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Processo nº 1094348-13.2025.8.26.0100

ID: 321183374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094348-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAIANA GONçALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094348-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laiana Gonçalves Ribeiro - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com p… Processo 1094348-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laiana Gonçalves Ribeiro - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Laiana Gonçalves Ribeiro em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Alega a autora que é titular da conta @lalagribeiro (URL: www.instagram.com/lalagribeiro/) na plataforma Instagram, gerida pela ré, e que teve seu perfil desativado unilateralmente em 17/03/2025. Afima que utiliza página na rede social como acervo digital de memórias, contendo registros importantes de sua vida. Requer a concessão da liminar para compelir a requerida a restituir o acesso a conta @lalagribeiro, com o restabelecimento de seu Instagram. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração conjunta da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não obstante a narrativa apresentada e os documentos que instruem a inicial, não se vislumbra a presença do requisito do periculum in mora. Conforme narrado pela própria parte autora, a desativação do perfil ocorreu em 17 de março de 2025, enquanto o ajuizamento da presente ação deu-se apenas quase quatro meses depois do evento noticiado. Tal lapso temporal afasta a urgência da medida postulada, revelando que a parte autora não se encontrava diante de situação de risco iminente ou irreversível que exigisse pronta atuação judicial. A tutela de urgência constitui medida excepcional, voltada à proteção imediata de situações em que o tempo do processo comprometeria a própria efetividade da jurisdição, o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. 2) Tratando-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. e) laudo pericial contábil prévio que embasa a pretensão da presente demanda, haja vista que se trata de documento essencial à propositura da ação. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int. - ADV: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO (OAB 489221/SP)

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Processo nº 1001039-57.2025.8.26.0028

ID: 293430514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-57.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NUNES DE OLIVEIRA ROSâNGELA APARECIDA REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA

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Processo 1001039-57.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Flavio Nunes de Oliveira - - Rosângela Aparecida Reis de Oliveira - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitaç… Processo 1001039-57.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Flavio Nunes de Oliveira - - Rosângela Aparecida Reis de Oliveira - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade. Anote-se. 2. Em síntese, os autores alegam ter firmado contrato de arrendamento de imóvel com seu sobrinho, ora réu, e que este não vem honrando com os pagamentos, além de não prestar contas e ter sublocado o bem, transferindo a exploração comercial a terceiro. Sustentam que, apesar da notificação extrajudicial, o réu quedou-se inerte. Pleiteiam a concessão de tutela de evidência para que se declare a resolução do contrato de arrendamento e consequente restituição da posse do bem para si. Ao fim, requerem a resolução do contrato para desocupação do imóvel com demolição da edificação ali realizada mais aterramento dos poços abertos em razão da atividade comercial. A tutela de evidência está prevista no art. 311 do CPC, in verbis: "311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. " O caso em apreço não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais. De arranque, veja-se que há relação de parentesco entre as partes e por tal razão, os prazos para quitação das obrigações contratuais não foram estabelecidos no documento. Ademais, alguns ajustes, com prazos elastecidos e indeterminados para contraprestação se fizeram de forma verbal. Como os próprios autores afirmam na inicial, p contrato foi realizado "sem maiores cuidados, devido a confiança decorrente do vínculo familiar". Nesta senda, há dúvida razoável quanto aos termos do negócio jurídico firmado, de modo que forçoso o indeferimento da tutela de evidência e estabelecimento do efetivo contraditório. 3. Determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual, à vista que os autores residem fora de Comarca. No momento da intimação o Oficial de Justiça deverá solicitar da pessoa intimada um e-mail / número de wathsapp válido para que seja possível o envio do link para participação da audiência virtual. O advogado da parte também deverá apresentar seu e-mail, se o endereço eletrônico não estiver presente nos autos. Deverá o Oficial de Justiça cientificar à pessoa intimada que, caso não disponha de meios técnicos para participar remotamente, deverá comparecer ao prédio do Fórum (localizado no endereço em epígrafe) para participação presencial na audiência designada. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 4.Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. - ADV: KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 209643/SP), KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 209643/SP)

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Processo nº 1088824-35.2025.8.26.0100

ID: 313090087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088824-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. E. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1088824-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.E.S. - Vistos. I - Apesar de cadastrado quando da distribuição do feito, não vislumbro requerimento, ass… Processo 1088824-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.E.S. - Vistos. I - Apesar de cadastrado quando da distribuição do feito, não vislumbro requerimento, assim como fundamento para afastar o preceito constitucional da publicidade dos atos processuais, portanto, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja. II - Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (c) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (d) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (e) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. III - Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1001039-53.2025.8.26.0094

ID: 315638453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-53.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. L. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001039-53.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.L.G.M. - Vistos. PROCURAÇÃO Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando que a matéria em discussão não … Processo 1001039-53.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.L.G.M. - Vistos. PROCURAÇÃO Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando que a matéria em discussão não está inserida nas hipóteses do art. 189 do CPC. Trata-se de mais uma ação entre tantas outras semelhantes propostas nesta Comarca, sob o patrocínio do advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), que apresenta um total de mais de 1000 processos vinculados ao seu nome nesta comarca, conforme consulta realizada recentemente ao Portal e-SAJ, sendo todos distribuídas sob os auspícios da gratuidade judiciária, sob segredo de justiça, versando, em regra, sobre os mesmos temas (exibição de contratos, inexigibilidade do débito), com procuração genérica supostamente assinada digitalmente pelos requerentes, com poderes abrangentes expressos na procuração exibida nos autos, próprios para atuação em demandas em massa contra bancos, empresas de telefonia, órgãos de proteção ao crédito, etc., alvos preferenciais da já conhecida advocacia predatória. Conforme o Enunciado nº 1 do NUPOMEDE-TJSP, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica- se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida, que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Há descumprimento, portanto, às regras do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido os seguintes precedentes: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Serviços de telefonia. Sentença de extinção pela ausência de regularização de assinatura da procuração com certificado digital válido junto à ICP-Brasil . Insurgência da autora. Alegação de regularidade da assinatura na procuração. Sustenta que a plataforma AASP possibilita aos usuários a assinatura eletrônica avançada sem certificado digital ICP-Brasil. Pretensão de reforma . Desacolhimento. Entidade certificadora "AASP Assinador", responsável pela certificação da assinatura digital da procuração, que não é credenciada pelo ICP-Brasil. Irregularidade na representação do apelante que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018556020248260291 Jaboticabal, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/02/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização da representação processual, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. INTERESSE DE AGIR (PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM ATENÇÃO AO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS) Por outro lado, consoante as orientações constantes no Comunicado CG nº 424/2024 (Numopede), fica a autora intimada a emendar a inicial, de modo a esclarecer o seu interesse de agir, comprovando que requereu o contrato perseguido pelos canais de atendimento disponibilizados pela ré para os devidos fins e esclarecer a necessidade de indicar endereço de terceiro (advogado) para a recepção do documento solicitado à ré. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000063-20.2025.8.26.0232

ID: 277155253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000063-20.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OG VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA

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ADV: Thiago Carneiro Alves (OAB 176385/SP), Frederico dos Santos França (OAB 299295/SP) Processo 1000063-20.2025.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Og Vasconcelo… ADV: Thiago Carneiro Alves (OAB 176385/SP), Frederico dos Santos França (OAB 299295/SP) Processo 1000063-20.2025.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Og Vasconcelos - Ante o exposto, HOMOLOGO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, o reconhecimento do pedido do direito à isenção definitiva do imposto de renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria, em razão de ser portador de cardiopatia grave (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88), afastando a exigência de novas perícias periódicas; e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Og Vasconcelos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a São Paulo Previdência - SPPREV e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituírem, solidariamente, os valores que vierem a ser descontados a título de imposto de renda a partir da data do ajuizamento da ação, condicionada a restituição à comprovação, em sede de cumprimento de sentença, de que não houve compensação ou devolução por meio da declaração anual do imposto de renda; Quanto ao termo inicial de correção monetária e juros, é viável a aplicação da Taxa SELIC sobre cada desconto indevido e em relação a todo o período, em respeito ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ainda que a Emenda Constitucional 113 seja aplicável somente a partir de sua entrada em vigor (09/12/2021), o fato é que a aplicação dos parâmetros anteriormente previstos (TEMAS 905 STJ e 810 do STF) não poderia resultar em correção superior à da Taxa SELIC. Nesse sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Servidor público aposentado - Pretensão à isenção do imposto de renda e à imunidade parcial da contribuição previdenciária, por neoplasia maligna - Incidência das Leis Federais nºs 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, Decreto Federal nº 3.000/99 e Instrução Normativa 15/01 da SRF Admissibilidade Incidência das Leis Federais nºs 7.713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, Decreto Federal nº 3.000/99 e Instrução Normativa 15/01 da SRF [...] - Aplicação do CTN (art. 161 e 167) para a incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado - Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários - Necessidade, ademais, de, por isonomia, anotar que a soma da correção monetária e juros não poderá, mês a mês, ultrapassar a taxa SELIC - Tese firmada pelo STJ no tema 905 - Sentença de procedência da demanda reformada parcialmente - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001039-46.2021.8.26.0077; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). Grifei. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Ficam as partes intimadas de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Conforme dispõe o Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, também por meio de DARE, observado o mesmo valor mínimo, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido; ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido; ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, igualmente por meio de DARE, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais relativas a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (tais como despesas postais, diligências de Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço em sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, com exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, a qual será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão correspondente para juntada aos autos. Está disponível no site deste Tribunal, aos advogados interessados, uma planilha para cálculo do preparo nos casos de interposição de Recurso Inominado, no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo, independentemente de novo despacho. P.I.C.

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Processo nº 1000912-60.2023.8.26.0232

ID: 277124820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000912-60.2023.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ALCIDES GRACIO MARTA DE CAMPOS GRACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DE MIRANDA

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ADV: Gerson de Miranda (OAB 94807/SP) Processo 1000912-60.2023.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Alcides Gracio, Marta de Campos Gracio - Ante o exposto, c… ADV: Gerson de Miranda (OAB 94807/SP) Processo 1000912-60.2023.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Alcides Gracio, Marta de Campos Gracio - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexigibilidade, em prol da parte autora, das taxas de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos, cobradas dos autores pelo Município de Cesário Lange; b) DETERMINAR que o Município se abstenha de promover novas cobranças dessas taxas aos autores; c) CONDENAR o Município de Cesário Lange a restituir os valores comprovadamente pagos pelos autores a título de taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos, observada a prescrição quinquenal, contada retroativamente desde o ajuizamento da ação. Quanto ao termo inicial de correção monetária e juros, é viável a aplicação da Taxa SELIC sobre cada desconto indevido e em relação a todo o período, em respeito ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ainda que a Emenda Constitucional 113 seja aplicável somente a partir de sua entrada em vigor (09/12/2021), o fato é que a aplicação dos parâmetros anteriormente previstos (TEMAS 905 STJ e 810 do STF) não poderia resultar em correção superior à da Taxa SELIC. Nesse sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Servidor público aposentado - Pretensão à isenção do imposto de renda e à imunidade parcial da contribuição previdenciária, por neoplasia maligna - Incidência das Leis Federais nºs 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, Decreto Federal nº 3.000/99 e Instrução Normativa 15/01 da SRF Admissibilidade Incidência das Leis Federais nºs 7.713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, Decreto Federal nº 3.000/99 e Instrução Normativa 15/01 da SRF [...] - Aplicação do CTN (art. 161 e 167) para a incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado - Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários - Necessidade, ademais, de, por isonomia, anotar que a soma da correção monetária e juros não poderá, mês a mês, ultrapassar a taxa SELIC - Tese firmada pelo STJ no tema 905 - Sentença de procedência da demanda reformada parcialmente - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001039-46.2021.8.26.0077; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). Grifei. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). Ficam as partes intimadas de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Conforme dispõe o Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, também por meio de DARE, observado o mesmo valor mínimo, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido; ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido; ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, igualmente por meio de DARE, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais relativas a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (tais como despesas postais, diligências de Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço em sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, com exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, a qual será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão correspondente para juntada aos autos. Está disponível no site deste Tribunal, aos advogados interessados, uma planilha para cálculo do preparo nos casos de interposição de Recurso Inominado, no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo, independentemente de novo despacho. P.I.C.

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Processo nº 1097586-40.2025.8.26.0100

ID: 326337394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097586-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Processo 1097586-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.S. - Vistos. 1) Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Jus… Processo 1097586-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.S. - Vistos. 1) Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. 2) Outrossim, trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. e) laudo pericial contábil prévio que embasa a pretensão da presente demanda, haja vista que se trata de documento essencial à propositura da ação. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1001039-82.2025.8.26.0634

ID: 300952520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001039-82.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DOS SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1001039-82.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Fernando dos Santos Figueiredo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria… Processo 1001039-82.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Fernando dos Santos Figueiredo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A Bonificação por Resultado tem natureza remuneratória, pois, pese seu caráter transitório, dada sua qualidade propter laborem, está vinculada ao desempenho funcional e ao exercício do cargo público, incidindo, inclusive, Imposto de Renda sobre a verba. A mais que isso, a Constituição da República garante que todas as verbas de natureza remuneratória hão de compor a base de cálculo do 13º salário e das férias. Não destoa disso, aquilo que decidido no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A propósito, decidiu-se no Recurso Inominado Cível nº 1004904-24.2024.8.26.0481, de relatoria do e. Juiz Fábio Fresca: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora, policial militar, contra sentença de improcedência do pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, considerando sua natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, garante que todas as verbas de natureza remuneratória deverão ser incluídas na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. 4. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL 015, firmou o entendimento de que o BR possui natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. 5. O art. 2º, parágrafo único, da LCE 1.245/2014 deve ser interpretado à luz da Constituição, não podendo obstar a inclusão do BR na base de cálculo das referidas vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LCE 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Presente este cenário, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias da parte autora, e a também para condená-la ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia) à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Cteep - Companhia De Transmissão De Energia Elétrica Paulista x Adriana Maria Da Silva Luiz e outros

ID: 296297702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001039-11.2020.8.26.0197

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA PAULISTA

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA DA SILVA LUIZ ANA ANA CRISTINA LOPES DA SILVA ANA MEIRE DOS SANTOS ANA PAULA ANDRADE NEVES ANA PAULA COSTA LIMA ANERIO RIBEIRO SOBRAL ANGELA BARBOSA DE CASTRO ANTONIO EVANGELISTA SOUSA ANTONIO JOSé DE SOUSA FILHO CLASSIO SANTIAGO REIS ELIEZIO DE SOUZA TRINDADE FERNANDO MARCOS GOES FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO HELENA SOARES RODRIGUES DOS SANTOS HOSANA GONçALVES GUIDO ILSA SANTOS DA SILVA ISMAEL DE JESUS GAMA JUNIOR JESSICA BEZERRA DE OLIVEIRA JOSE FABIO LOPES SOUZA JOSé JOãO DA SILVA FILHO JOSELITO SABINO DA SILVA JULIANA DIAS DA ROCHA KATIA SILVA SANTOS LEANDRO DEIVID DE LIMA MAGALHãES LEANDRO DE SOUZA CLAUDIO MARCIA JOSEANE NEVES DA SILVA MARCIA ROZEANE GABRIEL LEITE MARIA DA ANUNCIAçãO DOS SANTOS SOUZA MARIA DE OLIVEIRA DOURADO MARIA JOSEANE DE LUNA MARIA NILSA MOREIRA DA SILVA MARIA SILVA SANTOS PIMENTEL MARIVANIA BEZERRA DA COSTA PEDRO BATISTA DA SILVA NETO RITA LIMA VIANA RONALDO VIANA MOURA ROSELI SANTOS DE BRITO SARA SANTOS DA SILVA SONIA MARIA DE CARVALHO SONIA MARIA DE LIMA SUELI APARECIDA GLICERIO TANIA LINA DE SELES THAíS SOUZA NASCIMENTO PEREIRA TIAGO SANTANA DA SILVA VIVIANE RUTE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WESLEY ROCHA DA SILVA

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WESLEI LAZARO TEIXEIRA

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WAGNER GUILHERME HENRICHS FRANCO FORNARI

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VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS

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TIAGO DIAS ARAUJO

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TATIANA RODRIGUES SILVA DE JESUS

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SAMIRA SKAF

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RUTE TOLEDO

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RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO

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MONICA CRISTINA JUSTO POPAK

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MARIA ELIANE ALVES PEIXOTO

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MARCOS RODRIGUES

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MARCIO ROBERTO DE MELLO

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JULIA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS

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JUCINEIDE GOMES DOS SANTOS DE MORAES

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IVONE PEREIRA DE SOUSA

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HELLEN LEITE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA NUNES MACHADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1001039-11.2020.8.26.0197 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Adriana Maria da Silva Luiz - … Processo 1001039-11.2020.8.26.0197 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Adriana Maria da Silva Luiz - - Angela Barbosa de Castro - - Ana Meire dos Santos - - Ana - - Sonia Maria de Lima - - Marcia Rozeane Gabriel Leite - - Ana Paula Costa Lima - - Antonio José de Sousa Filho - - Hosana Gonçalves Guido - - SARAH SANTOS DA SILVA, registrado civilmente como Sara Santos da Silva - - Pedro Batista da Silva Neto - - Helena Soares Rodrigues dos Santos - - Eliezio de Souza Trindade - - Tania Lina de Seles - - Maria Nilsa Moreira da Silva - - Marcia Joseane Neves da Silva - - Maria da Anunciação dos Santos Souza - - Ilsa Santos da Silva - - Jessica Bezerra de Oliveira - - Ana Paula Andrade Neves - - Viviane Rute de Oliveira - - Francisca Maria de Oliveira Ribeiro - - Roseli Santos de Brito - - Leandro Deivid de Lima Magalhães - - Ismael de Jesus Gama Junior - - José João da Silva Filho - - Classio Santiago Reis - - Joselito Sabino da Silva - - Ana Cristina Lopes da Silva - - Marivania Bezerra da Costa - - Maria Joseane de Luna - - SUELI APARECIDA GLICERIO - - Anerio Ribeiro Sobral - - Maria Silva Santos Pimentel - - Tiago Santana da Silva - - Leandro de Souza Claudio - - JOSE FABIO LOPES SOUZA - - Ronaldo Viana Moura - - Maria de Oliveira Dourado - - JULIANA DIAS DA ROCHA - - ANTONIO EVANGELISTA SOUSA - - Katia Silva Santos - - Thaís Souza Nascimento Pereira - - Fernando Marcos Goes - - Rita Lima Viana - - Sonia Maria de Carvalho e outros - Fls. 3657-3661: Ciência aos interessados da juntada do termo da Reunião da Comissão Regional de Soluções Fundiárias para cumprimento do quanto determinado. Int. - ADV: VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS (OAB 312010/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), IVONE PEREIRA DE SOUSA (OAB 437365/SP), RUTE TOLEDO (OAB 430405/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), MARCIO ROBERTO DE MELLO (OAB 370787/SP), RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO (OAB 350197/SP), WESLEI LAZARO TEIXEIRA (OAB 349786/SP), HELLEN LEITE CARDOSO (OAB 345464/SP), HELLEN LEITE CARDOSO (OAB 345464/SP), WAGNER GUILHERME HENRICHS FRANCO FORNARI (OAB 327799/SP), TIAGO DIAS ARAUJO (OAB 316956/SP), TIAGO DIAS ARAUJO (OAB 316956/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 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(OAB 316956/SP), TIAGO DIAS ARAUJO (OAB 316956/SP), TIAGO DIAS ARAUJO (OAB 316956/SP), TIAGO DIAS ARAUJO (OAB 316956/SP), TIAGO DIAS ARAUJO (OAB 316956/SP), TIAGO DIAS ARAUJO (OAB 316956/SP), TIAGO DIAS ARAUJO (OAB 316956/SP), TIAGO DIAS ARAUJO (OAB 316956/SP), TIAGO DIAS ARAUJO (OAB 316956/SP), TIAGO DIAS ARAUJO (OAB 316956/SP), TIAGO DIAS ARAUJO (OAB 316956/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), MARIA ELIANE ALVES PEIXOTO (OAB 466132/SP), MARIA ELIANE ALVES PEIXOTO (OAB 466132/SP), MARIA ELIANE ALVES PEIXOTO (OAB 466132/SP), MARIA ELIANE ALVES PEIXOTO (OAB 466132/SP), MARIA ELIANE ALVES PEIXOTO (OAB 466132/SP), MARIA ELIANE ALVES PEIXOTO (OAB 466132/SP), MARIA ELIANE ALVES PEIXOTO (OAB 466132/SP), MARIA ELIANE ALVES PEIXOTO (OAB 466132/SP), MARIA ELIANE ALVES PEIXOTO (OAB 466132/SP), MARIA ELIANE ALVES PEIXOTO (OAB 466132/SP), MARIA ELIANE ALVES PEIXOTO (OAB 466132/SP), MARIA ELIANE ALVES PEIXOTO (OAB 466132/SP), MARIA ELIANE ALVES PEIXOTO (OAB 466132/SP), MARIA ELIANE ALVES 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466132/SP), MARIA ELIANE ALVES PEIXOTO (OAB 466132/SP), MARIA ELIANE ALVES PEIXOTO (OAB 466132/SP)

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E. J. Da S. x L. F. Da S. e outros

ID: 294489484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-23.2024.8.26.0083

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. J. DA S.

Polo Passivo:

L. F. DA S. R. I. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELO TELES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GÊNIA DARC DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-23.2024.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.J.S. - R.I.S. - - L.F.S. - Vistos. Cuida-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel, em que a part… Processo 1001039-23.2024.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.J.S. - R.I.S. - - L.F.S. - Vistos. Cuida-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel, em que a parte autora busca a venda do imóvel comum e o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem pelas requeridas. As partes manifestaram-se sobre a especificação de provas e interesse na conciliação, conforme determinado na decisão de fls. 323. Passo ao saneamento do feito. I - Da alegação de conflito de interesses do advogado das requeridas Inicialmente, cumpre analisar a alegação do autor quanto ao suposto conflito de interesses do patrono das requeridas. O art. 99 do Estatuto da Advocacia estabelece limitações ao exercício da advocacia em situações específicas. Contudo, no caso dos autos, verifica-se não haver impedimento ético para a atuação do advogado das requeridas. O fato de ter atuado anteriormente no inventário não configura, por si só, impedimento para representar as herdeiras em ação conexa, especialmente quando não há demonstração de que obteve informações privilegiadas em detrimento do autor ou de que há conflito direto de interesses incompatível com o exercício da advocacia. Indefiro, pois, a alegação de impedimento do advogado das requeridas. II - Do pedido de justiça gratuita das requeridas Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelas requeridas, observo que não apresentaram a declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC, nem documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, limitando-se a formular o pedido de forma genérica. Por outro lado, há elementos nos autos que indicam capacidade financeira das requeridas, como a ocupação exclusiva de imóvel e o padrão de vida evidenciado nas manifestações juntadas pelo autor. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica pode ser afastada mediante fundamentada impugnação da parte contrária. Indefiro, pois, o pedido de justiça gratuita das requeridas. III - Do pedido de audiência de conciliação As requeridas manifestaram interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Considerando, contudo, a longa pauta do CEJUSC da Comarca, verifico que a medida iria de encontro ao princípio da razoável duração do processo. Por outro lado, como se tratam de partes representadas por advogado, verifico viável que tentem a composição extrajudicialmente. Assim, indefiro o pedido para designação de audiência de conciliação. E faculto às partes, no prazo de 30 (trinta) dias, a realização de acordo extrajudicial, que poderá ser homologado nos autos. Alternativamente, no prazo de 05 (cinco) dias, as requeridas poderão apresentar proposta escrita de composição, sobre a qual poderá a parte requerente se manifestar na sequência. IV - Dos pedidos alheios ao objeto da ação - formulados pela parte autora O autor formulou diversos pedidos relativos a investigação patrimonial, busca de bens, expedição de ofícios a órgãos como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros. Tais providências, embora eventualmente pertinentes, extrapolam o objeto da presente demanda, que se limita à extinção do condomínio e arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Eventual investigação patrimonial mais ampla deve ser objeto de ação própria e específica, não sendo cabível sua apreciação no presente feito. Indefiro, pois, os pedidos de investigação patrimonial, busca de bens e expedição de ofícios aos sistemas mencionados. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem sanadas. V - Dou o feito por saneado. Conforme se extrai dos autos, pretende a parte autora a extinção do condomínio, na forma do art. 1.322 do Código Civil, postulando também pelo arbitramento de aluguel até a venda do bem. São pontos incontroversos, em razão da revelia, a existência de condomínio entre as partes sobre o imóvel objeto da ação, em decorrência da sucessão por herança; a ocupação exclusiva do imóvel pela requeridas e a obrigação destas de pagar aluguéis à parte autora, na forma da legislação aplicável e dos entendimentos jurisprudenciais. Fixo, pois, como pontos controvertidos: A) A apuração do valor do aluguel atual de mercado do imóvel objeto da ação; B) Valor de avaliação do imóvel para fins de alienação; Para o deslinde da causa, defiro a produção de prova pericial para avaliação do valor de locação e do próprio imóvel objeto dos autos. Atribuo o ônus probatório à parte autora nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Para tanto nomeio o[a] perito[a] Rui das Neves Martins [e-mail ruidasneves@uol.com.Br ], que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do[a] perito[a] por e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, para que manifeste concordância com a nomeação e apresente sua proposta de honorários no prazo de 5 [cinco] dias. Ofertada a proposta de honorários, intime-se a parte autora para que apresente resposta em igual prazo, tornando os autos conclusos. Homologados os honorários, e efetivado o depósito dos honorários pela parte incumbida, comunique-se o[a] perito[a] para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. No prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento em favor do[a] perito[a]; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A intimação do perito ficará postergada até eventual composição entre as partes no prazo de 30 dias acima fixado. A necessidade de audiência de instrução e julgamento será analisada após a apresentação do laudo pericial, considerando a suficiência da prova técnica para o julgamento da causa. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Intimem-se. - ADV: MARCELO TELES PEREIRA (OAB 341866/SP), MARCELO TELES PEREIRA (OAB 341866/SP), GÊNIA DARC DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 69832/BA)

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