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Reginaldo Ferreira Machado x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S/A

ID: 320840666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006677-55.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006677-55.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Reginaldo Ferreira Machado - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. REGINALDO FERREIRA MACHAD… Processo 1006677-55.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Reginaldo Ferreira Machado - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. REGINALDO FERREIRA MACHADO propôs ação de redução de empréstimo pessoal consignado contra CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e manifesta desinteresse em conciliação. No mérito, argumenta que o negócio firmado entre as partes utiliza o sistema de amortização do saldo devedor pela tabela Price sistema francês, sem, contudo, informar tal premissa no contrato, resultando em valores pagos a maior. No mais, há dissonância entre o contrato entabulado e a orientação jurisprudencial no tangente à capitalização de juros. Requer a procedência da ação com o afastamento dos encargos contratuais cobrados ilegalmente (fls. 01/14). Documentos (fls. 15/62). Ao autor foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência (fls. 63/65). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 74/88). Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita deferido ao autor. No mérito, alega que ambos os contratos foram firmados com concordância da parte autora, inexistindo qualquer vício no negócio jurídico entabulado, salientando a necessidade de observância do princípio do pacta sunt servanda. Discorre acerca da legalidade dos juros aplicados, em conformidade com as Súmulas 596 e 382 do STJ. Rechaça os pedidos iniciais e pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 143/158). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINARES A preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante o Enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, na hipótese dos autos, sua incidência não implica na automática revisão contratual, pois, conforme igualmente sedimentado, somente é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema repetitivo n° 27 - E.STJ). Esclareço, ademais, que a petição inicial se insurge contra os juros remuneratórios, sistema de amortização e capitalização de juros. De outro lado, em sede de réplica, o autor impugna a cobrança de tarifas. Assim, observando-se o princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC, somente serão observados os pedidos iniciais. No mérito, a ação é improcedente. O autor pretende, em suma, a revisão dos contratos de empréstimo firmados com a requerida, sob a fundamentação de que os juros são abusivos e a taxa de amortização utilizada são lesivos ao consumidor. Contudo, os contratos firmados têm cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-los o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Com isso, eventual abusividade deve ser demonstrada pela parte que a alega, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou lucros excessivos, o que não ocorreu, já que o contrato foi livremente pactuado, utilizando os juros comuns à época. Também, não se verifica abuso nas taxas contratadas, observando que, nos termos da Lei nº 4.595/64, os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se submetem a limitação de 12% ao ano, fixada pelo Decreto 22.626/33. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira Sentença de Improcedência Pleito recursal incidência do Código de Defesa do consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano JUROS Os juros remuneratórios ajustados não são os regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STJ, mas pela Lei nº 4.595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contatar, não podendo ser considerado abusivo Tabela Price Nada justifica a alteração da forma do cálculo, uma vez que perfeitamente válida a utilizada pela instituição financeira (TJSP AC: 101078974.2018.8.26.000, Relator Ramon Mateo Júnior, Data de julgamento 20/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação 20/01/2020). Sem prejuízo, a tese firmada no Tema nº 25 do STJ, corrobora com o entendimento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade Portanto, cabível a incidência da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e, consequentemente, é evidente a possibilidade de aplicação da Tabela Price, como método de amortização, ante a ausência de qualquer abusividade. Nesse sentido, confira-se: Apelação. Ação revisional de cláusulas contratuais. Submissão das Instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 297 STJ. Juros capitalizados mensalmente e juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Admissibilidade. Juros abusivos. Não demonstração. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e não sofrem as limitações da Lei de Usura. Súmula nº 283 do Superior Tribunal de Justiça. Faturas enviadas mensalmente ao domicílio do autor com a discriminação de valores, taxas e juros. Utilização da Tabela Price. Abusividade não demonstrada. Cobrança de comissão de permanência não verificada. Pedidos de repetição de valores pagos em dobro e de danos morais não acolhidos. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art.85, § 11º, do CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido (TJSP, AC 1061657-51.2017.8.26.0576, 37ª Câm. Dir. Priv.,rel Des. Pedro Kodama, j. 26/06/2019, DJe 26/06/2019) Assim, forte no princípio pacta sunt servanda, considerando-se que o contrato faz lei entre as partes e que não restou demonstrada qualquer abusividade nos contratos firmados, a improcedência da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (artigos 85, §2º e 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP)

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Maria Tereza Cain e outros x Arlete Leonilde Salvatori Niero e outros

ID: 324107591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001191-91.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA CAIN VALDIR JOAO DAROZ

Polo Passivo:

ARLETE LEONILDE SALVATORI NIERO CERES NIERO MARANHãO JOSé CARLOS NIERO RAUL JOSé NIERO

Intimação

Advogados:

LUCIO AGNALDO NIERO

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GIOVANNA LUCIA MACEDO SILVEIRA

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Processo 1001191-91.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Valdir Joao Daroz - - Maria Tereza Cain - Ceres Niero Maranhão - - Raul José Niero - - José Carlos Niero - - Arlete Leo… Processo 1001191-91.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Valdir Joao Daroz - - Maria Tereza Cain - Ceres Niero Maranhão - - Raul José Niero - - José Carlos Niero - - Arlete Leonilde Salvatori Niero - Vistos. VALDIR JOÃO DAROZ e MARIA TEREZA CAIN propuseram ação de adjudicação compulsória contra ESPÓLIO DE AURÉLIO NIERO; ESPÓLIO DE ZAÍRA MARCHINI NIERO; CERES NIERO MARANHÃO; RAUL JOSÉ NIERO; JOSÉ CARLOS NIERO e ESPÓLIO DE LÚCIO NIERO. Preliminarmente, requerem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a tramitação prioritária. No mérito, alegam que adquiriram dos requeridos um imóvel constituído como lote 03 da quadra B do loteamento Jardim Niero II, matrícula nº 40.049 do 1º CRI de Jundiaí, restando firmado em contrato que, após o pagamento, a ré outorgaria a escritura do imóvel junto ao cartório competente, o que não ocorreu. Haja vista o transcurso do tempo, os autores não conseguem o termo de quitação do imóvel, não tendo localizado os requeridos. Assim, pugnam pela adjudicação compulsória do bem imóvel, bem como o cancelamento da hipoteca averbada na AV.2/40.049 (fls. 01/11). Documentos (fls. 12/33). O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (fls. 62), tendo os autores recolhido as custas judiciais (fls. 65). Os requeridos, citados, apresentaram contestação (fls. 137/138). Concordam com a emissão do termo de adjudicação. Houve réplica (fls. 147). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) De proêmio, observo que os requeridos pleitearam prazo para regularizar procuração e documentos pessoais (fls. 137/138), o que foi deferido pelo Juízo (fls. 151). Contudo, deixaram transcorrer o prazo sem apresentar os documentos, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 76, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é procedente. Pois bem. A ação de adjudicação compulsória constitui via adequada para o pedido de transferência da propriedade do imóvel com fundamento em contrato de venda e compra quando se vislumbra a legalidade da cadeia dominial e a quitação do valor para a aquisição do bem e, também, pode ser manejada nas hipóteses de falecimento do vendedor sem realizar a outorga da escritura definitiva ou quando este não puder ser localizado para realizar a outorga. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. A parte requerente apresentou o contrato de venda e compra (fls. 24/27); a matrícula do imóvel (fls. 28); certidão de valor venal (fls. 29); certidão de situação tributária e fiscal (fls. 30). A parte requerida foi devidamente citada, pessoalmente e em nome do espólio, tendo apresentado concordância ao pedido inicial. Contudo, deixou de regularizar sua representação processual, com a apresentação de procurações assinadas e cópia dos documentos pessoais dos requeridos. Assim, inexiste, nos autos, qualquer elemento apto a afastar as alegações iniciais. É dizer: a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. De outro lado, a requerida deixou de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, ônus que lhe cabia por força do art. 373 do Código de Processo Civil. Sendo assim não há justificativa para a não outorga da escritura definitiva, de forma que procede o pedido inicial para fins de adjudicar à autora a parte do imóvel mencionado. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. O escopo da ação de adjudicação compulsória é suprir obrigação de prestar declaração de vontade omitida ou negada. Hipótese em que restou demonstrada a relação negocial, a quitação do contrato, além da presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AC: 10256515920208260602 SP 1025651-59.2020.8.26 .0602, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 29/07/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL PROPRIEDADE Ação de adjudicação compulsória Sentença de improcedência Cerceamento de defesa Inocorrência, porquanto, a adjudicação compulsória cuida de matéria exclusivamente de direito, não dependendo de dilação probatória para sua comprovação Apelante que demonstrou a aquisição dos direitos sobre o imóvel e a quitação Revelia da ré, ademais - Presença dos requisitos necessários à concessão do pedido exordial Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10025729620198260372 SP 1002572-96.2019.8 .26.0372, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 18/08/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) De mais a mais, tendo o prazo estabelecido pelos artigos 1.485 do Código Civil e 238 da Lei de Registros Públicos se esgotado, é de rigor o levantamento do gravame assinalado no imóvel. Em caso similar, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de obrigação de fazer pretensão delevantamentodehipotecasobre imóvel compromissado a venda quitação integral do preço pelos adquirentes - cancelamento de hipoteca incidente sobre imóvel objeto do contrato - comprador que possui o direito de receber o bem adquirido, sem qualquer gravame - aplicação da Súmula 308/STJ ação procedente recurso do réu improvido. (TJSP; Apelação Cível 1031600-84.2021.8.26.0002; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de adjudicar aos autores o lote 03 da quadra B do loteamento Jardim Niero II, matrícula nº 40.049 do 1º CRI de Jundiaí e determinar que a presente decisão tenha força de escritura definitiva de compra e venda do imóvel e, portanto, título hábil à transferência do domínio aos autores, ficando assim suprida a vontade das requeridas para a celebração do ato, transferindo-se a propriedade aos autores, mediante inscrição/averbação na matrícula do imóvel.No mais, acolho o pedido de cancelamento da hipoteca gravada no imóvel. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se a favor da parte autora, a competente carta de adjudicação para fins de registro, sem prejuízo do pagamento de eventuais impostos devidos, ou para que lhe valha como título executivo, extinguindo-se o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os requeridos nos ônus da sucumbência, tendo em vista a ausência de pretensão resistida. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCIO AGNALDO NIERO (OAB 124599/SP), GIOVANNA LUCIA MACEDO SILVEIRA (OAB 270078/SP), LUCIO AGNALDO NIERO (OAB 124599/SP), LUCIO AGNALDO NIERO (OAB 124599/SP), GIOVANNA LUCIA MACEDO SILVEIRA (OAB 270078/SP), LUCIO AGNALDO NIERO (OAB 124599/SP)

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Processo nº 1003489-29.2025.8.26.0268

ID: 308789684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003489-29.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SEBASTIAO MACHADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE BORBA

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Processo 1003489-29.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Andre Sebastiao Machado Neto - Vistos. Providencie a serventia a alteração do nome da ação no subfluxo, para u… Processo 1003489-29.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Andre Sebastiao Machado Neto - Vistos. Providencie a serventia a alteração do nome da ação no subfluxo, para usucapião. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até trinta (30) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, cada autor deverá exibir, além da declaração de pobreza: 1.1 Declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos. 1.2. Os três últimos holerites, no caso de vínculo empregatício formal. 1.3 Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. 1.4. Em caso de isenção tributária, exibir declaração de próprio punho declarando expressamente ser isento. 2. VALOR DA CAUSA: a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte autora deverá exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. a.1. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; a.2. Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido; a.3. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). a.4. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. a.5. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: É ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Caso necessária, será deferida a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD, até para fins de esgotamento do ciclo citatório, possibilitando a expedição de edital. Desta forma, com o objetivo de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF, do título de eleitor, bem como o nome da genitora do indivíduo a ser diligenciado, a fim de permitir a busca de seus endereços. A parte deverá, ainda, recolher as custas cabíveis, na hipótese de não ser beneficiária da gratuidade de justiça. 4. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; a. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); a.1. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por COMODATO, deverá esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. a.2. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO, deverá esclarecerdetalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. b. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária, juntando, se o caso, a prova da quitação. c. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. d. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. e. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; f. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. g. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 5. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); a. A parte requerente deverá exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; b. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: A parte autora deverá esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 7. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. 8. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como EMENDA DA INICIAL e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na seguinte ordem: petição inicial/emenda da inicial, procuração, documento pessoal, pedido de assistência judiciária gratuita (se o caso), custas iniciais, certidão de distribuidor, certidão de matrícula do imóvel, planta do imóvel, memorial, declarações diversas (se o caso), contrato (na hipótese de deter justo título) etc. 9. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. 10. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. 11. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO DE BORBA (OAB 328796/SP)

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Processo nº 1001001-47.2025.8.26.0189

ID: 304551748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001001-47.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDIMAR GABRIEL BONIFáCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001001-47.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Análise de Crédito - Neidimar Gabriel Bonifácio dos Santos - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento de nº… Processo 1001001-47.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Análise de Crédito - Neidimar Gabriel Bonifácio dos Santos - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento de nº 2090469-87.2025.8.26.0000 (contra decisão denegatória dos benefícios da gratuidade). Não pendendo qualquer efeito suspensivo contra tal denegação (vigendo agora a v. decisão superior), o processo deve ser impulsionado de acordo com esta nova situação. Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, o preparo do Agravo de Instrumento, sob pena de extinção e inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ e extinto o feito. A propósito, conforme recentes precedentes do e. TJSP, é certo que não recolhimento do preparo também acarreta a extinção do feito. Neste sentido: Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Agravante que deve recolher o preparo recursal e as custas iniciais nos termos do inciso I e § 5º do art. 4º da Lei 11.608/03 e art. 99, § 7º do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em dívida ativa e extinção da ação nos termos do art. 485, inciso IV do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2181542-77.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Emílio Migliano Neto - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/06/2024); Agravo de instrumento. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade processual. Inconformismo. Não cabimento. Decisão mantida, cabendo à agravante efetuar o recolhimento das custas processuais e preparo recursal, sob pena de extinção sem resolução do mérito (TJSP - Agravo de Instrumento 2262571-52.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 20/01/2025); Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O recolhimento do preparo recursal deve ser feito na origem em 5 dias úteis, sob pena de extinção" (TJSP - Agravo de Instrumento 2391362-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Chiuvite Júnior - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/12/2024). Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Considerando a decisão da e. Instância Superior e a preclusão da decisão de fl. 138, item 3, que reconheceu a fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1001002-32.2025.8.26.0189, 1000967-72.2025.8.26.0189, 1000971-12.2025.8.26.0189 e 1001001-47.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) ao polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Em cinco dias e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 19 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Município De Pirangi x Joel Paulo Dos Santos

ID: 310254827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000967-34.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRANGI

Polo Passivo:

JOEL PAULO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000967-34.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000967-34.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apelante: Município de Pirangi - Apelado: Joel Paulo dos Santos - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Pirangi contra sentença que indeferiu a petição inicial pela falta de interesse processual, e, consequentemente, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a Municipalidade alega que o Supremo Tribunal Federal não determinou que o protesto da CDA seja o único meio válido para demonstrar a tentativa de cobrança administrativa. Aduz que a Corte deixou assentado que qualquer forma razoável de cobrança extrajudicial pode ser suficiente, desde que observadas as particularidades e limitações operacionais de cada ente federativo. Argumenta que, ao extinguir a execução fiscal sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as vias extrajudiciais possíveis, a sentença impôs restrição desproporcional ao direito da Fazenda Pública de cobrar seus créditos tributários, beneficiando indevidamente o devedor e estimulando a inadimplência. Assim, aguarda o provimento do recurso para reformar a r. sentença. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal, após determinar a emenda da petição inicial e a comprovação da adoção de medidas prévias ao ajuizamento da ação, em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a alegar que que o Município ainda não possui convênio com cartório de notas para efetivar o protesto e que efetuou notificação extrajudicial ao devedor, sem, no entanto, trazer qualquer prova da referida providência. A Resolução CNJ nº 547, publicada em 22/02/2024 em razão do Tema 1184 do STF, institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. No presente caso, verifica-se que não houve comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa ou do prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes da referida resolução. Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Débora Karina Gonçalves Vaserino (OAB: 383002/SP) (Procurador) - 1° andar

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Maria Silva Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320857832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007081-09.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1007081-09.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Silva Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vist… Processo 1007081-09.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Silva Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. MARIA SILVA SANTOS propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP. Preliminarmente, a autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, afirma que foi abordada por uma atendente de um atacadista próximo a sua residência, fazendo um cartão de crédito que, segundo informações, seria gratuito e sem anuidade, dando 10% de desconto naquela compra. A autora dirigiu-se ao balcão de atendimento e forneceu seus documentos sendo, então, informada de que seu nome estava negativado. Averiguou junto ao Serasa que as negativações se referem a onze contratos firmados com a requerida. Contudo, afirma que não se recorda da origem de tais débitos e não logrou êxito em obter informações pelas vias administrativas. Requer, incidentalmente, a exibição dos documentos: contrato, documento pessoal, contrato de locação ou escritura pública, comprovante de ligação da rede, demonstrativos da constituição do débito, notificação do devedor. Ao final, requer a procedência da ação, declarando a inexistência das dívidas, a nulidade do apontamento e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) (fls. 01/38). Documentos (fls. 39/56). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a liminar (fls. 56/57). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 63/77). Preliminarmente, impugna a justiça gratuita deferida à autora. No mérito, afirma que há ligação de água cadastrada em nome da requerente, referente ao imóvel localizado à Avenida Arnaldo de Freitas, 38 B Jardim Bela Vista Alta Itapevi SP, havendo vinte faturas em aberto no período de 2020 a 2024, sendo o valor total, sem atualização, R$ 7.033,76. Narra que a autora esteve no atendimento presencial para tentativa de parcelamento, ingressou com solicitação junto ao Cejusc e retornou presencialmente para tentativa de acordo. Rechaça os pedidos de indenização por danos morais e pugna pela improcedência da ação. Documentos (fls. 78/119). Houve réplica (fls. 123/159). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINARES Da impugnação à justiça gratuita A preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ressalto, ademais, que a autora se encaixa no conceito de consumidor, dado pelo art. 2º da Lei 8.078/90, bem como a requerida se encaixa na definição de fornecedor, dada pelo art. 3º do mesmo diploma legal. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO A negativação está comprovada pelos documentos de fls. 53/54. A autora alega desconhecimento dos débitos referentes ao contrato 148905829361. A requerida, por sua vez, alega que os valores são devidos, posto que referentes ao fornecimento nº 58293802003. Com efeito, não há consenso se a dívida discutida na inicial é a mesma que trazida pela parte requerida ou, ao menos, se engloba tal montante. A relação consumerista atrai, pela vulnerabilidade técnica, a inversão do ônus da prova, sendo cabível que a requerida comprove a regularidade da relação entre os litigantes no tocante à cobrança aqui discutida. É dizer: a requerida, em sede de contestação tinha o dever de apresentar os contratos que embasam o débito, os documentos apresentados na contratação e todos os demais relevantes que sejam aptos a comprovar sua exigibilidade. Contudo, acostou à defesa, tão somente, prints de tela sistêmica que não podem, por si só, comprovar a dívida. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS OBJETOS DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INFORMANDO UNIDADE CADASTRADA EM NOME DO AUTOR PROVA INSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - DÍVIDA INSUBSISTENTE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DESCABIMENTO APELAÇÕES DESPROVIDAS (TJ-SP - Apelação Cível: 10132010920238260011 São Paulo, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 26/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. TELAS SISTÊMICAS. DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Documentos unilaterais (impressão de telas de sistema informatizado) não comprovam a contratação e a prestação de serviços. De rigor o reconhecimento da inexigibilidade da dívida . DANO MORAL. Indenização devida, "in re ipsa", ora fixada em dez mil reais. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10060019320248260405 Osasco, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 16/12/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. Sentença de improcedência dos pedidos reformada. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Danos morais comprovados, pela negativação indevida. Honorários fixados pelo critério equitativo previsto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013467-93.2023.8 .26.0011 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 26/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Os danos morais, ademais, são também procedentes. A autora teve seu nome negativado por dívida que não foi, comprovadamente, por ela realizada, o que por si só gera o dever de indenizar in re ipsa. No tangente ao quantum indenizatório, deve se fundamentar na prudência, equidade e razoabilidade, sendo necessário considerar a intensidade da culpa, do dano, a capacidade econômica do ofensor, a repercussão da ofensa e as consequências suportadas, não devendo causar enriquecimento ilícito da parte indenizada. Nesse sentido, reputo ser razoável o valor de R$ 5.000,00. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para DECLARAR inexigíveis os débitos, bem como a nulidade dos apontamentos realizados, devendo a parte requerida retirá-los. No mais CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ),observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1000752-78.2024.8.26.0271

ID: 320841459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000752-78.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PIZZINATTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

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Processo 1000752-78.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marli Pizzinatto Ferreira - Vistos. MARLI PIZZINATTO FERREIRA propôs ação indenizatória por dano materi… Processo 1000752-78.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marli Pizzinatto Ferreira - Vistos. MARLI PIZZINATTO FERREIRA propôs ação indenizatória por dano material cumulada com dano moral contra PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. Preliminarmente, a autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, alega que sua residência foi invadida pela água da chuva decorrente da enchente que acometeu o bairro Jd. Santa Rita no final de 2020. Narra que teve danos materiais no importe de R$ 28.752,39, referente a realização de obra, peças de roupa e equipamentos domésticos. Requer, ademais, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (fls. 01/12). Documentos (fls. 13/30). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 50). Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação (fls. 55/98). Preliminarmente, impugna a justiça gratuita deferida à autora e litispendência. No mérito, afirma que no final de 2020, o Município sofreu uma forte chuva, resultando em um índice pluviométrico superior a 80mm, contudo, a autora não comprovou documentalmente a data precisa da suposta enchente. Narra que realiza a limpeza dos bueiros e bocas de lobo e que empenhou equipes nos bairros, dando suporte às famílias vitimadas, porém, não houve registro de chamado pela Autora. Argumenta que a residência da autora decorre de ocupação irregular localizada em área de preservação permanente e foi edificada com proximidade do Rio Vermelho, sendo suscetível à enchente. Invoca o fenômeno da causa fortuita e força maior, a teoria da causalidade, rechaça a existência de danos materiais e morais, pugnando pela improcedência da ação. Documentos (fls. 99/263). Houve réplica (fls. 267/270). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINARES Da impugnação à justiça gratuita A preliminar de impugnação à justiça gratuita não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que os autores desfrutem de situação econômico-financeira suficiente a exclui-los do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Da litispendência A litispendência, ademais, não pode ser reconhecida, haja vista que o instituto pressupõe a colidência de partes, causa de pedir e pedido, o que não se vislumbra nos autos. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação improcede. É notório que, no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado pode se manifestar de duas formas distintas: objetiva e subjetiva. A responsabilidade objetiva, prevista no art. 37 §6º da CF, exige, para sua configuração, apenas a presença do dano, da conduta estatal e do nexo de causalidade entre ambos. Todavia, tal regime aplica-se, em regra, às ações comissivas do Estado. Quando se trata de omissão estatal, a doutrina e a jurisprudência majoritárias assentam que a responsabilidade passa a ser subjetiva, exigindo, portanto, a comprovação da culpa, que se manifesta por negligência, imprudência ou imperícia. Nesse contexto, a jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que a responsabilidade civil do Estado por omissão pressupõe a demonstração inequívoca de que o Poder Público deixou de agir quando tinha o dever legal ou constitucional de fazê-lo. Isso significa que, para que se configure o dever de indenizar, não basta a mera ocorrência do dano, é imprescindível que se demonstre a existência de um dever jurídico específico de agir do Estado, aliado à inércia culposa e à comprovação do nexo causal entre essa inação e o prejuízo suportado pelo particular. In casu, a autora alega que sua residência foi atingida pelas intensas chuvas que ocorreram no final do ano de 2020, requerendo a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No entanto, a pretensão indenizatória não encontra respaldo probatório suficiente nos autos. Ainda que se possa reconhecer a ocorrência de fortes chuvas naquele período fato amplamente noticiado tal elemento, por si só, não é suficiente para ensejar a responsabilização do Estado, sobretudo sob o regime da responsabilidade subjetiva. Cabe salientar que a autora não logrou êxito em demonstrar a suposta omissão estatal: não há provas de que a administração se omitiu em adotar medidas preventivas ou de resposta adequadas, conforme sua competência legal. A simples menção genérica às chuvas não é suficiente para vincular a responsabilidade do Estado de forma automática. Além disso, e com ainda maior relevância, observa-se que a parte autora não apresentou documentação apta a comprovar os danos alegados. Foram juntadas ao processo apenas fotografias não identificadas, bem como prints de tela de anúncios de eletrodomésticos e matérias jornalísticas. Tais documentos, contudo, não servem como prova idônea dos bens supostamente perdidos, tampouco da realização de quaisquer obras de reparo, restauração ou reconstrução do imóvel afetado. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores exige, como requisito indispensável à procedência de pedido indenizatório, a comprovação inequívoca do dano material efetivamente sofrido. O mesmo se aplica aos danos morais, que não podem ser presumidos em situação como a dos autos, mas sim, demonstrados de forma concreta, especialmente quando decorrentes de eventos naturais, cuja previsibilidade e evitabilidade pelo Estado são, muitas vezes, questionáveis. Não se desconhece que eventos climáticos extremos podem causar sérios transtornos à população, especialmente nas regiões mais vulneráveis. No entanto, é necessário observar os limites legais e constitucionais que regem a atuação estatal e sua responsabilização, de forma a preservar a segurança jurídica e evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil. Diante do exposto, verifica-se que não restaram demonstrados nos autos os elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil subjetiva do Estado. A autora não provou a existência de culpa da Administração, tampouco apresentou provas mínimas do dano material sofrido ou de sua extensão. A fragilidade probatória inviabiliza o acolhimento do pleito indenizatório, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MUNICÍPIO DE ITAPEVI. INDENIZAÇÃO POR ALAGAMENTO EM IMÓVEL. ENCHENTE. A responsabilidade civil do Estado por omissão é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, conforme reiterados precedentes do STF. Caso em que, não obstante comprovados os danos, não está presente o nexo de causalidade. Força maior. Chuvas intensas. Ocupação irregular. Sentença de improcedência mantida, por outros fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001160-06 .2023.8.26.0271 Itapevi, Relator.: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 26/04/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/04/2024) RECURSO INOMINADO - Responsabilidade civil da Administração não reconhecida - Ação indenizatória devido a enchentes - Município de Itapevi - Alagamento residencial, em decorrência das chuvas no ano de 2020 - Autora não logrou êxito em comprovar o dano - Art. 373, inc. I, CPC - Os documentos acostados na inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente na residência da autora, e tampouco os danos materiais por ela apontados - Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar o dano - Dano e nexo causal não comprovados - Danos materiais e morais indevidos - Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10086524920238260271 Itapevi, Relator.: Jairo Sampaio Incane Filho, Data de Julgamento: 16/04/2025, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/04/2025) Assim, em sendo improcedente o pedido no que tange aos danos materiais, é também improcedente o pedido em relação aos danos morais, posto que não comprovada sua ocorrência por qualquer omissão estatal. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (artigos 85, §2º e 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)

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Dirce Nascimento Avanci Alves x Brilho Cristal Consultoria Ltda

ID: 325607307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001171-66.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE NASCIMENTO AVANCI ALVES

Polo Passivo:

BRILHO CRISTAL CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

CASSIO RODRIGO DA CUNHA

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ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES

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Processo 1001171-66.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Dirce Nascimento Avanci Alves - Brilho Cristal Consultoria Ltda - Vistos.… Processo 1001171-66.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Dirce Nascimento Avanci Alves - Brilho Cristal Consultoria Ltda - Vistos. DIRCE NASCIMENTO AVANCI ALVES propôs ação de ressarcimento e indenização por danos materiais e morais contra BRILHO CRISTAL CONSULTORIA ADMINISTRATIVA. Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, alega que contratou a empresa requerida para a realização de serviços de negociação de juros abusivos junto à instituição Bancária Bradesco Financiamentos S.A., pelo valor de R$ 750,00. A requerida distribuiu a ação judicial nº 1001262-93.2022.8.26.0681. Em 13 de outubro de 2022, a autora recebeu uma mensagem de whatsapp e ligação da empresa, dizendo que negociou com a credora o valor para quitação no importe de R$ 6.524,00; o valor foi transferido para a requerida via pix, contudo, a autora recebeu novas ligações, solicitando o valor de R$ 1.476,75, o que também foi transferido, e R$ 1.826,86. Posteriormente, afirma ter verificado se tratar de golpe. Narra que a requerida a orientou a não efetuar mais o pagamento das parcelas do financiamento junto ao Bradesco, posto que o acordo já estava concretizado, entretanto, passou a receber diversas ligações da instituição financeira cobrando parcelas em atraso. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais, consistentes no valor de R$ 7.960,75 transferidos, bem como a condenação em danos morais (fls. 01/08). Documentos (fls. 09/39). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 55). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 61/70). Rechaça os pedidos iniciais pugnando pela improcedência da ação, fundamentando sua defesa na regularidade do contrato firmado e da prestação dos serviços. No mais, alega litigância de má-fé por parte da autora. Houve réplica (fls. 75/80). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 101/102). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) No mais, saliento que a relação é regida pelas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é procedente. A autora alega ter sido vítima de um golpe pelo qual transferiu valores para quitação de um acordo realizado pela requerida com a instituição financeira responsável pela alienação fiduciária de seu veículo. A requerida se limita a afirmar a regularidade do contrato firmado entre as partes, bem como a efetiva prestação do serviço distribuição da ação para revisão das cláusulas do contrato de alienação fiduciária. Contudo, o pedido da parte autora engloba o ressarcimento dos valores pagos para quitação do acordo supostamente realizado entre intermediadora e instituição financeira, além de danos morais. Nos moldes do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A autora comprovou o pagamento dos valores referentes ao acordo, bem como a conversa com o representante da requerida, o que não foi impugnado pela parte demandada. Para mais, a requerida não somente não impugnou os documentos apresentados pela autora, como também não impugnou especificamente as alegações, se limitando a afirmar a regularidade do contrato, o que reitero não é objeto dos autos. Assim, é de rigor reconhecer que a requerida não cumpriu com seu ônus de prova, sendo de rigor a procedência do pedido em referência aos danos materiais. Os danos morais também são patentes, haja vista os transtornos e angústia ocasionados à autora, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. No tangente ao quantum indenizatório, deve se fundamentar na prudência, equidade e razoabilidade, sendo necessário considerar a intensidade da culpa, do dano, a capacidade econômica do ofensor, a repercussão da ofensa e as consequências suportadas, não devendo causar enriquecimento ilícito da parte indenizada. Nesse sentido, reputo ser razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em caso similar, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso inominado Empresa contratada para renegociação e redução dos juros de empréstimo bancário Alegação da prestação de serviço de meio Inadmissibilidade Recorrente que angariou recursos elevados sob a alegação de que teria formalizado acordo com o banco Ajuizamento de ação revisional, com distribuição cancelada Ausência dos princípios da probidade e boa-fé Indução do contratante em erro substancial Indenização por perdas e danos cabível Danos morais evidenciados pelas circunstâncias e bem fixados - Sentença de procedência mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000442-15.2023.8 .26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, Data de Julgamento: 18/01/2024, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/01/2024) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a requerida ao pagamento dos valores de R$ 7.960,75 (sete mil e novecentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos), a título de danos materiais. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. No mais, condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ),observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). A condenação da requerida em importe inferior aos danos morais inicialmente requeridos não importa na sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula 326 do STJ. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP), CASSIO RODRIGO DA CUNHA (OAB 389116/SP)

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Processo nº 1000967-27.2025.8.26.0301

ID: 331845121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-27.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000967-27.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Adriana Marcia Pinto em face de … Processo 1000967-27.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Adriana Marcia Pinto em face de Banco Santander Brasil Sa. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo(a) advogado(a) nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em pesquisa pelo sistema deste Tribunal pelo nome e OAB do advogado da parte autora, verificou-se a existência de ao menos 1.000 (mil) processos distribuídos em curto espaço de tempo, em diversas comarcas, com semelhança de causa de pedir e pedidos, onde as questões controvertidas são meramente jurídicas e não dependem de instrução probatória, como oitiva de depoimentos pessoais e testemunhais, fazendo com que a presença da parte autora em juízo seja desnecessária. Também se verificou por amostragem a utilização das mesmas petições genéricas, com mudanças pontuais apenas com relação ao nome e qualificação das partes, pouco descrevendo concretamente o caso individual. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Tais medidas são amparadas pela RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; No mesmo sentido, o Tema Repetitivo 1.198, julgado pelo E. STJ em 13/03/2025: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intime-se - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001485-12.2023.8.26.0681

ID: 328623027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-12.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELANGE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE

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Processo 1001485-12.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelange Alves Ribeiro - Vistos. SUELANGE ALVES RIBEIRO propôs ação de indenização por danos materiais e m… Processo 1001485-12.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelange Alves Ribeiro - Vistos. SUELANGE ALVES RIBEIRO propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Preliminarmente, requer a concessão da gratuidade da justiça e manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, afirma que foi vítima de um golpe ocasionado pela compra de um jogo de panelas "Brinox Ceramic Life Smart Plus Vanilla 9 peças" pelo valor de R$ 132,90. Narra que clicou no link de um anúncio e transferiu valores através de chave pix aleatória. Contudo, após a transferência, o site sumiu, tendo a autora tomado ciência de que não era uma plataforma legítima. Alega a culpa das requeridas posto que autorizaram a abertura de conta fraudulenta por falsários, permitindo a circulação de valores frutos de crime. Requer a condenação das requeridas à indenização por danos materiais, além de indenização por danos morais no valor histórico de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 01/11). Documentos (fls. 12/31). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 39). Devidamente citada, a requerida PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS apresentou contestação (fls. 46/56). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, alega a inexistência de responsabilidade, posto que não vende ou entrega produtos, sendo responsável tão somente pela intermediação do pagamento. Rechaça o pedido de restituição bem como os alegados danos morais, pugnando pela improcedência da ação. A requerida ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (fls. 159). Houve réplica (fls. 163/175). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 196/197). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINAR Da ilegitimidade passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da asserção para análise das condições da ação, segundo a qual a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso em tela, o autor imputa às rés a responsabilidade pelos danos materiais decorrentes da falha na prestação de serviço, posto que não teriam adotado os procedimentos de segurança exigidos para a abertura de contas e movimentação de valores. Dessa forma, considerando a narrativa apresentada na exordial, as rés possuem, em tese, pertinência subjetiva com o objeto da demanda, sendo partes legítimas para figurar no polo passivo. A efetiva existência de responsabilidade das rés, bem como a análise da sua atuação como mero meio de pagamento, são questões que se confundem com o mérito e serão apreciadas em momento oportuno. Diante do exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é parcialmente procedente. Da narrativa inicial, se extrai que a parte autora foi vítima de um golpe no qual efetuou a transferência de valores para a compra de um conjunto de panelas. Tal padrão de golpe, aliás, consiste no anúncio de produtos com preço muito abaixo do valor do mercado para impulsionar páginas que simulam ser de mercados eletrônicos amplamente conhecidos. Diante dos fatos narrados, bem como pelos elementos constantes dos autos, não há como se imputar à requerida PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A a responsabilidade pelo evento danoso vivenciado pela parte autora, já que a hipótese se subsumi à excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Com efeito, em sede defensiva, a empresa afirmou não ter efetuado aludida venda à parte autora, que, por sua vez, fora vítima de golpe. A propósito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Aquisição de produtos em loja virtual, com pagamento realizado através da plataforma PAGSEGURO - Mercadoria não entregue - Plataforma utilizada apenas como meio de pagamento - Ausência de participação na relação jurídica de compra e venda - Responsabilidade devidamente afastada. Dano moral - Não entrega de produto adquirido -Descumprimento contratual não autoriza o reconhecimento de dano moral -Enunciado 52 FOJESP - Recurso improvido." (Colégio Recursal de Pirassununga -Turma Cível e Criminal - Recurso Inominado 1002743-16.2022.8.26.0318/Leme - Rel. Juiz Milton Gomes Baptista Ribeiro - j. 29.09.2023). Observo que a requerida não participou do negócio de compra e venda, sendo apenas a instituição utilizada para proceder a transferência de valores. Não lhe era possível constatar, a priori, a natureza ilícita da transação recebida, de forma que não se configura, de sua parte, falta de serviço a ensejar condenação.Ou seja, o que se vê, na realidade, é uma relação negocial travada entre a autora e o suposto estelionatário, sem qualquer indicação da alegada falha na prestação dos serviços, por parte da instituição financeira, configurando verdadeira "culpa de terceiros", que afasta a responsabilidade de indenizar por parte do banco. De outro lado, a requerida ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA foi devidamente citada e não apresentou contestação. É possível, além, reconhecer a falha na prestação do serviço da corré, haja vista que fora destinatária do pagamento fraudulento, tendo a necessidade de adotar um procedimento eficaz e seguro de segurança contra fraudes, especialmente na liberação dos valores para o vendedor. Não se olvida, ademais, que a requerida não contestou a ação, deixando de impugnar as alegações iniciais. Os danos morais, de outro lado, improcedem. "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III,e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (GONCALVES, 2009, p.359). Nesse sentido, também: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dor-sensação, como a denominada Carpenter nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial." (CAHALI, 2011, pag. 28). Assim, o dano moral é o efeito não patrimonial da ofensa à honra, à dignidade e à imagem. Cabe ressaltar, também, que à reparação de danos morais encontra respaldo no artigo 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O caso dos autos não se trata de dano moral presumido, havendo, pois, a necessidade de demonstração de agravamento da condição de dor, abalo e efeitos prejuízos à saúde. In casu, entretanto, a parte autora não apresentou qualquer comprovação de que a requerida lhe causou danos morais aptos a ensejar indenização, ônus que lhe cabia, por força do artigo 373, inciso I do CPC. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a requerida ABMEX ao pagamento do valor de R$ 132,90 à parte autora. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbentes recíprocas, custas pro rata. A requerida pagará à autora honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). A autora pagará à requerida honorários advocatícios no importe de 10% do valor do pedido que decaiu danos morais, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e §8º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE (OAB 497062/SP)

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