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Processo nº 0000618-87.2023.8.26.0470

ID: 334786425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000618-87.2023.8.26.0470

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO

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Processo 0000618-87.2023.8.26.0470 (processo principal 1001054-68.2019.8.26.0470) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Lourenco - Vistos. Trata-se de impugnação… Processo 0000618-87.2023.8.26.0470 (processo principal 1001054-68.2019.8.26.0470) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Lourenco - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo DETRAN. O impugnado se manifestou aduzindo intempestividade da manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a alegação de intempestividade, pois a decisão que possibilitou a apresentação de impugnação pelo executado (fl. 44) teve prazo de intimação iniciado em 01/10/2024, conforme expressamente consignado à fl. 48. Assim, apresentada a impugnação em 10/10/2024, concluo que a manifestação é tempestiva, já que dentro do prazo de 30 (trinta) dias fixado à fl. 44. No mérito, alega o DETRAN ocorrência de excesso de execução, apontando o valor total que entende correto. Entretanto, o executado não apresenta planilha do cálculo ou sequer individualiza os valores correspondentes ao dano moral e ao dano material na memória de fls. 52/53, impossibilitando, assim, a conferência do valor que entende devido. Destaco que competia ao executado apresentar os valores que entende devido para as condenações relativas ao dano moral e ao dano material, na forma do artigo 535, §2º, do Código de Processo Civil, já que a indicação do valor total, sem individualizar as condenações, inviabiliza qualquer verificação do excesso apontado. Destaco, ainda, que a r. sentença não fixou o INPC como índice de atualização monetária (fl. 52, item 2). Ressalto, também, que quando da sentença e distribuição do presente cumprimento de sentença a planilha utilizada pelo exequente não se encontrava descontinuada, já que sua descontinuidade ocorreu somente em maio/2024. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e homologo os cálculos apresentados pelo exequente à fl. 43. Na forma da Súmula 519 e do Tema 408, ambos do C. STJ, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação no cumprimento de sentença. Decorrido o prazo recursal desta decisão, manifeste-se o exequente em prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO (OAB 128438/SP)

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Processo nº 1003576-02.2024.8.26.0306

ID: 315691268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003576-02.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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Processo 1003576-02.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. DEFIRO a penhora dos seguintes imóveis em nome da executada Eliane Terez… Processo 1003576-02.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. DEFIRO a penhora dos seguintes imóveis em nome da executada Eliane Terezinha da Silva Santos: Imóvel descrito na Matrícula nº 30.719 do Cartório de Registro de Imóveis de José Bonifácio/SP (fls. 84/86); Imóvel descrito na Matrícula nº 30.778 do Cartório de Registro de Imóveis de José Bonifácio/SP (fls. 82/83); Imóvel descrito na Matrícula nº 36.031 do Cartório de Registro de Imóveis de José Bonifácio/SP (fls. 81); Imóvel descrito na Matrícula nº 6.015 do Cartório de Registro de Imóveis de Teodoro Sampaio (fls. 87/88). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente Decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas (se o caso), cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo Ofício Imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, bem como que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para eventual Impugnação. 4. INTIME(M)-SE, ainda, pessoalmente ou na pessoa do representante(s) legal, eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no Art. 799, do Código de Processo Civil, ficando a cargo do(a) exequente a devida indicação, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal (via Portal Eletrônico), sob pena de nulidade. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o(a) exequente a indicação das pessoas supramencionadas e o recolhimento das respectivas despesas para intimação (caso não for beneficiário da gratuidade judiciária). Em seguida, expeça-se o necessário. 5. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) exequente (i) comprovar a cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência ou informar se pretende a avaliação por Oficial de Justiça (recolhendo a respectiva diligência) ou por Perito Judicial; (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; (iii) manifestar se deseja a posterior adjudicação e/ou alienação do bem penhorado. Em caso de pedido de avaliação por Oficial de Justiça, desde já, para fins de celeridade processual, valerá esta Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos termos do Art. 154, V, do Código de Processo Civil, no sentido de proceder à AVALIAÇÃO do referido bem penhorado, podendo, inclusive, efetuar pesquisas nos cadastros, nas revistas e na internet. Expeça-se o necessário. Cumprida a diligência, INTIMEM-SE as partes acerca da avaliação. Em caso de apresentação de laudos pela própria parte exequente ou requerendo a avaliação por Perito Judicial, tornem os autos conclusos para deliberação. 6. Havendo eventual Impugnação à Penhora pela parte executada ou qualquer interessado, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. 7. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício, visto que não há nas matrículas dos imóveis averbação de alineação fiduciária, conforme alegado pelo credor. Nos imóveis pertencentes à Comarca de José Bonifácio/SP há apenas averbação premonitória (art. 828, do CPC) providenciada pela própria exequente. 8. Por fim, INDEFIRO o pedido de expedição de certidão, nos termos do art. 828, do CPC, pelo princípio da economia processual, visto que a decisão de recebimento da inicial (fls. 33/35) serve para tal finalidade. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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Processo nº 1001054-81.2025.8.26.0042

ID: 306476025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-81.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAIANI APARECIDA RAIMUNDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001054-81.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiani Aparecida Raimundini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça g… Processo 1001054-81.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiani Aparecida Raimundini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Passaredo Transportes Aéreos e outros x Diego Franco

ID: 298056862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

DIEGO FRANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ PAULO JORGE GOMES

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FÁBIO RIVELLI

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apda: Passaredo Transportes Aéreos - Apte/Apdo: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apdo/Apte: Diego Franco - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso da corré TAM LINHAS AÉREAS S.A. e deram provimento ao recurso do autor. V.U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA AÉREA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES E, PORTANTO, DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 34, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FATO PREVISÍVEL QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. OPÇÃO PELO TRANSPORTE AÉREO QUE SE RELACIONA JUSTAMENTE COM A RAPIDEZ PROMETIDA. PASSAGEIRO QUE, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO, TEVE QUE COMPRAR PASSAGENS DE OUTRA COMPANHIA AÉREA E QUE CHEGOU AO DESTINO DEPOIS DE DEZESSETE HORAS DO HORÁRIO PREVISTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO ORIGINALMENTE EM R$ 5.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA CORRÉ TAM LINHAS AÉREAS S.A. DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) - 3º Andar

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Suely Maria Magro Camilli x Banco Do Brasil S/A

ID: 296794024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001054-37.2024.8.26.0165

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUELY MARIA MAGRO CAMILLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CAROLINE TONIATO MANGERONA PASSOS

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Processo 1001054-37.2024.8.26.0165 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Suely Maria Magro Camilli - Banco do Brasil S/A - Não tendo havido revelia, tampouco qualquer … Processo 1001054-37.2024.8.26.0165 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Suely Maria Magro Camilli - Banco do Brasil S/A - Não tendo havido revelia, tampouco qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. A embargante, sob o argumento de que o embargado não teria comprovado a efetiva disponibilização do crédito mediante apresentação de extratos bancários de sua conta, questiona a exigibilidade do título. Nestes autos, e nos da execução, verifica-se terem sido juntadas cópias do contrato de mútuo (Cédula Rural Pignoratícia) e seus aditivos, assinados pela embargante, que não impugnou a autenticidade das assinaturas, tampouco negou a existência da relação contratual. Além disso, também não negou a existência da dívida ou o inadimplemento da obrigação. Considerando, destarte, a existência de título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, afasto a preliminar arguida pela embargante. A análise quanto à legalidade da capitalização de juros, da taxa dos juros remuneratórios e da cobrança da tarifa de contratação (no contrato nominada Tarifa de Estudo de Operações Rurais) pode ser feita com base nas informações do contrato e nos documentos que as partes juntaram ou deixaram de juntar, de maneira que a prova pericial, nesse ponto, é desnecessária. Como se infere do contrato, ofereceu-se em garantia hipotecária o imóvel localizado na Rua Joaquim de Almeida Leme, 114, objeto da matrícula 5433 do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca (fl. 80). Contudo, não se juntou cópia da correspondente certidão, documento essencial para a análise da alegação de impenhorabilidade. Ante o exposto, assinalo à parte embargante o prazo de 15 dias para que exiba a certidão de matrícula atualizada do imóvel oferecido em garantia hipotecária. Faculto ao embargado, no mesmo prazo, a apresentação de documentos destinados à comprovação de que a embargante possui outros bens imóveis. Cumpridas as diligências a cargo de cada uma das partes, dê-se vista deles à outra e, em seguida, tornem conclusos. Int. - ADV: CAROLINE TONIATO MANGERONA PASSOS (OAB 189486/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001054-74.2025.8.26.0400

ID: 290942537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001054-74.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. L. P. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1001054-74.2025.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.L.P.F. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos ter… Processo 1001054-74.2025.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.L.P.F. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) autora(s)/exequente(s): (x) manifestar-se, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s) por meio de acesso ao(s) sistema(s) acessado(s) e nesta data liberado(s) nos autos, indicando em qual(is) endereço(s) pretende que a diligência seja realizada, bem como, caso não seja beneficiário da gratuidade processual, comprovando o(s) recolhimento(s) das despesas necessárias à realização do ato, observando o Provimento CSM nº 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023 - págs.01/03 e Provimento CSM nº 2.711/2023 - DJE de 14/08/2023 - págs.26/27: (a) CARTA POSTAL (desde que não seja endereço rural) - Guia FEDTJ - cód. 120-1; observando que, deverá comprovar o recolhimento, observando o número de destinatário(s)/endereço(s); (b) MANDADO (observando a Central Compartilhada de Mandados para Comarcas localizadas no Estado de São Paulo) - Guia GRD - Ag.0165-1, conta nº950.000-6, Banco do Brasil - que deverá ser emitida no site do Banco do Brasil (http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Eventual dúvida quanto ao número de diligências, poderá ser dirimida pela Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, pelo telefone (17)2190-5074. Caso a diligência tenha que ser realizada em outro Estado ou no Distrito Federal, haverá necessidade da expedição de carta precatória. Em ambas as hipóteses, deverá(ão) ser comprovado(s) os recolhimento(s), sob pena de extinção do processo (Art.485 do CPC). Ressalto que o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) será(ão) liberado(s) observando o disposto no Art.1.263 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, tendo acesso apenas o(s) Advogado(s) que efetivamente foi(ram) cadastrado(s) nos autos. - ADV: GUSTAVO FERNANDES (OAB 440078/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Daiane Silva Olimpio x Santa Thereza Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 323088348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-03.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SILVA OLIMPIO

Polo Passivo:

SANTA THEREZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANDIDO FARIA

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LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR

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AMANDA RODRIGUES DA SILVA

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ALDO RODRIGUES DA NOBREGA

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Processo 1001054-03.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Daiane Silva Olimpio - Santa Thereza Empreendimentos Imobiliários Ltda - REJEITO a tutela provi… Processo 1001054-03.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Daiane Silva Olimpio - Santa Thereza Empreendimentos Imobiliários Ltda - REJEITO a tutela provisória de reintegração de posse pleiteada pela ré reconvinte, porquanto as provas coligidas aos autos indicam, ao menos neste momento de cognição sumária, que os valores cobrados pela requerida não se coadunam com o pacto entabulado entre as partes. Lado outro, apesar de a demandada alegar que a mora da autora se verifica desde outubro de 2023 (fl. 126), a tutela provisória só foi solicitada em fevereiro de 2025, revelando que o caso não foi tratado com urgência nem mesmo pela própria ré. No mais, descabe falar em julgamento antecipado do mérito, posto que remanesce a seguinte controvérsia: Os valores cobrados pela ré se coadunam com os contratos firmados com a autora? Para responder à aludida questão, bem como a eventuais quesitos formulados pelas partes, nomeio a perita Dra. Ana Raquel Fortunato Strake, arbitrando seus honorários provisórios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais devem ser depositados integralmente pela requerida no prazo de 10 (dez) dias, pois, além de se tratar de evidente relação de consumo, cabe à requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintitivo do direito da requerente, direito este cujo fato constitutivo resta amparado pelos documentos que acompanharam a exordial. Em suma, sobrevindo o depósito, providencie a serventia a inclusão da informação desta nomeação no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto n. 2191/2016 DJe de 24/11/16) e intime-se a i. perita, por meio eletrônico, para iniciar os trabalhos e entregar o laudo em 30 dias. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias (Art. 465, CPC). Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, oportunidade na qual deverão dizer ainda se perdura o interesse pela produção de alguma outra prova. - ADV: AMANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 432544/SP), ALDO RODRIGUES DA NOBREGA (OAB 254848/SP), RAFAEL CANDIDO FARIA (OAB 261519/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP)

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Processo nº 0000618-87.2023.8.26.0470

ID: 334786503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000618-87.2023.8.26.0470

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO

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Processo 0000618-87.2023.8.26.0470 (processo principal 1001054-68.2019.8.26.0470) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Lourenco - Relação: 0270/2025 Teor do ato… Processo 0000618-87.2023.8.26.0470 (processo principal 1001054-68.2019.8.26.0470) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Lourenco - Relação: 0270/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo DETRAN. O impugnado se manifestou aduzindo intempestividade da manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a alegação de intempestividade, pois a decisão que possibilitou a apresentação de impugnação pelo executado (fl. 44) teve prazo de intimação iniciado em 01/10/2024, conforme expressamente consignado à fl. 48. Assim, apresentada a impugnação em 10/10/2024, concluo que a manifestação é tempestiva, já que dentro do prazo de 30 (trinta) dias fixado à fl. 44. No mérito, alega o DETRAN ocorrência de excesso de execução, apontando o valor total que entende correto. Entretanto, o executado não apresenta planilha do cálculo ou sequer individualiza os valores correspondentes ao dano moral e ao dano material na memória de fls. 52/53, impossibilitando, assim, a conferência do valor que entende devido. Destaco que competia ao executado apresentar os valores que entende devido para as condenações relativas ao dano moral e ao dano material, na forma do artigo 535, §2º, do Código de Processo Civil, já que a indicação do valor total, sem individualizar as condenações, inviabiliza qualquer verificação do excesso apontado. Destaco, ainda, que a r. sentença não fixou o INPC como índice de atualização monetária (fl. 52, item 2). Ressalto, também, que quando da sentença e distribuição do presente cumprimento de sentença a planilha utilizada pelo exequente não se encontrava descontinuada, já que sua descontinuidade ocorreu somente em maio/2024. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e homologo os cálculos apresentados pelo exequente à fl. 43. Na forma da Súmula 519 e do Tema 408, ambos do C. STJ, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação no cumprimento de sentença. Decorrido o prazo recursal desta decisão, manifeste-se o exequente em prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Francisco Brenha de Camargo Filho (OAB 128438/SP) - ADV: LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO (OAB 128438/SP)

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Processo nº 1001054-90.2025.8.26.0136

ID: 307468155

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001054-90.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER MENDES DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GOMES DOS PASSOS

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Processo 1001054-90.2025.8.26.0136 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0800297-71.2025.8.19.0008 - 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo) - Jennifer Mendes do Nascimento Pereira d… Processo 1001054-90.2025.8.26.0136 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0800297-71.2025.8.19.0008 - 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo) - Jennifer Mendes do Nascimento Pereira da Silva - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE GOMES DOS PASSOS (OAB 215025/RJ)

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Processo nº 1001054-66.2025.8.26.0629

ID: 293707874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001054-66.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001054-66.2025.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Ante a prova do contrato de alienação fiduciária e a mora do(a) devedor(a), DEFI… Processo 1001054-66.2025.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Ante a prova do contrato de alienação fiduciária e a mora do(a) devedor(a), DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão, depositando-se o(s) bem(ns) em mãos do(a) autor(a), autorizado o arrombamento e a requisição de reforço policial, a critério do(a) Oficial(a) de Justiça, servindo a presente, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) para, em 15 (quinze) dias, contestar(em), ou, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer(em) a purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o(s) bem(ns) ser-lhe(s)-á(ão) restituído(s), livre(s) de ônus. Não realizado o pagamento no prazo legal, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do(a) credor(a). Cientifique-se o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ão) apresentar resposta, ainda que tenha(m) se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/2004. Faculta-se, ainda, a apresentação, pelo(a) credor(a), de requerimento de apreensão diretamente perante o Juízo da comarca onde vier a ser localizado o(s) bem(ns), acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência à parte autora de que o mandado de busca e apreensão será expedido e encaminhado à Central de Mandados desta Comarca tão logo a presente decisão seja lançada nos autos digitais, devendo entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça sorteado(a). E-mail: tietesadm@tjsp.jus.br. Ciência, ainda, de que o(a) Oficial(a) de Justiça não entrará em contato, ex-officio, diretamente com a parte, cabendo a ela fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, inclusive informando o nome e a qualificação do(a) depositário(a) responsável. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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