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A. De S. x S. C. C.

ID: 337641134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001021-57.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S.

Polo Passivo:

S. C. C.

Intimação

Advogados:

MARISTELA JOSE

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CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-57.2023.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.S. - S.C.C. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECRETAR A INTERDIÇÃO de SAMIRA… Processo 1001021-57.2023.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.S. - S.C.C. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECRETAR A INTERDIÇÃO de SAMIRA CRISTINA COSTA, declarando-a, com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente, os de cunho patrimonial ou qualquer ato de vontade, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins, torno definitiva a tutela antecipada outrora concedida e, consoante a regra insculpida no artigo 1.775 e parágrafos, do Código Civil, nomeio ADRIANA DE SOUZA, em caráter permanente, como Curadora da interditanda, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759 do Código de Processo Civil. Expeça-seEDITAL, a ser publicado via Imprensa Oficial, por três vezes, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, contudo, a desnecessidade da publicação, também, na imprensa local, diante da gratuidade determinada no processamento deste procedimento, bem como a inviabilidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, expeça-seMANDADO PARA AVERBAÇÃOpelo Oficial de Registro Civil junto ao assento competente. Anota-se, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Por derradeiro, consigno que, inexistindo patrimônio vultoso, fica, por ora, dispensada a exigência de contas, ressalvando, contudo, que"(...) essa dispensa não exonera o curador do dever de prestar contas em qualquer circunstância, tampouco o salvaguarda das consequências de eventual má-utilização dos bens da ré. Ao contrário, sempre que solicitado pelo Juízo, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado, o autor deverá detalhar a administração dos recursos pertencentes à interditanda" (TJSP; Apelação Cível 1010548-93.2018.8.26.0533; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). Após a coleta da ciência da parte curadora, que deverá comparecer pessoalmente em cartório para tal fim, em até dez dias, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. Expeça-se certidão de honorários à curadora especial nomeada, nos termos da tabela OAB/DP. Não há custas e despesas processuais, por se tratar de justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. P.I.C. - ADV: CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO (OAB 361579/SP), MARISTELA JOSE (OAB 185418/SP)

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Maria Teles Da Silva x Abemprev - Associacao De Beneficios E Previdencia

ID: 307315150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-67.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TELES DA SILVA

Polo Passivo:

ABEMPREV - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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DANIEL GERBER

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Processo 1001021-67.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Teles da Silva - Abemprev - Associacao de Beneficios e Previdencia - Encaminho a decisão de fls. 104/105 no… Processo 1001021-67.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Teles da Silva - Abemprev - Associacao de Beneficios e Previdencia - Encaminho a decisão de fls. 104/105 novamente à publicação tendo em vista que, compulsando os autos, verifiquei que, até a presente data, não há confirmação de sua publicação, conquanto devidamente encaminhada para esse fim: "Vistos. 1 - Defiro a realização de perícia grafotécnica. Para a perícia judicial, nomeio Alexandre de Lima Parra, perito grafotécnico (email: alexandredelimaparra@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no sistema de auxiliares da justiça. 1.1 - Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no portal de auxiliares da justiça. 1.1.1 - Havendo escusa, retornem os autos conclusos para substituição de perito. 1.1.2 - Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. 1.1.3 - Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 1.2 - Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte ré, a quem se atribui o custeio dos honorários periciais, para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Quanto ao ônus do custeio da perícia, consigno que a questão restou pacificada na jurisprudência após ser submetida à apreciação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob rito dos recursos repetitivos, firmando-se a tese (Tema 1061) de que "[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 1.2.1 - Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para dar inicio aos trabalhos. 1.2.2- No prazo de 15 dias, apresente o banco-requerido o contrato original para a realização da perícia. 2 - Fica consignado que eventual confirmação de que a assinatura lançada no contrato partiu do punho da parte autora configurará litigância de má-fé, ante a tentativa de obter vantagem indevida a partir da alteração da verdade dos fatos narrados no processo, cuja conduta será apenada com multa. Consigna-se, ainda, que eventual concessão da gratuidade da Justiça não afasta o dever de pagamento de multas processuais, consoante os §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC 2015. Intime-se o requerente para confirmar se o crédito, objeto do contrato impugnado neste feito, foi realizado em sua conta bancária. Intime-se". - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 1001021-14.2025.8.26.0294

ID: 298192012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-14.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. T. DA S. E. T. DA S. L. M. DA S. R. M. D. DA S. O. Z. T. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANE ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-14.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.T.S. - - E.T.S.L. - - M.D.S.O. - - Z.T.S.S. - - A.T.S. - - M.S.R. - Vistos. Fls. 59/63: Ciente. Defiro o processam… Processo 1001021-14.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.T.S. - - E.T.S.L. - - M.D.S.O. - - Z.T.S.S. - - A.T.S. - - M.S.R. - Vistos. Fls. 59/63: Ciente. Defiro o processamento do inventário pelo rito de arrolamento sumário, nos termos do artigo 659 do CPC, relativamente aos bens deixados pelo falecimento de Lourenço Teobaldino da Silva e Altina Dias da Silva. Nomeio inventariante o requerente ADÃO TEOBALDINO DA SILVA, independentemente de compromisso ou apresentação de declarações iniciais. Cópia desta decisão servirá como certidão de inventariante, para todos os fins legais e jurídicos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Apresente o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações e o esboço da partilha, devendo, ainda, juntar os seguintes documentos, caso ainda não estejam nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados, se o caso; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5. ITCMD: na espécie, em conformidade com o artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao ITCMD. Tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda Pública Estadual. 6. Sem prejuízo, apresente o inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se. - ADV: ROSANE ROCHA (OAB 10285/MS), ROSANE ROCHA (OAB 10285/MS), ROSANE ROCHA (OAB 10285/MS), ROSANE ROCHA (OAB 10285/MS), ROSANE ROCHA (OAB 10285/MS), ROSANE ROCHA (OAB 10285/MS)

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Processo nº 1001021-77.2024.8.26.0058

ID: 311056653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001021-77.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS FERNANDA DA SILVA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANÇOSO

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Processo 1001021-77.2024.8.26.0058 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Thais Fernanda da Silva Francisco - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Thais Fern… Processo 1001021-77.2024.8.26.0058 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Thais Fernanda da Silva Francisco - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Thais Fernanda da Silva Francisco para saque de saldo de conta bancária que ficou retida pelo falecimento de Edvaldo Francisco. É o breve relatório. DECIDO. Não há óbice ao pedido, por não haverem outros bens a serem partilhados (NCPC, art. 666). Os bens estão isentos da incidência de tributos (art. 6º, inc. I, letras a e c, da Lei Paulista nº 10.705/00). De acordo com o art. 1º da Lei nº 6.858/80, o pagamento da aposentadoria e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP não recebidos em vida pelo respectivo titular, será feito aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos herdeiros previstos na lei civil, e o art. 2º da mesma Lei abrange também os saldos de conta bancária de pequeno valor. Assim, comprovado que o(a) falecido(a) não tinha dependentes habilitados perante a Previdência Social, devem os pagamentos serem feitos aos herdeiros de acordo com a ordem da vocação hereditária civil. Assim, frente aos documentos que instruem o pedido e por serem os requerentes os sucessores do(a) falecido(a), extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a expedição de alvará nos termos abaixo: "FAZ SABER ao Senhor Gerente do BANCO DO BRASIL S/A ao qual forem este apresentado, estando devidamente assinado digitalmente, expedido à vista dos elementos constantes destes autos de ALVARÁ processo nº , em que figura como requerente , e como requerido , em andamento por este Juízo de Direito e Cartório do Ofício Judicial, que tendo em vista pedido formulado nos autos, houve por bem este Juízo AUTORIZAR a requerente THAIS FERNANDA DA SILVA FRANCISCO, Brasileira, Solteira, Balconista, RG 57029090, CPF 46333113875, Ida Vidalli Mazzoni, 212, Parque Pampulha, CEP 17132-326, Agudos - SP, a receber do BANCO DO BRASIL S/A, o numerário total existente do OUROCAP PGTO MENSAL 48 - A48PM AB - de fl. 89 - 17/48 parcelas pagas, bem como eventual saldo bancário existente na conta a ele vinculada, encerrando-se a conta, deixado pelo falecimento de EDVALDO FRANCISCO, Brasileiro ,RG 27.803.145-6, CPF 247.893.768-93, falecido(a) em 30/03/2024, com juros e correção monetária, se houver, podendo para tanto assinar todos e quaisquer documentos necessários, inerentes à espécie, dar recibo e quitação. O presente ALVARÁ tem validade por 360 (trezentos e sessenta) dias. Mediante a apresentação deste, deverão ser observadas as formalidades de estilo e prescrições de direito. "CUMPRA-SE", sob as penas da lei." Serve a presente como alvará de levantamento. Tendo em vista que acolhimento do pedido de jurisdição voluntária implica à renuncia tácita ao direito de recorrer (NCPC, art. 1.000), certifique-se desde já o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários, e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Isenção de custas e despesas processuais em razão da assistência judiciária e nos termos da Lei nº 1.060/50. P.R.I. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANÇOSO (OAB 313063/SP)

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Processo nº 1001021-03.2025.8.26.0136

ID: 294682870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001021-03.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. A. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MARIA ROSSETTO BONASSI

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Processo 1001021-03.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.A.R.S. - Vistos. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça e… Processo 1001021-03.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.A.R.S. - Vistos. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28 de julho de 2025 às 14h00min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. Decorrido em branco o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Apresentada a réplica ou decorrido em branco o prazo para a parte autora se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Intime-se o MP, se o caso. Intime-se. - ADV: CINTIA MARIA ROSSETTO BONASSI (OAB 356339/SP)

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Processo nº 1001021-43.2025.8.26.0058

ID: 278225656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-43.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA SAMPIETRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO OTTAVIANI

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ADV: Jose Alberto Ottaviani (OAB 337618/SP) Processo 1001021-43.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Angela Sampietro - Vistos. 1) Em face dos documentos juntados com a inicial, q… ADV: Jose Alberto Ottaviani (OAB 337618/SP) Processo 1001021-43.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Angela Sampietro - Vistos. 1) Em face dos documentos juntados com a inicial, que demonstram a hipossuficiência da parte autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora. Salienta-se que a mera aparência do bom direito ("fumus boni iuris") e perigo na demora na solução da lide ("periculum in mora"), em tese, não são suficientes para o deferimento da medida que almeja antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pleiteado. Portanto, somente em situações excepcionais, nas quais são manifestos e comprovados o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser antecipada a tutela. Tais requisitos devem ser demonstrados por prova inequívoca, prévia e plenamente produzida nos autos. Analisando atentamente o conteúdo da inicial e demais documentos, verifico que não existe ainda no processo prova inequívoca ou verossimilhança do direito. A respeito, A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se pretende evitar (RT 764/221). Salvo no caso do art. 461 e nas hipóteses que, por sua especialidade, exijam do julgador uma tal providência, não cabe a concessão de tutela inaudita altera parte (RT 735/359). A propósito, vale lembrar lição de Edouard Conture: O processo é um diálogo. Nunca haverá justiça, se havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma. (Introdução ao Estudo do Processo Civil, pág. 54). Reputo conveniente, portanto, aguardar eventual resposta da parte contrária, pois certamente serão fornecidos outros elementos de convicção para uma decisão mais segura. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1001021-23.2024.8.26.0464

ID: 331999871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-23.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL DOS SANTOS LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1001021-23.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Roberval dos Santos Leal - Vistos. 1 - O laudo pericial elaborado nos autos foi claro e conclusivo ao… Processo 1001021-23.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Roberval dos Santos Leal - Vistos. 1 - O laudo pericial elaborado nos autos foi claro e conclusivo ao reconhecer que, embora a parte autora apresente sequelas, estas não implicam em redução de sua capacidade laborativa para a função habitual. O expert nomeado respondeu de forma objetiva e fundamentada aos quesitos formulados, não havendo elementos nos autos que justifiquem a desconsideração de suas conclusões. No tocante à alegação de ausência de especialização do perito em ortopedia, não há nos autos qualquer demonstração de que a ausência da referida especialidade comprometeu a qualidade técnica do laudo. Ademais, o Código de Processo Civil estabelece que a ausência de especialidade somente justifica a substituição do perito quando demonstrada a insuficiência técnica ou científica de sua atuação (art. 468, I), o que não ocorreu no caso. O laudo pericial apresentou análise detalhada, respaldada em exame clínico e histórico médico da parte autora, sendo apto a fundamentar a formação do convencimento do juízo. Não se verifica, pois, qualquer cerceamento de defesa, tampouco necessidade de nova perícia. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR . CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL . NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA . AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8 .213/91. 1. APELO DO SEGURADO. Preliminar de cerceamento de defesa . Pedido de renovação da perícia técnica por médico especialista rejeitado. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Concessão de benefício acidentário . Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa no segurado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Inexistência de nexo etiológico entre as moléstias degenerativas e o labor exercido pelo autor . Benefício indevido. 2. Segurado isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8 .213/91. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, com observação de que o segurado está isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8 .213/91. RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002881-61.2021 .8.26.0562 Praia Grande, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 20/06/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2024) Diante do exposto, afasto os argumentos apresentados pela parte autora, inclusive quanto à alegada ausência de especialização do perito, e homologo o laudo pericial. 2 -Liberem-se os honorários periciais em favor do expert do Juízo (formulário MLE - p. 188). 3 - Após, voltem-me para sentença. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Silso Donizete De Barros x Sul América Seguros De Pessoas E Previdência S.A.

ID: 335695786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-35.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILSO DONIZETE DE BARROS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

LIGIA ZACHARIAS TANNO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1001021-35.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silso Donizete de Barros - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Vistos. Considerando-se o trânsito… Processo 1001021-35.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silso Donizete de Barros - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Vistos. Considerando-se o trânsito em julgado, com sucumbência da requerida, e tendo em vista que a parte autora era beneficiária da gratuidade de justiça mas a parte requerida não, providencie a zelosa serventia o cálculo das custas e despesas processuais e intime-se a requerida para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, sob pena de inscrição em dívida ativa. Art. 1.098. [...] §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Ressalte-se que acordo posterior à sentença não tem o condão de isentar o réu do pagamento das custas, haja vista que as custas são devidas ao Judiciário e não estão sujeitas à livre disposição entre as partes após a sentença. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em homologação de acordo, não desobrigou o réu do pagamento das custas processuais. Réu alega que as partes acordaram que as custas seriam pagas pela autora. Requer a reforma da sentença para que as custas fiquem a cargo da autora. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de modificação, pelas partes, da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais já fixadas na sentença, mediante cláusula inserida em acordo posteriormente celebrado e homologado. III.Razões de Decidir 3. As custas processuais são devidas ao Estado e não estão sujeitas à livre disposição das partes após a sentença. 4. A cláusula do acordo, posterior à sentença, e que atribui ao autor a responsabilidade pelas custas é válida apenas entre as partes, sem efeitos perante a Fazenda Pública, dela credora. IV.Dispositivo: Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000444-71.2024.8.26.0229; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. ACORDO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Decisão recorrida no sentido de que as partes não podem dispor sobre custas devidas ao Estado após a prolação da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do réu. Pretensão de que seja mantido o quanto acordado pelas partes, em que o autor restou responsabilizado a arcar com as custas e despesas processuais. Inviabilidade. Autor beneficiário da Justiça gratuita. Inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Inadmissibilidade de que as partes convencionem sobrea s custas remanescentes, se a celebração de acordo for posterior à sentença de mérito. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153795-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LIGIA ZACHARIAS TANNO (OAB 471623/SP)

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Belcieli & Belcieli Locadora De Estruturas Para Eventos Ltda Epp x Eva Martins Guilherme

ID: 311308109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001021-32.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BELCIELI & BELCIELI LOCADORA DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

EVA MARTINS GUILHERME

Intimação

Advogados:

ROGER VALENTE NUNES DE FARIA

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GUILHERME FORTINI VIOLIN

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Processo 1001021-32.2025.8.26.0094 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Belcieli & Belcieli Locadora de Estruturas para Eventos Ltda Epp - Eva Martins Guilherme e outros - Os… Processo 1001021-32.2025.8.26.0094 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Belcieli & Belcieli Locadora de Estruturas para Eventos Ltda Epp - Eva Martins Guilherme e outros - Os embargos de terceiros constituem ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa, que se destinam a tutelar o direito de terceiro, não integrante de uma relação processual, que sofre turbação ou esbulho em decorrência de ato de constrição judicial, sendo que incumbe à parte embargante o ônus da prova de ter a posse ou serem de sua propriedade os bens sobre os quais se quer a desconstituição da penhora. O artigo 674 do Código de Processo Civil assegura proteção aos bens de terceiros que não foram parte no processo, estabelecendo que quem sofrer constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento. Nesse sentido, o magistério de Marinoni, Arenhart e Mitidiero observam que "O embargante tem o ônus de prova a sua posse ou propriedade em cognição sumária para obtenção da tutela urgente antecipatória (arts. 677 e 678, do CPC). A alegação de posse ou propriedade tem de ser verossímil - fundada em prova suficiente, capaz de gerar no convencimento judicial a probabilidade de o embargante ser o legítimo possuidor ou proprietário do bem" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 1ª edição. Editora Revista dos Tribunais, p. 672). Transportando esses entendimentos para caso concreto, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, nos termos requeridos pela parte embargante. No caso dos autos, a verossimilhança das alegações da parte autora e probabilidade do direito se extraem dos documentos de fls. 7-43, que demonstram através dos contratos sociais e suas alterações que as ferragens objeto da constrição pertencem ao ativo empresarial da embargante, pessoa jurídica distinta dos requeridos. Com efeito, os documentos societários comprovam que os bens integram o patrimônio da empresa desde sua constituição, preenchendo-se, ao menos neste juízo de cognição sumária, o requisito atinente à prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, conforme preceituado pelo artigo 677, do CPC. Paralelo a isso, dúvida não há acerca da iminência de ato de expropriação a recair sobre os bens, tendo em vista que, inobstante a interposição de Recurso Especial e, por conseguinte, a ausência do trânsito em julgado do acórdão prolatado nos autos sob n. 1000437-33.2023.8.26.0094, que reformou parcialmente a sentença proferida, fato é que os recursos interpostos aos Tribunais Superiores são desprovidos de efeito suspensivo. Assim, postergar a concessão do provimento jurisdicional poderá acarretar à parte embargante graves prejuízos à continuidade de suas atividades empresariais, considerando que as ferragens são imprescindíveis ao funcionamento da empresa, de modo que o risco de alienação dos bens durante a tramitação do processo tornaria inútil qualquer decisão posterior favorável à embargante. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para o fim de determinar suspensão dos efeitos da sentença de partilha no que diz respeito aos bens móveis (ferragens) pertencentes à empresa embargante, até o trânsito em julgado dos presentes embargos. Proceda-se ao apensamento aos autos sob n. 1000437-33.2023.8.26.0094 e, após, certifique-se naqueles autos acerca da liminar agora deferida, transladando-se a presente decisão. Cite-se e intimem-se os embargados para, querendo, contestarem no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME FORTINI VIOLIN (OAB 322419/SP), ROGER VALENTE NUNES DE FARIA (OAB 363816/SP)

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E. De S. P. e outros x L. M. B. P.

ID: 315344484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001021-76.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

L. M. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LIUANE APARECIDA GUERRA DE OLIVEIRA

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WLADIMIR NOVAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-76.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-76.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guaratinguetá - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelada: L. M. B. P. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso de apelação. V.U. - EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER À PARTE AUTORA O MEDICAMENTO SOMATROPINA 12UI, SOB PENA DE MULTA, SENDO A AUTORA OBRIGADA A APRESENTAR RECEITA MÉDICA ATUALIZADA A CADA SEIS MESES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. VERIFICAR SE CABE O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.3. SABER SE É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS.5. OS PRECEDENTES DO STF (RE 855.178, TEMA 793, E RE 1.366.243, TEMA 1.234) REAFIRMAM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS E REGULAM O DIREITO DE REGRESSO ENTRE ELES.6. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO TEMA 1234 DO STF, RESTRINGINDO O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO, VEDADA A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA NOS PROCESSOS ANTERIORES.7. AINDA QUE O MEDICAMENTO SEJA CLASSIFICADO COMO COMPONENTE DO GRUPO 1A (O QUE, PELO TEMA, EXIGIRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO), A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE VEDA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA.IV. DISPOSITIVO.8. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 6º; ART. 23, II; ART. 196; ART. 198, §1º; ART. 227; CE/SP, ART. 219; ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 11; CPC/2015, ART. 373, I; ART. 85, § 11; LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1040829-48.2020.8.26.0602; RELATOR (A): TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE SOROCABA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 09/01/2025; TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003049-51.2023.8.26.0220; RELATOR (A): XAVIER DE AQUINO (DECANO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE GUARATINGUETÁ - 3ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2025; STF, ARE 894.608-AGR/SP, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 15.12.2015; TJSP, STF, RE 855.178 (TEMA 793);SÚMULAS 29, 37, 65 E 66. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) - Liuane Aparecida Guerra de Oliveira (OAB: 389254/SP) - Lidiane Barbosa da Silva Pinto - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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