da requerida. Prossegue esclarecendo que jamais se filiou aos quadros associativos da ré ou autorizou a realização dos descontos, razões pelas quais requer seja a relação jurídica declarada inexistente, bem como a condenação da demandada na repetição dobrada do indébito e ao pagamento de compensação por danos morais. Recentemente, a Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicou a admissão do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 2116802-76.2025.8.26.0000, processo-paradigma do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por isso, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao TJSP. Assim, proceda a serventia as devidas anotações quanto a movimentação de suspensão no SAJ, aplicando-se o código n. 75079.No levantamento, aplicar-se-á o código n. 14985. Com notícias do julgamento do tema em questão ou levantamento da suspensão, tornem conclusos. Intime-se. Pirapozinho, 18 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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