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G. De O. S. x J. A. De A.

ID: 296216338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165695-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. DE O. S.

Polo Passivo:

J. A. DE A.

Despacho

Advogados:

GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS

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THIAGO BERNARDES FRANÇA

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GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS

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DESPACHO Nº 2165695-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165695-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Queluz - Agravante: G. de O. S. - Agravado: J. A. de A. - Interessado: J. de S. M. - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão reproduzida às fls. 21/23, proferida em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo executado para determinar suspensão da cobrança em razão da persistência da situação de beneficiário de assistência judiciária. Sustenta o agravante que a gratuidade de justiça pode ser revogada a qualquer momento, desde que demonstrada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para sua concessão. Afirma que o agravado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita concedidos no processo nº 1001005-31.2023.8.26.0488, pois o benefício foi concedido sem a exigência de provas de hipossuficiência, como declaração de imposto de renda, contracheques ou extratos bancários. Alega que o advogado do recorrido não justificou a insuficiência financeira ao longo do processo, mas apenas solicitou a gratuidade nos requerimentos finais. Informa que a ausência de comprovação foi impugnada na contestação, mas o juízo não se manifestou, afirmando que na Defensoria Pública de Queluz/SP, é comum que pessoas sem requisitos para a justiça gratuita sejam aprovadas na triagem sem documentos comprobatórios. Insiste na existência de diversos elementos nos autos que indicam que o executado não faz jus ao benefício, tais como: i) o agravado declarou ter escolaridade compatível com ensino superior, ser concursado há 11 anos na Empresa Correios, na função de gerente, com salário mensal de R$ 3.500,00, plano de saúde e ticket alimentação de R$ 1.400,00; ii) reside em casa própria, com móveis modernos e confortáveis. Aduz que o agravado teve alteração de função em 02/09/2024, indicando alteração salarial e, em consulta realizada junto a instituições de crédito constatou a existência de um veículo Fiat/Argo 1.0, ano 2021/2022, registrado em nome do devedor. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que: a) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos forneça a real remuneração do servidor Alexandre; b) A Secretaria da Receita Federal apresente a declaração de renda do executado Alexandre; c) Realização de buscas RENAJUD para comprovar que o executado possui bem móvel em seu nome e, quanto ao mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada, suspender a gratuidade de justiça do Agravado, reconhecer sua suficiência de recursos e determinar o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais. Indefiro antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, não se constata situação de urgência ou verossimilhança apta a justificar concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Gabriel de Oliveira Santos (OAB: 507413/SP) - Thiago Bernardes França (OAB: 195265/SP) - 4º andar

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Processo nº 0003158-82.2025.8.26.0068

ID: 293456406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003158-82.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO D AVILA PIRES DE CAMPOS RITA DE CASSIA D’AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE PHAENNA CANELLA

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DANYELLE DOS SANTOS GUIMARÃES

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Processo 0003158-82.2025.8.26.0068 (processo principal 1001005-98.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 1… Processo 0003158-82.2025.8.26.0068 (processo principal 1001005-98.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Ricardo D Avila Pires de Campos - - Rita de Cassia D’avila - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: TATIANE PHAENNA CANELLA (OAB 328319/SP), TATIANE PHAENNA CANELLA (OAB 328319/SP), DANYELLE DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 336436/SP), DANYELLE DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 336436/SP)

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Processo nº 0003158-82.2025.8.26.0068

ID: 293454561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003158-82.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO D AVILA PIRES DE CAMPOS RITA DE CASSIA D’AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE PHAENNA CANELLA

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DANYELLE DOS SANTOS GUIMARÃES

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Processo 0003158-82.2025.8.26.0068 (processo principal 1001005-98.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 1… Processo 0003158-82.2025.8.26.0068 (processo principal 1001005-98.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Ricardo D Avila Pires de Campos - - Rita de Cassia D’avila - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: TATIANE PHAENNA CANELLA (OAB 328319/SP), TATIANE PHAENNA CANELLA (OAB 328319/SP), DANYELLE DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 336436/SP), DANYELLE DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 336436/SP)

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Processo nº 1001005-40.2025.8.26.0430

ID: 326870935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001005-40.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO DE LIMA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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Processo 1001005-40.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Bernardino de Lima Chaves - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe,… Processo 1001005-40.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Bernardino de Lima Chaves - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Eduardo Corbanezi x Banco Votorantim S.A.

ID: 334911010

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-86.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CORBANEZI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001005-86.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001005-86.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apte/Apda: Eduardo Corbanezi - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento ao recurso do réu, com sucumbência do autor. V. U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AFASTADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO INFIRMAM MINIMAMENTE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA, MANTENDO-SE A GRATUIDADE PROCESSUAL.LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AFASTADA. EVENTUAL PRÁTICA NÃO INVIABILIZA A ANÁLISE DO EVENTUAL DIREITO DA PARTE. A MERA REPETIÇÃO DO MESMO TIPO DE AÇÃO NÃO CONFIGURA, NECESSARIAMENTE, A PRÁTICA DENOMINADA ADVOCACIA PREDATÓRIA. RÉU QUE PODERÁ COMUNICAR SUA SUSPEITA À OAB PARA APURAÇÃO DA CONDUTA DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA. CONFIRMAÇÃO DE OUTORGA DE MANDATO. PLEITO DESACOLHIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA AUTORA. TEORIA DA ASSERÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULAS Nº 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HÁ INCLUSÃO DE FORMA EXPRESSA NO CONTRATO DO TERMO “JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE E JÁ INCORPORADOS NO VALOR DA PARCELA”. VIGORA A MÁXIMA VINCULATIVA OBRIGATÓRIA, PRINCÍPIO DO “PACTA SUNT SERVANDA”.TABELA PRICE. LEGALIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO IMPORTA EM ANATOCISMO.TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566 DO STJ. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI CELEBRADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, LEGITIMANDO, A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. A TARIFA FOI EXIGIDA UNICAMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, SENDO INEGÁVEL A SUA VALIDADE, ATENDEU AOS REQUISITOS NORMATIVOS ESTABELECIDOS.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA.SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÕES REALIZADAS EM APARTADO, COM PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO SEGURO, A PEDIDO DO SEGURADO, A QUALQUER TEMPO. CLÁUSULA EXPRESSA QUE PREVÊ SER FACULTATIVA A CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADA A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. APLICÁVEL AO CASO O ENTENDIMENTO REPETITIVO TEMA 972. ACOLHIDO O RECURSO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. MANTIDOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU (ARTIGO 85, § 11, CPC E TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), COM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS.RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001005-28.2025.8.26.0434

ID: 337670465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-28.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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Processo 1001005-28.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marilza de Souza Pereira - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. Não existe nem prova de um financiamento. Documentaçã… Processo 1001005-28.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marilza de Souza Pereira - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. Não existe nem prova de um financiamento. Documentação inexistente. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 28 de julho de 2025. - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP)

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Processo nº 1001005-57.2025.8.26.0198

ID: 298246863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001005-57.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA MORAES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

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Processo 1001005-57.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Valeria Moraes de Carvalho - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1001005-57.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Valeria Moraes de Carvalho - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para determinar: I) que a ré inclua a Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e parte-fixa do Prêmio Incentivo na base de cálculo da gratificação "sub judice", de acordo com as verbas ora recebidas pela parte autora, apostilando-se os respectivos títulos; e II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o apostilamento da obrigação de fazer, reconhecida a prescrição quinquenal e a natureza alimentar da dívida, bem como os reflexos no décimo-tereceiro sálario (verba de natureza permanente, fls. 07/10) e incidência dos descontos legais, corrigidas desde a data em que devidas até o efetivo pagamento e acrescidas de juros de mora desde a citação, tudo nos termos da fundamentação. Julgo extinto, pois, o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente "não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família", nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de "Justiça Gratuita", ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Processo nº 1001005-59.2025.8.26.0553

ID: 293371220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-59.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. L. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CÁSSIA DE OLIVEIRA XAVIER

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Processo 1001005-59.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.P.L.N. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do reque… Processo 1001005-59.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.P.L.N. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do requerente. Anote-se. Com fundamento no inciso II, do artigo 1.048, do CPC/15, defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Intime-se o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos cópia legível dos documentos de fls. 15/16. Após, providencie a serventia e inclusão dos menores no cadastros de partes do sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Designo audiência de tentativa de conciliação para odia 24 de julho de 2025, às 13h30, que será realizada de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Importa frisar que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que não haverá dispensa da observância das formalidades legais para realização do ato, bem como não haverá impeditivo a que as partes participem efetivamente da produção da prova. E, como sói ocorrer na modalidade presencial, a ocorrência (ou não) de vícios processuais será analisada e corrigida/sancionada de forma casuística, o que não conduz à impossibilidade geral, abstrata e irrestrita de realização do ato. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelolinkde acessoà reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, olinkde acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporteonlineno Teams, das 9h00 às 19h00. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Apresentada contestação ou certificado seu decurso de prazo, manifeste-se a parte requerente e o Promotor de Justiça (artigo 698 do CPC/15). Expeça-se o necessário para citação e intimação das partes e seus defensores. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RENATA CÁSSIA DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 438034/SP)

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Maria Rosilda Lourenço Carvalho x Banco Bradesco S/A

ID: 290730552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-68.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILDA LOURENçO CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARIANA VIEIRA RIBEIRO

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Processo 1001005-68.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Rosilda Lourenço Carvalho - Banco Bradesco S/A - 1) Sem prejuízo, no prazo de … Processo 1001005-68.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Rosilda Lourenço Carvalho - Banco Bradesco S/A - 1) Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). 2) Caso as partes manifestem interesse na realização de audiência de conciliação, verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso de impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Acrescento, ainda, que nas ações que envolvam Direito das Famílias, a audiência de conciliação deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, podendo os advogados participarem virtualmente, caso assim pretendam. Ressalto a importância da modalidade presencial como mais compatível com a natureza das discussões que tais casos envolvem, propiciando melhor ambiente para tentativa de composição entre as partes. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARIANA VIEIRA RIBEIRO (OAB 399204/SP)

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Processo nº 1001005-30.2024.8.26.0283

ID: 313096127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001005-30.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1001005-30.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001005-30.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ronaldo Pontes - Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 273/275, com efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão existente, razão pela qual: 1) Acrescento à fundamentação da sentença de fls. 2358/266 o seguinte parágrafo: "Outrossim, diante da natureza remuneratória da verba, uma vez que a lei que a instituiu condicionou seu percebimento apenas ao local de trabalho ocupado pelo servidor sem especificar a natureza do serviço a ser executado, ou seja, é concedida de forma genérica e indiscriminada, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Sobre o tema, destaco: RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) Pretende o autor o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) decorrente da sua lotação no Centro de Detenção Provisória de Vila Independência, integrado ao Sistema Único de Saúde - SUS. (2) Atividade de Agente Penitenciário faz jus à percepção da gratificação enquanto nessa condição. Exegese da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011 e do Decreto Estadual nº 57.741/2012, que integraram ao Sistema Único de Saúde SUS, para atribuição da GESS, o Centro de Detenção Provisória de Vila Independência. (3) Direito ao recebimento da GESS com reflexos nos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), no décimo terceiro, nas férias e no terço constitucional. (4) Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078283620248260019 Americana, Relator: Rogério Danna Chaib, Data de Julgamento: 02/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/10/2024) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo da sexta-parte. Sentença de parcial procedência que desacolheu o direito invocado sobre a Gratificações de Representação (Não Incorporada), Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) e Adicional de Qualificação (AQ). Verbas de caráter permanente devem ser incluídas na base de cálculo do adicional temporal. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028504-34.2023.8.26.0053; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) (grifei).". 2) E em consequência, altero seu dispositivo que passa a constar: "Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e assim o faço para o fim de: i) DECLARAR o direito da parte autora de receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, enquanto esteve lotada em uma das unidades que integrem o Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo e até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024; ii) DECLARAR o caráter remuneratório da GESS, com seus reflexos no décimo terceiro salário, nas férias indenizadas e no terço constitucional e inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais percebidos pelo servidor, apostilando-se o título, enquanto permanecer em uma unidade prevista no Decreto Estadual nº 57.741/2012, anexos I a XIII; iii) CONDENAR a Requerida a pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde o mês em que a parte autora passou a exercer suas funções em uma das unidades prisionais integradas ao SUS/SP, respeitada a prescrição quinquenal e os limites do pedido, e ficando estabelecido como termo final do recebimento da GESS o dia 31/12/2024 (inclusive), bem como realizar o pagamento de seus reflexos no décimo terceiro salário, nas férias indenizadas e no terço constitucional de férias, após descontados os valores referentes ao imposto de renda, descontos previdenciários e assistência médica; observada a prescrição quinquenal.". Passa a presente decisão a fazer parte integrante da sentença, ressaltando que nos pontos que não foram objetos dos presentes embargos, a sentença permanece como lançada. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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