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Processo nº 1000966-33.2025.8.26.0498

ID: 326934332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-33.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA APARECIDA AVILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CHAMBRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-33.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Aparecida Avilla - Diante disso, ausente o perigo de dano ou a urgência que justifique a atuação excepcional d… Processo 1000966-33.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Aparecida Avilla - Diante disso, ausente o perigo de dano ou a urgência que justifique a atuação excepcional do Judiciário, inexistem os pressupostos legais para concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. No mais, houve a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802- 76.2025.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Foi determinada pela E. Superior Instância a suspensão dos processos de conhecimento que versem acerca da questão, nos termos do regramento insculpido no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão jurídica e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Proceda a z. serventia ao cadastro das informações para a anotação de suspensão do processo, inserindo no extrato da movimentação o código SAJ nº 75059. Futuramente, ao efetuar o levantamento da suspensão, será necessário lançar o código SAJ nº 14985. Após, aguarde-se em Cartório, fazendo-se as anotações necessárias. Int. - ADV: FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP)

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Processo nº 1000966-78.2025.8.26.0095

ID: 328317477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-78.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE LÍBERA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-78.2025.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Vistos. Cite(m)-se para pagamento, no prazo de 3 dias a con…

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Ortalino Gomes Montalvão x Aspecir Previdencia e outros

ID: 332945265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000613-76.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORTALINO GOMES MONTALVãO

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000613-76.2025.8.26.0185 (processo principal 1000966-36.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ortalino Gomes Montalvão - Banco Bradesco S.A. - - Aspecir Previdencia - … Processo 0000613-76.2025.8.26.0185 (processo principal 1000966-36.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ortalino Gomes Montalvão - Banco Bradesco S.A. - - Aspecir Previdencia - Vistos. Fls. 1-42. Petição da credora e documentos (início de cumprimento de sentença). Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito apontado, R$ 6.672,06, em julho/2025, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do débito. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova-se o cartório se o caso, a atualização da situação do processo de conhecimento, de suspenso para arquivado, por meio da movimentação 61615. Int - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Prefeitura Municipal De Boa Esperança Do Sul x Sindplus Administradora De Cartões, Serviços De Cadastro E Cobrança Ltda - Epp

ID: 332802891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000450-30.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO SUL

Polo Passivo:

SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTõES, SERVIçOS DE CADASTRO E COBRANçA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VALTER PAULON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ACHILLES GOMES POMMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NOGUEIRA CORBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000450-30.2025.8.26.0498 (processo principal 1000966-38.2022.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO SUL - Sindplus Administ… Processo 0000450-30.2025.8.26.0498 (processo principal 1000966-38.2022.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO SUL - Sindplus Administradora de Cartões, Serviços de Cadastro e Cobrança Ltda - Epp - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Consigno que a taxa judiciária deverá ser recolhida através de guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6. Int. - ADV: GUILHERME ACHILLES GOMES POMMER (OAB 397056/SP), VALTER PAULON JUNIOR (OAB 133670/SP), DANIELA NOGUEIRA CORBI (OAB 409018/SP)

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Neide Maria Sposito Cataneo x Banco Bradesco S/A

ID: 334697500

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-83.2023.8.26.0698

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA SPOSITO CATANEO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-83.2023.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-83.2023.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apte/Apdo: Neide Maria Sposito Cataneo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA V.U. - APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. - I. CASO EM EXAME. A PARTE AUTORA CONSTATOU DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER ASSINADO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) PRESCRIÇÃO DA DEMANDA, (II) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, (III) FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, (IV) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E O QUANTUM ARBITRADO, (V) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA E (VI) COMPENSAÇÃO DE VALORES. - III. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CARACTERIZADA PRESCRIÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO CESSIONÁRIO DE COMPROVAR NÃO SOMENTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, MAS TAMBÉM A CESSÃO. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ. CASO PECULIAR EM QUE NÃO FICOU COMPROVADA A MÁ-FÉ E NEM CONFIGURADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO IMPUGNADO CELEBRADO EM 2019, INEXISTINDO INFORMAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ANTERIOR DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE NÃO NEGA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, SEM QUE SEU DESTINO FOSSE EXPLICADO. BO

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Processo nº 1000966-80.2025.8.26.0547

ID: 336778946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-80.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELIO PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-80.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helio Paulo de Oliveira - Considerando os elementos constantes dos autos, defiro os benefícios da Justi…

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E. M. E. De S. P. S. A. x F. Da S. S.

ID: 300683202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-04.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Polo Passivo:

F. DA S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA VINHAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-04.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-04.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: E. M. E. de S. P. S/A - Apdo/Apte: F. da S. S. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento aos recursos. V. U. - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORTE DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E A MULTA COMINATÓRIA ANTERIORMENTE FIXADA. APELOS DO AUTOR E DA RÉ. NÃO OBSTANTE A MULTA DIÁRIA TENHA SIDO RENOVADA E ILIMITADA, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO DEU CUMPRIMENTO À ORDEM DE INTIMAÇÃO DA RÉ ATRAVÉS DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO, A EXIGIBILIDADE DA MULTA AGRAVADA FOI AFASTADA, FIXANDO-SE A MULTA NO VALOR DE R$ 100.000,00, CONFORME O TETO INICIALMENTE ARBITRADO. CORRETA A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA MAJORADA (SÚMULA 410 DO C. STJ). PRECEDENTES. RÉ QUE SEQUER FORNECEU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MANTIDO O VALOR DA ASTREINTES EM R$ 100.000,00, O QUAL ESTÁ EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDENDO À FUNÇÃO COERCITIVA DA MULTA SEM INCORRER EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO CREDOR, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELET

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Processo nº 1000966-82.2025.8.26.0223

ID: 310996069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-82.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-82.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança,… Processo 1000966-82.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 44.434,37 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizada monetariamente, desde o vencimento, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e ACRESCIDAS das parcelas vincendas inadimplidas no curso da lide, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência exclusiva, arcará a ré, isoladamente, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados na importância correspondente 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da pouca complexidade técnica e instrutória da lide. Anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno. Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se, anote-se. No silêncio, arquivem-se. P.I.C. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Ibg Indústria Brasileira De Gases Ltda. x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 291126158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-86.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IBG INDúSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1000966-86.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda. - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Ciência às partes qua… Processo 1000966-86.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda. - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Código de Processo Civil, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do mesmo Códex, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo. Outrossim, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, a distribuição do cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024 implica no recolhimento de taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando o valor mínimo de 5 UFESPs, quando o credor não for beneficiário da justiça gratuita. Também faz-se necessário o recolhimento das diligências necessárias para a intimação da parte adversa, quando a mesma não está representada por advogado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Por fim, considerando as recentes alterações introduzidas pela Lei n° 15.109/2025 no Código de Processo Civil, que tratam da dispensa do adiantamento de custas pelos advogados, recomenda-se que eventuais cobranças de honorários sucumbenciais sejam manejadas em incidente próprio, possibilitando melhor controle processual e observância da norma vigente. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos no silêncio, dê-se baixa na parte ré e arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Int. - ADV: LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Pablo Hernandes Lazaro x Grandes Lagos Thermas Náutico Clube

ID: 312847417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-88.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HERNANDES LAZARO

Polo Passivo:

GRANDES LAGOS THERMAS NáUTICO CLUBE

Intimação

Advogados:

RAFAEL FAVALESSA DONINI

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MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1000966-88.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pablo Hernandes Lazaro - Grandes Lagos Thermas Náutico Clube - Vistos. 1. Ciência às p… Processo 1000966-88.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pablo Hernandes Lazaro - Grandes Lagos Thermas Náutico Clube - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. 2. Cumpra-se o V. Acórdão. 3. Determino que os autos permaneçam em cartório pelo prazo de 30 dias e, no caso de ser requerido o cumprimento do título judicial, deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o Provimento CG n° 16/2016. 4. Decorrido o prazo acima sem o ajuizamento do cumprimento de sentença, ou havendo interposição do incidente, o que certificará a Serventia, e sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 5. Não sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a Serventia o cálculo de eventuais custas em aberto e, havendo custas a serem recolhidas, proceda-se da seguinte forma;a) caso a parte sucumbente possua advogado constituído nos autos, intime-se via DJe para pagamento no prazo de 10 dias. Decorridos sem pagamento, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. b) caso a parte sucumbente não possua advogado constituído nos autos, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. Não recolhidas as custas, o que certificará a Serventia, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa ao Estado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RAFAEL FAVALESSA DONINI (OAB 239472/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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