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Processo nº 1001050-45.2024.8.26.0247

ID: 322414506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001050-45.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

WALTER JOSÉ SENISE

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TERENCE DORNELES TRENNEPOHL

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RAQUEL DIAS DE SOUZA CAMARGO

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FLAVIA DE ALMEIDA FOSCHINI QUEIROZ

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FABIO SANAZARO MARIN

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DIOGO LUIZ DE MELLO PAIVA FERREIRA

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Processo 1001050-45.2024.8.26.0247 - Ação Civil Pública - Saneamento - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Fls. 924: Chamo o feito à ordem. No que tange à esti… Processo 1001050-45.2024.8.26.0247 - Ação Civil Pública - Saneamento - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Fls. 924: Chamo o feito à ordem. No que tange à estimativa de honorários feita pela z. Serventia e, ainda, o quanto decidido em audiência CEJUSC, entendo que, no presente caso, o direito a ver o trabalho do(a) conciliador(a) devidamente remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento às partes dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC), EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Anote-se. 2. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, diante da quantidade de horas estimada pela z. Chefia do CEJUSC, fixo seus honorários em R$ 453,28 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) a hora, tendo sido feita, para a primeira audiência, realizada aos 12/05/2025, a cobrança de apenas 01 hora, valor este a ser pago integralmente pela requerida SABESP; para a audiência de continuação, realizada aos 07/07/2025 foi feita a cobrança de apenas 1,5 hora, no total de R$ 679,92, na proporção de R$ 339,96 para as requeridas Município de Ilhabela e SABESP, tudo em atenção ao disposto no artigo 755-G das NSCGJ e, ainda, conforme tabela anexa à Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato já foram fornecidos em audiência. 4. Ministério Público do Estado de São Paulo - GAEMA, Rua Riachuelo, 115, 8° andar, Centro - CEP 01007-904, Fone Com: (11) 3119-9000, São Paulo-SP ajuizou ação Saneamento em face de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. Em sessão de conciliação/mediação ocorrida junto ao CEJUSC desta Comarca, as partes chegaram ao acordo PARCIAL, especificado às fls. 1172-1174. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação PARCIAL celebrada entre as partes nestes autos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil para que surta seus jurídicos e legais efeitos no que se referem as questões definidas em audiência. As demais questões serão definidas pelo Juízo. Defiro o pedido de desistência do prazo recursal. Cópia do termo de audiência, devidamente acompanhado de cópia desta sentença devidamente assinados servirão como mandado/ofício, se o caso. Certificado o trânsito em julgado quanto ao definido em audiência nesta data, expeça-se o que mais for necessário, se o caso. 5. No mais, prossiga-se. Aguarde-se o prazo para contestação, iniciado apenas para a parte requerida MUNICÍPIO DE ILHABELA no primeiro dia útil após a data da audiência, ocorrida aos 07/07/2025. 6. Sem prejuízo do quanto estabelecido em audiência, bem como do início do prazo para manifestação em contestação da requerida MUNICÍPIO DE ILHABELA, abra-se Vista ao MP - GAEMA para manifestação. 7. Com a juntada da manifestação, abra-se vista às partes para manifestação INTIME-SE O MUNICÍPIO DE ILHABELA PELO PORTAL ELETRÔNICO. Intime-se. - ADV: TERENCE DORNELES TRENNEPOHL (OAB 336191/SP), FLAVIA DE ALMEIDA FOSCHINI QUEIROZ (OAB 149470/SP), RAQUEL DIAS DE SOUZA CAMARGO (OAB 176111/SP), WALTER JOSÉ SENISE (OAB 170109/SP), DIOGO LUIZ DE MELLO PAIVA FERREIRA (OAB 254076/SP), FABIO SANAZARO MARIN (OAB 144531/SP)

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Processo nº 1001050-60.2025.8.26.0651

ID: 328652879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001050-60.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO IAROSSI ANTONIO ROGERIO IAROSSI DIRCE IAROSSI DA CUNHA DOMINGOS SERGIO MOREIRA FRANCISCO VENâNCIO IAROSSI HELDER TARCISIO FORNAROLLI MOREIRA JAMES LUPO JOSé FRANCISCO IAROSSI JOSE GEREMIAS LUPO MARCIA CRISTINA LUPO MARIA ANGELA RIBEIRO MARIA ANGELICA LUPO MARIA REGINA MOREIRA TEIXEIRA PINTO MICHAEL THIAGO FORNAROLLI MOREIRA NAIR MOREIRA IAROSSI PASCHOAL LUPO TASSIO JULIANO FORNAROLLI MOREIRA TEREZA DE FáTIMA LUPO TIAGO HENRIQUE LUPO VITORIA DE FATIMA IAROSSI ZAGO VITóRIA LUPO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PASQUALI

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Processo 1001050-60.2025.8.26.0651 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dirce Iarossi da Cunha - - Paschoal Lupo - - Vitória Lupo da Silva - - Marcia Cristina Lupo - - James … Processo 1001050-60.2025.8.26.0651 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dirce Iarossi da Cunha - - Paschoal Lupo - - Vitória Lupo da Silva - - Marcia Cristina Lupo - - James Lupo - - Tiago Henrique Lupo - - Tereza de Fátima Lupo - - Maria Angelica Lupo - - Jose Geremias Lupo - - Maria Angela Ribeiro - - Nair Moreira Iarossi - - Francisco Venâncio Iarossi - - Antonio Celso Iarossi - - José Francisco Iarossi - - Vitoria de Fatima Iarossi Zago - - Michael Thiago Fornarolli Moreira - - Helder Tarcisio Fornarolli Moreira - - Tassio Juliano Fornarolli Moreira - - Maria Regina Moreira Teixeira Pinto - - Domingos Sergio Moreira - - Antonio Rogerio Iarossi - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados nos autos do processo nº 0036397-79.2012.8.26.0053, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP. Tais valores são oriundos de ação movida pelo falecido VALENTIM IAROSSI, referente a diferenças de correção de saldo de caderneta de poupança. A petição inicial demonstra uma complexa cadeia sucessória, tendo em vista o falecimento do autor da herança, Sr. Valentim (falecido em 17/07/2009), que não deixou descendentes ou ascendentes vivos, passando a sucessão a seus colaterais. Ocorre que diversos dos irmãos herdeiros também já são falecidos, o que pode atrair a eventual sucessão por representação. O pedido fundamenta-se na Lei nº 6.858/80, que autoriza o levantamento de saldos bancários por meio de alvará, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que satisfeitos os requisitos legais. O art. 2º da referida lei é claro ao condicionar sua aplicabilidade à inexistência de outros bens sujeitos a inventário. Ademais, o juízo onde tramita a execução condicionou o levantamento à "prévia partilha a ser apresentada, oportunamente". Diante da complexidade do caso e da necessidade de se estabelecer a regularidade da sucessão e a adequação da via eleita, faz-se necessária a emenda da petição inicial para a devida instrução do feito. Pelo exposto, determino que os requerentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, promovam as seguintes diligências: a) Comprovar, por meio de certidões negativas de bens emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis e outros meios idôneos, que o falecido VALENTIM IAROSSI não deixou outros bens a inventariar. b) Esclarecer e comprovar a situação sucessória de cada um dos herdeiros falecidos indicados na inicial (Anunciata Iarossi Lupo , Filomena Iarossi Ribeiro , Domingos Iarossi , Antonieta Iarossi Moreira , Napoli Iarossi , Benito Iarossi , Antonio Domingos Lupo , Elmar Iarossi , Antonio Francisco Moreira), demonstrando, para cada espólio, a inexistência de outros bens a partilhar ou, caso existentes, a prova de que o respectivo inventário ou arrolamento foi devidamente processado e finalizado. c) Esclarecer e comprovar a legitimidade da requerente NAIR MOREIRA IAROSSI para figurar no polo ativo, visto que era casada com o herdeiro pré-morto Domingos Iarossi e, a princípio, o cônjuge do herdeiro colateral não herda por representação, salvo especificidades do regime de bens que devem ser demonstradas. d) Apresentar um plano de partilha detalhado, indicando o quinhão percentual exato que caberá a cada um dos herdeiros vivos, considerando a representação dos herdeiros pós-mortos, para que, em caso de eventual deferimento, o alvará possa ser expedido com os valores individualizados. Após o cumprimento integral das determinações, dê-se vista ao Ministério Público para parecer. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP)

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Carla Christina Waittz Simarelli e outros x Imar Aparecida Cimarelli Landgraf e outros

ID: 330781910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215931-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CHRISTINA WAITTZ SIMARELLI CARLOS SIMARELLI CARLOS SIMARELLI JúNIOR CARMEN SILVIA MARTIMBIANCO DE FIGUEIREDO LúCIA HELENA MARTIMBIANCO ZILIOTTO MARIA APPARECIDA MARTIMBIANCO ZILIOTTO ODILA APARECIDA WAITTZ SIMARELLI RENAN SIMARELLI

Polo Passivo:

IMAR APARECIDA CIMARELLI LANDGRAF OSCAR LANDGRAF JUNIOR

Despacho

Advogados:

DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA

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DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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DESPACHO Nº 2215931-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215931-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Carlos Simarelli - Agravante: Odila Aparecida Waittz Simarelli - Agravante: Carla Christina Waittz Simarelli - Agravante: Carlos Simarelli Júnior - Agravante: Renan Simarelli - Agravante: Carmen Silvia Martimbianco de Figueiredo - Agravante: Lúcia Helena Martimbianco Ziliotto - Agravante: Maria Apparecida Martimbianco Ziliotto - Agravado: Oscar Landgraf Junior - Agravada: Imar Aparecida Cimarelli Landgraf - 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ESPÓLIO DE CARLOS SIMARELLI e Outros, no âmbito de Ação de Tutela de Urgência Antecedente, movida por OSCAR LANDGRAF JUNIOR e Outra, contra decisão que concedeu parcialmente o pedido de tutela antecipada antecedente, determinando que a corré Bom Futuro Agrícola LTDA efetue os pagamentos decorrentes dos contratos de parceria agrícola, relativos aos imóveis descritos na inicial, referentes à safra 2024/2025. Alegam os Agravantes que a pretensão dos Agravados esbarra na incerteza do direito de propriedade, devido ao abandono do imóvel que autorizou a aquisição originária agravantes, por usucapião, discutida nos autos do processo nº 1001050-02.2019.8.26.0318. Destacam que, na ação conexa, o TJSP cassou a sentença anterior e determinou o retorno dos autos à origem para produção de prova oral sobre o abandono dos imóveis pelos Agravados e a consequente perda dos direitos de propriedade, o que importaria na ausência de direito a quaisquer frutos. Afirmam que os Agravados nunca participaram da administração dos imóveis, nem contribuíram com as despesas do condomínio. Informam o abandono das fazendas pelos agravados, o que, nos termos do art. 1.275 do CC, configura perda da propriedade e dos frutos. Sustentam que exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos imóveis, por mais de 20 anos, decidindo, por maioria absoluta, ajustar os contratos de parceria de agropecuária, sem qualquer oposição dos agravados quanto às condições dos contratos, que tentam se locupletar às custas da relação comercial entre os agravantes com a empresa Bom Futuro, buscando valores que não têm direito. Acrescentam que o abandono dos imóveis, sem oposição, implica no reconhecimento da usucapião extraordinária a seu prol (Súmula 237/STF). Pois, desde a reunião de condomínio, em 03/05/1999, na qual a maioria dos condôminos decidiu arrendar o imóvel Fazenda Simarelli para usufruir apenas dos frutos, houve abandono da propriedade pelos agravados, que não participaram das reuniões de condomínio, e jamais contribuíram com o rateio para suportar as despesas com a manutenção da fazenda. Afirmam não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC em prol dos agravados, por não existir qualquer decisão que reconheça o direito dos agravados aos frutos decorrentes do contrato entabulado entre os agravantes e a empresa Bom Fruto. Argumentam também que não há perigo de dano irreparável aos Agravados, pois eventuais prejuízos poderiam ser resolvidos em perdas e danos. Sustentam que a decisão é contraditória, pois ao mesmo tempo em que reconhece a necessidade de assegurar o contraditório, concede a tutela sem defesa aos Agravantes. Pedem a concessão de efeito suspensivo, a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada e afastar a determinação de qualquer depósito referente aos valores do contrato de parceria em conta judicial vinculada ao Juízo de origem. E, no mérito, postulam o provimento do recurso. 2. Indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Pois, além de a decisão estar adequadamente fundamentada, os pagamentos realizados pela corré, Bom Futuro permanecerão depositados judicialmente, medida de natureza acautelatória e reversível. 3. Processe-se o agravo. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contraminuta. São Paulo, 15 de julho de 2025. RAMON MATEO JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - Danielle Cristina de Almeida Varella (OAB: 186668/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001050-03.2025.8.26.0185

ID: 332484771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001050-03.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CECILIO BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CECILIO BOTELHO

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Processo 1001050-03.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Cecilio Botelho - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/20… Processo 1001050-03.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Cecilio Botelho - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, o deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, na presente hipótese, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida em tela. Isso porque de acordo com os documentos às fls. 12/78, é possível verificar que o autor foi autuado (AI QV-B3-701439-0 e AI QV-B3-701440-3), por supostamente transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20%, em 21/08/2023, às 09h17, em dois veículos: o de placas FBC1D18 (fl. 20) e o FRQ9D51 (fl. 23). Tendo mais um veiculo registrado em seu nome, as infrações de trânsito cometidas sem a identificação do condutor, podem sim ocorrer em mesma data e horários. Ademais, a alegação do furto do veículo Ônix, aqui não pode ser considerada, uma vez que a mesma ocorreu em 06/12/2024 (fl. 34/35), enquanto as infrações discutidas nos autos compreendem o período de 19/08/2023 à 07/08/2024 (fl. 13/14). Além disso, pelo que consta dos autos, o processo administrativo visando a suspensão do registro de habilitação recebeu corretamente o recurso do autor, e conforme consta do artigo 289-A a partir de 01/01/24, os órgãos recursais de 1ª (JARI) e 2ª (CETRAN, CONTRANDIFE e Colegiado Especial) instâncias deverão julgar os recursos em até 24 (vinte e quatro) meses a partir de seu recebimento. O não julgamento do recurso nesse prazo implicará a prescrição da pretensão punitiva, que, por sua vez, resultará no cancelamento da penalidade aplicada: Art. 289.O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador:(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024) Assim sendo, considerando que o Poder Judiciário não pode intervir no mérito do ato administrativo, exceto em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, a teor da Súmula 665 do STJ que estabelece que o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar se limita ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, respeitando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, verificado que o ato administrativo encontra-se, em cognição sumária, conforme os ditames legais, não há elementos que autorizem, por ora, a concessão da tutela requerida. Posto isso, indefiro o pedido de tutela antecipada por não me convencer, de plano, em juízo de cognição sumária, da verossimilhança dos argumentos expostos na inicial a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita tendo em vista o disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/95. A experiência indica que a conciliação em demandas semelhantes tem se mostrado infrutífera. Assim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Citem-se o(s)(as) requerido(s)(as) para, querendo apresentar contestação, no prazo de trinta (30) dias, contados em dias corridos do ato citatório, observadas as formalidades legais. Eventual apresentação de recurso de agravo de instrumento, junto ao Colégio Recursal, deverá, ser comunicado nestes autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Estrela D'oeste, 21 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ CECILIO BOTELHO (OAB 313316/SP)

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Márcia Lopes Ferreira x Banco Bradesco S/A

ID: 332279964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001050-75.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001050-75.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001050-75.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Márcia Lopes Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR DE FORMA DOBRADA OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.RECURSO DA AUTORA SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E (II) A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA; C) A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. O CASO TRATA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, SEM DESCONTO SEM FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO SENDO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO HOUVE ABALO DE CRÉDITO OU LESÃO À HONRA DA PARTE AUTORA. 5. QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A R. SENTENÇA CORRETAMENTE FIXOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ.6. TENDO EM VISTA O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, A NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS FRAGMENTADAS PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, BEM COMO QUE NÃO SE TRATA DE CAUSA COMPLEXA, CONSIDERA-SE QUE O VALOR DE R$ 500,00 É ADEQUADO PARA REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. DESTACA-SE QUE OS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSUBSTANCIAM MERO REFERENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ABALO SIGNIFICATIVO À HONRA OU CRÉDITO DO AUTOR. 2. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. 3. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, ASSIM COMO A NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DE OUTRAS DEMANDAS FRAGMENTADAS PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo José Bonfim Junior (OAB: 487780/SP) - Lais Choucair Bonfim (OAB: 452780/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001050-60.2025.8.26.0069

ID: 306514808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-60.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. H. P. DE T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN AMARAL TOKIMATSU

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Processo 1001050-60.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.H.P.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por… Processo 1001050-60.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.H.P.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR HUGO PEREIRA DE TORO, menor impúbere, representado por sua genitora Ana Paula Pereira de Toro, em face do MUNICÍPIO DE IACRI e do ESTADO DE SÃO PAULO. Alega o autor, em síntese, que possui diagnóstico de TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, tendo iniciado tratamento em 2024 com médica neurologista credenciada ao SUS em Iacri-SP. Após significativo avanço no tratamento, o Município cancelou o custeio das consultas em abril de 2025, ocasionando regresso em seu comportamento e condição de saúde. Alega necessitar dar continuidade ao tratamento neurológico com a Dra. Elisa Mª. M. Rivas de Manfrim, na cidade de Presidente Prudente-SP. Requer a concessão de tutela de urgência para que os requeridos custeiem o tratamento com a médica particular, bem como o ressarcimento das despesas médicas particulares. DECIDO. CORREÇÃO DE SUBFLUXO E COMPETÊNCIA Corrija-se o subfluxo para a competência da Infância e Juventude Cível e a classe processual, já que não relacionada com demanda entre particulares. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. DA TUTELA DE URGÊNCIA Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para a concessão da medida antecipatória, é imprescindível "o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A Constituição Federal garante o direito à saúde como direito fundamental (artigo 196). O Estado tem o dever de garantir o acesso à assistência médica, incluindo tratamentos e procedimentos necessários para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Contudo, o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público é reconhecido somente nos casos em que há negativa ou inexistência ou insuficiência do serviço público. No caso vertente, verifica-se que o autor foi adequadamente atendido pela rede pública municipal, tendo recebido tratamento neurológico através do convênio SUS em Iacri/SP. Nesse contexto, como bem posto pelo Ministério Público em sua manifestação (fls. 40/42), "se o atendimento passou a ser ofertado na rede pública de saúde, não há justificativa para se obrigar a Prefeitura de Iacri a continuar custeando o mesmo tratamento na rede privada". Conforme documento de fl. 22, o Município passou a contar com atendimento especializado através do Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde (CRIS), oferecendo consultas em neuropediatria realizadas uma vez ao mês, não restando demonstrada a insuficiência ou inadequação do atendimento oferecido pela rede pública municipal. Nesse cenário, não restou demonstrado risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITAÇÃO Processe-se pelo rito comum. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de defesa implicará revelia e poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No caso de não ser apresentada defesa certifique-se o transcurso do prazo legal, e remetam-se os autos conclusos. Apresentada defesa. Intime-se o requerente para apresentar réplica (ou resposta à reconvenção, se for o caso) e, no mesmo documento, especificar provas que deseja produzir. Após, intime-se o requerido para, no prazo de cinco dias úteis, especificar as provas que deseja produzir. Após especificadas as provas, venham os autos conclusos. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. Bastos, 23 de junho de 2025. - ADV: RENAN AMARAL TOKIMATSU (OAB 500594/SP)

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Processo nº 1001050-32.2025.8.26.0531

ID: 329432149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-32.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDERI EVANGELISTA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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Processo 1001050-32.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valderi Evangelista dos Santos Silva - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicad… Processo 1001050-32.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valderi Evangelista dos Santos Silva - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

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Processo nº 1001050-82.2025.8.26.0191

ID: 301206916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001050-82.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001050-82.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carla da Silva Rocha - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487,… Processo 1001050-82.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carla da Silva Rocha - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito, o pedido inicial, e EXTINTO o processo, para CONDENAR o Município de Ferraz de Vasconcelos a pagar à autora as parcelas retroativas das diferenças salariais decorrentes da incorporação do total de 7/10 (sete décimos) pelo exercício da função gratificada, no período compreendido entre os meses de abril a fevereiro de 2022 e calculados na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento padrão da demandante (Código Nº 0001), sempre observando o prazo prescricional (ação distribuída na data de 11 de março de 2025), tudo corrigido monetariamente a partir do mês que cada prestação seria devida e com incidência de juros desde a citação. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei Nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Consigno que, na abertura do incidente de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo detalhada, especificando os descontos legais obrigatórios (inciso VI, artigo 534, da Lei Nº 13.105/2015), SE FOR O CASO, tais como Imposto de Renda (IRRF), contribuições previdenciárias e eventuais deduções a título de assistência médica, sob pena de não processamento do feito. Também ressalto que não se discutirá a possibilidade ou não dos descontos legais, sobretudo após a homologação do cálculo e pagamento, nos termos do artigo 1.123 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Destaco constar nos autos decisão (fl. 374) de indeferimento dos benefícios da gratuidade processual à parte autora. P.I.C. - ADV: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP)

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Processo nº 1001050-50.2025.8.26.0040

ID: 292340292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-50.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. S. DA S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE LIMA GREGÓRIO

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Processo 1001050-50.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - I.S.S.J. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo pessoal e portabilidade banc… Processo 1001050-50.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - I.S.S.J. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo pessoal e portabilidade bancária c/c obrigação de não fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada, ajuizada por IRACI SOARES DA SILVA DE JESUS contra BANCO AGIBANK S.A. A autora narra que é pensionista do INSS e que em abril de 2025, ao comparecer à agência do Banco Itaú para receber seu pagamento mensal, foi surpreendida com a informação de que havia sido realizada, sem sua autorização, a portabilidade de seu benefício para o Banco Agibank. Alega que, além da portabilidade indevida, foi realizado empréstimo pessoal fraudulento no valor de R$ 4.623,66, com tentativas de transferência via PIX para terceiros desconhecidos (Lucas da Silva Pereira e João Patrik Henrique), sendo os valores posteriormente estornados. Sustenta que não autorizou qualquer das operações mencionadas e que se encontra privada de seus rendimentos mensais, com grave prejuízo à sua subsistência. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender a eficácia do contrato de empréstimo pessoal; impedir descontos indevidos em sua folha de pagamento; reverter a portabilidade para o Banco Itaú. É a síntese do necessário. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, para a concessão da medida, devem estar presentes dois requisitos fundamentais: fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil). A análise dos documentos acostados aos autos revela elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela requerente, em especial as tentativas de PIX para terceiros desconhecidos logo após a portabilidade e contratação de empréstimo pessoal. Anoto a configuração de relação de consumo entre as partes, e que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, aplicando-se a teoria do risco da atividade, nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta evidenciado, pois a autora é pessoa idosa e hipossuficiente, sobrevivendo exclusivamente de benefício previdenciário de valor modesto, comprometendo verba de natureza alimentar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar ao requerido BANCO AGIBANK S.A. que, no prazo de 5 dias contados da intimação desta decisão: a) SUSPENDA a eficácia do contrato de empréstimo pessoal supostamente celebrado em nome da autora, no valor de R$ 4.623,66; b) ABSTENHA-SE de realizar qualquer desconto na folha de pagamento/benefício previdenciário da autora relacionado ao referido empréstimo; c) PROCEDA à reversão da portabilidade bancária, restabelecendo o recebimento do benefício previdenciário da autora no Banco Itaú, conforme situação anterior; d) FORNEÇA à autora todos os meios necessários para movimentação de sua conta e acesso aos valores de seu benefício. O descumprimento das determinações acima implicará multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, aliado ao fato de que este foro conta com quadro reduzido de conciliadores, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização ou não da audiência de conciliação ( art. 139 do CPC e Enunciado n. 25 do ENFAM). Expeça-se carta de citação e intimação do requerido para os termos do pedido inicial, bem como acerca da liminar concedida, advertindo-o, ainda que deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias úteis, cientificando-lhe(s) de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O mandado/carta de citação será acompanhado(a) de senha de acesso ao processo digital, de modo a propiciar à(s) parte(s) requerida(s) visualização à integra da petição inicial e dos documentos que a acompanham. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL HENRIQUE DE LIMA GREGÓRIO (OAB 443704/SP)

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Processo nº 1001050-12.2020.8.26.0077

ID: 311852644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001050-12.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR CARDOZO ADRIANO TRINCONI VIGNOTTO ALDA BRAGA DE SOUZA ALESSANDRA FABIANA ZANCAN ALEXANDRE BOSQUETTE GOMES ALEXANDRE TOSSATO GATO ALVARO DIAS ALVARO DIAS JUNIOR ANDERSON YUZO TOYAMA SAEKI ANELISE STABILE ANGELO ADEMIR STABILE AURO MARTINS MAROSTICA CECíLIA MIYOKO MISAKA CESAR FABIANO IEIRI CESAR SCARDOVELLI CLAUDEMIR TEIXEIRA DE MELO CLEBER IACIA COSTA CLOVIS LUIZ BORELA DANILO ROSA CASTELãO DIEGO DOMINGOS DIOSTI DIEGO DOURADO CARDOZO DIVALDO CRESPO RUZINELI DORIVAL PETINI EDEMIR DIAS DE PAIVA JUNIOR EDERSON EDIVANIO BALDUCI EDGAR TERRADO MECATE EDMAR KUBO EDUARDO LIMA DE PAULA ELIS ANGELA BUZELI COSTA FABIANO ROBERTO TEZIN FABRíCIO DOURADO CARDOZO FERNANDO RIBEIRO LOPES GABRIEL FERNANDES GALVAO GUSTAVO SOUZA LOPES HENRIQUE NOMURA BOSCOLO I9 SERVIçOS DE INFORMATICA E TREINAMENTO LTDA IDERVALDSON NARDACCHIONE JOãO LUIS BARBINO JORENA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA JOSE CARLOS GUIDINI JUNIOR JOSE CARLOS STABILE JOSE DE SOUZA NETTO JOSé ORTIZ JUNIOR JOSE RICARDO MARTINEZ JOSé ROBERTO CUSTóDIO JúNIOR JOYCE DA SILVA NUNES CORREIA LILIAN FRANZOI FIGUEIROA LUCIANA CRISTINA FREITAS LUCIANO FERNANDES DIAS LUIZ CARLOS DIAS NETO LUIZ EDUARDO DONá MARIA APARECIDA PAVANELLI SOARES CANTIZANI MARIA LOURDES CANTOR MARIA SILVIA SENTOAMORE MARCHI MáRIO BEARARE NETO MARIO JOSE CANTOR MIKIO YAMANE MURILO BEARARE NOEMI KIKUMI MIMURA OCIMAR VIEIRA DA SILVA OSVALDIR GONçALVES PEDRO PAULO SERGIO VIEIRA DA SILVA RAFAEL BIGATAO LAZARI REGINA DE FATIMA POLIZEL RANIERI REINALDO RODRIGUES ANHE RENATO LOPES PEDROSA RENATO ROCHA BARBOSA RODRIGO VIDOTO CERVANTES SAITA & CIA EXTRAçãO DE AREIA LDTA SANDRA MARIA ZANATA SANTO MAMPRIM NETO SEIJI TAKATA SERGIO LUIZ LAZARI VANESSA FERNANDES DE ALMEIDA VICTOR PULZATTO GONçALVES VINCIUS SANDOVAL BARBOSA WAGNER RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI JACOB GOTTEMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-12.2020.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Rafael Bigatao Lazari - - Wagner Rodrigues - - I9 Serviços de Informatica e Tr… Processo 1001050-12.2020.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Rafael Bigatao Lazari - - Wagner Rodrigues - - I9 Serviços de Informatica e Treinamento Ltda - - Cesar Fabiano Ieiri - - Vincius Sandoval Barbosa - - Edmar Kubo - - Luiz Eduardo Doná - - Paulo Sergio Vieira da Silva - - Renato Rocha Barbosa - - Mário Bearare Neto - - Fabiano Roberto Tezin - - Idervaldson Nardacchione - - Danilo Rosa Castelão - - Ocimar Vieira da Silva - - Luciano Fernandes Dias - - Cleber Iacia Costa - - Reinaldo Rodrigues Anhe - - José Ortiz Junior - - Alvaro Dias - - Osvaldir Gonçalves Pedro - - Jorena Administração e Participação Ltda - - Edemir Dias de Paiva Junior - - Sergio Luiz Lazari - - Adhemar Cardozo - - Luiz Carlos Dias Neto - - Vanessa Fernandes de Almeida - - Gustavo Souza Lopes - - Noemi Kikumi Mimura - - Alvaro Dias Junior - - Diego Dourado Cardozo - - Dorival Petini - - Saita & Cia Extração de Areia Ldta - - Rodrigo Vidoto Cervantes - - Auro Martins Marostica - - Elis Angela Buzeli Costa - - Edgar Terrado Mecate - - Divaldo Crespo Ruzineli - - Diego Domingos Diosti - - Clovis Luiz Borela - - Claudemir Teixeira de Melo - - Cesar Scardovelli - - Henrique Nomura Boscolo - - Angelo Ademir Stabile - - Anelise Stabile - - Adriano Trinconi Vignotto - - Fernando Ribeiro Lopes - - Santo Mamprim Neto - - Ederson Edivanio Balduci - - Anderson Yuzo Toyama Saeki - - Seiji Takata - - Victor Pulzatto Gonçalves - - Eduardo Lima de Paula - - Gabriel Fernandes Galvao - - Maria Lourdes Cantor - - Mario Jose Cantor - - Maria Silvia Sentoamore Marchi - - Alexandre Tossato Gato - - Jose Carlos Guidini Junior - - Sandra Maria Zanata - - Renato Lopes Pedrosa - - Mikio Yamane - - Maria Aparecida Pavanelli Soares Cantizani - - Jose Ricardo Martinez - - Jose de Souza Netto - - Jose Carlos Stabile - - Alda Braga de Souza - - Alexandre Bosquette Gomes - - Alessandra Fabiana Zancan - - Cecília Miyoko Misaka - - Fabrício Dourado Cardozo - - Joyce da Silva Nunes Correia - - João Luis Barbino - - José Roberto Custódio Júnior - - Lilian Franzoi Figueiroa - - Luciana Cristina Freitas - - Murilo Bearare - - Regina de Fatima Polizel Ranieri - Fls. 1675/1685: Manifeste-se a parte requerente sobre os documento de fls. Retro. - ADV: CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP)

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