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Processo nº 1001036-32.2025.8.26.0601

ID: 307930645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001036-32.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-32.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trat… Processo 1001036-32.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, por meio da qual a CDHU pretende retomar a posse do imóvel objeto do contrato de fls.43/49, devido à inadimplência da requerida. Não há pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso queira, apresente contestação, NO PRAZO DE 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto nos arts. 231, do mesmo Código. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Em caso de precatória, expeça-se, com prazo de 60 dias para cumprimento. Cumpra-se na forma da Lei, observando-se o disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Intime-se. - ADV: KASSIM SCHNEIDER RASLAN (OAB 482236/SP)

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Processo nº 1001036-93.2025.8.26.0128

ID: 281271311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-93.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

D. A. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MARCIA LISBOA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Marcia Lisboa (OAB 30292/O/MT) Processo 1001036-93.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. de O. C. - VISTOS. 1- Custas recolhidas às fls. 80. 2- Processe-se em SEGREDO DE… ADV: Maria Marcia Lisboa (OAB 30292/O/MT) Processo 1001036-93.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. de O. C. - VISTOS. 1- Custas recolhidas às fls. 80. 2- Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189, II, CPC). 3- Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 25 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada no CEJUSC. 4- Cite-se a requerida, com os benefícios do art. 212, § 2º, do Novo CPC, caso requerido na inicial, e intimem-se as partes, para que informem se possuem condições tecnológicas de participar da audiência de forma remota e, em caso positivo, o respectivo e-mail e/ou WhatsApp. Somente em caso de impossibilidade absoluta, o Oficial de Justiça deverá intimá-lo(a)(s) para que compareça(m) em juízo na data agendada acima. Caso sobrevenha a informação acerca da participação virtual das partes, deverá a serventia providenciar o envio do link para ingresso na audiência ao e-mail e/ou WhatsApp informado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fica assegurado à parte requerida o direito de examinar o conteúdo da petição inicial a qualquer tempo em cartório. 5- Em cumprimento ao disposto no artigo 755-G das NCGJ que regulamenta a questão da remuneração do conciliador, estabeleço, desde já, o valor de R$ 82,41 como honorários da profissional habilitada. Assim, se as partes não forem beneficiárias da justiça gratuita, deverão recolher aludida quantia, através de depósito judicial, no prazo de dez dias. 6- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7- Por fim, providencie o autor também a juntada da guia que gerou o pagamento efetuado às fls. 80. Intimem-se.

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Idair De Souza Santos x Itaú Unibanco S/A.

ID: 278312385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-10.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDAIR DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 1001036-10.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 1001036-10.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Idair de Souza Santos - Reqdo: Itaú Unibanco S/A. - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito e o faço para: I - DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO APONTADO NA PEÇA EXORDIAL e o cancelamento do contrato de empréstimo nº 0032703545720211224C, devendo o réu se abster de efetuar qualquer cobrança referente ao contrato objeto da presente, a partir da ciência desta decisão, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento de sentença. II- Por consequência, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato de empréstimo nº 0032703545720211224C. OFICIE-SE AO INSS, comunicando o teor desta decisão. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO, OFÍCIO OU CARTA. III -CONDENO o réu ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem ajustados a espécie, face aos vetores supra considerados, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária (Tabela prática TJSP), a contar do presente arbitramento; IV- CONDENO o réu a restituir ao autor o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário,de forma simples, relativo ao contrato de empréstimo nº 0032703545720211224C, com correção monetária (Tabela Prática TJSP) e juros de mora de 1 % ao mês, ambos a contar do efetivo desconto, nos termos da Súmula 54 do STJ, valores estes que deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença. V- DEFIRO a compensação de valores, da quantia creditada na conta da parte autora, no importe de R$ 5.533,84 (cinco mil e quinhentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil, conforme fundamentação supra, valores estes apurados em fase de liquidação de sentença. Ante a sucumbência mínima da parte autora, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Evitem as partes a oposição de embargos de declaração descabidos, inclusive com aplicação das medidas cabíveis quanto à procrastinação do feito, art. 1026 §2° do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Processo nº 1001036-02.2025.8.26.0514

ID: 328142478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001036-02.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DO NASCIMENTO ALVES 31234444810

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CANDIDO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-02.2025.8.26.0514 - Monitória - Espécies de Contratos - Anderson do Nascimento Alves 31234444810 - Vistos. Estando a petição inicial devidamente instruída com prova escrita sem eficá… Processo 1001036-02.2025.8.26.0514 - Monitória - Espécies de Contratos - Anderson do Nascimento Alves 31234444810 - Vistos. Estando a petição inicial devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, preenchidos os pressupostos previstos no art. 700 do Código de Processo Civil e, sendo evidente o direito da parte autora, defiro a expedição do mandado de pagamento, arbitrando, desde já, honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Por conseguinte, na forma do art. 701 do referido diploma legal, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento da dívida, registrando-se que, neste caso, ficará isenta das custas processuais. Poderá a parte ré, ainda, no mesmo prazo e independentemente de prévia segurança do juízo, oferecer embargos à ação monitória, em consonância com o disposto no art. 702 do Código de Processo Civil. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas as seguintes providências: a) Expedição de novo mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e b) Pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de novo mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Fica a parte requerida advertida de que, após o transcurso do referido lapso temporal sem que tenha ocorrido a realização do pagamento ou a apresentação dos embargos monitórios, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de nova decisão, prosseguindo a demanda pelo procedimento previsto para o cumprimento de sentença. Nesta hipótese, deverá a z. escrivania certificar o decurso do prazo e intimar a parte credora para que, dentro de 15 (quinze) dias, apresente, nos mesmos autos, requerimento nos moldes previstos no art. 523 do Código de Processo Civil, acompanhado de planilha de cálculo atualizada e comprovante de recolhimento da respectiva taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos moldes do Comunicado Conjunto n.º 951/2023. Atendida a referida determinação, promovam-se anotações pertinentes junto ao registro do feito, com a evolução de classe processual, retornando os autos à conclusão. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: THIAGO CANDIDO REIS (OAB 460068/SP)

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Processo nº 4000276-61.2025.8.26.0268

ID: 301767728

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000276-61.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI LUIS DA SILVA PIEKATOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CADORIN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000276-61.2025.8.26.0268/SP AUTOR : SIDNEI LUIS DA SILVA PIEKATOSKI ADVOGADO(A) : BRUNO CADORIN DE CASTRO (OAB SP522618) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000276-61.2025.8.26.0268/SP AUTOR : SIDNEI LUIS DA SILVA PIEKATOSKI ADVOGADO(A) : BRUNO CADORIN DE CASTRO (OAB SP522618) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. No mais, designo audiência virtual de conciliação para o dia 08/08/2025 às 11:00 , a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania . A audiência supramencionada será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cabendo às partes informar, até cinco dias antes da data da audiência, se comparecerão presencialmente ou virtualmente, hipótese esta em que deverão informar seus endereços eletrônicos (email). Destaco que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo e a da parte ré a decretação de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e que referidas consequências serão aplicadas não só às partes que receberem o link e deixarem de acessar na data designada , como também às partes que não comparecerem ao ato. Sem prejuízo, disponibilizo, desde já, id, senha e o link de acesso à audiência designada, como forma de acesso oportuno à reunião: ID: 269 471 221 566 7 SENHA: pJ6pj3hs LINK : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWMwODZjNWUtNGE0ZS00Y2QyLWI5YTUtYmIwOWM5NGE3YTU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d Cumpre elucidar que, quaisquer manifestações da parte que não possui advogado devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico: itapecericajec@tjsp.jus.br, devendo mencionar o número do feito a que se referem. Dúvidas relativas ao link de acesso poderão ser esclarecidas pelo CEJUSC, através dos seguintes canais: e-mail - cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br e "Whatsapp Business" (11) 4635-5805 (das 9 às 17 horas) o por telefone (11) 4666-5063 (das 13 às 17 horas). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo ter em mãos seu documento de identificação (como RG, Carteira Nacional de Habilitação, ou passaporte). Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, deverá a parte ré providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, procurações, impreterivelmente até 30 (trinta) minutos antes da audiência, devendo acessar o processo antes do início daquela. Destaco, por fim, que o início dos prazos nos Juizados Especiais se dá da data da ciência do ato respectivo e não da juntada aos autos do comprovante de citação/intimação (Turma de Uniformização - PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968 - Tema 028). Cite-se. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Hellen Domingues Pinto

ID: 322470975

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002491-61.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HELLEN DOMINGUES PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002491-61.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Hellen Domingues Pinto - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002491-61.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Hellen Domingues Pinto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. INEXISTÊNCIA DE "EFEITO CASCATA". RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI; E, (II) ANALISAR SE A INCLUSÃO DA VERBA FERE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA", PREVISTO NO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, É CONCEDIDO COMO ABONO COMPLEMENTAR AOS DOCENTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO CUJA REMUNERAÇÃO SEJA INFERIOR AO PISO NACIONAL. TRATA-SE DE VERBA DE CARÁTER GERAL, PERMANENTE E NÃO EVENTUAL, SENDO ABSORVIDA APENAS QUANDO OS VENCIMENTOS SUPERAREM O PISO NACIONAL.4. AINDA QUE O ART. 1º, §2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17 DISPONHA QUE O ABONO COMPLEMENTAR NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA O CÁLCULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, TAL DISPOSIÇÃO NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE, CONFORME RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.167. ASSIM, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DA GDPI.5. A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, É CALCULADA COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, E, POR SUA VEZ, TAMBÉM DEVE CONSIDERAR O ABONO COMPLEMENTAR, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA PERMANENTE E HABITUAL.6. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE "EFEITO CASCATA" (ART. 37, XIV, DA CF), POIS A INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI RESPEITA A VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE VANTAGENS SOBRE A MESMA BASE, LIMITANDO-SE ÀS PARCELAS DE CARÁTER PERMANENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), NOS TERMOS DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 2. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI NÃO CONFIGURA "EFEITO CASCATA", POIS RESPEITA A VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE VANTAGENS SOBRE A MESMA BASE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIV; LEI FEDERAL Nº 11.738/08; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27.04.2011, DJE 24.08.2011; TJSP, AP 1007237-29.2022.8.26.0477, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.07.2023; TJSP, AP 1003626-54.2022.8.26.0223, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.10.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Hellen Domingues Pinto

ID: 322471591

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002491-61.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HELLEN DOMINGUES PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002491-61.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Hellen Domingues Pinto - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002491-61.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Hellen Domingues Pinto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. INEXISTÊNCIA DE "EFEITO CASCATA". RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI; E, (II) ANALISAR SE A INCLUSÃO DA VERBA FERE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA", PREVISTO NO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, É CONCEDIDO COMO ABONO COMPLEMENTAR AOS DOCENTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO CUJA REMUNERAÇÃO SEJA INFERIOR AO PISO NACIONAL. TRATA-SE DE VERBA DE CARÁTER GERAL, PERMANENTE E NÃO EVENTUAL, SENDO ABSORVIDA APENAS QUANDO OS VENCIMENTOS SUPERAREM O PISO NACIONAL.4. AINDA QUE O ART. 1º, §2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17 DISPONHA QUE O ABONO COMPLEMENTAR NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA O CÁLCULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, TAL DISPOSIÇÃO NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE, CONFORME RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.167. ASSIM, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DA GDPI.5. A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, É CALCULADA COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, E, POR SUA VEZ, TAMBÉM DEVE CONSIDERAR O ABONO COMPLEMENTAR, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA PERMANENTE E HABITUAL.6. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE "EFEITO CASCATA" (ART. 37, XIV, DA CF), POIS A INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI RESPEITA A VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE VANTAGENS SOBRE A MESMA BASE, LIMITANDO-SE ÀS PARCELAS DE CARÁTER PERMANENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), NOS TERMOS DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 2. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI NÃO CONFIGURA "EFEITO CASCATA", POIS RESPEITA A VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE VANTAGENS SOBRE A MESMA BASE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIV; LEI FEDERAL Nº 11.738/08; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27.04.2011, DJE 24.08.2011; TJSP, AP 1007237-29.2022.8.26.0477, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.07.2023; TJSP, AP 1003626-54.2022.8.26.0223, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.10.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001036-58.2025.8.26.0366

ID: 304027627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001036-58.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON VITORINO DA SILVA GERATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE SELOS LTDA EPP MARIA DO SOCORRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

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Processo 1001036-58.2025.8.26.0366 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gerate… Processo 1001036-58.2025.8.26.0366 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Geratec Industria e Comercio de Selos Ltda Epp - - Edson Vitorino da Silva - - Maria do Socorro Silva - Vistos. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Diante de sua qualificação e dos contornos da demanda, deverá a parte qualificar e apresentar os documentos também em relação ao cônjuge/convivente que componha o núcleo familiar. Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Quanto à alegação de hipossuficiência da autora pessoa jurídica de direito privado, não existe mais dúvida que também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98 do CPC. No entanto, há requisitos necessários para a concessão. De acordo com a Súmula n. 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente pessoa jurídica deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de cancelamento da distribuição: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tudo no prazo de 15 dias. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Intime-se. - ADV: RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP)

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Arthur José Machado x Associação Policial De Assistência À Saúde De Presidente Prudente

ID: 290844174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-08.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR JOSé MACHADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA À SAúDE DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS

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Processo 1001036-08.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Arthur José Machado e outro - Associação Policial de Assistência À Saúde de Presidente Pr… Processo 1001036-08.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Arthur José Machado e outro - Associação Policial de Assistência À Saúde de Presidente Prudente - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar aos autora, a título de danos materiais, a importância de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), devendo o valor ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data do desembolso, e acrescido de juros de mora, conforme taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, deverá ser observado o artigo 406, §3º, do Código Civil. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS (OAB 138274/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1001036-84.2025.8.26.0228

ID: 312869767

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001036-84.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA ADRIANA GALVÃO DE OLIVEIRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001036-84.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Petição intermediária (nº 1015779-04.2024.8.26.0562 - 7ª VARA CÍVEL) - Banco C6 S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência… Processo 1001036-84.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Petição intermediária (nº 1015779-04.2024.8.26.0562 - 7ª VARA CÍVEL) - Banco C6 S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 30 de junho de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), LUCIA ADRIANA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB 339947/SP)

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