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Juan Rossi Zanetich x Giovani Sebastião Araújo Plens Gomes

ID: 293524952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000963-92.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUAN ROSSI ZANETICH

Polo Passivo:

GIOVANI SEBASTIãO ARAúJO PLENS GOMES

Intimação

Advogados:

TARCISIO BUENO CAMARGO

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LEANDRO DEIVID DOS SANTOS SILVA

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Processo 1000963-92.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Juan Rossi Zanetich - Giovani Sebastião Araújo Plens Gomes - Vistos. O artigo 5º, LXXIV… Processo 1000963-92.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Juan Rossi Zanetich - Giovani Sebastião Araújo Plens Gomes - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Em consonância com a ordem constitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil CPC, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No mesmo sentido, o artigo 1º, da Lei 1.060/50 estabelece que "os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei". Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Como se observa das normas em comento, a assistência judiciária gratuita não é um direito subjetivo absoluto, antes, exigem a demonstração da alegada hipossuficiência financeira pela parte interessada, que é condição para a obtenção da benesse. Tanto é assim que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo possui seus critérios para indicação de Advogado, sendo que um deles é a existência de renda familiar igual ou inferior a três salários mínimos, nos termos da Resolução CSDPU 85, de 01/02/2014, e Deliberação CSDP 137, de 25/09/2009. O recorrente, à luz das disposições constitucionais e legais, deveria demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas do processo, por meio dos documentos citados no despacho de fl. 80, o que não foi feito na íntegra, uma vez que não aportou aos autos o extratos bancários e faturas de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, nem justificou a razão de não fazê-lo. Portanto, o recorrente deixou de juntar aos autos os documentos necessários à aferição da hipossuficiência alegada, documentos que estão em seu poder ou podem ser obtidos sem quaisquer entraves. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Concedo ao recorrente o prazo de quarenta e oito horas para recolher o preparo recursal. Conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Após, com ou sem recolhimento, conclusos para o juízo de admissibilidade. Int. - ADV: TARCISIO BUENO CAMARGO (OAB 346386/SP), LEANDRO DEIVID DOS SANTOS SILVA (OAB 340105/SP)

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Daniel Cardoso Ganiko e outros x Sociedadede De Garantia De Crédito Do Norte Do Paraná – Garantinorte - Pr

ID: 294349407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000963-40.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARDOSO GANIKO FLAVIA CRISTINA CASTALDELI GANIKO

Polo Passivo:

SOCIEDADEDE DE GARANTIA DE CRéDITO DO NORTE DO PARANá – GARANTINORTE - PR

Intimação

Advogados:

FELLIPE GOULART TURONE

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CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

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Processo 1000963-40.2025.8.26.0252 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Flavia Cristina Castaldeli Ganiko - - Daniel Cardoso Ganiko - Sociedadede de G… Processo 1000963-40.2025.8.26.0252 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Flavia Cristina Castaldeli Ganiko - - Daniel Cardoso Ganiko - Sociedadede de Garantia de Crédito do Norte do Paraná – Garantinorte - Pr - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por FLAVIA CRISTINA CASTALDELI GANIKO e DANIEL CARDOSO GANIKO, contra execução proposta por SOCIEDADEDE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ - GARANTINORTE/PR. Os embargantes formularam pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pois bem. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Nessa toada, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, verifico que a embargante Flávia Cristina declarou ser empresária, mas não trouxe aos autos documentos que demonstrem os rendimentos obtidos da pessoa jurídica. Outrossim, quanto ao embargante Daniel Cardoso, não há indicação na peça inicial da profissão que exerce. Entretanto, pelo recibo de entrega da declaração anual de IRPF, noto que o total dos rendimentos tributáveis recebidos no ano, em análise perfunctótia, demonstra que aufere renda mensal superior a três salários mínimos, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverão as partes, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade das pessoas físicas e da pessoa jurídica, dos últimos três meses; c) ficha cadastral da pessoa jurídica, acompanhada de cópia da última Declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), ou ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ou DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), ou DSPJ Inativas (Declaração Simplificada da PJ Inativa) ou DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais). Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: FELLIPE GOULART TURONE (OAB 467517/SP), FELLIPE GOULART TURONE (OAB 467517/SP), CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI (OAB 515517/SP)

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Processo nº 1000963-19.2025.8.26.0453

ID: 313408821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000963-19.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SPERETTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1000963-19.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Priscila Speretta Ferreira - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE o pedido, com… Processo 1000963-19.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Priscila Speretta Ferreira - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARARa natureza remuneratória da Bonificação por Resultados e, por consequência, o direito do autor à sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia; b) CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOna obrigação de fazer, consistente emAPOSTILARo direito do autor, para que a Bonificação por Resultados seja doravante incluída na base de cálculo das verbas mencionadas no item a; c) CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOao pagamento das diferenças retroativas decorrentes da não inclusão da referida bonificação no cálculo do décimo terceiro salário, do terço de férias e da licença-prêmio, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos serão apurados em fase de cumprimento de sentença. A correção monetária incidirá pelo IPCA-E desde a data em que cada pagamento deveria ter sido realizado, e os juros de mora serão calculados pelos índices da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do decidido pelo STF no Tema 810. A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P. I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1000963-06.2025.8.26.0037

ID: 323273723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000963-06.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CRISTINA DE SOUZA LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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Processo 1000963-06.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luciane Cristina de Souza Luciano - Ante o exposto e considerando o mais qu… Processo 1000963-06.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luciane Cristina de Souza Luciano - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para determinar que a verba denominada piso sal. docente decreto 62.500/2017 - (cód. 001035) seja incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço(quinquênio), exceto crédito eventuais, condenando a requerida ao pagamento das diferenças apuradas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, com correção monetária a partir de cada vencimento e com juros moratórios desde a citação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência,uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente''. Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1000963-57.2025.8.26.0699

ID: 328172456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000963-57.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. H. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FERRAZ DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1000963-57.2025.8.26.0699 - Guarda de Família - Guarda - M.H.F. - Vistos. 1.Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se 2.Processe-se pelo procedimento comum e em… Processo 1000963-57.2025.8.26.0699 - Guarda de Família - Guarda - M.H.F. - Vistos. 1.Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se 2.Processe-se pelo procedimento comum e em segredo de justiça. Proceda a Serventia as anotações necessárias junto ao sistema informatizado. 3.Diante dos fatos narrados na inicial, da concordância do Ministério Público a fl. 21/22, principalmente pelo documento de fls.13/14, DEFIRO a tutela antecipada, isto é, CONCEDO à requerente a guarda provisória de seu neto, G.C.F.F.. Expeça-se termo e certidão. Ainda, atendidos os requisitos indicados no artigo 2.º da Lei n.º 5.478/1968, fixo em favor da parte alimentada, acima qualificada, os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos percebidos pelos requeridos, também qualificados acima - incluindo 13.º salário, gratificações, férias com o terço, horas extras e participação nos lucros, deduzindo as contribuições previdenciárias, impostos e FGTS - a serem descontados diretamente em folha de pagamento e depositados até o último dia útil de cada mês na conta bancária de titularidade da representante legal, também acima indicada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO a qualquer empregador em que o requerido mantenha vínculo empregatício. Com fulcro nos termos do art. 6.º do Código de Processo Civil, em que pese o benefício da gratuidade da justiça conferido nos autos, fica a parte autora intimada a providenciar o encaminhamento da presente decisão-oficio, uma vez que a medida referida não lhe prejudicará o próprio sustento ou de sua família. Ainda, na hipótese dos réus ficar sem vínculo empregatício, desde já, arbitro os alimentos provisórios em favor do alimentado em 25% do salário mínimo nacional, a cada mês, para cada um. Notifique-se o réu para efetuar o pagamento à genitora da parte autora, até o dia 10 de cada mês, mediante recibo. Caso a mesma indique conta bancária, a pensão alimentícia provisória deverá ser depositada nessa conta, sendo o comprovante do depósito bancário a prova da quitação da respectiva pensão. 5.Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15(quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. 6.Por fim, prestigiando a efetividade da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII da CF), deixo de designar audiência de conciliação uma vez que, nesta Comarca de Salto de Pirapora, não existe estrutura funcional suficiente para adotar esta postura indistintamente sendo razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios. Além disso, as partes poderão, em qualquer momento da pendência processual, se conciliar, revelando que não há qualquer prejuízo em não se designar, nesta oportunidade, audiência de conciliação. 7. Oportunamente, retire-se a tarja correspondente à urgência. Int. - ADV: JOÃO FERRAZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 489940/SP)

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Processo nº 1000963-21.2025.8.26.0614

ID: 326073457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-21.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. E. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEBER GAZATI MARQUES FRANCISCO

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Processo 1000963-21.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.E.L.V. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Em razão da prova de parentesco, mas observando que a ini… Processo 1000963-21.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.E.L.V. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Em razão da prova de parentesco, mas observando que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, defiro em termos a tutela provisória, para o efeito de arbitrar os alimentos provisórios no valor equivalente a 50% do salário mínimo, inclusive sob férias e 13° salário. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior à citação. O pagamento deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento e depositado na conta mantida junto à instituição de pagamento Nu Pagamentos S.A., agência 0001, conta 41066343-2, em nome de Beatriz Estefany Lima Vieira, genitora das crianças. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO ao empregador para implantação do desconto e determinando que informe este Juízo, no prazo de 10 dias os valores dos rendimentos mensais do requerido nos últimos três meses; fica a parte requerente devidamente intimada a providenciar a impressão e encaminhamento desta à empresa na qual o requerido trabalha. A resposta deverá ser enviada ao e-mail tambau@tjsp.jus.br, contendo o número deste processo. Para realização de conciliação prévia virtual, designo audiência para o DIA 11 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14H30MIN. Deverá, o Patrono da parte autora, informar nos autos se seu(s) cliente(s) tem condições de participar(em) da teleaudiência individualmente ou, ainda, se estarão nos escritórios dos respectivos Patronos, informando endereços de e-mail válidos e telefone para contato. A parte ré deverá ser intimada por mandado, onde o sr. Oficial de Justiça deverá informar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. O link para acesso à audiência e QR code seguem abaixo: http://tiny.cc/muxo001 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: WEBER GAZATI MARQUES FRANCISCO (OAB 112306/SP)

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Roseli Dolores Pereira De Paula Silva x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 330157117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000963-93.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DOLORES PEREIRA DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1000963-93.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Roseli Dolores Pereira de Paula Silva - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS … Processo 1000963-93.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Roseli Dolores Pereira de Paula Silva - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV, 321, 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1000963-31.2023.8.26.0698

ID: 330888976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000963-31.2023.8.26.0698

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APPARECIDA ANA VICTORIO FACHIN HELIO BERNARDES JAIR DONIZETI BERNARDES MARCIA REGINA FACHIM MARIA DE LOURDES CARAMELO FACHIN MARIA MARLENE FACHIM BERNARDES MARTA DE FATIMA FACHIM MAURO DONIZETI FACHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBER DE MORAES

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Processo 1000963-31.2023.8.26.0698 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Apparecida Ana Victorio Fachin - Marcia Regina Fachim - - Mauro Donizeti Fachin - Maria de Lourdes Caramelo Fachin … Processo 1000963-31.2023.8.26.0698 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Apparecida Ana Victorio Fachin - Marcia Regina Fachim - - Mauro Donizeti Fachin - Maria de Lourdes Caramelo Fachin - Maria Marlene Fachim Bernardes - Helio Bernardes - Marta de Fatima Fachim - Jair Donizeti Bernardes - I - Com relação ao pedido de expedição de alvará para venda do veículo Kombi inventariado, o artigo 619, inciso I, do CPC estabelece que incumbe ao inventariante, com autorização do juízo, alienar bens de qualquer espécie. Para que seja possível se concretizar tal medida, é necessário que haja concordância entre os herdeiros, bem assim, manifestação prévia da Fazenda Pública sobre tal requerimento, tudo para a consecução de um finalidade específica. Exige-se cautela eis que a alienação dos bens é atividade que ultrapassa a mera administração do patrimônio e, no caso, embora o inventariante tenha apontado que a venda seria necessária para o pagamento das despesas do inventário, verifica-se que há saldo bancário inventariado que poderá ser utilizado para esse fim. Assim, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará. II - Embora a meação não seja objeto da partilha, é plenamente possível que o cônjuge meeiro realize a doação da meação, inclusive com a reserva de usufruto. Nesse caso, porém, devem ser observadas as formalidades do artigo 1.806 do Código Civil, devendo a doação ser realizada por escritura pública ou termo nos autos. Ainda, deve ser devidamente comprovado o recolhimento do ITCMD referente à doação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário sob o rito do arrolamento sumário - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pleito de homologação de partilha em que se pretende realizar a doação da meação à herdeira com reserva de usufruto vitalício à doadora, tendo determinado a apresentação de novo plano de partilha - Insurgência - Acolhimento - Doação pode ser formalizada por termo judicial, que, tendo caráter público, equipara-se à escritura pública para todos os efeitos, satisfazendo a exigência legal do art. 541, do Código Civil - Aplicação analógica do art. 1.806 do CC - Cabível a cessão, bem como a instituição de usufruto, por meio de termo judicial, desde que providenciado o recolhimento do ITCMD relativo à doação - Precedentes - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2280974-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023 - sem grifos no original). Assim, intime-se a viúva meeira, por meio do procurador constituída, para que compareça no cartório judicial para assinatura do respectivo termo. Ainda, intime-se a inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o recolhimento do imposto devido em razão da doação ou comprove eventual isenção. Com a juntada, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: HEBER DE MORAES (OAB 351161/SP), HEBER DE MORAES (OAB 351161/SP), HEBER DE MORAES (OAB 351161/SP), HEBER DE MORAES (OAB 351161/SP), HEBER DE MORAES (OAB 351161/SP), HEBER DE MORAES (OAB 351161/SP), HEBER DE MORAES (OAB 351161/SP), HEBER DE MORAES (OAB 351161/SP)

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R. A. Da S. x S. I. G. Da S.

ID: 331225773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000963-04.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

S. I. G. DA S.

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA LIMA LOSK COSTA

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LUIZ ANDRÉ RANDO MELON

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Processo 1000963-04.2024.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.S. - S.I.G.S. - Vistos. Diante do interesse dos litigantes manifestado nas fls. retro e nas atribuições do … Processo 1000963-04.2024.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.S. - S.I.G.S. - Vistos. Diante do interesse dos litigantes manifestado nas fls. retro e nas atribuições do art. 3º, §3º do CPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada de forma PRESENCIAL para o dia 15/09/2025, às 9h30, no Fórum de Cordeirópolis no endereço indicado no cabeçalho, observando-se que ambas as partes deverão estar acompanhadas pelo(a)s respectivo(a)s advogado(a)(s) (com procuração conferindo poderes específicos para negociar e transigir) ou defensor(es) público(s), conforme art. 334, § 9º do CPC. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus procuradores constituídos. RESSALTO que as partes têm o dever de informar previamente à data da audiência se a situação posta nos autos envolve violação a direito de criança ou adolescente, ou violência doméstica e familiar contra a mulher, hipóteses incompatíveis com a transação em sede de audiência de conciliação. Desde logo, ARBITRO os honorários do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$39,41 (conforme Resolução 809/2019 e anexo disponibilizado no DJe em 23/02/2024, pág. 32) cujo pagamento deverá ser realizado pelas partes, por transferência bancária/PIX em conta corrente por ele(a) indicada na realização do ato. Sendo a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça, fica autorizada a expedição de certidão em favor do conciliador(a)/mediador(a) e entrega ao final da audiência, destacando-se no referido documento a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança em caso de eventual alteração da situação econômica das partes (Portaria NUPEMEC nº 001/2023). ADVIRTO as partes que, com fulcro no art. 334, § 8º do CPC, o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, aguarde-se por até 5 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade; (b) após, tornem os autos conclusos para homologação do acordo; se acordo total com pedido de extinção, remetam-se à fila Cls. Urgente. (c) não havendo acordo, aguarde-se por até 10 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade, e tornem conclusos para decisão de saneamento. Fica consignado que hipótese do não comprovação do pagamento dos honorários pelas partes dentro do prazo previsto, deverá o servidor responsável expedir certidão em prol do conciliador(a)/mediador(a), no prazo de 5 dias, contendo: I. nome completo do conciliador/mediador; II. data e o horário de início e término do ato; III. número do processo; IV. nome e qualificação das partes; V. valor fixado a título de remuneração; VI. identificação da parte responsável pelo pagamento. Intimem-se. - ADV: MICHELE CRISTINA LIMA LOSK COSTA (OAB 137555/SP), LUIZ ANDRÉ RANDO MELON (OAB 248218/SP)

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Processo nº 1000963-07.2019.8.26.0137

ID: 331813129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000963-07.2019.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RAMALHO DOS SANTOS KRAFT ANA LETíCIA SANTOS BELLUCCI ELIANE DE FáTIMA BON EUCLIDES BELLUCCI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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RAMON MOLEZ NETO

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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JOAQUIM CESAR RAMOS

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FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS

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FÁBIO GARIBE

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ALLINE MARSOLA FRANÇA

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Processo 1000963-07.2019.8.26.0137 - Inventário - Inventário e Partilha - Eliane de Fátima Bon - Aline Ramalho dos Santos Kraft - Ana Letícia Santos Bellucci - - Euclides Bellucci Neto - Jair Mel… Processo 1000963-07.2019.8.26.0137 - Inventário - Inventário e Partilha - Eliane de Fátima Bon - Aline Ramalho dos Santos Kraft - Ana Letícia Santos Bellucci - - Euclides Bellucci Neto - Jair Melaré - - Aldano Pedro Biazoto Forlevize - Vistos. 1. Fls. 3.101/3.102: Indefiro o pedido de levantamento de valores, pois todos os valores pertencentes ao herdeiros deverão ser levantados com a conclusão do inventário, na esteira do item 1 da decisão de fls. 2.802/2.803 e item 1 da decisão de fls. 2.860/2.862. 2. Fls. 3.117/3.118, 3.144/3.148 e 3.159/3.161: Diante da concordância da inventariante, defiro a inclusão dos direitos que o falecido possuía sobre o imóvel situado na Av. Comendador Aurélio Persone. O veículo Toyota Hilux estava registrado em nome da empresa e, portanto, não integra o patrimônio do falecido ainda que em vida ele fizesse uso do referido bem. Embora seja incontroverso que o falecido possuía um colar e pingente, não está comprovado nos autos que era de ouro ou que ele esteja na posse da inventariante em razão da alegação de que está em local incerto e não sabido. Portanto, inviável a sua inclusão na partilha. Sobre o relógio TAG Heuer, não há qualquer documento que comprove a sua existência. Portanto, não há que ser incluído na partilha. Presume-se que os bens móveis que guarneciam o apartamento situado na Rua Engenheiro Urbano Pádua Araújo era de propriedade do falecido e da inventariante em razão do casamento. Portanto, a meação cabível ao falecido deve ser objeto de partilha, com exceção dos móveis planejados que integram o imóvel. O quadriciclo deve integrar a partilha, pois a nota fiscal está em nome do falecido e, ainda que tenha sido doado ao filho, constitui antecipação de herança. 3. Fls. 3.125, 3.128, 3.131, 3.141, 3.149, 3.156 e 3.184: ciência às partes. 4. Fls. 3.134/3.135: Diante da quitação integral do acordo, expeça-se alvará judicial para transferência das quotas sociais titularizadas pelo de cujus na empresa JAC Administração e Participações Ltda a Aldano Pedro Biazoto Forlevize e Jair Melaré. Com a expedição, intime-se os terceiros e, após, aguarde-se por 15 (quinze) dias, dando-se baixa no cadastro deles. 5. Fls. 3.188/3.189: Defiro a realização do acordo, comprovando-se nos autos. 6. No prazo de 15 (quinze) dias, recolha a inventariante a taxa para citação da Fazenda Pública via portal eletrônico. Com o recolhimento, CITE-SE a Fazenda Pública para, querendo, se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 626 do CPC. Com a manifestação da Fazenda, intimem-se as partes e, após, o Ministério Público. 7. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), JOAQUIM CESAR RAMOS (OAB 156238/SP), JOAQUIM CESAR RAMOS (OAB 156238/SP), FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS (OAB 172898/SP), FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS (OAB 172898/SP), ALLINE MARSOLA FRANÇA (OAB 342653/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP)

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