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Processo nº 1001052-21.2025.8.26.0654

ID: 279672484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001052-21.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001052-21.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Crédit… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001052-21.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca/Modelo: TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX Ano Fabricação/Ana Modelo: 2015/2015 Placa: PRETA Chassi: 9BRBDWHE3F0250527 Renavam: 01049090648 Cor: PRETA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Douglas Rojas x Cooperativa Habitacional Do Estado De São Paulo

ID: 317552285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005506-64.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROJAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SERGIO PINTO DE ALMEIDA

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RICARDO PEREIRA RIBEIRO

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EDUARDO SIMON

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Processo 0005506-64.2022.8.26.0008 (processo principal 1001052-63.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Douglas Rojas - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - 1) A… Processo 0005506-64.2022.8.26.0008 (processo principal 1001052-63.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Douglas Rojas - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - 1) Ante o teor da certidão do Cartório de Registro Imobiliário de fls. 264/268, comprovando a titularidade do bem, DEFIRO a constrição do imóvel, de acordo com o art. 831, 844 e 845, § 1º, todos do NCPC, independentemente da lavratura de termo de penhora, ficando por este ato a devedora executada, nomeada fiel depositária do imóvel sob a matrícula 108.781 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo: -APARTAMENTO n.22, localizado no 2º andar do Bloco E do CONJUNTO RESIDENCIAL SÃO MARCOS, à rua São José de Mossamedes n.724, no DISTRITO DE GUAIANAZES, com a área útil de 43,39500m², área comum de 40,98074m², área total de 84,37574m², e parte ideal de terreno de 0,735294%. CONTRIBUINTE: n.º 135.023.0010-1 (área maior). Prazo para impugnação: 15 dias. 2) Regularmente representada nos autos, a executada fica intimada pela imprensa oficial. 3) Intimem-se, por e-mail, os R. Juízos das averbações de penhora nºs 02 a 08: Av.02 - Processo n° 0013672-58.2022.8.26.0405, 02ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco: osasco2cv@tjsp.jus.br; Av.03 - Processo n° 0021272-43.2016.8.26.0405, 02ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco: osasco2cv@tjsp.jus.br; Av.4 - Processo n° 0100239-57.2010.8.26.0100, 22ª Vara Cível do Foro Central: sp22cv@tjsp.jus.br; Av.5 - Processo n° 0172791.20-2010.8.26.0100, 06ª Vara Cível do Foro Central:sp6cv@tjsp.jus.br; Av. 6 - Processo n° 0129977-32.2006.8.26.0100, 16ª Vara Cível do Foro Central:sp16cv@tjsp.Jus.br; Av. 7 - Processo n° 1019732-97.2007.8.26.0100, 35ª Vara Cível do Foro Central:sp35cv@tjsp.jus.br; Av. 8 - Processo n° 0032029-96.2016.8.26.0405, 01ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco: osasco1cv@tjsp.jus.br. 4) Após a(s) intimação(ões) supra determinadas, proceda-se a averbação da constrição pelo sistema ARISP, observando-se os dados constantes do rodapé da petição de fl. 274, para que seja disponibilizado ao subscritor, a guia para pagamento dos custos devidos para a efetivação do ato, comprovando nos autos. 5) Para avaliação do bem imóvel penhorado, nomeio RENATA ARAKAKI. Arbitro os honorários em R$ 6.000,00, providenciem os exequentes o depósito. Efetivado, intime-se a Perita para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. 6) Descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SERGIO PINTO DE ALMEIDA (OAB 292540/SP), EDUARDO SIMON (OAB 219458/SP), RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 154393/SP)

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Processo nº 1001052-37.2025.8.26.0390

ID: 320913729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-37.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FUZARO DE CASTRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIAS CARDÔZO

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Processo 1001052-37.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Fuzaro de Castro Junior - 1) Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, verific… Processo 1001052-37.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Fuzaro de Castro Junior - 1) Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, verifico a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito do autor está amparada pelos documentos acostados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência noticiando a desativação repentina da conta profissional no Instagram (@texashornoficial) e a comprovação da titularidade da marca "Texas Horn", cuja divulgação e comercialização dependem do perfil em questão. Tais elementos reforçam a verossimilhança das alegações. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, na medida em que a indisponibilidade da conta afeta diretamente a atividade econômica do autor, que depende da plataforma digital para desenvolver seu trabalho e manter sua fonte de renda. Por outro lado, não se constata risco de irreversibilidade dos efeitos da medida, sendo plenamente possível o retorno ao status anterior em caso de revisão posterior da decisão. Assim, defiro a tutela de urgência e determino que as requeridas, no prazo de 48 horas a contar da intimação desta decisão restabeleçam integralmente o acesso do autor à conta de Instagram identificada como @texashornoficial, com a reativação de todo o seu conteúdo e funcionalidades anteriormente disponíveis. O descumprimento da presente ordem sujeitará a parte requerida à imposição de multa cominatória diária, cujo valor será oportunamente fixado por este Juízo, a depender da conduta das rés. 2) Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação, diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. 3) Cite(m)-se, ficando a(s) parte(s) requerida(s) advertida(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4) Apresentada reconvenção, contestação com alguma das matérias dos arts. 337 e 350 ou sendo juntada prova documental, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de citação com AR digital. - ADV: RODRIGO DIAS CARDÔZO (OAB 497098/SP)

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André José Rodrigues e outros x Jefferson Slengman e outros

ID: 337639356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001052-10.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ JOSÉ RODRIGUES MARTA NUNES PORFIRIO RODRIGUES

Polo Passivo:

JEFFERSON SLENGMAN SIMARA CHAGAS SILVA SLENGMAN

Intimação

Advogados:

LEONEL CORREIA NETO

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KARINA FERNANDES SOUSA ROCCO

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Processo 1001052-10.2021.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ANDRÉ JOSÉ RODRIGUES - - MARTA NUNES PORFIRIO RODRIGUES - SIMARA CHAGAS SILVA SLENGMAN - - JEFFERSON… Processo 1001052-10.2021.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ANDRÉ JOSÉ RODRIGUES - - MARTA NUNES PORFIRIO RODRIGUES - SIMARA CHAGAS SILVA SLENGMAN - - JEFFERSON SLENGMAN - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 78.871 do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano- SP (fls.241-246), em nome dos executados. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: KARINA FERNANDES SOUSA ROCCO (OAB 373316/SP), KARINA FERNANDES SOUSA ROCCO (OAB 373316/SP), LEONEL CORREIA NETO (OAB 333461/SP), LEONEL CORREIA NETO (OAB 333461/SP)

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Processo nº 1001052-30.2025.8.26.0069

ID: 306507777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-30.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. N. DE O. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO

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Processo 1001052-30.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - M.N.O.O. - VISTOS. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades … Processo 1001052-30.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - M.N.O.O. - VISTOS. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. art.139, VI, do CPC e Enunciado nº 35, da ENFAM. Com relação ao pedido de gratuidade, deixo sua análise para momento oportuno, uma vez que não incidem custas processuais e honorários advocatícios na primeira fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento, faz-se necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em uma análise sumária às formulações e documentos acostados à petição inicial, tenho que ausente o acentuado juízo de probabilidade, de modo que reputo imprescindível o aprofundamento do mérito para esclarecimento da questão controvertida. Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência. Apreciado o pedido de tutela provisória, remova-se a tarja de urgência. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por carta com AR ou na sua impossibilidade por mandado judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Observo que o prazo é contado em dias úteis (Lei 13.728/2018) e começa a fluir do recebimento da presente citação (e não da juntada do AR/mandado no processo), nos termos do Enunciado 13 do Fonaje. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ressalto que, juntamente com a peça de defesa, a parte ré poderá, se o caso, manifestar interesse em audiência de tentativa de conciliação, bem como ofertar proposta de pagamento/cumprimento da obrigação que lhe for conveniente. Por se tratar de uma nítida relação consumerista, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esclareço que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito (que poderá ser enviada ao e-mail Institucional bastosjec@tjsp.jus.br, juntamente com os documentos necessários), sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Não localizado o requerido(a), intime-se o(a) requerente para informar o endereço no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação, proceda à citação. Após a contestação, ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora em réplica. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP)

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J. M. C. x T. C. C.

ID: 320229354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001052-64.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. M. C.

Polo Passivo:

T. C. C.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES

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CARLOS EDUARDO FAUSTINO

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ANDRE LUIS GRILONI

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Processo 1001052-64.2024.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C. - T.C.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando a existência de… Processo 1001052-64.2024.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C. - T.C.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando a existência de vícios na sentença de fls. 210/213. Pois bem. Incialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração, tal como preconizado no artigo 1.022 do NCPC, não se prestam ao reexame da causa, cingindo-se tão somente às hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição da sentença, o que, de qualquer forma, não se deu no caso. No sentido do exposto: "Embargos de declaração. Matéria já apreciada e decidida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Nítido caráter infringente. Prequestionamento (art. 1.025, CPC). Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1014102-84.2018.8.26.0032; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020) Não difere o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. INVIABILIDADE. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões ou contradições do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 3. Não se prestam os embargos de declaração ao pré-questionamento de matéria constitucional, para fins de eventual recurso extraordinário ao STF (EDcl no RMS 12.704/TO, 6ª T., Min. Paulo Medina, DJ de 12.06.2006; EDcl nos EDcl no RMS 20.101/ES, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 30.05.2006; EDcl no RMS 16.702/DF, 5ª T., Min. Félix Fischer, DJ de 27.03.2006; EDcl no RMS 18.981/BA, 1ª T., Min. Luiz Fux, de DJ 13.02.2006). 4. Embargos de declaração rejeitados." (grifei) (EDcl no RMS 18240-RS. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Órgão Julgado: 1ª Turma. Data do Julgamento: 17/08/2006. Data da Publicação/Fonte: DJ 31/08/2006, p. 196. Como bem observou o representante do Ministério Público, a sentença embargada enfrentou expressamente todas as questões discutidas nos autos, inclusive aquela objeto dos presentes embargos declaratórios (fls. 212). Portanto, o que se observa nas razões expostas pelo embargante é seu real inconformismo com o resultado do processo, o que, certamente, não pode fundamentar os embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, no mérito, ausentes quaisquer de seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES (OAB 347100/SP), CARLOS EDUARDO FAUSTINO (OAB 356327/SP), ANDRE LUIS GRILONI (OAB 328510/SP)

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Processo nº 1001052-65.2025.8.26.0704

ID: 275832807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-65.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAMOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO NAIA

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ADV: Thiago Monteiro Naia (OAB 273402/SP) Processo 1001052-65.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Ramos Souza - Vistos. 1. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisór… ADV: Thiago Monteiro Naia (OAB 273402/SP) Processo 1001052-65.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Ramos Souza - Vistos. 1. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se emurgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque, não há como inferir as razões que levaram a ré a efetuar o bloqueio da conta, faz-se necessário conceder-se oportunidade para que se manifeste sobre os fatos, antes que se forme um juízo confiável a respeito da lide, haja vista que sua manifestação poderá trazer elementos diversos dos elencados na inicial ou esclarecimentos que demonstrem a correção de sua conduta. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se.

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R. De A. x A. A. N. De D. Dos D. D. E P.

ID: 323737824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-30.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DE A.

Polo Passivo:

A. A. N. DE D. DOS D. D. E P.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LAURO FRANCHOZA

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Processo 1001052-30.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - R.A. - A.A.N.D.D.D.P. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Pro… Processo 1001052-30.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - R.A. - A.A.N.D.D.D.P. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; ii) reconhecer a inexigibilidade dos descontos mensais, sob a rubrica "Contrib. ANDDAP 0800 202 0181", realizados no benefício previdenciário do autor; e iii) condenar a requerida iii.i) a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados dos proventos do autor, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto indevido; e iii.ii) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de mora computados a partir do primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados da seguinte forma: i) correção monetária pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), e juros de mora de 1/% ao mês, até o dia 29/08/2024 e ii) a partir do dia 30/08/2024, início da vigência da Lei 14.905/2024, correçãomonetária peloIPCA(CC, art. 389, parágrafo único) ejurosde mora pela taxa SELIC, descontado oIPCA(CC, art. 406, §1º). Sem condenação sucumbencial nesta fase. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)

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Lucas Alves De Moraes x Ronei De Marchi

ID: 327352346

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001052-69.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

RONEI DE MARCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA VERONICA DO NASCIMENTO

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BÁRBARA MONTEIRO DA COSTA BARCELOS

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ROBERTA MENDES BASTOS MUNIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001052-69.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Lucas Alves de Moraes - Apelado: Ronei de Marchi - Magistrado(a) Jeffe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001052-69.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Lucas Alves de Moraes - Apelado: Ronei de Marchi - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE LOCOU IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU PARA INSTALAÇÃO DE SUA LOJA. VIZINHA DO PISO SUPERIOR QUE APRESENTOU COMPORTAMENTO ARREDIO PROFERINDO AMEAÇAS E FAZENDO COMENTÁRIOS NEGATIVOS E PEJORATIVOS EM RELAÇÃO À CLIENTELA, ALÉM DE JOGAR BALDES DE ÁGUA COM PRODUTOS QUÍMICOS DESTINADOS A LIMPEZA NOS VEÍCULOS ESTACIONADOS E NAS PESSOAS. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA NO DIA DA INAUGURAÇÃO DA LOJA. MARIDO DA ALUDIDA VIZINHA QUE ADENTROU AO ESTABELECIMENTO XINGANDO E EXIGINDO A RETIRADA DE VEÍCULO DA FRENTE DO IMÓVEL, ALEGANDO QUE A VAGA ERA DELE. INFORMAÇÃO DOS FATOS À ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO, SEM ÊXITO. AUTOR QUE DESOCUPOU O IMÓVEL, MUDANDO A LOJA PARA OUTRO ENDEREÇO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR DA MULTA PREVISTA EM CONTRATO, DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS GASTOS COM O NOVO IMÓVEL, ALÉM DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS DESDE A DATA DA SAÍDA DO IMÓVEL ATÉ A ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM SOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE OS VIZINHOS. DE CONFLITOS ENTRE VIZINHOS. CONDUTAS DE TERCEIROS SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR OS ALUGUÉIS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernanda Veronica do Nascimento (OAB: 454764/SP) - Roberta Mendes Bastos Muniz (OAB: 478606/SP) - Bárbara Monteiro da Costa Barcelos (OAB: 484855/SP) - Sueli Souza Sabadini - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001052-30.2024.8.26.0145

ID: 334839122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-30.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TIAGO PAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1001052-30.2024.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Tiago Pais - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda ajuizada por ANTONIO TIAGO PAIS em desfavor … Processo 1001052-30.2024.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Tiago Pais - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda ajuizada por ANTONIO TIAGO PAIS em desfavor de INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: CONDENAR a autarquia ao pagamento de auxílio-acidente no valor equivalente a 50% do salário de benefício, desde o dia subsequente a data de cessação do pagamento do benefício anterior, observada a prescrição quinquenal, cuja renda mensal deverá ser calculada na forma da Lei 8.213/91. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O INSS é isento de custas processuais, contudo arcará com as demais despesas, inclusive honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante devido até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não incide o duplo grau obrigatório, nos termos da jurisprudência do STJ: "esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame" (STJ, AgInt no REsp 1.916.025/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2022), observada a planilha de cálculo de fls. 54-56 indicar valor inferior ao teto do art. 496, §3º, I, do CPC. Tendo em vista a natureza alimentar da verba (periculum in mora) e os fundamentos acima expostos (fumus boni juris), concedo a tutela provisória para determinar ao INSS que implante o benefício em até 15 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$20.000,00. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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