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Lucimar Maurícia Martins x Itaú Unibanco S.A

ID: 322652945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005223-83.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MAURíCIA MARTINS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUIS HERCILIO DE SOUSA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1005223-83.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Lucimar Maurícia Martins - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidad… Processo 1005223-83.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Lucimar Maurícia Martins - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito com pedido de cancelamento de protesto proposta por Lucimar Maurícia Martins em face de Itaú Unibanco S.A. e Ian Comércio de Mineralizadores Ltda., na qual alega que firmou contrato de compra e venda com a segunda requerida em janeiro de 2022, para pagamento em prestações. Narra que, em razão de dificuldades de mercado, não conseguiu efetuar os pagamentos no prazo, mas que posteriormente, em 2023, após melhora do mercado de consumo e reiteradas cobranças da empresa Ian, efetuou os pagamentos diretamente à credora original, que lhe entregou cartas de anuência dos títulos protestados datadas de 20 de junho de 2023. Sustenta que ao procurar o cartório de protestos para dar baixa nos títulos, foi informada que não poderiam dar baixa porque as cartas de anuência não tinham sido feitas pelo banco endossatário Itaú Unibanco S.A. Relata que procurou o banco requerido, que alegou não ter recebido os valores e se recusou a dar baixa nos títulos. Diante desses fatos, sustenta que pagou efetivamente os títulos e não pode continuar com seu nome protestado por ausência de entendimento entre a empresa Ian e o Banco Itaú Unibanco S.A., havendo inexigibilidade do crédito e protesto indevido que deve ser cancelado. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos protestos, a declaração de inexigibilidade do crédito com cancelamento definitivo dos protestos, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Documentos acostados às fls. 10-26, incluindo as cartas de anuência emitidas pela empresa Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. Por meio da decisão proferida às fls. 45-46, foi deferida a tutela antecipada para suspender até decisão final os efeitos dos protestos dos títulos discriminados, no valor total de R$ 13.200,00, em nome da requerente. Emenda à inicial às fls. 42-44, esclarecendo tratar-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito com pedido de cancelamento de protesto, reiterando os fatos narrados e incluindo no polo passivo a empresa Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. Devidamente citado, o primeiro requerido Itaú Unibanco S.A. apresentou contestação às fls. 69-73, na qual assevera sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou como mero mandatário de cobrança sem extrapolar os poderes conferidos em contrato de prestação de serviços firmado com a Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. Sustenta a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, a regularidade da cobrança do título e que compete ao devedor cancelar o protesto quando de posse do título ou carta de anuência. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que não extrapolou os limites do endosso-mandato, não havendo responsabilidade pelos supostos prejuízos alegados pela autora, aplicando-se a Súmula 476 do STJ. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com extinção do feito sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. O segundo requerido Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. foi citado por edital (fls. 168) após tentativas frustradas de citação pessoal, tendo sido nomeada curadora especial da Defensoria Pública que apresentou contestação às fls. 182-188, suscitando preliminar de nulidade da citação por edital por alegado não esgotamento de todas as diligências de localização previstas no art. 256, §3º do CPC. No mérito, apresentou contestação por negativa geral, impugnando genericamente todos os fatos descritos na petição inicial, requerendo a concessão de gratuidade de justiça e a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública na hipótese de êxito da defesa. A autora apresentou manifestação à contestação às fls. 192-195, refutando a preliminar de nulidade da citação por edital e sustentando que demonstrou ter empreendido diversas diligências para localização da ré, além de argumentar pela ineficácia da negativa geral diante da prova documental apresentada. Ante a natureza da demanda e a suficiência da prova documental produzida, o feito prescinde de dilação probatória, estando apto para julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela curadora especial deve ser rejeitada. O art. 256 do CPC estabelece que a citação por edital será admitida quando desconhecido ou incerto o réu, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, ou nos casos expressos em lei. O §3º do referido dispositivo determina que, antes de deferir a citação por edital, o juiz exigirá do autor a demonstração de que foram realizadas diligências necessárias à obtenção de informações sobre os dados e o endereço atualizados do requerido. No caso em análise, verifica-se que foram empreendidas as seguintes diligências: tentativa de citação no endereço conhecido com devolução negativa (fls. 104), requisição de pesquisa de endereços via sistema SISBAJUD que retornou o mesmo endereço já conhecido (fls. 114-116), tentativa de citação dos sócios da empresa com novas devoluções negativas (fls. 158-159). Embora a legislação preveja outras possibilidades de pesquisa, o conjunto probatório demonstra que foram realizadas diligências suficientes e razoáveis para a localização da parte, não se exigindo o esgotamento absoluto de todas as possibilidades teóricas quando as tentativas realizadas evidenciam a real impossibilidade de localização. A citação por edital foi devidamente publicada (fls. 168), respeitando-se o contraditório e a ampla defesa através da nomeação de curadora especial. A preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser rejeitada. Embora o banco alegue ter atuado apenas como mandatário (endosso-mandato), a análise da documentação e dos fatos narrados revela que assumiu posição de endossatário dos títulos, sendo parte legítima para responder pela demanda. O endossatário que recebe títulos por endosso-mandato responde pelos danos decorrentes de protesto indevido quando extrapola os poderes de mandatário ou age com negligência, conforme estabelece a Súmula 476 do STJ. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A presente demanda visa à declaração de inexigibilidade de crédito e cancelamento de protestos após o pagamento dos títulos diretamente ao credor originário. O direito ao nome, à honra e à dignidade da pessoa humana encontra proteção constitucional no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O protesto indevido de títulos constitui lesão a esses direitos fundamentais, gerando dano moral presumido. O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece o dever de indenizar quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. No âmbito das relações cambiais, a Lei 9.492/97 regulamenta o protesto de títulos e documentos de dívida, estabelecendo em seu art. 26 que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no tabelionato mediante apresentação do documento protestado ou, na impossibilidade, da declaração de anuência do credor que figurou no registro. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações entre a autora e a empresa fornecedora, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, bem como prevê a inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, restou incontroverso que a autora efetuou o pagamento dos títulos diretamente à empresa credora Ian Comércio de Mineralizadores Ltda., conforme demonstram as cartas de anuência juntadas às fls. 10-19, todas datadas de 20 de junho de 2023, nas quais a empresa declara "dar plena e total quitação" aos débitos da autora. A existência dessas cartas de anuência, não impugnadas pelos requeridos, comprova inequivocamente o pagamento dos títulos. A empresa Ian, ao receber os valores e emitir as cartas de anuência, reconheceu expressamente a quitação dos débitos, tornando inexigível qualquer cobrança posterior. A análise da documentação comprova que o banco atuou efetivamente como endossatário-mandatário, recebendo os títulos por endosso-mandato para fins de cobrança, conforme se depreende dos documentos de fls. 62-66. Nesta modalidade, a instituição financeira não se torna proprietária dos títulos, mas apenas exerce a cobrança em nome e por conta do credor originário. A Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". No caso concreto, não restou demonstrado que o banco Itaú extrapolou os poderes do mandato ou agiu com negligência. A instituição procedeu ao protesto com base nas informações disponíveis à época e na ausência de comunicação por parte do cedente (empresa Ian) sobre eventual pagamento. O banco não tinha como conhecer o pagamento realizado diretamente ao credor originário, pois este não lhe deu ciência do fato. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a mera apresentação de título a protesto por endossatário-mandatário, sem comunicação prévia sobre vícios ou pagamento pelo cedente, não caracteriza extrapolação dos poderes ou conduta negligente apta a gerar responsabilidade civil. A empresa Ian, através da contestação por negativa geral apresentada pela curadora especial, não logrou desconstituir as provas documentais que comprovam o recebimento dos valores. A negativa genérica é ineficaz diante da robusta prova documental apresentada pela autora. O comportamento da empresa Ian caracteriza conduta culposa, pois recebeu os valores dos títulos mas não providenciou a devida comunicação ao banco endossatário para cancelamento dos protestos, nem tampouco repassou os valores recebidos. Tal conduta violou o dever de lealdade e boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais e cambiais. A empresa cedente tinha o dever de comunicar ao banco mandatário o recebimento do pagamento ou proceder ao repasse dos valores, conforme pactuado no contrato de prestação de serviços de cobrança. Sua omissão foi a causa exclusiva da manutenção indevida dos protestos. O protesto indevido gera dano moral presumido, independentemente de comprovação específica do prejuízo. A manutenção do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento dos títulos constitui lesão à sua honra e dignidade, justificando a reparação moral. Contudo, a responsabilidade pelos danos deve recair exclusivamente sobre a empresa Ian Comércio de Mineralizadores Ltda., que foi a única culpada pela manutenção indevida dos protestos ao deixar de comunicar o pagamento ao banco mandatário. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da requerida e a finalidade pedagógica da reparação, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação declaratória de inexigibilidade de crédito com pedido de cancelamento de protesto proposta por Lucimar Maurícia Martins em face de Itaú Unibanco S.A. e Ian Comércio de Mineralizadores Ltda., com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos créditos representados pelos títulos descritos na inicial, no valor total de R$ 13.200,00; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos protestos dos títulos discriminados às fls. 45-46, confirmando a tutela antecipada concedida; c) JULGAR IMPROCEDENTE a ação em relação ao requerido Itaú Unibanco S.A., por ter atuado regularmente como endossatário-mandatário, sem extrapolar os poderes do mandato; d) CONDENAR a requerida Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data.; e) CONDENAR a requerida Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC; f) CONDENAR a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Itaú Unibanco S.A., que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Expeça-se ofício ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Itapecerica da Serra para cancelamento definitivo dos protestos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUIS HERCILIO DE SOUSA (OAB 340118/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Condomínio Praça Do Pau Brasil x Valdeir Augusto Da Silva

ID: 306166691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001052-20.2021.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRAçA DO PAU BRASIL

Polo Passivo:

VALDEIR AUGUSTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO

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MILENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS BARBI

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JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI

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IARA TOFFOLI SANTANA

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ADINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1001052-20.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça do Pau Brasil - Valdeir Augusto da Silva - Vistos. Fls. 367/373: tendo em vista trat… Processo 1001052-20.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça do Pau Brasil - Valdeir Augusto da Silva - Vistos. Fls. 367/373: tendo em vista tratar-se de dívida "propter rem", ou seja, obrigação inerente à própria coisa e acompanhar o bem independente de quem seja o titular do domínio ou detenha sua posse, as despesas condominiais não constituem dívidas do titular do imóvel, mas sim encargos do próprio bem, decorrentes de gastos necessários e indispensáveis à conservação do condomínio e, portanto, também da própria unidade geradora de tais despesas, não havendo, por este motivo, que se cogitar de singela penhora de direitos do devedor fiduciante sobre o contrato de alienação fiduciária. É de conhecimento que a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor fiduciário o domínio resolúvel e a posse indireta do imóvel alienado. Entretanto, isso não descaracteriza a natureza "propter rem" da despesa condominial, assim como a garantia hipotecária também não o faz. Ademais, a vantagem da garantia para o credor fiduciário tem como contrapartida o ônus de ver o imóvel responder por dívida "propter rem" inadimplida pelo condômino. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. NATUREZA "PROPTER REM" DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MASSA CONDOMINIAL SOBRE OS DO AGENTE FINANCEIRO. DESARRAZOADO OBRIGAR OS DEMAIS CONDÔMINOS A ARCAR COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA POSSÍVEL INDEPENDENTE DE QUEM SEJA O PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE O AGRAVANTE ADEQUAR O SEU PEDIDO, BEM COMO DE QUE HAJA A INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 799, I E 889, V, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido parcialmente, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273388-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023)" "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais. Pedido de penhora sobre o imóvel gerador do débito, dado em garantia fiduciária. Possibilidade, desde que observadas as providências de que cuidam o inciso I do artigo 799 e V, do artigo 889, ambos do CPC, no sentido da intimação do credor fiduciário da penhora efetivada e de eventual alienação judicial do imóvel. Agravo provido. (AI 2246338-53.2019.8.26.0000 TJSP 34ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. SOARES LEVADA j. 19/12/2019)" "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Natureza propter rem da obrigação. Deferimento da penhora do imóvel gerador da dívida, ainda que alienado fiduciariamente. Crédito exequendo que, em razão da natureza da dívida, têm preferência em relação aos créditos da credora fiduciária. Precedentes da C. 34ª Câmara. Recurso DESPROVIDO. (AI 2188618-31.2019.8.26.0000 TJSP 34ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. L. G. COSTA WAGNER j. 16/12/2019)" "Despesas condominiais. Execução. Imóvel alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil. Possibilidade de penhora da própria unidade devedora. Obrigação propter rem. Ademais, prevalece os interesses do condomínio sobre os interesses da instituição bancária, dada a necessidade de manutenção do seu equilíbrio econômico e, consequentemente, do edifício. Recurso provido, com determinação. (AI 2239464-52.2019.8.26.0000 TJSP 34ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. GOMES VARJÃO j. 02/12/2019)" Assim, lavre-se termo de penhora sobre o imóvel, procedendo-se a averbação junto à respectiva matrícula. Por ora, intime-se o credor fiduciário, por carta, da penhora efetivada, nos termos dos artigos 799, I e 889, V, do CPC, para, querendo, quitar o débito condominial, a fim de evitar o leilão dobem, vez que é seuproprietário sob condição resolutiva, ficando garantido o direito à ação regressiva contra o condômino executado. Cientifique-o, ainda, de que, em caso de eventual leilão e arrematação, o valor arrecadado será destinado a cobrir, primeiramente, o débito condominial, e o que sobejar, a amortização do contrato de alienação fiduciária, cabendo ao credor fiduciário a propositura de futura ação para cobrança de eventual saldo contra o devedor fiduciante. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Interlocutória agravada que manteve a determinação de praceamento do imóvel. Agravo Insubsistente. Em que pese a aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no artigo 27, §8º, da Lei nº 9.514/97 e o artigo 1.368-B do Código Civil, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial n.º 2.059.278-SC, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive o credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Tal entendimento vale igualmente para o arrematante do imóvel que não integrou a lide na fase de conhecimento, a teor do AgInt no AREsp 2360792-PR. Admissível, portanto, que a constrição recaia sobre o bem imóvel gerador da dívida propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2172379-73.2024.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n.º 2.059.278/SC, r. Ministro Marco Buzzi, r. para acórdão Ministro Raul Araújo, 4.ª T., j. em 23/5/2023)" Fica o executado intimado, através de seu advogado, da penhora ora deferida. Int. - ADV: MILENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS BARBI (OAB 467655/SP), ADINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 137939/SP), JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI (OAB 345642/SP), IARA TOFFOLI SANTANA (OAB 504250/SP), RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO (OAB 339509/SP), WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 332768/SP)

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E. De S. P. x A. C. L.

ID: 315286593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008828-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. C. L.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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MARCELO GUTIERREZ

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DESPACHO Nº 3008828-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008828-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: E. de S. P. - Agravado: A. C. L. (Menor) - Interessado: M. de S. - Vistos. Cuida-se do instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra a decisão de fls. 34/35 dos autos de origem, que, na obrigação de fazer ajuizada pelo menor A.C.L., também face ao MUNICÍPIO DE SOROCABA, concedera a tutela de urgência, determinando aos réus fornecimento, no prazo de 30 (trinta) dias: (i) psicoterapia; (ii) psicopedagogia; (iii) fonoterapia; (iv) terapia ocupacional com integração sensorial; e (v) musicoterapia; impondo, no descumprimento, multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Sustentando a ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do código de Processo Civil, no tocante à musicoterapia e à terapia ocupacional com a metodologia integração sensorial, que não possuiriam superioridade às terapias convencionais comumente disponibilizadas gratuitamente na rede de saúde pública. Alegando a existência de política pública vigente eficaz no Sistema Único de Saúde, fornecida junto ao CER II, do Município de Sorocaba, a quem caberia o atendimento, nos termos do Tema n º. 793 do STF; postulando a concessão do efeito suspensivo; ao final, provimento do agravo. É a síntese do essencial. Assim, da análise preliminar do presente recurso, se vislumbraria a presença dos requisitos do art. 1.019, I, do CPC, justificadoras da concessão do efeito suspensivo clamado. Nesse passo, o art. 23, II, da Constituição Federal, preveria competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a responsabilidade pela prestação da assistência pública e saúde. Somado a isso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178, firmara tese vinculante (Tema 793) no sentido de que a responsabilidade dos entes federativos pelos cuidados de saúde seria solidária. Confirmando o posicionamento da Corte Suprema, Súmulas foram editadas pelo TJSP: Súmula nº. 29: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos; Súmula nº. 37: Ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno; e Súmula nº 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir à saúde da criança e do adolescente é solidária entre Estado e Município. Portanto, a obrigação de fornecer medicamentos, insumos, equipamentos e tratamento médico, seria solidária entre todos os entes da Federação, podendo ser exigida de qualquer deles, inclusive, individualmente. Proporcionando-se à parte, a quem dirigido o benefício, obter junto ao ente público competente, a restituição pelas vias administrativas ou por meio de ação própria, de acordo com as regras de repartição de competências. Com efeito, o acesso à saúde, sendo direito fundamental consagrado constitucionalmente (art. 6º., da CF), competiria à Administração o dever de promover com absoluta prioridade, programas de assistência integral (art. 227, caput e §1º., da Constituição Federal), e fornecimento gratuito, aos comprovadamente necessitados, dos medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado, voltadas às suas necessidades específicas (art. 11, §2º., ECA). No caso, a despeito da indicação médica para a realização do tratamento multidisciplinar (psicoterapia, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração social e musicoterapia), conforme documento de fls. 28 dos autos originários, não se verificaria, em cognição sumária, a probabilidade do direito e a urgência, requisitos justificadores para concessão da liminar nos termos propostos; pois, não estando a metodologia integração social disponível no SUS, inexistiria comprovação da eficácia e superioridade em relação aos tratamentos fornecidos na rede pública de saúde, e se estes seriam adequados e suficientes para o atendimento das necessidades dos menores, com transtorno do espectro autista (CID F84.0); aplicando-se o entendimento à musicoterapia, sendo necessária a comprovação da ineficácia dos outros tratamentos disponibilizados nesta rede pública de saúde, a ensejar a disponibilização. Permanecendo-se, todavia, a exigência para o fornecimento dos tratamentos e/ou acompanhamentos, restritos aos procedimentos convencionais, por se entrever a essencialidade das intervenções multidisciplinares, com o propósito de desenvolver as habilidades cognitivas e comportamentais dos recorridos. Excetuando-se a musicoterapia, não fornecida gratuitamente pela rede pública de saúde. Sobre o tema, a Câmara Especial tem decidido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por criança diagnosticada com transtorno do espectro autista, visando compelir o Município ao fornecimento de tratamento multidisciplinar em psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, equoterapia e musicoterapia. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do fornecimento de equoterapia e musicoterapia pelo Município, considerando a inexistência desses tratamentos na rede pública de saúde. III.Razões de Decidir 3. A saúde é direito público fundamental, devendo ser garantida pelo Estado mediante políticas sociais e econômicas. Contudo, a obrigatoriedade de fornecimento de tratamentos específicos requer comprovação de sua imprescindibilidade e da ineficácia dos métodos convencionais. 4. Os documentos apresentados não demonstram a tentativa e ineficácia dos tratamentos convencionais fornecidos pelo SUS, nem a imprescindibilidade dos tratamentos específicos pleiteados. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. O Município deve fornecer tratamento nas áreas de fonoterapia, terapia ocupacional e psicoterapia, através da abordagem convencional. Caso não disponíveis, deve arcar com despesas de transporte para acesso aos tratamentos. Tese de julgamento: A determinação de tratamento por método específico não previsto no SUS requer comprovação de sua superioridade e da ineficácia dos métodos disponíveis. Legislação Citada: CF, arts. 6º, 196, 227; ECA, arts. 4º, 7º, 11; Lei nº 8.080/90, arts. 6º, 43; Lei nº 13.146/15, arts. 14, 18. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001052-45.2021.8.26.0077, Rel. Egberto de Almeida Penido, j. 31/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2304477-22.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 16/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1003899-35.2022.8.26.0481, Rel. Sulaiman Miguel Neto, j. 08/01/2025 (Ap. nº. 1010028-42.2024.8.26.0269, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 04.04.2025). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Insurgência contra decisão que postergou a análise do pedido liminar de fornecimento de terapias pelos métodos ABA, PROMPT e Ayres, acompanhante especializado, avaliação com especialistas e exames médicos à menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, Paralisia Cerebral e Hipotonia Central, nascida com síndrome do intestino curto. Não aplicação do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.657.156 (Tema nº 106). Incapacidade financeira da família de arcar com os custos do tratamento prescrito. Controvérsia acerca da necessidade de fornecimento das terapias pelos métodos ABA, PROMPT e Ayres. Ausência de evidências científicas que atestem a superioridade dos métodos sobre outros tradicionalmente utilizados. Não demonstração da inadequação das terapias disponíveis no SUS. Fixação do prazo de 15 dias para disponibilização do tratamento. Recurso parcialmente provido (AI nº. 2338927-25.2023.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 01.03.2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de equoterapia. Tratamento que não se submete ao Tema nº 106 do C. STJ. Necessidade de instrução probatória para comprovar a ineficácia dos tratamentos já disponibilizados gratuitamente pela rede pública de saúde. Ausência de fumus boni iuris. RECURSO NÃO PROVIDO (AI nº. 2175751-64.2023.8.26.0000, rel. Des.Claudio Teixeira Villar, j. 01.11.2023). Destarte, não havendo, por ora, indícios suficientes de que o método terapêutico integração social seria o único eficaz no desenvolvimento do menor, em detrimento de outros oferecidos na rede pública, de forma gratuita, ficaria afastada a exigência do método específico; ficando mantido o dever de disponibilização do atendimento multidisciplinar somente na abordagem convencional; excetuando-se a musicoterapia, conforme alhures. Isto posto, defere-se o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão, assinada digitalmente; servindo cópia como ofício. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil; dispensadas as informações judiciais. Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001053-54.2025.8.26.0638

ID: 303144271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-54.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE LOPES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Em tempo, sem prejuízo da d… Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Em tempo, sem prejuízo da decisão de fls. 35/38, passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e pedido de danos morais ajuizada por Maria Marlene Lopes Ramos em face de Banco Bradesco S.A.. Afirma a parte autora que é pessoa idosa que aufere exclusivamente renda de benefício previdenciário, em valor inferior a três salários mínimos. Desde janeiro de 2024, vem sendo descontado mensalmente de sua Conta Corrente 560552-0, Agência 70, mantida pelo requerido pelo Banco Bradesco S.A., valores que variam entre R$ 51,60 e R$ 63,60, sempre por volta do dia 15 de cada mês, totalizando, até maio de 2025, o montante de R$ 1.018,80, referentes ao serviço denominado "CESTA B. EXPRESSO1". A autora nega ter contratado tal serviço, alegando desconhecer a natureza dos descontos e ter tentado, sem êxito, contatar a empresa prestadora do serviço para esclarecimentos. Pleiteia, em sede de liminar de tutela provisória de urgência, seja determinada a imediata suspensão dos descontos realizados em sua conta bancária relativamente ao ao serviço denominado "CESTA B. EXPRESSO1". Com a inicial, juntou os documentos de fls. 15/34. É o breve relatório. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (destaque nosso). A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Outrossim, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida. Isso porque, conforme aduzido na inicial e pelo exame dos documentos a ela colacionados, a parte autora vem suportando os descontos, alegados indevidos, desde janeiro de 2024, até a data do ajuizamento desta, ou seja, há mais de 1 (um) ano, razão pela qual é de se presumir que os mesmos não vem lhe retirando poder de subsistência. Ausente, portanto, o requisito do perigo de dano. Ainda, pelas provas existentes nos autos até o momento, não é possível comprovar a inexistência de contratação do seguro objeto das cobranças supostamente indevidas, carecendo os autos, ao menos por ora, de evidências da probabilidade do direito reclamado. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Cartão de crédito com RCC. Tutela de urgência indeferida. Ausência requisitos art. 300 do CPC. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débitos, proposta pelo agravante em face da instituição bancária agravada. O pedido buscava a suspensão imediata de descontos mensais realizados em benefício previdenciário, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. A decisão recorrida entendeu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, diante do transcurso de mais de dois anos desde o início dos descontos, sem demonstração de efetivo prejuízo à subsistência do agravante. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a existência de outros empréstimos bancários, bem como a realização dos descontos há mais de dois anos, fragiliza o fumus boni iuris e o periculum in mora. A necessidade de dilação probatória e a ausência de evidências imediatas de ilegalidade na contratação justificam a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal, sem a devida instrução, configuraria supressão de instância e pré-julgamento da causa. O entendimento jurisprudencial é no sentido da impossibilidade de concessão da tutela antecipada quando ausentes elementos probatórios suficientes para demonstrar a verossimilhança da alegação e o risco imediato de dano irreparável. Dispositivo Recurso desprovido. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2366475-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2324979-79.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024772-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) - destaquei. Ante o exposto, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a ausência dos requisitos legais e INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, cientificando-o(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 c/c os artigos 231, 219, sem prejuízo dos artigos 180 e 183, todos do Código de Processo Civil), apresentar(em) contestação escrita por intermédio de Advogado. Com supedâneo no artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica a parte autora, desde já, CIENTIFICADA de que: A) uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia, independentemente de nova conclusão, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção; B) este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 6. No mais, reporto-me à decisão de fls. 35/38. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Tupi Paulista, 11 de junho de 2025. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 1001052-51.2025.8.26.0450

ID: 281307517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001052-51.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEMES E AZEVEDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS TADEU DEL BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clovis Tadeu Del Boni (OAB 95521/SP) Processo 1001052-51.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lemes e Azevedo Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda Me - Vistos… ADV: Clovis Tadeu Del Boni (OAB 95521/SP) Processo 1001052-51.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lemes e Azevedo Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda Me - Vistos. Diante do título executivo extrajudicial apresentado perante este Juízo, RECEBO a petição inicial. CITE-SE pelos correios a parte devedora para pagamento do débito em 3 (três) dias, hipótese em que verba honorária legal, de 10% (dez por cento) do valor do débito, será reduzida pela metade (arts. 827 e 829 NCPC). Registro que, afora o reduzido número de oficiais de justiça desta Comarca - motivo suficiente para priorizar, ressalvadas situações excepcionais, as citações pelo correio. Aliás, conforme já pontuado por diversas câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, a citação pelo correio em processos de execução, na vigência do NCPC, é, sim, válida, por inexistir vedação no art. 247 do NCPC: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - insurgência em face da decisão pela qual foi determinado que a citação fosse feita por oficial de justiça - cabimento da citação pelo correio - vedação da citação postal no processo de execução não mais existente com o advento do CPC/2015 - citação por correio que passou a ser a regra - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2277818-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 27/01/2020); (B) Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Pedido de citação pelo correio - Admissibilidade nos termos do art. 247 do NCPC - Medida que deve ser deferida - Recurso do agravante provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251904-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019); (C) Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. (...) Citação pelo correio. Possibilidade. Regra geral estabelecida pelo Código e que também se aplica à execução. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215868-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020); (D) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de citação dos executados pela via postal - Indeferimento - Determinação para recolhimento de diligência do oficial de justiça - Citação pelo correio no processo de execução - Possibilidade - Hipótese não vedada no novo ordenamento processual - Inteligência do art. 247 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094027-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2020; Data de Registro: 03/06/2020); (E) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a expedição de carta precatória para a citação e penhora - Citação pelo correio que representa regra geral - Possibilidade da citação postal na ação de execução, diante da inexistência de vedação na legislação processual vigente - Inteligência do artigo 247 do Código de Processo Civil - Enunciado nº 85 da Primeira Jornada de Direito Processual Civil - Possibilidade, ademais, de expedição de futuro mandado de penhora e avaliação- Decisão reformada para determinar a citação postal da executada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021681-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020); (F) Citação postal - Execução de título executivo extrajudicial - Audiência de conciliação. 1 - A citação deve ser pelo correio, como regra geral, nos termos do art. 246, I do atual Código de Processo Civil, aplicando-se tal regramento também às ações de execução, em razão da vedação vigente no CPC de 1973, referente a tal meio citatório em tal procedimento, ter sido eliminada no atual CPC (art. 247, I a V). (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2258317-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020); (G) EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO PELO CORREIO - ADMISSIBILIDADE NO NOVO CPC - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045138-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 29/04/2020); (H) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, determinando o prosseguimento da execução - NULIDADE DA CITAÇÃO - Não verificada - Exceção à citação por correio em processo de execução prevista no CPC 73 que não foi repetida no NCPC - Inteligência do art. 247 do diploma processual vigente - Possibilidade de citação pelo correio no processo de execução - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2018106-78.2020.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 27/03/2020); (I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO. Possibilidade. Ausência de vedação legal quanto à adoção de referida modalidade citatória. Citação postal que não é incompatível com o rito da execução, sendo facultado ao credor, dentro das hipóteses legais, requerer o meio que melhor lhe aprouver. Inteligência do art. 247 do CPC. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ausência de obrigatoriedade de designação. Exequente que se manifestou expressamente contrária à sua realização. Ausência de elementos que permitissem a aferição de conveniência de sua designação pelo Juízo "a quo". Decisão reformada. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087287-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2020; Data de Registro: 16/05/2020); (J) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE CITAÇÃO VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - VALIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM O ADVENTO DA LEI Nº 13105/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo ordenamento processual civil, a regra continua a ser a citação postal, com algumas exceções, nas quais, porém, não estão mais incluídos os processos executivos, segundo o que dispõem os artigos 246, §1º, e 247, caput e incisos, sendo possível, portanto, a citação pelo correio, conforme requereu o agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023432-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 21/02/2020); (K) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL EM EXECUÇÃO. ENTREGA EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO. VALIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER EXERCIDO NO PRAZO PARA OS EMBARGOS. 1. A lei processual civil vigente, ao contrário da antecessora, não vedou expressamente a possibilidade de citação em execução pelo correio. Destarte, restou sedimentada a exegese no sentido de que o processo executivo, diante do silêncio eloquente da lei processual, deve se submeter à regra do art. 247, caput, do Código de Processo Civil. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2007596-06.2020.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020). No mesmo sentido: Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal. (Enunciado nº 85 da I Jornada de Direito Processual Civil). Por conseguinte, independentemente da forma de citação requerida na exordial, EXPEÇA-SE carta para citação. E, a partir da juntada do AR devidamente cumprido aos autos, a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, se julgar conveniente (art. 915 NCPC). Outrossim, no lugar e no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 NCPC). Sendo exercido direito legal de pagamento com desconto dos honorários ou de parcelamento, dê-se vista à parte exequente e, após, tornem-me os autos conclusos. Sem pagamento e sem atribuição de efeito suspensivo a eventuais embargos à execução, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e comprovante de recolhimento de diligências pertinentes. Atendida essa determinação, conforme a ordem preferencial legal de penhora (arts. 831 e 835 NCPC), sequencialmente e independentemente de novo despacho: (1º) PROVIDENCIE-SE bloqueio de dinheiro por meios eletrônicos, transfira-se o resultado, acaso relevante e positivo, para conta judicial, de pronto, formalizando-se a penhora; (2º) na eventualidade de penhora negativa ou insuficiente de dinheiro, PROVIDENCIEM-SE bloqueio automóveis via sistema Renajud e pesquisas de outros bens via sistema Infojud, com a observância do sigilo de dados; (3º) inclusive se positivo bloqueio de veículos por meio eletrônico, EXPEÇA-SE de mandado de constatação, penhora e avaliação de bens; (4º) INTIME-SE a parte exequente para que traga aos autos matrícula atualizada da coisa imóvel que pretenda ver penhorada, sem necessidade de intervenção do Juízo para tanto. Atendida essa intimação, lavre-se termo de penhora de imóvel nos autos, comunique-se a constrição via sistema Arisp e expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, de eventual cônjuge e dos credores preferenciais ou privilegiados. Positiva quaisquer das diligências retro, intimem-se as partes, a fim de que a parte exequente se manifeste em termos de prosseguimento e de que a parte executada exerça ou não a faculdade de defesa. Se caso for, certifique-se eventual embargos à penhora, sua tempestividade e a garantia da execução, seguindo-se intimação da parte exequente para que se manifeste e nova conclusão. Negativas todas as diligências retro mencionadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o arquivamento da execução frustrada. INTIME-SE.

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Processo nº 1001052-30.2025.8.26.0651

ID: 326930309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001052-30.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-30.2025.8.26.0651 - Guarda de Família - Guarda - F.G.F. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. … Processo 1001052-30.2025.8.26.0651 - Guarda de Família - Guarda - F.G.F. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1 Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis, prováveis. Isso porque, em conflitos que envolvem interesses relativos a menores, especialmente aqueles que visam a modificação da guarda da criança, o julgador deve ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse do menor. Com efeito, ao que se infere da inicial, o(s) menor(es) se encontra(m) em convivência contínua com a requerente, tratando-se de situação consolidada, o que recomenda a manutenção da situação de fato. Segundo os artigos 33, 34 e 35 da Lei nº 8.069/90, a guarda é instituto que serve prioritariamente aos interesses da Criança e do Adolescente em relação aos interesses de seus pais, parentes ou guardiões, que devem ser considerados secundariamente. Destarte, estando as crianças em convivência contínua com a requerente, e diante da situação de risco noticiada na exordial, deve ser deferida a guarda das menores à genitora. Por outro lado, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para conceder a guarda provisória unilateral da menor à parte autora. Lavre-se o respectivo termo. 4. No que tange ao pedido de alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) menor(es)/incapaz(es), trata-se de dever decorrente do poder familiar, da relação de parentesco e do princípio da solidariedade familiar (Art. 1.634, I, e 1.694, CC; Art. 22, ECA; Art. 229, CF), cuja fixação liminar é prevista, ainda, no Art. 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos). A quantificação dos alimentos, mesmo em sede provisória, norteia-se pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As necessidades do(s) alimentando(s), em razão da menoridade ou incapacidade, são legalmente presumidas e englobam não apenas o indispensável à subsistência (alimentação, moradia), mas também os gastos com saúde, educação, vestuário, lazer e tudo o mais que se faça essencial ao seu pleno desenvolvimento físico, psíquico e social, em padrão compatível com as condições sociais da família. A possibilidade do(s) genitor(es) alimentante(s) deve ser aferida com base nos elementos de prova trazidos aos autos neste momento inicial (como holerites, declarações de rendimentos, sinais exteriores de riqueza ou informações sobre atividade profissional), ainda que de forma perfunctória. Por fim, a proporcionalidade impõe que ambos os genitores concorram para o sustento da prole na medida de seus respectivos recursos e possibilidades (Art. 1.703, CC), considerando-se tanto a contribuição financeira direta quanto a indireta (prestação de cuidados, administração do lar, etc.). A fixação poderá ocorrer em percentual incidente sobre os rendimentos líquidos do(a) alimentante (base de cálculo preferencial quando há vínculo empregatício formal) ou em valor fixo vinculado ao salário mínimo nacional (nas demais hipóteses, como trabalho autônomo, informal, desemprego ou dificuldade de comprovação de renda), sempre buscando um valor que, sem configurar enriquecimento para quem recebe ou ônus excessivo para quem paga, melhor atenda às necessidades essenciais da prole. Pelo teor da inicial, inexistem, por agora, elementos suficientes para caracterizar que o(a) requerido(a) apresente vultosa situação financeira. Assim, com base no trinômio necessidade (presumida)-possibilidade (aferida perfunctoriamente)-proporcionalidade, fixo os ALIMENTOS PROVISÓRIOS devidos ao(s) filho(s) nos seguintes termos: a) Em caso de VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL (regime CLT, servidor público, etc.): o valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, assim entendidos o salário bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios legais (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e contribuição previdenciária oficial - INSS). Referido percentual deverá incidir também sobre 13º salário, adicional de férias (terço constitucional) e verbas rescisórias de natureza salarial (excluindo-se FGTS, multas, PIS e verbas de caráter indenizatório). O pagamento deverá ser efetuado mediante desconto direto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da genitora/representante legal, a ser realizado até o dia 10º dia útil de cada mês. Oficie-se à(s) fonte(s) pagadora(s) indicada(s) eventualmente informadas nos autos; b) Em caso de DESEMPREGO ou EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA/INFORMAL (sem vínculo empregatício formal comprovado): o valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente na data de cada pagamento. O pagamento deverá ser feito diretamente à genitora/representante legal, mediante depósito na conta bancária indicada, até o dia 10º dia útil de cada mês. Os alimentos provisórios aqui delimitados são devidos a partir de sua fixação. 5. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 5, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 6.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória (pessoalmente ou por representante com poderes para negociar e transigir). 6.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência a ser agendada (Art. 695, § 2º). 6.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, aplicável por força do Art. 694). 6.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação e data da audiência. 7. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 8. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 9. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 10. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 11. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapazes. 12. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 169146/SP)

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Allianz Seguros S/A x Arteris S/A e outros

ID: 293541174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042756-95.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ARTERIS S/A AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA DIAS PASCHOINI

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1042756-95.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - ARTERIS S/A - - AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A - Vistos, Allianz Seguros S/A ajuíza aç… Processo 1042756-95.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - ARTERIS S/A - - AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A - Vistos, Allianz Seguros S/A ajuíza ação cível pelo procedimento comum contra ARTERIS S/A e aduzindo, em síntese, ter segurado o veículo MERCEDES BENZ de placa BCX6J70, que se envolveu em grave acidente na BR 116 no dia 21.08.2021, fato que culminou na perda total do veículo, tendo arcado a autora, enquanto seguradora, com os danos sofridos. Alega que o acidente foi causado em razão da falta de sinalização adequada que indicasse aos motoristas a existência do excessivo congestionamento no local, e da necessidade de redução precoce de velocidade. Desse modo, afirma que a ré, por ser a concessionária responsável pela manutenção e administração da rodovia, é também responsável pela reparação dos danos advindos do sinistro do veículo. Assim requer a condenação da ré ao pagamento da indenização dos custos arcados pela autora em decorrência do acidente que resultou na perda total do veículo. Atribuiu à causa o valor de R$ 320.074,00 (fl. 12). Com a inicial juntou procuração e documentos (fls. 15/81). A Autopista Regis Bittencourt S/A requereu, por meio de ingresso espontâneo, sua inclusão no polo passivo da lide (fls. 95/112), visto que foi ela quem celebrou o contrato de concessão da administração da BR 116, sendo a Arteris S/A apenas uma holding. Sustenta, preliminarmente, a incompetência da Vara Cível e a necessidade da redistribuição à Vara da Fazenda Pública. No mérito, aduz que a responsabilidade da concessionária no caso em específico seria subjetiva, logo seria necessária a demonstração de culpa por parte da ré. No mais, defende o fator principal do acidente teria sido a reação ineficaz do condutor. Pugna pela improcedência. Citada, a Arteris S/A apresentou defesa na forma de contestação (fls. 120/140), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sendo a Autopista Régis Bittencourt S/A quem deve figurar ano polo passivo. Sustenta, também, a necessidade da remessa dos autos à Vara da Fazenda. No mérito, alega que não houve conduta culposa da concessionária, pelo contrário, seria caso de culpa exclusiva do condutor do veículo para a ocorrência dos fatos. Houve réplica (fls. 168/185). Incluída a Autopista S/A no polo passivo e excluída a Arteris S/A (fls. 199/200). Ademais, determinada a permanência do julgamento no Juízo Cível, contra tal decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual se deu provimento (fls. 276/285), reconhecendo a incompetência da Vara Cível. Redistribuído o feito para a presente Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (fls. 286). As partes indicaram rol de testemunhas (fls. 204/205 e 271). Foi demandado a apresentação de declaração escrita das testemunhas arroladas (fl. 296). Contra a decisão a requerente opôs embargos de declaração (fls. 299/302), pleiteando a designação de audiência de instrução e julgamento, a fim que fosse ouvidas as testemunhas. Acolhidos os embargos e determinada a audiência virtual para o dia 20.02.2025 (fls. 312/313). Sobre a decisão foi oposto novos embargos, agora por parte da requerida, requerendo a manifestação do juízo acerca da testemunha arrolada por pela ré (fls. 323/326), aos quais se deram provimento (fl. 327). Acostado o termo da audiência (fls. 356/358), na qual diversas testemunhas deixaram de comparecer, estando presente apenas uma arrolada pela autora. Por isso declarado preclusa a produção de nova prova oral pela requerente e homologada a desistência da testemunha da parte ré. Encerrada a fase instrutória as partes apresentaram suas alegações finais (fls. 371/386 e 402/408). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação cível por meio da qual a autora, seguradora do veículo perdido no acidente, objetiva a condenação da ré, concessionária responsável pela administração da BR 116, ao pagamento de indenização relacionada aos danos resultantes do acidente. Inicialmente necessários esclarecer que o acidente decorrência de suposta negligência na fiscalização da rodovia, e sobre o qual versa a inicial, ocorreu no Estado do Paraná, em trecho da rodovia daquele Estado, sendo a AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT, pessoa jurídica de direito privado, sob regime de sociedade anônima, Concessionária Pública, responsável pela administração da Rodovia Régis Bittecourt. Ocorre que no julgamento do agravo de instrumento encartado às fls. 222/225, reconheceu-se que na hipótese estar-se-ia diante de relação litigiosa de direito público, razão pela qual determinou-se a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Feitas estas considerações, passo a análise do mérito. No caso em apreço, alega a autora que é pessoa juridica de direito privado, seguradora, e que em razão de acidente produzido por falta de sinalização em rodovia administrada pela requerida, teve que suportar os custos referentes a indenização de sua segurada, assim, pretende seu ressarcimento pelos danos advindos do sinistro. Derigor a procedência da ação. Com efeito, o art. 37, parágrafo 6°, da Constituição Federal, aduz que as pessoas jurídicasdedireitopúblico e asdedireitoprivado, prestadorasdeserviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado odireitoderegressocontra o responsável nos casosdedolo ou culpa. Do exame desse dispositivo, conclui-se que o legislador estabeleceu a responsabilidade objetiva para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos, determinando que estes são responsáveis por danos causados a terceiros por atosdeseus servidores, sem necessidadedese provar a sua culpa. Entretanto, nosso ordenamento jurídico não se filiou à teoria do risco integral, que obriga sempre o Estado a indenizar e também não adotou a teoria da culpa administrativa, que leva em conta o binômio falta do serviço-culpa da administração. Houve, na verdade, a adoção da teoria do risco administrativo, pela qual surge a obrigaçãodeindenização do dano causado pelos agentes do Estado pelo fato do só ato lesivo e injusto causado à vítima. Por esta teoria, não se exige qualquer falta do serviço público e nem culpadeseus agentes, que é exigível na teoria da culpa administrativa. Na teoria do risco administrativo basta tão-somente a lesão, sem o concurso do lesado, posto que se exige apenas of ato do serviço(Cf. HELY LOPES MEIRELLES, inDireitoAdministrativo Brasileiro, Ed.RT,15a. Edição, 1990, p. 547). A responsabilidade objetivadeque trata o dispositivo constitucional em apreço não está a dizer que o Poder Público estará obrigado a indenizar sempre e em qualquer caso por dano suportado pelo particular. Exige-se, entre o dano experimentado e a ação ou a omissão da Administração Pública, relaçãodecausalidade, que poderá ser excluída se evidenciado que decorreu o prejuízodecircunstância que se qualifique como caso fortuito, força maior, ou, exclusivamente, decorradecomportamento culposo da própria vítima. Conforme liçõesdeCelso Antonio BandeiradeMello: "Quando o dano foi possível em decorrênciadeuma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) édeaplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumprir o dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargodesuportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja provenientedenegligência,imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósitodeviolar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidadesderesponsabilidade subjetiva.Não bastará, então, para configurar-se responsabilidade estatal, a simples relação entre ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido. Com Efeito:inexistindo obrigação legaldeimpedir um certo evento danoso (obrigação,deresto, só cogitável quando haja possibilidadedeimpedi-lo mediante atuação diligente), seria um verdadeiro absurdo imputar ao Estado responsabilidade por um dano que não causou, pois isto equivaleria a extraí-la do nada; significaria pretender instaurar-la prescindindodequalquer fundamento racional ou jurídico. Cumpre que haja algo mais. A culpa por negligência,imprudência ou imperícia do serviço, ensejadoras do dano, ou então o dolo, intençãodeomitir-se, quando era obrigatório para o Estado atuar e fazê-lo segundo um certo padrãodeeficiência capazdeobstar o evento lesivo. Em uma palavra: é necessário que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter ocorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister,em razãodecomportamento inferior ao padrão legal exigível." No caso em apreço, restou evidenciado que oacidentedecorreudeculpa por parte da concessionária, em decorrência de falha na prestação de serviço público, ou seja, a concessionária teria negligenciado na conservação, manutenção, segurança e ordem da rodovia em que ocorreu o sinistro, deixando de colocar a sinalização adequada na via. A negligência da requerida resta devidamente delineada no Boletim de Ocorrência e nas fotos acostadas à inicial, na qual pode se verificar que ainda que o condutor não tenha conseguido evitar o acidente, tal fato deveu-se justamente pela falha na prestação dos serviços, isto porquê, o veículo segurado foi surpreendido pelo congestionamento, o que ocasionou a perda de controle, tombamento e diversos danos no veículo segurado pela Autora. Ressalta-se que o trecho em que trafegava o veículo segurado pela Autora, encontra-se inserido na área de atuação da concessionária, requerida, conforme previsto em sua página virtual. Neste sentido, em caso análogo, já se posicionou a jurisprudência: "AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEBRADEPÀRA-BRISA CAUSADA POR OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA, QUE POSSUI O DEVERDEMANTER A PISTA LIMPA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXODECAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVERDEINDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS INOCORRENTES NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS". (Recurso Cível Nº 71003874906, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: AlexandredeSouza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013). ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTEDEATROPELAMENTODEANIMAL, QUE INVADIU A PISTA EM RODOVIA OFICIAL DANOS AO VEÍCULO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DER OCORRÊNCIA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, §6º, DA CF C.C. 927, PAR. ÚN., DO CC RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA EM RAZÃO DO DEVERDEGUARDA POR PARTE DO DONO DO ANIMAL Seguradora que, após pagar o prêmio, tem odireitodeperseguir seudireitoregressivo (...)" (apelação 1016145-52.2016.8.26.0100, Relator: Reinaldo Miluzzi, 6ª CâmaradeDireitoPúblico, data do julgamento: 18/12/2019). "Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL IndenizaçãoAcidentefataldetrânsito causado por animal (cavalo) que invadiu a pista DER Autarquia prestadoradeserviços públicos Remuneração por meiodepedágio Relaçãodeconsumo Aplicação do art. 14 do CDC Defeitos relativos à prestaçãodeserviços - Responsabilidade subjetiva, pois ocorreu faute du servisse (quando o serviço não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado) Ilícito configurado Reparação devida Nexodecausalidade demonstrado (...)" (Apelação 0001117-82.2010.8.26.0646, Relatora: Ana Liarte, 4ª CâmaradeDireitoPúblico, data do julgamento: 04/08/2014). "Responsabilidade civil.Acidenteautomobilístico com danos materiais. Pretensãodeindenização. Animal solto na pistaderodagem. Culpa exclusiva da vítima afastada. (...). Falta do serviço imputável ao DER. Responsabilidade objetiva da autarquia pública. Sentençadeprocedência. (...). Apelação não provida" (Apelação Cível 0164322-96.2007.8.26.0000; Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª CâmaradeDireitoPúblico, data do Julgamento: 28/11/2011). " (...)RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -ACIDENTECAUSADO POR ATROPELAMENTODEANIMAIS EM RODOVIA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, (...) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL QUE NÃO CONFIGURA EXCLUDENTEDERESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PERANTE O USUÁRIO E VÍTIMA DOACIDENTEINDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS (...) - Apelação Cível 0024471-54.2008.8.26.0114; Relator: Jayme Queiroz Lopes, 36ª CâmaradeDireitoPrivado, data do Julgamento: 31/03/2017. "Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais. Autora que sofreuacidenteem rodovia, atingida por um animal(cavalo) na pista - Responsabilidade objetiva da concessionáriadeserviço público - Demonstraçãodefalha na prestação dos serviços pela ré - Deverdezelar pelas condiçõesdesegurançadetráfego na via sob sua administração - Danos moral e material configurados (...)" - apelação 1001052-80.2017.8.26.0434, Relator: Antonio Celso Faria, 8ª CâmaradeDireitoPúblico, data do julgamento: 26/08/2020). "Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO Açãodereparaçãodedanos poracidentedetrânsito, animal na pista Pretensão à condenação do DER pelo dano material suportado pela seguradora Admissibilidade - Responsabilidade objetiva, por omissão em serviço público, ex vi do artigo 37, parágrafo 6º, da Carta Magna Demonstração do nexodecausalidade e do dano sofrido pelo demandante Ausência da hipótesedeexcludentederesponsabilidade - Necessidadedereparação do prejuízo - R. Sentença reformada. (...) Recurso provido" (apelação 1047338-95.2017.8.26.0053, Relator: Carlos Eduardo Pachi, 9ª CâmaradeDireitoPúblico, data do julgamento: 18/02/2020) " Destarte, imperiosa a procedência da demanda, nos exatos termos requeridos na inicial, diante da robustez da prova documental coligida, sendo a prova dos autos suficiente a formação da convicção do magistrado, destinatário final da prova. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e extinto o feito, com resoluçãodemérito, e o faço com fulcro no art 487, I, do CPC, condenando a requerida ao pagamento, da quantiadeR$R$ 320.074,00, corrigida monetariamente pelo IPCA-E e com incidênciadejuros com base nos índices oficiaisderemuneração aplicados à cadernetadepoupança, a partir do evento danoso. Sucumbente, arcará a requerida com o pagamentodecustas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, parágrafo 3º, do CPC, sobre o valor da condenação a ser apurado em fasedeliquidaçãodesentença, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal. P.I.C. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), MARCELA DIAS PASCHOINI (OAB 480342/SP)

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