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Processo nº 1001049-82.2025.8.26.0584

ID: 292996053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001049-82.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. R. J. M. C. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001049-82.2025.8.26.0584 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.P.R. - - H.R.J. - Vistos. Para escorreita apreciação do pedido de gratuidade, deverá este ser instruído de documentação que… Processo 1001049-82.2025.8.26.0584 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.P.R. - - H.R.J. - Vistos. Para escorreita apreciação do pedido de gratuidade, deverá este ser instruído de documentação que corrobore com as alegações lançadas aos autos. Isto porque, deve-se levar em consideração as condições financeiras dos autores, para fins de concessão da gratuidade pretendida, sendo irrelevante, para esta finalidade, os extratos bancários acostados aos autos de titularidade da requerida. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 14877/RS), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 14877/RS)

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Localiza Rent A Car S/A x Vanessa Dos Santos Leite Diniz

ID: 291652303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-71.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

VANESSA DOS SANTOS LEITE DINIZ

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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DIVINO JOSE DE CAMARGO

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Processo 1001049-71.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Vanessa dos Santos Leite Diniz - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, co… Processo 1001049-71.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Vanessa dos Santos Leite Diniz - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 3.7, equivalente à R$ 15.950,60, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em face da sucumbência, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), DIVINO JOSE DE CAMARGO (OAB 434661/SP)

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Processo nº 1001049-11.2025.8.26.0058

ID: 316760367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001049-11.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. M. S. X. C. M. X. L. M. X. R. M. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS

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Processo 1001049-11.2025.8.26.0058 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.S.X. - - L.M.X. - - C.M.X. - - R.M.X. - Vistos. 1. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efei… Processo 1001049-11.2025.8.26.0058 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.S.X. - - L.M.X. - - C.M.X. - - R.M.X. - Vistos. 1. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades a que chegaram as partes, o que faço com fundamento nos termos do artigo 487, b, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal formulado pelas partes. 3. Expeçam-se certidões de honorários, no valor máximo da tabela, se o caso. 4. Esta Sentença tem seu trânsito em julgado nesta data e servirá como MANDADO/OFÍCIO, desde que em via original ou cópia autenticada, atestando a autenticidade e, se o caso, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, para: 4.1. DETERMINAR a empresa empregadora para que proceda os descontos na folha de pagamento do(a) funcionário(a) Rodrigo Charlles Xavier, RG: 43.139.389, de acordo com os itens 8, 9 e 10 do Termo de Audiência retro. 4.2. DETERMINAR ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da Sede do Município e Comarca de Bauru - SP, que proceda as AVERBAÇÕES pertinentes à margem do assento de casamento das partes, registro lavrado com matrícula 116517.01.55.2010.2.00228.117.0035238-54, independente do pagamento de custas por serem as partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, voltando a varoa a usar o nome de Carla Marques de Sousa, e se aplicável, poderá ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juíz(a) Corregedor(a) Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Oficial da respectiva Unidade. 5. Cessará o direito aos alimentos quando o alimentando completar 18 anos de idade, salvo se comprovar que continua estudando, hipótese em que a pensão alimentícia lhe será devida até a conclusão dos estudos, ainda, que em nível superior, exceto se possuir meios próprios e suficientes para garantir seu sustento e educação, ficando sempre o cancelamento da pensão sujeito a decisão judicial. Quando cessar o direito de um alimentando, o valor da pensão alimentícia será reduzido proporcionalmente, ficando sempre esta redução sujeita a decisão judicial. 6. Estando presente o disposto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, tenho por transitado em julgado a presente sentença nesta data. O caráter consensual é incompatível com o interesse recursal. As partes devidamente intimadas, deixam de apresentar impugnação do ato processual, ocorrendo assim, a preclusão temporal nos termos do Artigo 223 do CPC. Assim certifique o Cartório desde logo o trânsito em julgado da presente, lavrando-se a respectiva certidão, na data da publicação, expedindo-se o necessário ao cumprimento desta. Após, arquive-se, observadas as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS (OAB 199974/SP), ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS (OAB 199974/SP), ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS (OAB 199974/SP), ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS (OAB 199974/SP)

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Juízo Ex Officio x Moon Center Participações Ltda.

ID: 322850757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001049-94.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MOON CENTER PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO EDUARDO TOMAZ

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PEDRO HENRIQUE JANUARIO LOTTI

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ISAAC ARAUJO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001049-94.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001049-94.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Moon Center Participações Ltda. - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MOON CENTER PARTICIPAÇÕES LTDA, VISANDO ASSEGURAR O RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO, EM VEZ DO VALOR DE REFERÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE OU NO VALOR DE REFERÊNCIA ARBITRADO PELA MUNICIPALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO RESP 1.937.821/SP, DECIDIU QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM ARBITRAR VALORES VENAIS DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO RESPEITAR AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE, SALVO SE ESTAS NÃO MEREÇAM FÉ, CONFORME ART. 148 DO CTN.4. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PRESUMIDO CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO PELO FISCO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU. 2. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, AFASTÁVEL APENAS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 03/03/2022.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007862-74.2022.8.26.0053, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/06/2022.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1051378-18.2020.8.26.0053, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isaac Araujo Pereira (OAB: 320544/SP) - Pedro Henrique Januario Lotti (OAB: 279158/SP) - Sergio Eduardo Tomaz (OAB: 352504/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001049-71.2025.8.26.0620

ID: 328737003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001049-71.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICY GIOVANA CALDENA MENDES

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Processo 1001049-71.2025.8.26.0620 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luiz Carlos de Oliveira Neto - Vistos. 1- Providencie a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, juntada… Processo 1001049-71.2025.8.26.0620 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luiz Carlos de Oliveira Neto - Vistos. 1- Providencie a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, juntada da certidão de óbito de Márcio Luiz de Oliveira. 2- No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ALICY GIOVANA CALDENA MENDES (OAB 121859/PR)

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Processo nº 1001049-27.2025.8.26.0279

ID: 279710191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-27.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COX TRANSMISSORA 1 SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE OLIVEIRA FILHO

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ADV: Murilo de Oliveira Filho (OAB 284261/SP) Processo 1001049-27.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cox Transmissora 1 Sa - A petição inicial foi instruída com os documentos impresci… ADV: Murilo de Oliveira Filho (OAB 284261/SP) Processo 1001049-27.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cox Transmissora 1 Sa - A petição inicial foi instruída com os documentos imprescindíveis à cognição sumária da questão, bem como com o valor apurado pela autora como sendo o da justa e prévia indenização, ex vi do art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41, conforme laudos acostados com a inicial. No entanto, considerando a complexidade da matéria e a unilateralidade do laudo juntado, não há como afirmar, por ora, que o valor ofertado seja suficiente para ressarcir a parte ré acerca da limitação que será imposta em sua propriedade. Por isto, imprescindível se mostra a realização de avaliação judicial provisória, por profissional de confiança deste juízo, tal como, inclusive, vem sendo reconhecido pela jurisprudência do Eg. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA IMISSÃO NA POSSE - Decisão que dispensou a avaliação prévia e deferiu a imissão na posse Inadmissibilidade - A imissão provisória em imóvel somente é possível mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória - Princípio da prévia e justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV)- Precedentes do STJ Súmula nº 30 desta Corte de Justiça - Imissão na posse já cumprida quando da interposição do recurso - Determinação de nomeação de perito para avaliação preliminar e depósito imediato de eventual diferença, sob penade revogação da medida de imissão provisória na posse Recurso parcialmente provido. (Origem: TJ/SP; Processo: 2025936-42.2013.8.26.0000; Relator: Des. Osvaldo de Oliveira; Comarca: Lorena; Órgão julgador 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/12/2013). Nomeio como perito judicial o Sr. Andres Rostelato Santos, intimando-o para estimar seus honorários em 10 (dez) dias. Faculto à autora nomeação de assistente técnico e formulação de quesitos. Após o respectivo depósito pela parte autora, libere-se 50% ao perito. Desde logo, advirto ao Sr. Perito que como não se trata de desapropriação, a avaliação deverá se limitar apenas às consequências e repercussões financeiras da constituição da servidão, que apenas limitará, mas não obstará o uso e o gozo do imóvel pelos proprietários. Considerando que a questão demanda urgência, o laudo deverá ser apresentado em até 15 (quinze) dias da data da avaliação. Apresentado o laudo, intime-se a autora para depositar o valor remanescente da indenização prévia, se for o caso. Depositado o valor da indenização apurada, ficará DEFERIDA A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. Sem prejuízo, após o devido preparo pela autora, citem-se os réus e eventuais ocupantes do imóvel para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

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Ronaldo Casanova x Sos Baterias E Acessórios Eletrônicos Ltda

ID: 318773651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001049-50.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CASANOVA

Polo Passivo:

SOS BATERIAS E ACESSóRIOS ELETRôNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO CASANOVA

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RITA HALADA SALIBA

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Processo 1001049-50.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ronaldo Casanova - Sos Baterias e Acessórios Eletrônicos Ltda - Ante o exposto, JULGO … Processo 1001049-50.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ronaldo Casanova - Sos Baterias e Acessórios Eletrônicos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fins de condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, da quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), com incidência correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJSP, desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, doCódigoCivil. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. Consigno que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal nos termos da Lei nº 11.608/03 e segundo orientações previstas no art. 698, das NSCGJ e o item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: RONALDO CASANOVA (OAB 273386/SP), RITA HALADA SALIBA (OAB 280712/SP)

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Processo nº 0000543-52.2023.8.26.0210

ID: 328332729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000543-52.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. A. R. DE S. M. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA PALARO

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ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA

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Processo 0000543-52.2023.8.26.0210 (processo principal 1001049-79.2021.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.A.R.S. - - M.R.S. - Vistos. Fls. 220/221: Trata-se de pedido formulado pe… Processo 0000543-52.2023.8.26.0210 (processo principal 1001049-79.2021.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.A.R.S. - - M.R.S. - Vistos. Fls. 220/221: Trata-se de pedido formulado pelo(a) exequente, filho(a) do executado, supra qualificado, e este não honra o débito alimentar. Frustradas as formas anteriores visando receber o débito, almeja o bloqueio dos valores que o devedor tem direito, relacionados ao FGTS. O parecer do representante do Ministério Público foi favorável ao pedido (fls. 224). Não obstante o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036, de 11.05.1990, estipule que As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis, e o débito alimentar não estar inserido em nenhuma das hipóteses de levantamento, o pedido comporta acolhimento. Isso se deve porque de um lado está o devedor contumaz de verba alimentar e de outro está o filho menor de idade que, muito embora credor do valor alimentar, tem este débito ignorado por completo pelo genitor. Nenhuma das tentativas na busca de valores para saldar o débito, ainda importante ressaltar, obtiveram sucesso. Sendo assim, entre a indisponibilidade do valor depositado ao trabalhador, com previsão em lei ordinária, e o princípio da dignidade da pessoa humana, em vista à necessidade de se garantir o alimento devido a filha menor, insculpida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, deve ser prestigiado um dos pilares de nosso Estado Democrático de Direito. O rol das hipóteses de permissão do levantamento deste valor, destarte, deve ser interpretado extensivamente, em atenção ao princípio social da norma, afastando a impenhorabilidade quando o débito se relacionar aos alimentos. A isso se chega porque o FGTS é um direito social e, por consequência, não pode ser reconhecido somente ao trabalhador, mas também à sua família. No sentido do quanto aqui se decide, MANDADO DE SEGURANÇA. Penhora sobre depósitos do FGTS. Ação de execução de alimentos. Decisão mantida. Excepcionalidade da hipótese do caso. Inaplicabilidade do art. 2º, § 2° da Lei 8.036/90 em benefício do credor de alimentos. Relevância do bem jurídico protegido. Denegada a segurança (TJSP, MS 990.10.235167-0, 4ª C.D.Priv., Rel. Des. Teixeira Leite, j. 11.11.2010), e Mandado de segurança - Liberação de valores do fundo de garantia por tempo de serviço em favor de prestação alimentícia - Melhor manter os alimentos daquele que precisa para manter-se vivo, do que garantir patrimônio ao trabalhador na aposentadoria - Ordem denegada (TJSP, MS 0376844-69.2010.8.26.0000, 9ª C.D.Priv., Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 29.03.2011). Isso posto, defiro o pedido e determino a penhora sobre os valores a que o executado, supra qualificado, faça jus, relacionado ao FGTS junto à Caixa Econômica Federal - CEF até o limite do débito executado nestes autos. Intimem-se os exequentes para apresentarem a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, que deverá instruir o ofício. Cumpra-se, servindo esta decisão assinada digitalmente como OFÍCIO. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SOLANGE CRISTINA PALARO (OAB 435929/SP), SOLANGE CRISTINA PALARO (OAB 435929/SP), ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 238903/SP), ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 238903/SP)

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Processo nº 1001049-68.2025.8.26.0233

ID: 331552831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-68.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESUS FERREIRA DE MORAES LUZIA MARCIA DE MORAES MARQUES OZIAS FERREIRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUINTHER MULLER

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Processo 1001049-68.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Benfeitorias - Jesus Ferreira de Moraes - - Luzia Marcia de Moraes Marques - - Ozias Ferreira Pires - Vistos. Trata-se de ação de in… Processo 1001049-68.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Benfeitorias - Jesus Ferreira de Moraes - - Luzia Marcia de Moraes Marques - - Ozias Ferreira Pires - Vistos. Trata-se de ação de indenização por benfeitorias c/c retenção do imóvel e pedido de tutela de urgência, proposta por JESUS FERREIRA DE MORAES E OUTROS em face de ITÁ FERNANDES FALLACI E OUTROS. Alegam ter adquirido em 2017, de boa-fé, o imóvel denominado Casa Sede da Cooperativa dos Produtores Agropecuários de Ibaté - COPAI. Sustentam os direitos do autor Jesus Ferreira de Moraes, que é idoso, e o direito constitucional à moradia. Aduzem que realizaram benfeitorias no imóvel. Informam risco de depredação do imóvel em caso de desocupação. Requerem, em sede de tutela antecipada, a suspensão do cumprimento do mandado de despejo expedido nos autos do processo de cumprimento de sentença de nº.0000276-40.2025.8.26.0233. É o relatório. Fundamento e decido. Para aplicação da medida, após o império do novo Código de Processo Civil, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pese os direitos dos idosos e o direito constitucional à moradia, entendo que não é caso de deferimento da tutela pretendida. Inicialmente consigno que a ação de reintegração de posse (proc. 1000916.70.2018.8.26.0233) relacionada a esta demanda tramita desde 20/09/2018, tendo sido apresentada contestação pelos ora autores em 10/05/2019 e 02/06/2022, proferida sentença em 17/11/2022 e prolatado acórdão em 23/06/2023 e 09/11/2023, ou seja, a situação não é nova, e a possibilidade de determinação de desocupação do imóvel já é de conhecimento dos autores há vários anos. De outro lado, restou comprovado nos autos do proc. 1000916.70.2018.8.26.0233, que o imóvel em questão é bem público. Comprovou-se também em referida ação que houve esbulho possessório, ou seja, os ora requeridos perderam a posse do bem para os ora autores de forma injusta, clandestina e precária, o que afasta a tese de boa-fé destes. De acordo com a Súmula 619 STJ: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". Assim, por ora, não vislumbro a verossimilhança do direito dos autores e nem a urgência mencionada. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliaçãopor ser medida inócua na hipótese (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 dias para apresentar defesa. Int. - ADV: GUINTHER MULLER (OAB 293074/SP), GUINTHER MULLER (OAB 293074/SP), GUINTHER MULLER (OAB 293074/SP)

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Centro Médico Rio Preto Ltda x Solange Rodrigues Do Carmo

ID: 335249658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015137-50.2017.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO MÉDICO RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

SOLANGE RODRIGUES DO CARMO

Intimação

Advogados:

TAISA SANTANA TEIXEIRA FABOSA

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CLEBER DOTOLI VACCARI

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CINTYA LURY BETINI SATO CARDENUTO

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CIBELE NAOUM MATTOS

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Processo 0015137-50.2017.8.26.0576 (processo principal 1001049-58.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - CENTRO MÉDICO RIO PRETO LTDA - SOLANGE RODRIGUES DO CARMO - Vistos, De… Processo 0015137-50.2017.8.26.0576 (processo principal 1001049-58.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - CENTRO MÉDICO RIO PRETO LTDA - SOLANGE RODRIGUES DO CARMO - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 117.847 do 2º Cartório de Registro de Imóveis local (fls. 165/166), em nome de Solange Rodrigues do Carmo e de João Manoel Carmo, observando que a cota parte deste, embora penhorada, não se sujeita à satisfação da obrigação e em eventual venda será reservado o montante correspondente à referida cota, para pagamento em seu favor, se não exercido direito de preferência, nos termos do art. 843, CPC. Anote-se. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CINTYA LURY BETINI SATO CARDENUTO (OAB 393588/SP), CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP), TAISA SANTANA TEIXEIRA FABOSA (OAB 277548/SP), CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP)

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