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Processo nº 1001042-07.2025.8.26.0450

ID: 279650910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001042-07.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CANCELA FACIL SERVICOS DE BAIXAS LTDA CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA JAQUELINE GOLUBEFF MAGAZINE LUIZA S/A MC DROGARIA LTDA ME (GRUPO FARMA CONDE)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE BORGES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovane Borges de Melo (OAB 492492/SP) Processo 1001042-07.2025.8.26.0450 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Cred - System Administra… ADV: Giovane Borges de Melo (OAB 492492/SP) Processo 1001042-07.2025.8.26.0450 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA, Magazine Luiza S/A, Jaqueline Golubeff, Mc Drogaria Ltda Me (Grupo Farma Conde), Cancela Facil Servicos de Baixas Ltda - 1. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça da autora, considerando a situação descrita nos autos e a documentação anexada (fls. 33/73), não havendo provas em sentido contrário, concedo a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à probabilidade do direito, anoto que inexiste, no procedimento específico da repactuação de dívidas previsto na legislação consumerista, qualquer regramento no sentido de que a mera propositura de tal demanda teria o condão de afastar os efeitos da mora e impedir a exigibilidade das dívidas objeto dos contratos livremente pactuados entre as partes. No caso, o pedido da parte deve ser objeto de análise posterior, após a audiência de conciliação, especialmente tendo em vista a necessidade de verificação dos requisitos previstos na legislação, ou seja, a existência de boa-fé e a ausência de fraude e dolo, e ainda, a natureza dos bens adquiridos: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (...) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Nesse sentido, tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) Indeferimento da tutela de urgência para autorizar o depósito judicial de valores previstos no plano provisório de pagamento Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295026-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024. Grifei.) TUTELA DE URGENCIA. Ação de repactuação de dívidas fundamentada na lei do superendividamento. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos pagamentos Das faturas do cartão de crédito, bem como para a não inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Descabimento. Previsão legal de rito próprio para as ações de repactuação de dívidas (Lei n. 14.181/21), a impor a realização prévia de audiência de tentativa de conciliação, com a apresentação do plano de pagamento, contemplando o prazo máximo de cinco anos para tanto. Consideração de que o acolhimento da postulação, na forma deduzida, importaria em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao seu procedimento próprio, ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência também, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086114-34.2025.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025. Grifei.) Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. No mais, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, desde logo atribuo à parte ré o ônus da prova quanto à apresentação dos contratos mencionados no feito, uma vez caracterizada nos autos a existência de relação de consumo e a hipossuficiência informacional da parte autora. 3.1. Desse modo, citem-se os requeridos para participar de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, não havendo necessidade de apresentar contestação, por ora, devendo juntar aos autos cópia dos contratos realizados com a parte autora, bem como apresentar planilha do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Serve a presente decisão como mandado/ofício. 3.2. Ressalto que, por se tratar de processo por superendividamento, a realização da audiência de tentativa de conciliação é obrigatória, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 3.3. Ficam os requeridos advertidos que, nos termos do artigo 104-A, § 2º, do CDC: O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. 3.4. Tendo em vista a vigência do Programa Estadual de Combate ao Superendividamento, bem como nos termos acima expostos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 618,12, com fundamento na Resolução 809/2019 e na Portaria nº 01/2020 do CEJUSC (valor da causa: R$ 348.689,17 Patamar Avançado). O pagamento da remuneração deve ser feita pelas partes na proporção de 50% para cada uma (50% rateado entre as requeridas). A parte autora está dispensada do pagamento da sua cota por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4. Após a apresentação dos contratos pelas requeridas, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a designação de tentativa de conciliação, com prazo mínimo de 30 dias de antecedência (conforme requerido à fl. 28), nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, na qual deverá a parte autora formular proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, atendidas ainda as demais exigências dos arts. 104-A e seguintes do aludido dispositivo legal, e ficando a parte credora, desde já, ciente das consequências do seu não comparecimento injustificado (art. 104-A, § 2º, do CDC). 5. De outro lado, verifica-se que a inicial também não descreveu integralmente as exigências da Lei 14.181/21 utilizada como fundamento para o pedido do autor, deixando de enquadrar suficientemente a situação fática à hipótese legal. Diante disso, após a apresentação dos contratos pelas requeridas, determino o autor discrimine/descreva pormenorizadamente, apresentando prova documental, até 5 (cinco) dias antes da audiência de conciliação, quanto aos seguintes itens: a) Caracterização da boa-fé: deverá o autor descrever a situação que o levou ao endividamento, os motivos particulares que o levaram a solicitar os empréstimos/contrair as dívidas que o levaram ao superendividamento; informar se algum dos seus débitos enquadra-se na hipótese prevista pelo art. 54-A, § 3º do CDC, ou seja, dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor; b) Adequar a planilha de fls. 54/78 contendo todas as suas dívidas de consumo elegíveis ao procedimento de repactuação de dívidas, destacando, uma a uma: quem é o credor; tipo de contrato (ex: empréstimo pessoal, cartão de crédito, empréstimo consignado, crediário em lojas, dívidas decorrentes de contas de consumo como luz, água, telefone, etc); o valor do principal, dos juros, tarifas e demais encargos contratuais do período de normalidade (antes de eventual atraso no pagamento); número total de parcelas da dívida, número de parcelas pagas e em aberto; Valor da parcela mensal da dívida, esclarecendo se está sofrendo desconto em folha de pagamento, benefício previdenciário ou em conta corrente; encargos de inadimplência (juros moratórios, multa, comissão de permanência); valor em aberto após a inadimplência c) Descrever as dívidas não elegíveis, nos termos do artigo 104-A, § 1º do CDC, pelo qual: Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Com relação a essas dívidas deverá arrolar o valor da prestação mensal, bem como informar se existem parcelas não pagas e qual o valor da dívida em aberto (inadimplente). d) Descrever e comprovar as despesas necessárias para o mínimo existencial, tais como com educação, moradia (incluindo água, luz e condomínio), saúde, alimentação, transporte e comunicação (telefone), incluindo apenas as despesas essenciais. d) Elaborar plano de pagamento dentro dos limites legais, ou seja, observando o prazo de 60 meses, podendo sugerir a redução de juros para que os pagamentos caibam nesse plano, sem afetar o débito principal. O PLANO DEVERÁ ABRANGER TODAS AS DÍVIDAS ELEGÍVEIS. Observo que o plano de pagamento não deverá se restringir ao limite de 30% dos rendimentos do autor caso o valor da dívida não comporte o limite temporal estabelecido pela lei, não devendo as situações legais serem confundidas, sob pena de representar prejuízo ao próprio consumidor. 5.1. Desde já, fica advertida a parte autora que a não apresentação do plano acarretará a extinção do feito por indeferimento da inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de Repactuação de Dívidas. Indeferimento da inicial. Insurgência do autor. Não acolhimento. Determinação de emenda à inicial para adequação aos termos legais. Parte que não atendeu ao comando judicial. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento especial com inúmeras peculiaridades. Necessário o estrito cumprimento dos pressupostos dos art. 54-A e 104-A, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Autor que não apresentou documentos e plano de pagamento conforme a legislação. Acerto do Egrégio Juízo "a quo" em indeferir a petição inicial. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000824-49.2024.8.26.0244; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) 6. Não havendo conciliação em relação a quaisquer credores e, tendo em vista que já houve pedido pela parte autora (fl. 29), será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, ocasião que deverá ocorrer a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado, nos termos do art. 104-B do CDC. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1001042-07.2025.8.26.0450