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Processo nº 1001034-75.2024.8.26.0996

ID: 328045663

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001034-75.2024.8.26.0996

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GABRIEL NAMI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-75.2024.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Katiane da Silva Ferreira - Em que pesem os argumentos da i. Defesa, o pedido de remoç… Processo 1001034-75.2024.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Katiane da Silva Ferreira - Em que pesem os argumentos da i. Defesa, o pedido de remoção não comporta acolhimento. Preliminarmente, é imperiosa, na apreciação de demandas desta natureza, uma análise equânime do direito individual daquele que está em cumprimento de pena, sem se olvidar, em momento algum, do interesse público na manutenção da paz e da ordem social, inclusive nos estabelecimentos prisionais, devendo este prevalecer quando necessário. Mencionou-se, no expediente decisório da administração prisional, após minudente análise, decorrente do diuturno acompanhamento pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo no tocante ao panorama do(s) presídio(s) citado(s) no(s) autos, que o(a) constrito(a) não fora removido haja vista seu perfil carcerário, que é incompatível com o da população carcerária daquele estabelecimento prisional para o qual o(a) encarcerado(a) almeja ser transferido(a). Tal análise decorre da estrita observância ao preceituado na redação do artigo 5º da Lei 7210/1984 (Lei das Execuções Penais) e no dispositivo do artigo 7º da Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, nos quais se estabelece que os privados de liberdade são agrupados de acordo com suas características peculiares, buscando garantir a integridade física do próprio apenado, bem como a aplicação, de forma mais eficiente e eficaz da terapêutica penal e, consequentemente, a reeducação do condenado. Ademais, conveniente asseverar que, não obstante a previsão constante no artigo 66, inciso V, alínea "g" da Lei das Execuções Penais, a previsão de transferência de unidade prisional, sob o fundamento de aproximação familiar, não se trata de direito subjetivo de natureza absoluta do constrito, visto que a Autoridade Judicial que acompanha o cumprimento da reprimenda penal imposta ao preso analisar, de forma percuciente, os pormenores que permeiam o panorama da aplicação da condenação aplicada, inclusive sem jamais dispensar a segurança do próprio apenado. Imprescindível ressaltar, ainda, que não existe no conjunto normativo nacional em vigência (seja em leis positivadas, sejam em princípios disseminados que norteiam o aparato judicial no país), direitos considerados absolutos e irrestritos, independente de sua natureza. Por fim, oportuno frisar que não se vislumbra ilegalidade na postura da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo ao manter a reclusão do(a) apenado(a) no atual local de recolhimento, adequada ao seu perfil carcerário. Assim, ante o exposto, indefiro o pedido de transferência sob o argumento de aproximação familiar do(a) sentenciado(a) Katiane da Silva Ferreira, MTR: 1346209. Comunique-se a direção do estabelecimento prisional, devendo o(a) recluso(a) ser intimado(a) pessoal do presente edito. No mais, consigno que novo pleito no tocante à transferência altercada nos autos pode ser postulado após decorrido o prazo de 6 (seis) meses, para possibilitar análise mais fidedigna da situação fática relativa à remoção ansiada pelo(a) constrito(a). Destarte, não havendo outras providências a serem tomadas no âmbito da Corregedoria dos Presídios, com as anotações necessárias, determino o arquivamento deste expediente. Intimem-se. - ADV: FERNANDO GABRIEL NAMI FILHO (OAB 209080/SP)

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Solfarma Comércio De Produtos Farmaceuticos S.A. x Adeildo Pereira e outros

ID: 335648731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001034-47.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOLFARMA COMéRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A.

Polo Passivo:

ADEILDO PEREIRA DANIELA COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

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ALEX BATISTA DOS REIS

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Processo 1001034-47.2023.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comércio de Produtos Farmaceuticos S.a. - Adeildo Pereira - - Daniela Costa da Silva - Vistos. No que c… Processo 1001034-47.2023.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comércio de Produtos Farmaceuticos S.a. - Adeildo Pereira - - Daniela Costa da Silva - Vistos. No que concerne ao processo de execução, verifica-se que este é o meio adequado para que o credor satisfaça seu crédito quando o devedor deixa de cumprir obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. O credor poderá valer-se de todos os meios de excussão, todavia, ressalto que a legislação processual civil prevê expressamente a existência de bens impenhoráveis. A impenhorabilidade é uma característica dos bens que, por determinação legal ou testamentária ou mesmo por ato voluntário, não podem ser objeto de penhora. Nesse diapasão, é necessário compreender as limitações legais como relevância para proteção e eficácia do princípio da dignidade humana. Contudo, entende-se ser possível a penhora de parte, ou percentual, dos rendimentos do executado quando a dívida persiste e não existem outros bens a serem penhorados, ou a localização de bens se torna particularmente onerosa para a parte exequente. É precisamente o caso dos autos, visto que o bloqueio/penhora recaiu sobre os rendimentos da executada. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 . 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649 , IV , do CPC/73 , a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7 /STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. O valor de 10% dos rendimentos, porém, parece suficiente para propiciar o pagamento da parte exequente, mesmo que não de forma imediata e também não implica em excessiva onerosidade para a parte executada, a qual ainda poderá dispor de 90% de seus rendimentos para sua mantença. Em assim sendo, defiro o bloqueio/penhora sobre 10% dos rendimentos da executada Daniela até que se alcance o pagamento integral do débito. Sem prejuízo, defiro o levantamento do valor bloqueado na conta do executado Adeildo em favor da parte exequente. Defiro o desbloqueio de 90% dos valores bloqueados na conta da executada Daniela, providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: ALEX BATISTA DOS REIS (OAB 391219/SP), MAYARA COUTINHO SANTOS (OAB 335146/SP), MAYARA COUTINHO SANTOS (OAB 335146/SP)

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Processo nº 1001034-73.2025.8.26.0177

ID: 308250199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001034-73.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA THEREZINHA FERRARI CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIRARDELLI MELO

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ALINE ORSI LARIZZATTI

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Processo 1001034-73.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Therezinha Ferrari Clemente - Do exposto e de tudo… Processo 1001034-73.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Therezinha Ferrari Clemente - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida, a fim de CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular a sexta parte e incluir o PISO SALARIAL DOCENTE à base de cálculo, com base nos parâmetros acima mencionados, apostilando-se. CONDENO a requerida ao pagamento dos atrasados, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e adequando-se conforme os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP), ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP)

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Processo nº 1001034-48.2025.8.26.0638

ID: 305943209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001034-48.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELI CESAR DE CARIS MARIA EUNICE COTTA CARIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE REINALDO GUSSI

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Processo 1001034-48.2025.8.26.0638 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Eunice Cotta Caris - - ELI, registrado civilmente como Eli Cesar de Caris… Processo 1001034-48.2025.8.26.0638 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Eunice Cotta Caris - - ELI, registrado civilmente como Eli Cesar de Caris - Vistos. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARIA EUNICE COTTA CARIS e ELI CESAR DE CARIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em relação à Execução de Título Extrajudicial nº 5000330-66.2024.4.03.6137, que tramita perante a 1ª Vara Federal de Andradina/SP. Os embargantes alegam, em síntese, inexequibilidade do título executivo extrajudicial, sustentando que a execução está fadada ao insucesso em razão do falecimento do mutuário José Joaquim de Caris, bem como a não entrega da apólice de seguro prestamista. Requerem a suspensão da execução e o julgamento de procedência dos embargos para declarar a inexigibilidade da obrigação . Os presentes embargos foram protocolados neste Juízo em face ao cumprimento da Carta Precatória nº 1000890-742025.8.26.0638, expedida pela 1ª Vara Federal de Andradina/SP, distribuída a este Juízo. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito da demanda, impõe-se o exame da competência deste Juízo para processar e julgar os presentes embargos à execução. Dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Portanto, regra geral é cristalina: os embargos à execução devem ser processados e julgados pelo mesmo juízo da execução, em razão da competência funcional e do princípio da perpetuação da jurisdição. Excepcionalmente, na execução por carta, os embargos podem ser processados perante o juízo deprecado, nas hipóteses previstas no § 2º do art. 914 do CPC. Pois bem. No caso em exame, verifica-se que: A) O processo executivo principal (nº 5000330-66.2024.4.03.61237) tramita perante a 1ª Vara Federal de Andradina/SP; B) Este Juízo atua apenas como juízo deprecado, cumprindo carta precatória para realização de atos executivos; C) Os embargos à execução foram protocolados neste Juízo deprecado, quando é certo que deveriam ter sido direcionados ao juízo da execução (Justiça Federal de Andradina/SP). Ainda, não se verifica, no presente caso, alguma das hipóteses excepcionais do §2º do art. 914 do CPC. Portanto, tratando-se de competência funcional, a incompetência é absoluta, podendo e devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar os presentes embargos à execução, tendo em vista que a competência funcional pertence ao juízo da execução principal e, por consequência, DETERMINO a remessa imediata dos presentes autos à 1ª Vara Federal de Andradina/SP, juízo competente para processar e julgar os embargos. 2. Servirá a presente como Ofício ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Andradina/SP, comunicando-o sobre a oposição dos presentes embargos, para as providências que entender cabíveis quanto aos atos executivos em andamento. 3. Após o decurso do prazo para interposição de recursos, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos ao à 1ª Vara Federal da 37ª Subseção Judiciária - Andradina do Tribunal Regional Federal - TRF da 3ª Região, competente para processar e julgar a ação. Tupi Paulista, 20 de junho de 2025. - ADV: JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP)

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Anesita Da Rocha x Banco Pan S.A

ID: 306322449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-79.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANESITA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001034-79.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anesita da Rocha - Banco Pan S.A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fun… Processo 1001034-79.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anesita da Rocha - Banco Pan S.A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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C. De P. Dos F. Do B. Do B. P. x J. A. B. De C.

ID: 301031600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001043-24.2021.8.26.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. DE P. DOS F. DO B. DO B. P.

Polo Passivo:

J. A. B. DE C.

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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JULIANA CAMARGO DE ARAUJO LIMA ROGGERIO

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JOÃO APARECIDO BUENO DE CAMARGO

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FERNANDA GARAVELLI SILVA ZAMBÃO STELUTTI

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Processo 0001043-24.2021.8.26.0070 (processo principal 1001034-55.2015.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - C.P.F.B.P. - J.A.B.C. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Senten… Processo 0001043-24.2021.8.26.0070 (processo principal 1001034-55.2015.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - C.P.F.B.P. - J.A.B.C. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença para cobrança de despesas processuais. A presente fase processual se arrasta por um longo período devido a um equívoco inicial da parte executada, que, ao invés de realizar o depósito judicial para garantia do juízo ou pagamento, efetuou o recolhimento dos valores por meio de guias DARE, destinando a verba à Fazenda Pública Estadual. O exequente, a fls. 61/62, manifesta sua insatisfação com a demora na satisfação de seu crédito, que aguarda desde 2022 , e requer a intimação do executado para o pagamento de um novo valor atualizado de R$ 1.268,79, sob pena das sanções previstas no art. 523 do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. Assiste razão ao exequente quanto à necessidade de satisfação do seu crédito, não podendo ser penalizado indefinidamente por um erro de procedimento cometido pelo executado. O recolhimento de valores em guia DARE, destinada ao erário estadual, não tem o condão de extinguir a obrigação perante o credor nos autos. A relação jurídica decorrente do pedido de restituição administrativa junto à Fazenda do Estado é distinta da obrigação de pagamento existente neste processo. Contudo, no que tange ao valor do débito, a questão já foi objeto de análise pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar deste Juízo, cujo cálculo foi expressamente homologado pela decisão de fls. 40. Naquela oportunidade, o débito foi consolidado em R$ 1.101,24 (mil, cento e um reais e vinte e quatro centavos), atualizado até julho de 2022. A apresentação de um novo cálculo unilateral pelo credor (fls. 62) não tem o poder de sobrepor a decisão judicial que homologou o laudo do contador. A matéria encontra-se preclusa, devendo o valor homologado ser a base para o prosseguimento da execução, acrescido unicamente da correção monetária incidente desde a data da última atualização oficial (julho de 2022) até o efetivo pagamento. A boa-fé do executado foi demonstrada ao tentar, por diversas vezes, solucionar o equívoco, inclusive solicitando a este juízo a expedição de ofícios para a restituição dos valores , o que foi deferido. Todavia, o direito do credor não pode ficar condicionado ao sucesso e ao prazo do trâmite administrativo de restituição. Cabe ao executado pagar o que deve e, posteriormente, reaver os valores pagos indevidamente na esfera administrativa. Dessa forma, a execução deve prosseguir, mas pelo valor correto e já estabilizado nos autos. Isto posto, DECIDO: 1. INDEFIRO o valor apresentado pelo exequente às fls. 62. A execução prosseguirá com base no cálculo homologado por este juízo. 2. INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado (imprensa oficial), para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetue o DEPÓSITO JUDICIAL do valor de R$ 1.101,24 (mil, cento e um reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do cálculo da contadoria (julho de 2022) até a data do efetivo pagamento. 3. Fica o executado advertido que, não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, seguindo-se com o imediato início dos atos de penhora, com preferência para a consulta e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Esclareço, por fim, que as providências para a restituição dos valores pagos indevidamente à Fazenda Estadual já foram tomadas por este juízo (fls. 53-54), e caberá ao executado aguardar o trâmite administrativo, o que não obsta e nem suspende o cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: JOÃO APARECIDO BUENO DE CAMARGO (OAB 263556/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), JULIANA CAMARGO DE ARAUJO LIMA ROGGERIO (OAB 305593/SP), FERNANDA GARAVELLI SILVA ZAMBÃO STELUTTI (OAB 376965/SP)

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Processo nº 1001034-96.2025.8.26.0040

ID: 290837117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001034-96.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001034-96.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora … Processo 1001034-96.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Houve recolhimento das despesas de diligências. Assim, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo Veículo: VOLKSWAGEN/PASSAT VARIANT TURBO 2.0 FSI TIPTRON, placa EIZ4H00, chassi WVWPV83C39E037726, fabricado em 2009, cor PRETA, onde quer que se encontre, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas. CITE-SE o(a) requerido(a) Evely Rufino para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da medida liminar. Nos termos do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, a parte autora poderá requerer a busca e apreensão do bem, diretamente, ao Juízo onde o bem estiver localizado, bastando para isso que no requerimento conste a cópia da petição inicial e do despacho que concedeu a ordem de busca e apreensão, o que torna ainda mais ágil o cumprimento da medida judicial. Cientifique-o(a), outrossim, a parte requerida que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias, desde que o veículo se encontre em endereço previamente indicado nos autos pela parte autora. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 39.014,18. Outrossim, se requerido defiro o bloqueio do veículo pelo sistema renajud, para circulação, devendo a parte autora recolher a taxa de bloqueio, bem com o desentranhamento do mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço que a parte requerer. Caso o bem não seja encontrado, defiro o aditamento do mandado para cumprimento, no endereço indicado pela parte autora, para constar: intime-se pessoalmente o requerido para que, no prazo de 05 dias, indique a localização do veículo, sob pena de multa diária e atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV do CPC, sem prejuízo do crime de desobediência. Veja-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão processada com liminar. Comando, para que seja apresentado veículo clausulado, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, IV Código de Processo Civil). Recurso do réu. Provimento. FUNDAMENTAÇÃO Para logo, o comando recorrido não caberia levar a cumprimento, na pessoa do advogado do réu, senão a este pessoalmente (entrega do veículo, objeto de liminar de busca e apreensão), e, assim, por ora, a advertência obriga renovar, diretamente ao réu " (30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento Nº 2038400-59.2017.8.26.0000 J. São Paulo, 3 de maio de 2017). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001034-70.2025.8.26.0081

ID: 305643143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001034-70.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MARCELO ROMAGNOLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO MARCELO ROMAGNOLI DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1001034-70.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Julio Marcelo Romagnoli dos Santos - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos t… Processo 1001034-70.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Julio Marcelo Romagnoli dos Santos - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por JÚLIO MARCELO ROMAGNOLI DOS SANTOS em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para CONDENÁ-LAS ao pagamento das diferenças de valores não pagas decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão com código 001.001) e reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79 decorrentes de tal incorporação, por força do quanto decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, anotando que o termo inicial das diferenças pretéritas exigíveis na presente ação é da vigência da Lei Complementar Estadual n.1.197/2013, observada a prescrição quinquenal contada da data da impetração Mandado de Segurança Coletivo. O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença observado o teto de alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda). Reconheço o caráter alimentar do débito. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. A correção monetária é devida, tratando-se de dívida de valor, a partir da data em que deveria ter sido paga a devida quantia, calculada mês a mês, nos termos do tema 810 do STF, segundo a tabela prática do E. TJSP pelo IPCA-E até o início da vigência da EC nº 113/2021, quando deverá ser observada exclusivamente a taxa SELIC. Os juros de mora são devidos desde a citação da autoridade coatora/FESP nos autos do MS coletivo (Tema 1133 do STJ), sendo calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 até a vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando passarão também a ser calculados pela Taxa Selic. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: JULIO MARCELO ROMAGNOLI DOS SANTOS JUNIOR (OAB 507523/SP)

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Rosa Maria Furlanetto Fernandes x Banco Do Brasil S/A

ID: 301899309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-49.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA FURLANETTO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1001034-49.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosa Maria Furlanetto Fernandes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. ROSA MARIA FURLANETTO FERNANDES move … Processo 1001034-49.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosa Maria Furlanetto Fernandes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. ROSA MARIA FURLANETTO FERNANDES move Ação de Indenização contra BANCO DO BRASIL S/A alegando, em síntese, que aderiu ao programa Minha Casa Minha Vida para aquisição de um imóvel. Contudo, após a entrega do bem, afirma que observou a existência de vícios construtivos. Diz que as tentativas amigáveis para solução do conflito restaram-se infrutíferas. Requer a procedência da ação para condenar o acionado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Junta documentos. Regularmente citado, o requerido apresentou a contestação de fls. 94/133, acompanhada dos documentos de fls. 134/166. Preliminarmente, argui ilegitimidade passiva e impugna os benefícios à assistência judiciária gratuita concedidos à autora. No mérito, argumenta, em breve resumo, que eventuais danos decorrentes dos vícios noticiados devem ser imputados ao construtor. Diz que atua na condição de mero agente financeiro. Insurge-se quanto aos pleitos indenizatórios. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 170/190. Determinada a realização de prova pericial (fls. 199/200), o respectivo laudo foi juntado às fls. 283/305, com manifestação apenas da autora (fls. 311 e certidão de fls. 312). Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 327/336 e 337. É o Relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. O laudo pericial de fls. 283/305 concluiu que não há dúvidas que o imóvel apresenta falhas construtivas generalizadas provenientes da execução, material e ausência/falha de projeto, ou seja, vícios construtivos. Afirma, que a origem das anomalias encontradas na residência da parte requerente é do tipo endógena, causada pela própria construção. Referido laudo, também, apresenta o valor de R$ 8.509,89 para reparos no imóvel sub judice (fls. 298). Consigne-se que, nenhuma impugnação pertinente e apta a afastar as conclusões alcançadas pelo perito, equidistante das partes e de confiança do juízo, foi trazida pelo acionado, não existindo, portanto, elementos de convicção capazes de infirmá-las. Nesse passo, considerando o quanto relatado no laudo pericial, resta evidenciado a ocorrência de falhas construtivas, o que resulta na responsabilização do réu. No que tange aos danos materiais, reconheço como devido o valor de R$ 8.509,89, correspondente ao custo dos reparos necessários no imóvel, orçado pelo Sr. Perito. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de apresentação do laudo pericial (07/10/2024). Quanto aos danos morais, estes, são incontestes. A autora habita em imóvel com diversos e variados vícios, situação, esta, que foge à normalidade e vai além de meros aborrecimentos do dia-a-dia. Assim, bem configurado o dano extrapatrimonial, resta fixar o seu valor. Ao mesmo tempo, o valor da indenização deve se ater aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A fixação do quantum deve considerar um critério justo, não podendo se revelar quantia irrisória, nem tampouco exagerada, devendo ser proporcional à gravidade do dano. Nesse sentido: Indenização Dano moral Avaliação do quantum que não pode ser um simples cálculo matemático-econômico Necessidade de o Juiz seguir um critério justo (RT 741/357); Portanto, a fixação no valor de R$ 7.000,00 é quantia suficiente para indenizar os prejuízos morais sofridos pela autora. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar o acionado: I) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 8.509,89, devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde 07/10/2024 e acrescido de juros de mora desde a citação e II) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), monetariamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora, a partir da publicação desta decisão, até a data do efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica o acionado condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1001034-44.2025.8.26.0025

ID: 307429396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001034-44.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANE MIRELA VIEIRA

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Processo 1001034-44.2025.8.26.0025 - Ação de Partilha - Partilha - G.O.M. - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se e cadastre-se. Vi… Processo 1001034-44.2025.8.26.0025 - Ação de Partilha - Partilha - G.O.M. - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se e cadastre-se. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 02 de outubro de 2025 às 14:00 horas. O ato será realizado na forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP. As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Contudo, ao participante que residir fora da sede do juízo, sua participação poderá ser por videoconferência, em ambientes de unidades judiciárias através de sala passiva, ou telepresenciais, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No caso de participação virtual, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar virtualmente. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital. Cite-se e intime-se a parte Ré por mandado. No momento da citação e intimação, caso a parte resida na Comarca de Angatuba, deverá comparecer, presencialmente, ao CEJUSC (Rua Públio de Almeida Melo, 832 - Centro, Angatuba-SP) no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Por outro lado, se residir em Comarca diversa, a parte poderá comparecer presencialmente ao CEJUSC ou deverá, no caso de optar pelo comparecimento virtual, informar seu endereço de e-mail, bem como seu telefone de contato, o que será certificado pelo oficial de justiça, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. O prazo paracontestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Aausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticaapresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aoprocesso digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 82,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da Justiça Gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANE MIRELA VIEIRA (OAB 456721/SP)

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