Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001020-97.2023.5.02.0203" – Página 67 de 75

Marcia Aparecida Da Silva x Facta Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 277025803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010851-69.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 0010851-69.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sente… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 0010851-69.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcia Aparecida da Silva - Exectdo: Facta Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a impugnante alega excesso de execução, em razão de incidência de prescrição quinquenal, afastando-se a exigibilidade dos valores anteriores a 05/2018 e alegou que não houve a compensação de valores devida, apresentando cálculos dos valores que entende corretos, com memória de cálculo no bojo da petição a fls. 145. A parte exequente refutou as alegações a fls. 156/161. A alegação de prescrição não comporta acolhimento, pois em se tratando de obrigação decorrente de contrato, aplica-se o prazo prescricional decenal. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos de benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Inaplicável a prescrição trienal do art. 206, §3º, V do Código Civil. Prescrição da pretensão à composição de perdas e danos decorrentes de responsabilidade contratual que se consuma apenas no prazo de dez anos, contados da violação do direito subjetivo (art. 205 do Código Civil). Invalidade ou inexistência do negócio jurídico não afasta a natureza contratual do ilícito, pois sua fonte é relação jurídica preexistente. Danos morais elevados para 10 mil reais, valor que melhor atende à dupla função da indenização, compensatória e preventiva. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001020-80.2022.8.26.0408; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023). No que tange à controvérsia sobre compensação de valores, reputo necessária a nomeação de perito contábil, eis que extinto o setor de Contadoria Judicial. Para o encargo nomeio o expert Rodrigo de Oliveira Vila, carreando ao impugnante adiantamento dos honorário periciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS PERICIAIS. Determinação, de ofício, de produção de prova pericial. Pretensão de rateio de honorários. Impossibilidade. Honorários periciais devidos pelo executado. REsp nº 1.274.466/SC, Tema nº 871 do STJ. Inaplicabilidade do art. 95 do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190808-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -2ª Vara Intime-se o Perito acerca da nomeação e para que estime seus honorários no prazo de cinco dias. Com a estimativa dos honorários nos autos, intime-se a parte impugnante para recolhimento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001020-23.2025.8.26.0102

ID: 324385277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001020-23.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANIA HUMMEL MORI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-23.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ivania Hummel Mori Rodrigues - Vistos. 1. Diante dos contornos da controvérsia, a en… Processo 1001020-23.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ivania Hummel Mori Rodrigues - Vistos. 1. Diante dos contornos da controvérsia, a envolver ente público e suas limitações próprias de autocomposição, e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto nos moldes do Comunicado CSM 146/11. 2. Cite-se a parte ré por portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo já dobrado de 30 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil), no quanto compatível com a natureza dos interesses em litígio. Caso tenha proposta de acordo, deverá apresentá-la em preliminar na própria contestação, lembrando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF). 3. Dispensado o pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau nos Juizados Especiais, eventual requerimento de gratuidade da justiça será apreciado se e quando interposto recurso contra a sentença (necessariamente por advogado). Para tanto, fica o interessado intimado a comprovar, quando da interposição do recurso, a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, incluindo o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Banco Central (obtido gratuitamente e pela internet pelo Serviços Registrato), tudo também em relação ao cônjuge/convivente, se o caso. Deverá esclarecer, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação). Intime-se. - ADV: OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001020-21.2025.8.26.0620

ID: 322991686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001020-21.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. G. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-21.2025.8.26.0620 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - H.G.E. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Es… Processo 1001020-21.2025.8.26.0620 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - H.G.E. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: EVANDRO LUIS MELLO (OAB 511624/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ismael Santos Morais x 672 Veículos Eireli

ID: 334741784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-91.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

672 VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DALLA TORRE DE SÁ PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VALERIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-91.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ismael Santos Morais - 672 Veículos Eireli e outros - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso… Processo 1001020-91.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ismael Santos Morais - 672 Veículos Eireli e outros - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONDENAR os réus, de forma solidária, a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação do último requerido; b) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data desta sentença; c) CONDENAR o réu Roniel na obrigação de fazer consistente em transferir para seu prontuário (CNH) a integralidade da pontuação referente às infrações de trânsito cometidas com o veículo objeto da lide na data de 10 de dezembro de 2022. Confirmo, com isso, a tutela de urgência antes deferida às fls. 87, consignando que o ofício de fls. 93 a princípio já satisfaz a obrigação imposta. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Desde já reconheço o direito de regresso das empresas requeridas 672 VEÍCULOS LTDA e ASTON PRIME MOTORS LTDA contra o corréu RONIEL NASCIMENTO PEREIRA DE SOUSA, causador direto do dano. Assim, eventuais pagamentos feitos pelas empresas rés ao autor poderão ser oportunamente cobrados do corréu Roniel em incidente específico de cumprimento de sentença. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por seu(s) advogado(s), para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem sua apresentação, certifique-se a Serventia e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA DALLA TORRE DE SÁ PINTO (OAB 247122/SP), JULIANA VALERIA DE SOUSA (OAB 468254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isaias Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 304299905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002051-14.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MESSIAS EDGAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002051-14.2025.8.26.0032 (processo principal 1001020-73.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Isaias Pereira - BANCO BMG S/A - 1. Tratando-se de val… Processo 0002051-14.2025.8.26.0032 (processo principal 1001020-73.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Isaias Pereira - BANCO BMG S/A - 1. Tratando-se de valor incontroverso, expeça-se em valor da parte exequente mandado de levantamento eletrônico do depósito de fl. 88, no importe de R$ 33.027,34, conferindo-se previamente o formulário acostado à fl. 112 dos autos. 2. Controvertendo as partes quanto ao valor atualizado do débito em execução, reputo necessária a produção de prova pericial contábil para o adequado deslinde da controvérsia posta nos autos, razão pela qual nomeio Perita Judicial a Contadora Sra. Daniele Monteiro da Silva, independentemente de compromisso, a fim de que seja apurado o real valor devido pelo executado ao exequente, observando-se a sentença proferida às fls. 350/357 dos autos principais. 3. A expert poderá, para o desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações solicitando documentos que estejam em poder da parte ou em repartições públicas (CPC, art. 473, § 3º). 4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intime-se a Perita Judicial nomeada para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários. 6. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento será realizado pelo banco executado em decorrência da sucumbência na fase de conhecimento. 7. Arbitrados os honorários periciais, intime-se a parte executada para que comprove o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Realizado o depósito pelao executado, intime-se a Perita nomeada para designar data e local para o início da prova pericial, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). 9. Designada a data para a perícia, intimem-se as partes, pessoalmente, para a realização da prova. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. 11. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). 12. Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS (OAB 289847/SP), MESSIAS EDGAR PEREIRA (OAB 284255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001020-23.2025.8.26.0296

ID: 303424040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-23.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-23.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Fica designada o dia 03/09/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a se… Processo 1001020-23.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Fica designada o dia 03/09/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 17 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Eugênio Oliveira e outros x Clínica Veterinária Cão Travesso Ltda e outros

ID: 308845104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-78.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA EUGêNIO OLIVEIRA ISABELA EUGêNIO OLIVEIRA KELI CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

CLíNICA VETERINáRIA CãO TRAVESSO LTDA ZOETIS IND. DE PRODUTOS VETERINáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ZANCHETTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL ANTÔNIO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VÍTOR OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOWANA PARRA GIMENES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-78.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Isabela Eugênio Oliveira - - Adriana Eugênio Oliveira - - Keli Cristina Rodrigues de Souza - Clínica… Processo 1001020-78.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Isabela Eugênio Oliveira - - Adriana Eugênio Oliveira - - Keli Cristina Rodrigues de Souza - Clínica Veterinária Cão Travesso Ltda - - Zoetis Ind. de Produtos Veterinários Ltda. - Vistos. Em cumprimento ao v. Acórdão, nomeio Paolla Barboza de Oliveira da Silva (paolla.barboza@gmail.com), médica veterinária, para realização da prova pericial, a qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se a expert da nomeação e para apresentação da estimativa de seus honorários em 05 (cinco) dias, que deverão ser antecipados pelas requeridas, diante da inversão do ônus da prova e do requerimento que formularam por ocasião da especificação de provas. Além disso, consigne-se que inversão do ônus da prova engloba, não só a sua produção, como também o seu custeio, sob pena de esvaziamento da finalidade da norma consumerista, que perderia sua eficácia prática. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova - Cabimento - Presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor da agravante (CDC, art. 6º, inciso VIII) - Ônus de produzir a prova, que engloba também o custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - Interpretação da legislação consumerista - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2182345-70.2018.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2018; Data de Registro: 09/10/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Pretensão do banco de reforma da r.decisão que determinou a inversão do ônus da prova pericial e do seu custeio - Descabimento - Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - RECURSO DESPROVIDO"(TJSP; Agravo de Instrumento 2112770-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se Marilia, 25 de junho de 2025. - ADV: MANOEL ANTÔNIO RODRIGUES JUNIOR (OAB 300425/SP), GIOWANA PARRA GIMENES DA CUNHA (OAB 454103/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), JOÃO VÍTOR OLIVEIRA (OAB 453212/SP), RAFAEL ZANCHETTIN (OAB 473570/SP), JOÃO VÍTOR OLIVEIRA (OAB 453212/SP), JOÃO VÍTOR OLIVEIRA (OAB 453212/SP), GIOWANA PARRA GIMENES DA CUNHA (OAB 454103/SP), RAFAEL ZANCHETTIN (OAB 473570/SP), RAFAEL ZANCHETTIN (OAB 473570/SP), GIOWANA PARRA GIMENES DA CUNHA (OAB 454103/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitória Pinato Orti De Araujo x Buser Brasil Teconologia Ltda

ID: 293541445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-98.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA PINATO ORTI DE ARAUJO

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA LOPES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-98.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória Pinato Orti de Araujo - Buser Brasil Teconologia Ltda - Ante o exposto, JULGO PROC… Processo 1001020-98.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória Pinato Orti de Araujo - Buser Brasil Teconologia Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte ré Buser Brasil Tecnologia Ltda.: a) Ao pagamento de R$ 148,90 (cento e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir da citação; b) Ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação. Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: GIOVANA LOPES ELIAS (OAB 507473/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emtram Empresa De Transportes Macaubense Ltada x Monica De Jesus Cardoso

ID: 294051840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003598-41.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTADA

Polo Passivo:

MONICA DE JESUS CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELCIO CARLOS ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003598-41.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003598-41.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Emtram Empresa de Transportes Macaubense Ltada - Apelada: Monica de Jesus Cardoso (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM QUE OS AUTORES ALEGAM EXTRAVIO DE BAGAGEM DURANTE VIAGEM COM A EMPRESA RÉ, ALÉM DE PROBLEMAS MECÂNICOS E CONDIÇÕES PRECÁRIAS NO TRANSPORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) FALTA DE PROVAS DO EXTRAVIO E DA COMUNICAÇÃO À RÉ; (II) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ITENS NA BAGAGEM; (III) INEXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS PARA COMPROVAR O DANO MATERIAL; (IV) AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE; (V) RAZOABILIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE É OBJETIVA, NÃO DEPENDENDO DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO, SERVIÇO DEFEITUOSO E NEXO DE CAUSALIDADE.4. A REQUERIDA NÃO COMPROVOU QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FOI FIXADA CONFORME A RESOLUÇÃO DA ANTT, E OS DANOS MORAIS FORAM CARACTERIZADOS PELA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE É OBJETIVA. 2. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS É DEVIDA CONFORME REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. 3. OS DANOS MORAIS FICARAM CARACTERIZADOS E A INDENIZAÇÃO DEVIDA FOI CORRETAMENTE FIXADA, ATENDENDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 734CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.RESOLUÇÃO ANTT Nº 1.432/2006.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001020-68.2024.8.26.0066, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000102-93.2016.8.26.0341, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaime Gonçalves Filho (OAB: 235007/SP) - Elcio Carlos Almeida Ferreira (OAB: 407205/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evandro De Almeida e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros

ID: 290921495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-08.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE ALMEIDA IVAIR DE ALMEIDA IVONE APARECIDA DE ALMEIDA REUTER

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO RAIMUNDO NONATO LUDOVINO TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO TAVARES SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE LANDANJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE CRISTINA BELLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-08.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ivone Aparecida de Almeida Reuter - - Ivair de Almeida - - Evandro de Almeida - Transkuba Transportes Gerais … Processo 1001020-08.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ivone Aparecida de Almeida Reuter - - Ivair de Almeida - - Evandro de Almeida - Transkuba Transportes Gerais LTDA - - Raimundo Nonato Ludovino - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar o correquerido Raimundo Nonato Ludovino ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já equacionados também, por apreciação equitativa, os juros e correção monetária até a presente data. Daqui por diante deverão ser observados jurosde mora de 1% ao mês ecorreçãomonetária pela Nova Tabela Prática (Lei Federal nº 14.905/2024). Observo que deverá ser efetuado o desconto proporcional, entre os requeridos, de eventual prévio pagamento do seguro DPVAT aos autores, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Além disso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais de forma proporcional, em relação aos demais requeridos, e com o pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, e cuja exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, em função da gratuidade ora deferida (item "1" supra). Finalmente, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar as correqueridas Companhia de Engenharia de Tráfego - CET e Transkuba Transportes Gerais Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pro rata, entre essas duas requeridas, já equacionados também, por apreciação equitativa, os juros e correção monetária até a presente data. Daqui por diante, considerando a natureza dos serviços públicos prestados pelas requeridas durante o evento danoso, os juros e a correção monetária deverão observar os termos da Repercussão Geral - Tema 810 do STF, bem como da EC nº 113/2021, no que couber, a partir da sua vigência. Observo que deverá ser efetuado o desconto proporcional, entre os requeridos, de eventual prévio pagamento do seguro DPVAT aos autores, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Além disso, deverão arcar com o pagamento das custas processuais de forma proporcional, entre os requeridos, e com o pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. P.R.I. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP), ARIANE CRISTINA BELLIO (OAB 417899/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), MICHELLE LANDANJI (OAB 220743/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 748 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes