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Processo nº 1001010-78.2025.8.26.0360

ID: 306719103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001010-78.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-78.2025.8.26.0360 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.S.F. - Vistos. Recebo a petição de fl. 24/25 como emenda à inicial devendo a serventia diligenciar o necessário para alterar … Processo 1001010-78.2025.8.26.0360 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.S.F. - Vistos. Recebo a petição de fl. 24/25 como emenda à inicial devendo a serventia diligenciar o necessário para alterar o Assunto para Divórcio Litigioiso. Concedo assistência judiciária em favor da parte autora. Retifique-se e anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. O procurador da parte autora deverá providenciar o seu comparecimento. Cite-se e intime-se a parte Ré por oficial de justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Intime(m)-se. - ADV: PAULO COSTA DE SOUZA FILHO (OAB 249202/SP)

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M. S. S. A. x S. R. C.

ID: 292656939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-75.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. S. A.

Polo Passivo:

S. R. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-75.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-75.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apdo: M. S. S/A - Apda/Apte: S. R. C. (Herdeiro) e outro - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento em parte ao recurso da ré, e julgaram prejudicado o recurso da autora - DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO DA RÉ A REPETIR O VALOR DEBITADO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR NA FORMA DOBRADA, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APELO DA RÉ VOLTADO A AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CONDUTA ILÍCITA DA RÉ À MÍNGUA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - TRÊS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, DE BAIXO VALOR, QUE NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO AFASTADA - APELO DO AUTOR VOLTADO A MAJORAR A INDENIZAÇÃO FIXADA E ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO - RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 5º andar

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M. S. S. A. x S. R. C.

ID: 292690024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-75.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. S. A.

Polo Passivo:

S. R. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-75.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-75.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apdo: M. S. S/A - Apda/Apte: S. R. C. (Herdeiro) e outro - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento em parte ao recurso da ré, e julgaram prejudicado o recurso da autora - DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO DA RÉ A REPETIR O VALOR DEBITADO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR NA FORMA DOBRADA, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APELO DA RÉ VOLTADO A AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CONDUTA ILÍCITA DA RÉ À MÍNGUA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - TRÊS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, DE BAIXO VALOR, QUE NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO AFASTADA - APELO DO AUTOR VOLTADO A MAJORAR A INDENIZAÇÃO FIXADA E ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO - RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 5º andar

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Nivaldo Prado Andrade e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312594571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-82.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PRADO ANDRADE YRACLEID REGINA ANDRADE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERRAZ DOMENECH

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001010-82.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nivaldo Prado Andrade - - Yracleid Regina Andrade - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -… Processo 1001010-82.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nivaldo Prado Andrade - - Yracleid Regina Andrade - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - A questão devolvida para análise deste juízo refere-se à possibilidade de apresentação de quesitos após o prazo para cumprimento do disposto no artigo 465, doCódigo de Processo Civil, segundo o qual: "Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. (...)" Pois bem. A decisão de fls. 273/275 determinou a realização de perícia e facultou às partes a indicação de quesitos, que foram apresentados pela requerida (fls. 291/293) e pelos autores (fls. 298/300). A jurisprudência sedimentou o entendimento acerca da natureza não preclusiva do prazo estabelecido pelo artigo465doCódigo de Processo Civil, admitindo, assim, a formulação de quesitos fora do prazo previsto, desde que antes do início dos trabalhos periciais. O laudo pericial já fora realizado e encartado aos autos pela n. Perita judicial (fls. 394/414). Assim, indefiro o pedido de quesitos complementares formulados a fls. 453/454, uma vez que deveriam ser apresentados durante a diligência e os trabalhos periciais já foram concluídos, operando-se a preclusão. Expeça-se mandado de levantamento em favor da perita e oficie-se solicitando a liberação dos honorários periciais reservados (fls. 340) consignando que a perícia foi realizada a contento. Fls. 455/458: manifeste-se a requerida, no prazo de dez dias, devendo comprovar o pagamento dos aluguéis do imóvel locado pelos requerentes nos termos da decisão de fls. 152/154, sob pena de majoração da multa já fixada. Decorrido o prazo desta decisão, certifique-se e tornem os autos conclusos. - ADV: SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1001010-23.2025.8.26.0346

ID: 314275494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-23.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. H. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL APARECIDO DA COSTA E SILVA

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Processo 1001010-23.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.H.F. - Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória postulada. 4. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com … Processo 1001010-23.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.H.F. - Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória postulada. 4. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia à citação da parte demandada, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: GABRIEL APARECIDO DA COSTA E SILVA (OAB 432646/SP)

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Processo nº 1001010-78.2025.8.26.0263

ID: 323064418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001010-78.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001010-78.2025.8.26.0263 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decret… Processo 1001010-78.2025.8.26.0263 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, bem como cumprimento da diligência com os benefícios do contido no artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso o veículo seja não localizado para a apreensão, defiro, desde já, o bloqueio de restrição judicial via Sistema RENAJUD, desde que requerido pela parte autora, devendo ser recolhida a respectiva taxa. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Relativamente ao pedido de arrombamento defiro somente se, quando do cumprimento da liminar, a parte requerida fechar as portas, obstruindo a efetivação da medida, tudo conforme disposto no artigo 846 do CPC, ocasião em que faculto ao Sr. Meirinho encarregado da diligência de solicitar reforço policial para cumprimento da liminar concedida, servindo a presente de ofício a ser encaminhado à autoridade policial para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Antonio Donizete Da Silva x Facta Financeira S/A

ID: 323909533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-15.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ANDREZA FERNANDES TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-15.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Antonio Donizete da Silva - Facta Financeira S/A - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do … Processo 1001010-15.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Antonio Donizete da Silva - Facta Financeira S/A - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a condenação ao valor de R$ 1.360,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o desembolso da respectiva despesa, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação e autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da sentença e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Sem custas e honorários advocatícios por vedação expressa na Lei nº 9.09/95. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei nº 9.009/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 1.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.009/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil, independente de nova intimação. Os autos deverão ser arquivados no prazo de 30(trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, caso não haja pedido de execução do julgado pelo(a,s) interessado(a,s). P.I.C. (registro dispensado conforme provimento da CGJ n.º 27/2016). - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), ANDREZA FERNANDES TERRA (OAB 490668/SP)

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Processo nº 1001010-52.2022.8.26.0629

ID: 335253141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001010-52.2022.8.26.0629

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON FERRE DE ALMEIDA ME

Intimação

Advogados:

KAUAN AUGUSTO RESENDE DIAS

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Processo 1001010-52.2022.8.26.0629 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Emerson Ferre de Almeida Me - Vistos. Ante a notícia de satisfação do débito (fls. 112-113), nos termos do artigo … Processo 1001010-52.2022.8.26.0629 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Emerson Ferre de Almeida Me - Vistos. Ante a notícia de satisfação do débito (fls. 112-113), nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução Fiscal. Intime-se o executado, por intermédio de seu defensor para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento da taxa judiciária devida nos autos, observando o valor mínimo de recolhimento (05 UFESP's), nos moldes do §1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, conforme preceitua o Provimento CG nº 12/2008, da E. Corregedoria Geral da Justiça no valor de R$ 185,10 (Guia DARE código 230-6 - é possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp), bem como, o reembolso de despesas postais no valor de R$ 68,70 (Guia FEDTJ código 120-1- recolhimento pelo Banco do Brasil - Formulários São Paulo em http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciário/formulários---são-paulo/) e despesas com pesquisas realizadas pelos sistemas: Bacenjud, Infojud, Renajud, ou Serasa no valor de R$ 259,14 (Guia FEDTJ código 434-1, recolhimento pelo Banco do Brasil - Formulários São Paulo em http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciário/formulários---são-paulo/). A guia devidamente recolhida deverá ser comprovada nos autos por petição ou apresentada em Cartório ou ainda através do site: tietesef@tjsp.jus.br. No caso de inércia, extraia-se certidão para inscrição da dívida, encaminhando-a para a Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, que promoverá o protesto. Determino que se proceda o imediato desbloqueio on line, pelo sistema BacenJud, de todos valores bloqueados na conta do executado (fls. 81-84/89-92). Expeça-se o necessário. Diante da preclusão lógica operada em relação ao direito de recorrer, fica, nesta data, transitada em julgado a presente sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Int. - ADV: KAUAN AUGUSTO RESENDE DIAS (OAB 513296/SP)

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C. Dos S. L. x R. L. L.

ID: 307918000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002645-87.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. L.

Polo Passivo:

R. L. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO LOPES MOREIRA

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JOENI LUIZA GOULART GONÇALVES

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JESSICA NAYANI MARCOS DOS SANTOS DA SILVA

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FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

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Processo 0002645-87.2025.8.26.0077 (processo principal 1001010-64.2019.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - C.S.L. - R.L.L. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executa… Processo 0002645-87.2025.8.26.0077 (processo principal 1001010-64.2019.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - C.S.L. - R.L.L. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito R$ 11.843,36, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C. sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, dando-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando o demonstrativo atualizado de seu crédito e efetuando o recolhimento das taxas respectivas (sendo isenta no caso de ser beneficiária da gratuidade processual), nos termos do art.2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso pretenda a penhora on line de valores através do SISBAJUD, que fica deferida. Por fim, precluído o prazo da presente decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do C.P.C., fica deferida a expedição de certidão requerida nos termos do art.517 do C.P.C., que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do C.P.C.. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte executada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JOENI LUIZA GOULART GONÇALVES (OAB 406851/SP), JESSICA NAYANI MARCOS DOS SANTOS DA SILVA (OAB 367694/SP), THIAGO LOPES MOREIRA (OAB 324658/SP), FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP)

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Processo nº 1001010-97.2025.8.26.0483

ID: 297722924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001010-97.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001010-97.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Devidamente comprovada a mora (fls. 83/85) Tema 1132 do STJ, DEFIRO, LIMINARMENTE, a medid… Processo 1001010-97.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Devidamente comprovada a mora (fls. 83/85) Tema 1132 do STJ, DEFIRO, LIMINARMENTE, a medida, o que faço com fundamento no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Servindo a presente como mandado, proceda-se à busca e apreensão do veículo Marca FORD/F-250 CS XLT 4X2 4.2 TB-IC 2P, ANO: 2000/2000, CHASSI: 9BFFF25L9YD025903, PLACA: AJE3E20, COR: PRETA, RENAVAM: 732317843, depositando-se o bem com o autor ou pessoa por ele designada, devendo a parte requerida proceder a entrega dos documentos do veículo financiado. Autorizado arrombamento e reforço policial, se necessários. Ainda servindo esta como mandado, executada a liminar, cite-se a parte ré para purgar a mora, pagando ao credor a integralidade da dívida pendente nos cinco dias que se seguem após o cumprimento da liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Poderá também contestar o pedido no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. O mandado de busca e apreensão é cumprido por dois oficiais de justiça nos termos do artigo 536, § 2 o , do CPC: "O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento". Observe-se que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão inaugural, nos termos do Comunicado SPI nº 06/2015, informando imediatamente a este juízo, caso positiva. Aguarde-se pelo comparecimento em Cartório de localizador representando o Banco autor, quando então o Mandado será imediatamente expedido e se cumprirá a ordem por Oficial de Justiça de Plantão, como Urgente-Plantão. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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