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Edson Monteiro Ávila x Raul Gilberto Côrte

ID: 314414264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197120-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MONTEIRO ÁVILA

Polo Passivo:

RAUL GILBERTO CôRTE

Despacho

Advogados:

YURI TIAN YI CHANG

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MIGUEL BARBADO NETO

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RODRIGO DANTAS GAMA

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FERNANDA GALVÃO AMARAL

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RODRIGO DOZZI CALZA

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CLAUDIA MARIA DE TOLEDO PIZA ARRUDA

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YURI TIAN YI CHANG

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DESPACHO Nº 2197120-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197120-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edson Monteiro Ávila - Agravado: Raul Gilberto Côrte - Interesda.: Priscila Aparecida da Silva Àvila - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e não preparado, interposto em face da decisão de fls. 903/904, proferida nos autos nº 1007849-39.2019.8.26.0002, que indeferiu o pedido de suspensão da leilão ante a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado, nos seguintes termos: Vistos.1. O executado vem aos autos, fls. 815/821, requerer seja realizada nova avaliação do imóvel penhorado, ao argumento de que o laudo apresentado se mostra inconsistente com atribuição de valor meramente estimativo, bem como para alegar que a co-proprietária Priscila não foi intimada acerca do leilão designado. Pugna pela suspensão do leilão. O exequente se manifestou às fls. 847/851, para rechaçar as alegações do executado e pleitear que aquele seja condenado ao pagamento da multa prevista no art. 774 do CPC. Pois bem. No tocante a avaliação do imóvel, conforme se verifica na decisão colacionada às fls. 896/897, ocorreu a preclusão da matéria. Já com relação à alegação de que a co-proprietária não fora intimada, não cabe ao executado alegar nulidade em nome de terceiros. Por fim, indefiro o pedido de condenação do executado ao pagamento de multa por não vislumbrar presentes os pressupostos legais para tanto. Dito isto, INDEFIRO o pedido de suspensão do leilão. Aduz o agravante, em síntese, a necessidade de nova avaliação do imóvel da matrícula nº 103.592 do CRI de Osasco/SP. Destaca que o imóvel foi objeto de avaliação por perito judicial em 2022, no âmbito da carta precatória nº 1001051-46.2021.8.26.0405, que resultou em avaliação de R$ 510.000,00 para o imóvel, valor que considera abaixo do real valor do imóvel. Fundamenta o pedido no art. 873, I e II, do CPC, tendo em vista que o imóvel da matrícula 103.592 do 1º CRI de Osasco/SP foi avaliado pela última vez em dezembro de 2022, em um laudo superficial, desatualizado e sem a devida vistoria no imóvel, o que compromete a precisão do valor atribuído (fl. 07). Assevera que a média do metro quadrado da região supera R$ 8.400,00, ao passo que o laudo impugnado fixou o valor do m² em R$ 6.870,00. Propugna pela concessão da gratuidade processual e atribuição de efeito ativo ao recurso. No mérito, requer o deferimento do pedido de suspensão do leilão. É a síntese do necessário. Por proêmio, observa-se que o agravante postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita no âmbito deste Agravo. A este respeito, reconhece-se que, em relação à pessoa física, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência presume-se verdadeira. Contudo, referida presunção não é absoluta, podendo ser afastada quando em cotejo com outros elementos constantes dos autos que indiquem a suficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso em testilha, as informações trazidas pelo agravante não permitem vislumbrar, de plano, a propalada hipossuficiência financeira, mormente à luz do valor do título de crédito exequendo. Assim, no âmbito das providências preliminares tendentes a nortear o livre convencimento judicial motivado acerca da gratuidade processual, determino, sob pena de indeferimento do benefício requerido, que proceda o agravante à juntada dos seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos três meses; (ii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iii) estimativa das despesas com subsistência; (iv) relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; (v) duas últimas declarações de IRPF (anos 2025 e 2024); (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; e, se casado ou em união estável, de seu/sua cônjuge/companheiro(a), os seguintes documentos: (vii) duas últimas declarações de IRPF (anos 2024 e 2023); (viii) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; (ix) extratos bancários dos últimos três meses; (x) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que reputar oportunos para a comprovação da hipossuficiência alegada. Eventual ausência de juntada dos documentos deverá ser justificada. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Yuri Tian Yi Chang (OAB: 387417/SP) - Claudia Maria de Toledo Piza Arruda (OAB: 122313/SP) - Rodrigo Dozzi Calza (OAB: 306349/SP) - Fernanda Galvão Amaral (OAB: 352747/SP) - Rodrigo Dantas Gama (OAB: 141413/SP) - Miguel Barbado Neto (OAB: 275920/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001051-63.2025.8.26.0451

ID: 317728691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001051-63.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA FILIPPINI GERSON FILIPPINI MONICA MARIA FILIPPINI RENATO FILIPPINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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FABRÍCIO CICONI TSUTSUI

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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EDUARDO SOAVE

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CAROLINA MESQUITA VIEIRA

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Processo 1001051-63.2025.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - Gerson Filippini - Denise Maria Filippini - - Monica Maria Filippini - - Renato Filippini - Vistos. Foram opostos dois em… Processo 1001051-63.2025.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - Gerson Filippini - Denise Maria Filippini - - Monica Maria Filippini - - Renato Filippini - Vistos. Foram opostos dois embargos de declaração da decisão de fls. 1149/1151, que deferiu e indeferiu diversos pleitos, além de relegar para ação própria a discussão de algumas questões. Fls. 1182/1188: a herdeira Denise opôs embargos, alegando omissão quanto à apreciação do pedido de quebra de sigilo bancário da falecida e do inventariante. Em verdade não há omissão, porque a decisão foi clara em indeferir por ora o pedido, determinando a manifestação do inventariante e dos demais herdeiros. Considerando que eles já o fizeram, passa-se à análise do pedido. Entendo haver razão suficiente para deferimento do pedido, porque há indícios de que era apenas o inventariante Gerson quem administrava os rendimentos e bens da falecida, por vários anos. Além disso, veio a alegação de compra de imóvel em 2016 em nome do inventariante, com dinheiro da inventariada. Em resposta, disse ele que a compra se deu com valores próprios e da finada, pelo usufruto. Todavia, a escritura de fls. 1108/1112 traz a doação do valor a ele, o que sequer ele noticiou, insistindo, erroneamente, a fls. 1045 e 1207 que a compra se deu com recursos próprios. Assim sendo, e revendo o que decidi anteriormente, entendo que isso é razão suficiente para configurar indício de administração do patrimônio da falecida em benefício próprio, por parte do inventariante, pelo que defiro a quebra do sigilo bancário da inventariada, para que venham aos autos os extratos das contas da inventariada pelo prazo de dez anos antes do óbito. Se qualquer delas for conjunta com o inventariante, desde já fica igualmente deferida a quebra de sigilo bancário em relação a ele, porém indefiro a quebra de sigilo bancário para obtenção de extratos de contas particulares do inventariante. O que importa é verificar a movimentação financeira da inventariada, a partir dos valores que ela tinha ou recebia em suas próprias contas. Providenciem os herdeiros o recolhimento das custas para a pesquisa Sisbajud. Fls. 1189/1193: o herdeiro Renato opôs embargos, para que seja mais específica a decisão sobre a certidão de óbito. E tem razão, pelo que dou provimento aos embargos para que se oficie à Unimed para que forneça ao Juízo a primeira declaração de óbito em nome da falecida, que foi posteriormente cancelada, solicitando ainda que o médico preste informações sobre as razões para tal cancelamento. Fls. 1194/1196: a providência não é necessária, à vista da quebra de sigilo acima deferida. Fls. 1200/1210: sobre os pedidos reiterados pelo inventariante: 1 - fls. 107/111, fls. 1049: ainda não é caso de manifestação judicial sobre as contas prestadas, porque ainda faltam documentos bancários posteriores à data do óbito e antes das pesquisas já anexadas, o que será suprido em breve, em vista da quebra de sigilo hoje deferida. 2 - fls. 113, C: a nomeação do herdeiro como inventariante é suficiente para a gestão do patrimônio, sem prejuízo da devida prestação de contas. Para o que o termo de inventariança não é suficiente, é caso mesmo de requerer autorização judicial. 3 - fls. 114, G, e H: o pedido de reserva de bens foi por demais genérico, fica indeferido; pagamento de dívida tributária de bem pertencente ao espólio é obrigação do inventariante, pelo que não há necessidade de autorização judicial para tanto, mas há necessidade de autorização para levantamento de valores. Certifique a serventia se, em razão das decisões anteriores, há numerário depositado nos autos, e qual o montante. Apresente o inventariante valor atualizado do débito tributário. Em seguida, venham conclusos para apreciação do pedido de liberação de valores e de reembolso de valores de tributos já pagos. (fls. 152/154 e 1143). 4 - Este Juízo não se manifestará sobre arbitramento de aluguel, até porque o imóvel foi desocupado. 5 - Oficie-se à Raízen Energia S/A, conforme pedido de fls. 1209. 6 - Por fim, esta magistrada deixa registrado que não se deixa influenciar ou conduzir por "protesto por preclusão e alerta de nulidade ... para fins recursais e de eventual controle de legalidade das futuras decisões". A qualquer momento, se se sentir lesado, ou se discordar de da decisão judicial, que inventariante e patrono se valham da medida judicial cabível, que é a interposição de recurso. Fls. 1219/1221: nada a deliberar sobre aluguel, conforme item 4 supra. No mais, a par das determinações constantes desta decisão, observe a serventia se há diligência determinada a fls. 1149/1151 ainda pendente de cumprimento, providenciando. Intime-se. - ADV: EDUARDO SOAVE (OAB 241019/SP), CAROLINA MESQUITA VIEIRA (OAB 235494/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP)

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Processo nº 1001051-43.2025.8.26.0102

ID: 331567121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001051-43.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. L. G. DE S. M. J. DA S. G. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS

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Processo 1001051-43.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.G.S. - - M.J.S.G.R. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do… Processo 1001051-43.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.G.S. - - M.J.S.G.R. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Com base no art. 4º da Lei n. 5.478/1968 e no art. 300 do CPC/2015 e considerando a prova da filiação e a presumida necessidade de alimentos, fixo alimentos provisórios, obrigando a parte Ré: a) aopagamento de30% dos seus rendimentos líquidos(com dedução apenas de IR e INSS, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, adicionais, horas extraordinárias e verbas rescisórias), em caso de emprego formal. Tal valor deve ser pago até odia 10 de cadamês,na conta bancária indicada pela parte Autora. O valor mencionado acima nunca poderá ser inferior a 30% dosalário mínimovigente. b) em caso dedesemprego ou trabalho informal,ao pagamento de 30% dosalário mínimovigente, vencidos no dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta referida. 2. Caso a parte Autora não o tenha feito, fica intimada para apresentar dados bancários para depósito dos alimentos em 5 dias. 3. De acordo com o art. 529, caput, do CPC/2015, caso a parte Ré seja servidora pública, empregada, beneficiária de algum instituto de previdência ou tenha renda similar, fica deferido o desconto mensal dos alimentos provisórios. Cabe à parte Autora encaminhar a presente decisão ao empregador / órgão da Administração Pública / instituto da previdência, com os dados necessários da parte Ré, para viabilizar os descontos ora deferidos. A entidade responsável pelos descontos fica ciente que a recusa pode caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC/2015. Atribui força de ofício / carta / mandado à presente decisão. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 4.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 4.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 5. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (art. 695, caput). 6. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º CPC). 7. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 8. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 9. Com base no art. 189, II, do CPC/2015, decreto o segredo de justiça, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS (OAB 239467/SP), PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS (OAB 239467/SP)

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Processo nº 1001051-32.2025.8.26.0526

ID: 296593239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-32.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DO CARMO TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DO CARMO TOLEDO

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Processo 1001051-32.2025.8.26.0526 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Rogerio do Carmo Toledo - Assim, em face da expressa concordância do ente público, cumpre reconhecer a obrigação d… Processo 1001051-32.2025.8.26.0526 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Rogerio do Carmo Toledo - Assim, em face da expressa concordância do ente público, cumpre reconhecer a obrigação do Município de Salto de reparação dos danos materiais noticiados na inicial, todavia, não no montante pretendido (média dos orçamentos), mas de acordo com o menor deles (R$ 1.427,00, fl. 21), que vem a ser o efetivo prejuízo. Sobre o tema: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Autora busca indenização por danos materiais e morais devido à queda de veículo em cratera não sinalizada em 21/12/2022, durante fortes chuvas. Veículo GM/Celta, placa OWH 4893, com irmã da autora a bordo, sofreu danos. Defesa Civil retirou o veículo e interditou a via após acidente semelhante no dia seguinte. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município pela falta de manutenção e sinalização adequada da via pública, resultando em danos ao veículo da autora. III.Razões de Decidir Comprovado o nexo causal entre a omissão do Município e os danos sofridos pela autora, caracterizando negligência na manutenção e sinalização da via. Danos materiais limitados ao menor orçamento apresentado, totalizando R$ 3.150,00, para cobrir gastos com funilaria e pintura. Desvalorização do veículo não comprovada. Danos morais não configurados, pois o evento não ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. IV.Dispositivo e Tese Pedido julgado parcialmente procedente. Condenação do Município ao pagamento de R$ 3.150,00 por danos materiais. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por omissão é objetiva, mas limitada aos danos materiais comprovados. 2. Indenização por danos morais requer comprovação de abalo significativo, não presente no caso. Legislação Citada: CPC, art. 355, I; art. 487, I. CC, art. 405. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1007402-41.2020.8.26.0576, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 14/05/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004798-98.2023.8.26.0642; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ubatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Grifamos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, caput, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e condeno o Município de Salto ao pagamento da quantia de R$ 1.427,00 (mil quatrocentos e vinte e sete reais), que será atualizada de acordo com os critérios estabelecidos na Emenda Constitucional nº 113/2021, incidindo desde a data do fato, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da citada emenda). Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos do art. 698, III, das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em face da condenação emanada da sentença e atendendo ao critério de equitatividade, fixo em R$ 500,00 a base de cálculo para o preparo em caso de interposição de recurso. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I. - ADV: ROGERIO DO CARMO TOLEDO (OAB 204084/SP)

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Processo nº 1001051-65.2025.8.26.0030

ID: 304260433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001051-65.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001051-65.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/… Processo 1001051-65.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/69 basta a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que existe no caso em tela. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel é regida pelo Decreto-lei 911/69. De acordo com o art. 1º, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel. Consequentemente, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, é extinta com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. A parte autora colacionou o contrato escrito, onde consta o total da dívida, o local e a data do pagamento, o índice de atualização monetária, a taxa de juros, as comissões e a cláusula penal, bem como a descrição do bem objeto da garantia e os elementos necessários à sua identificação. Também foi acostado o demonstrativo do débito. A mora foi comprovada por meio da notificação extrajudicial. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, dispõe que a notificação pode se dar por notificação do cartório de registro de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que a assinatura constante do aviso não seja do próprio destinatário, tendo em vista que o endereço é informado pelo devedor fiduciante. Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor mencionado na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) Expeça-se mandado de busca e apreensão, se o caso, fica a parte autora intimada para juntar aos autos a guia de recolhimento da taxa de impressão na inicial e a guia de recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça - R$0,75 por folha, guia FEDTJ, código 201-0. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia; 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Caso solicitado, a parte autora deverá efetuar o recolhimento das custas para o bloqueio do veículo automotor em 5 dias (Guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$16,00). Efetuado o recolhimento, registre-se, por meio do Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam. Após a apreensão do bem, retire-se a restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). Considerando a possibilidade de insucesso na citação da parte requerida no endereço informado na petição inicial, com fundamento no artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, a citação nos endereços que vierem a ser futuramente indicados pela parte autora. Defiro, ainda, com base no artigo 139, inciso VI, do CPC, a realização de diligências voltadas à localização do(s) requerido(s), mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis e conveniados com este Tribunal (TJ-SP), desde que haja requerimento da parte autora. Autorizo, por fim, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que a serventia expeça ato ordinatório para intimar a parte autora a efetuar o recolhimento das custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido realizado o recolhimento prévio. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Esta decisão valerá como mandado e carta precatória itinerante (distribuída pela própria parte no juízo conveniente), a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001051-65.2025.8.26.0030

ID: 304260854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001051-65.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-65.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/… Processo 1001051-65.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/69 basta a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que existe no caso em tela. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel é regida pelo Decreto-lei 911/69. De acordo com o art. 1º, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel. Consequentemente, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, é extinta com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. A parte autora colacionou o contrato escrito, onde consta o total da dívida, o local e a data do pagamento, o índice de atualização monetária, a taxa de juros, as comissões e a cláusula penal, bem como a descrição do bem objeto da garantia e os elementos necessários à sua identificação. Também foi acostado o demonstrativo do débito. A mora foi comprovada por meio da notificação extrajudicial. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, dispõe que a notificação pode se dar por notificação do cartório de registro de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que a assinatura constante do aviso não seja do próprio destinatário, tendo em vista que o endereço é informado pelo devedor fiduciante. Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor mencionado na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) Expeça-se mandado de busca e apreensão, se o caso, fica a parte autora intimada para juntar aos autos a guia de recolhimento da taxa de impressão na inicial e a guia de recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça - R$0,75 por folha, guia FEDTJ, código 201-0. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia; 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Caso solicitado, a parte autora deverá efetuar o recolhimento das custas para o bloqueio do veículo automotor em 5 dias (Guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$16,00). Efetuado o recolhimento, registre-se, por meio do Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam. Após a apreensão do bem, retire-se a restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). Considerando a possibilidade de insucesso na citação da parte requerida no endereço informado na petição inicial, com fundamento no artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, a citação nos endereços que vierem a ser futuramente indicados pela parte autora. Defiro, ainda, com base no artigo 139, inciso VI, do CPC, a realização de diligências voltadas à localização do(s) requerido(s), mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis e conveniados com este Tribunal (TJ-SP), desde que haja requerimento da parte autora. Autorizo, por fim, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que a serventia expeça ato ordinatório para intimar a parte autora a efetuar o recolhimento das custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido realizado o recolhimento prévio. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Esta decisão valerá como mandado e carta precatória itinerante (distribuída pela própria parte no juízo conveniente), a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Ângelo Tadeu Scarpa Ronzani e outros x Prefeitura Municipal De Salto De Pirapora

ID: 306321992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-04.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELO TADEU SCARPA RONZANI FLAVIANE BATISTA BARBOSA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA

Intimação

Advogados:

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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ANNY CAROLINE DE FIGUEIREDO ARAÚJO CARBONIERI

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Processo 0000569-04.2024.8.26.0699 (processo principal 1001051-37.2021.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Ângelo Tadeu Scarpa Ronzani - - Flaviane Batista Barbosa - PREFEI… Processo 0000569-04.2024.8.26.0699 (processo principal 1001051-37.2021.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Ângelo Tadeu Scarpa Ronzani - - Flaviane Batista Barbosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, diante inobservância da Lei Complementar Municipal nº 15/2021, do(s) valor(es) pago(s) administrativamente e quanto à correção monetária e juros de mora sem observância à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. De seu turno, a parte exequente rechaçou integralmente os termos da impugnação, aduzindo que a executada pretende rediscutir o mérito da sentença transitada em julgado, requerendo a homologação do cálculo apresentado. Brevemente relatado. Decido. Recebo a impugnação, uma vez que é tempestiva e a acolho parcialmente. No que tange à aplicação da LC Municipal nº 15/2021, razão assiste à parte executada, pois a modificação legislativa não foi objeto de discussão nos autos principais. Desta forma, a partir da entrada em vigor nova legislação, os adicionais temporais devem ser calculados pelo vencimento, correspondente ao salário-base, inexistindo ofensa à coisa julgada e ausência de direito adquirido. É certo que não há direito adquirido ao regime jurídico, sendo facultado aos entes públicos a alteração da forma de composição dos vencimentos dos servidores. Porém, enfatizo que deve ser respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do artigo 37, XV, da Constituição Federal, devendo o valor nominal dos adicionais temporais, por força do título executivo judicial, ser mantido. Deste modo, os adicionais temporais devem ser calculados de modo a abranger os vencimentos integrais, estes compostos por aquelas parcelas que são recebidas pelo servidor de forma definitiva e não eventual, com quaisquer denominações, e que constituam reajustes remuneratórios disfarçados, até a entrada em vigor da Lei Complementar 15/2021. Por outro lado, os adicionais por tempo de serviço adquiridos a partir da vigência da LCM nº 15/2021 terão como base de cálculo o vencimento ou salário-base, observada a preservação do montante global da remuneração, sob pena de violação ao artigo 37, XV da Constituição Federal. Se vencimento é "retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício do cargo correspondente a seu padrão" e se os vencimentos abrangiam "a retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício do seu cargo correspondente a seu padrão, incluídas as gratificações e adicionais", é evidente que, ao se modificar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, passando-a dos vencimentos (base maior) para o vencimento (base menor), há uma redução do valor pago ao servidor, o que não se pode admitir. Porém, a solução para isso não consiste em manter o cálculo do adicional por tempo de serviço de acordo com a lei revogada (incidência do ATS sobre os "vencimentos"), mas sim em verificar qual o valor pago ao servidor, no último mês de vigência da metodologia antiga de cálculo, e comparar esse valor com o que resulta da aplicação da metodologia de cálculo prevista na nova lei. O valor nominal do adicional por tempo de serviço, de acordo com a lei antiga, deverá continuar a ser pago, enquanto for superior ao valor do adicional por tempo de serviço calculado de acordo com a lei nova. Como o valor nominal antigo não terá reajustes, ele tenderá a se tornar, em algum momento, menor do que o valor do adicional por tempo de serviço da lei nova, em razão dos reajustes periódicos do vencimento. Enquanto aquele for maior, é ele que deve ser pago; quando for superado pelo novo, este passará a ser devido. Desse modo, respeita-se a irredutibilidade, nos termos do Tema 41 do STF, que fixou a tese de que "não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos". Assim, aplica-se a lei nova, mas apenas a partir de sua vigência, respeitada a irredutibilidade, em seu valor nominal, como acima exposto. Outrossim, quanto ao valor pago administrativamente, constata-se que a parte exequente o considerou e lançou em sua planilha, sem contudo atualizar referido valor, com juros e correção o que lhe competia, a fim de evitar-se eventual enriquecimento ilícito, pois o cálculo de referida verba deve ser idêntica às demais para fazer a devida compensação. Por esta razão, acolho a impugnação nestes dois temas. Quanto ao cálculo em relação à correção monetária e juros de mora não ter sido aplicada a previsão da Emenda Constitucional nº 113/2021, a jurisprudência consolidada estabelece que a SELIC por englobar juros moratórios e correção monetária, não deve ser aplicada antes do trânsito em julgado. Neste passo, como bem relatou a parte exequente, é o teor da sentença proferida, mantida pelo Eg. Colégio Recursal e transitada em julgado, para determinar a aplicação da SELIC somente após a data do trânsito em julgado. Rejeito, pois, neste ponto, a impugnação da Fazenda Municipal. Por fim, deverá a parte exequente adequar sua planilha de débito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento e, após tornem para homologação do cálculo, após intimação da Fazenda, nos termos do artigo 535 do CPC. Intime-se. Salto de Pirapora, 23 de junho de 2025. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), GABRIELA TEIXEIRA CALLADO (OAB 346298/SP), ANNY CAROLINE DE FIGUEIREDO ARAÚJO CARBONIERI (OAB 356627/SP)

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Processo nº 1001051-79.2025.8.26.0187

ID: 331749126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001051-79.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIECHI JOSé FRANCISCO JOSIANE APARECIDA SIMãO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESEQUIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-79.2025.8.26.0187 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Josiane Aparecida Simão Francisco - - Diechi José Francisco - Vistos. A responsabilidade pelo pagamento das custas d… Processo 1001051-79.2025.8.26.0187 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Josiane Aparecida Simão Francisco - - Diechi José Francisco - Vistos. A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. Desta forma, eventual a apreciação de pedido de gratuidade e/ou recolhimento das custas aguardará a atualização do valor da causa, que deverá obedecer àquele referente ao monte-mor. A parte autora deverá juntar aos autos a cópia do seu documento pessoal de identificação, do C.P.F. e do comprovante de endereço. Recebo a sucessão de Ursulina Simão Francisco e outro. Processe-se o inventário nos termos do artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). JOSIANE APARECIDA SIMÃO FRANCISCO, que deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar suas funções, fixando, para tanto, o prazo de 5 (cinco) dias para que o I. Advogado compareça em Cartório para a lavratura do respectivo termo (JTJ 168/235). As incumbências do inventariante estão descritas nos artigos 618 e 619, do diploma processual civil. Observe-se o disposto no artigo 613 do Código de Processo Civil. Processe-se com a observância do seguinte: Primeiras declarações (caso ainda não tenham sido apresentadas) em 20 (vinte) dias, com os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil. A avaliação dos bens será dispensada quando se tratar de imóveis, cujo valor conste de certidão da Fazenda Municipal e não houver impugnação (art. 661); Representação de todos os interessados, inclusive, do cônjuge supérstite (caso não seja o inventariante); herdeiros e respectivos cônjuges; legatário (se houver) e respectivo cônjuge; e, havendo, do testamenteiro, devendo estes ser citados para os atos do inventário e partilha, conforme determina o art. 626, caput, do CPC; A Inventariante deverá juntar aos autos certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus; Intimação do Ministério Público, nos casos de herdeiro incapaz, ausente, fundação, ou se o falecido deixou testamento. Concluídas as citações, vista às partes para, em Cartório e no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da juntada do último mandado cumprido, dizerem sobre as declarações preliminares; Não havendo impugnação, erro ou omissões acerca das primeiras declarações, INTIME-SE pessoalmente a Fazenda Pública para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe se concorda expressamente com o valor atribuído aos bens do espólio. Havendo concordância, apresente a inventariante o termo de últimas declarações, dando-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Observados os procedimentos encimados, bem como o disposto no artigo 642, faculto às partes que formulem o pedido de partilha. Após, tornem para deliberações previstas nos artigos 647 e seguintes. Sem prejuízo, o pedido deve estar instruído com: nome, idade e onde era domiciliado o autor da herança, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; relação de herdeiros, com a devida representação processual (inclusive eventual cônjuge supérstite, se o regime de bens determinar), qualificando-os e exarando o grau de parentesco com o inventariado, juntando a documentação necessária (certidões de nascimento, casamento, registro geral, etc). relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-os nos moldes das alíneas constantes no inciso IV, do art. 620, do Código de Processo Civil; os valores dos bens do espólio, para fins de partilha; plano de partilha, observados os requisitos do art. 653, do Código de Processo Civil; comprovante(s) atualizado(s) da propriedade do(s) bem(ns); lançamentos fiscais (IPTU ou ITR) dos imóveis, relativos ao ano do óbito, ou certidões comprobatórias dos valores venais, se o caso; certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal ou Federal (IPTU ou ITR, respectivamente) relativas aos imóveis, se o caso; certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados obtida junto ao INSS; especificar eventuais dívidas, comprovando-se a origem dos créditos e os nomes de credores e devedores, ou apresentação de certidão negativa de débitos; atribuição do correto valor à causa, em quantia correspondente ao total do monte-mor, incluindo meação do cônjuge supérstite, com o aditamento ao pedido inicial, se necessário, providenciando ao recolhimento das taxas judiciária ou ao seu complemento, conforme o caso, facultando-se o pagamento a posteriori, mas sempre antes da homologação da partilha ou da adjudicação, tudo nos termos e segundo os valores do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (Lei das Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo), salvo se for beneficiário da gratuidade processual. XII. Recolhimento ou comprovante de isenção do ITCMD, que poderá ser obtido no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br (guia GARE código 017-6). Para análise da declaração de ITCMD, o(a) inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Posto Fiscal local. XIII. Informação da Fazenda do Estado acerca do ITCMD. Depois de cumpridos os itens XI, XII e XIII, tornem conclusos para HOMOLOGAÇÃO do plano de partilha, momento em que serão outorgados a cada um dos herdeiros os quinhões respectivos. Ressalvada a hipótese do artigo 663, do referido diploma legal, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade; Ressalta-se que, nos termos do artigo 1806 do Código Civil: a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Conclusos, se houver incidentes ou indevidas paralisações do processo. Int. - ADV: ESEQUIEL DE OLIVEIRA (OAB 410698/SP), ESEQUIEL DE OLIVEIRA (OAB 410698/SP)

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Processo nº 1001051-67.2025.8.26.0288

ID: 292140182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001051-67.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIFE BAC AGRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA SAMPAIO

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Processo 1001051-67.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Life Bac Agro Ltda - Vistos, Providencie o exequente a correta juntada da guia DARE, posto que equivocada àquela j… Processo 1001051-67.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Life Bac Agro Ltda - Vistos, Providencie o exequente a correta juntada da guia DARE, posto que equivocada àquela juntada às fls. 38. Saliento que encontram-se regulares o comprovante de pagamento e a guia vinculada aos autos. Prazo: 15 dias. Em igual prazo, providencie-se a juntada do necessário para a citação da parte adversa. Com o recolhimento do necessário, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$125.820,60. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: THAIS PEREIRA SAMPAIO (OAB 414058/SP)

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Processo nº 1001960-33.2024.8.26.0260

ID: 280831938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001960-33.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DB ESMALTERIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE PIRES ALVES SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Caroline Pires Alves Santos Pereira (OAB 467735/SP) Processo 1001960-33.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Db Esmalteria Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de contrat… ADV: Ana Caroline Pires Alves Santos Pereira (OAB 467735/SP) Processo 1001960-33.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Db Esmalteria Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de contrato de franquia c.c danos materiais e morais c.c pedido de tutela de urgência distribuída por DB ESMALTERIA LTDA. em face de SEMHORA UNHA MANICURE E PEDICURE EIRELI. Em síntese, a Autora narra ter celebrado contrato com a Requerida, cujo objeto era a aquisição do direito de uso da marca SEMHORA UNHA, na tipificação de franquia. Contudo, alega ter sido surpreendida, posteriormente, com a notícia de que a Requerida havia sido condenada em outro processo judicial, e, proibida de utilizar a marca em questão. Ao indagar a Requerida sobre a situação das franqueadas após a prolação da sentença condenatória, recebeu respostas que não foram transparentes com a realidade dos fatos. Sustenta que passou a receber comunicados sobre reuniões que versavam sobre a alteração do nome da marca de SEMHORA UNHA para SUA HORA UNHA em função de estratégias de marketing e não de decisão judicial. Após o conflito de informações, a Requerente buscou especialista que informou a inexistência de registro vigente no INPI. Aduz que as negociações foram permeadas por supervalorização, omissões e mentiras. Requer (i) a concessão da gratuidade judiciária, (ii) a anulação do contrato, (iii) a restituição dos valores pagos e (iv) indenização a título de danos morais e materiais. Em sede de tutela de urgência, solicita a suspensão das cobranças decorrentes do contrato. Com a petição inicial (fls. 1/24), vieram a procuração e os documentos (fls. 25/577). A decisão de fls. 654/655 indeferiu a gratuidade judiciária. Às fls. 671/673, a decisão proferida no Agravo de Instrumento de n.° 2264398-98.2024.8.26.0000 deu provimento ao recurso e deferiu a gratuidade processual à agravante. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Em face da decisão exarada na instância superior, anoto a concessão da gratuidade judiciária, a Autora está dispensada de realizar o recolhimento da taxa judiciária devida. Pois bem. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com a Circular de Oferta de Franquia e com o Pré-Contrato e Contrato de Franquia celebrados entre as partes nas datas de 29 de agosto de 2023 e 24 de outubro de 2023, respectivamente, constata-se que a Requerida afirmou ser detentora e proprietária da marca e do sistema de franquia SEMHORA UNHA, como se verifica a seguir. A cláusula 1.6 (do Pré-Contrato) expressamente dispõe o seguinte: 1.6 A marca SEMHORA UNHA tem seu registro junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, sob os nº 918.260175, 918.259703 e 918.259304, dentro do que estabelece a lei n.° 9.279 de 14 de Maio de 1996, bem como tem em andamento o registro de marcas que visam atender estratégias de posicionamento mercadológico e atendimento de novas demandas quanto abrangência e alcance. Assim como, no Contrato de Franquia, a cláusula 11.1 estabelece como obrigação da franqueadora: 11.1 Conceder à FRANQUEADA a licença de uso da MARCA nos termos do presente contrato. Contudo, conforme se depreende do processo de n.° 1001051-59.2022.8.26.0260, a Requerida infringiu direitos da pessoa jurídica Melo e Pantaleão Ltda., tutelados pela Lei de Propriedade Industrial e, consequentemente, incorreu em prática de concorrência desleal, incidindo na conduta prevista no inciso V do artigo 195, da Lei n.° 9.279/1996. O que, por conseguinte, afeta o avençado entre as presentes partes e as normas estabelecidas na Lei n.° 13.966/2019. Nesse sentido, merece razão à Autora quando indaga a configuração de omissão dolosa de informações na COF e na avença celebrada. Como também, merece acolhimento o questionamento acerca do aditivo contratual que busca modificar o nome da franquia. Considerando que ninguém pode transferir mais direito do que ele próprio tem e que os termos dos contratos celebrados indicavam que a Requerida possuía o pleno gozo dos direitos concedidos pelo INPI ao titular do registro da marca, parece-me razoável que o pedido de tutela de urgência seja procedente. Por essas razões e por tudo o mais que nos autos consta, DEFIRO a tutela para que haja a suspensão das cobranças decorrentes dos contratos até que se esclareça a existência de erro, dolo e invalidade nas ações da Requerida. Sendo assim, qualquer medida de cobrança, extrajudicial e/ou judicial fica restringida até a decisão de mérito na presente ação. De modo que, fica determinada a abstenção pela Requerida de qualquer ato que produza protesto cujo débito seja relativo aos valores referentes aos contratos em questão, especialmente, no que tange as remuneraçãos mensais à título de royalties. Cite-se e intime-se a Ré consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de 15 (quinze) dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Int. e Dil.

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