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Processo nº 1001054-33.2024.8.26.0619

ID: 318992838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1001054-33.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO RODRIGUES PITTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERUQUETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1001054-33.2024.8.26.0619/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Ricardo Rodrigues Pitton - Vistos. Ante a informação de satisfação da pretensão pelo depósito j… Processo 1001054-33.2024.8.26.0619/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Ricardo Rodrigues Pitton - Vistos. Ante a informação de satisfação da pretensão pelo depósito judicial do valor requisitado (RPV), às fls. 21, JULGO EXTINTO este incidente, fazendo-o com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Tendo em conta o requerimento expresso do interessado, declaro a preclusão lógica do direito de recorrer. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Consigno aos advogados, da necessidade de preenchimento do formulário de MLE, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS -Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). O Mandado de Levantamento Eletrônico será expedido com base nos dados informados, somente após o(a) Advogado(a) juntar nos autos o respectivo formulário. Após a juntada do respectivo formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019, da quantia de R$ 87.023,24 (fl. 21). Por fim, e para fins de extinção do incidente, deverá a serventia oficiar ao DEPRE comunicando-se a extinção da Requisição de Pequeno Valor (Comunicado CG nº 1299/2017 Noticiado o pagamento, após o trânsito em julgado da decisão de extinção, a Unidade deverá proceder à comunicação à DEPRE, utilizando o modelo institucional específico - Modelo Novo Categoria 545- Nome Ofício - Requisição de Pequeno Valor - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho - Código 502940). Deverá ainda a serventia proceder nos termos dos itens 2.1 e 2.2 do mesmo Comunicado, a seguir transcritos: 2.1) A emissão deverá ocorrer por meio do conceito de ato eletrônico: 2.2) Acionar o botão atividade Extinção - RPV (fila: Ag. Decurso de Prazo): a) Automaticamente haverá a emissão: a.1) Do ato ordinatório institucional de código 503870 - Ato Ordinatório - Extinção da Requisição de Pequeno Valor - RPV - Comunicação à DEPRE, (categoria 47). Esse ato ordinatório será emitido e liberado na modalidade automática, não sendo apresentada janela do documento ou assinatura, sendo lançada a movimentação de código 61485 - Ato Ordinatório - Não Publicável; a.2) Do ofício de comunicação extinção à DEPRE de código 502940 - Ofício - Requisição de Pequeno Valor - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho - categoria 545, sendo o ofício disponibilizado para assinatura, na fila Ag. Assinatura do Juiz do subfluxo de documentos da categoria de Ofícios. b) Nos processos digitais, a assinatura do ofício deverá ser realizada somente pela fila de Ag. Assinatura do Juiz, no subfluxo de Ofícios, com a liberação da movimentação nos autos digitais. Dê-se baixa do Processo Principal, dos Incidentes digitais de Cumprimento de Sentença e de R.P.V. e promovam-se os arquivamentos. P.I.C. - ADV: PERUQUETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 42962/SP)

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Processo nº 1001054-51.2025.8.26.0634

ID: 275899957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-51.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CéSAR APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001054-51.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sid… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001054-51.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney César Aparecido - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Indefiro a gratuidade de Justiça, porquanto a remuneração da parte autora é incompatível com a benesse. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se.

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L. M. A. V. x D. V. N.

ID: 320787557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001054-19.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. M. A. V.

Polo Passivo:

D. V. N.

Intimação

Advogados:

IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ANEZIO VIEIRA DA SILVA

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Processo 1001054-19.2023.8.26.0150 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.A.V. - D.V.N. - Assim, ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no arti… Processo 1001054-19.2023.8.26.0150 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.A.V. - D.V.N. - Assim, ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de decretar a INTERDIÇÃO do requerido, D. V. N., declarando-o(a) relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Nos termos do art. 1.782 do Código Civil, o(a) interditando(a) não poderá, sem o curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a), e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração; observando-se que, conforme o art. 85, caput e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Nomeio L. M. A. como curador(a) definitivo(a). Inscreva-se no assento de nascimento do(a) interdito(a), servindo esta sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil. Em obediência ao disposto no § 3º do art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias. Recolham-se as custas do edital, caso não haja benefício de gratuidade processual. Ainda, deverá ser publicada uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pelo(a) curador(a), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da curadora (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá o(a) curador(a) imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Deixo de determinar comunicação ao TRE, nos termos do Comunicado CG nº 2201/2016. Sem condenação em verbas de sucumbência, por se tratar de processo necessário. Expeça-se certidão de honorários à Curadora Especial (fl. 65), nos termos do convênio Defensoria/OAB. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP), IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 415303/SP)

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Processo nº 1001054-55.2024.8.26.0062

ID: 336848098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001054-55.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA DA SILVA CARVALHO MARIANNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELINALDO MODESTO CARNEIRO

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Processo 1001054-55.2024.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - Dissolução - Conceição Aparecida da Silva Carvalho Marianno - Vistos. 1. Recebo a emenda da inicial de fls. 71/77, anotando-se. 2. HOMOLOGO,… Processo 1001054-55.2024.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - Dissolução - Conceição Aparecida da Silva Carvalho Marianno - Vistos. 1. Recebo a emenda da inicial de fls. 71/77, anotando-se. 2. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a adjudicação de fls. 71/73, dos bens deixados pelo(a) falecido(a) Luis Carlos Trovarelli, e, em consequência, atribuo-os à herdeira Conceição Aparecida da Silva Carvalho Marianno, salvo erro, dolo ou omissões e ressalvados direito de terceiros. Tendo em vista o julgamento do Tema nº 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha que fixou a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN", fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo de tributos nos autos de Arrolamento, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC, a que se refere o COMUNICADO CG Nº 2452/2018 (Processo nº 2017/237646), o qual foi expressamente revogado pelo COMUNICADO CG Nº 1252/2019, que prevê que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo TJSP à SEFAZ. A adjudicação implica na falta de interesse recursal e em renúncia tácita ao direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único), razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários, se o caso, e a carta de adjudicação, instrumento hábil inclusive para saque de valores, cabendo à parte interessada indicar as peças para formação do instrumento, facultado à ela requerer, no prazo de 15 dias, a expedição da carta de adjudicação por meio de remessa eletrônica ao Serviço de Registro, conforme o art. 1.273-A das NSCGJ ou mesmo informar a opção pela carta de sentença notarial, prevista no Provimento CG nº 31/2013, que equivale à carta de adjudicação judicial. Faço constar expressamente que, sendo a sucessora beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme r. decisão de fls. 81/82, serve a presente de decisão judicial específica para o oficial registrador praticar o ato de registro do formal de partilha sem depósito das custas e emolumentos. Com a retirada da carta de adjudicação ou expedição pelas formas alternativas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Isenção de custas e despesas processuais em razão da assistência judiciária e nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.I.C. - ADV: ELINALDO MODESTO CARNEIRO (OAB 102719/SP)

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C. De C. De L. A. V. Da R. Das C. x M. F. S.

ID: 336645098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001054-50.2015.8.26.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. V. DA R. DAS C.

Polo Passivo:

M. F. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO RICARDO DOS SANTOS

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1001054-50.2015.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas - M.F.S. - Vistos. De… Processo 1001054-50.2015.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas - M.F.S. - Vistos. Defiro a penhora de 25% do imóvel descrito na matrícula nº 7.497 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçapava (fls. 621/624), em nome de Micheli Franco Seda. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCIANO RICARDO DOS SANTOS (OAB 400508/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Processo nº 1001054-64.2025.8.26.0177

ID: 297167140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001054-64.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. DOS S. C. D. G. L. E. L. G. S. M. R. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PAULO RAINHA

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Processo 1001054-64.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.G.B. - - A.C.G.S. - - C.D.G.L. - - E.L.G.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomei… Processo 1001054-64.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.G.B. - - A.C.G.S. - - C.D.G.L. - - E.L.G.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio a(o) requerente MARIA RAIMUNDA GUALBERTO BOZZA, Brasileira, Casada, Aposentada, RG 551222569, CPF 37277669649, residente e domiciliado na Rua Dione Roberto Quinteiro, 1415 -Jardim Campestre - Embu Guaçu-SP, CEP: 06930500, para o cargo de Curador(a) Provisório(a) do(a) interditando(a) Jose Gualberto dos Santos , CPF 143.644.416-00, RG 63.372.698-5 com endereço à Rua Dione Roberto Quinteiro, 1415 -Jardim Campestre - Embu Guaçu-SP, CEP: 06930500, sob compromisso. 3. Providencie o(a) autor(a) juntada aos autos da certidão de nascimento atualizada do(a) interditando(a), bem como especifique se há bens ou renda em nome deste(a), caso necessário. 4. Oportunamente, se o caso, será designada data para que o(a) requerido(a) seja entrevistado(a) pessoalmente por este Juízo em conformidade com o art. 1771 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.146, de 06.07.2015, que, nesta parte, revogou parcialmente o art. 751 do Código de Processo Civil. 5. Valendo esta decisão como MANDADO, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para que ofereça eventual impugnação ao pedido de interdição, no prazo de quinze dias, a contar da entrevista, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 6. O Oficial de Justiça deverá certificar se o(a) interditando(a) possui ou não condições de se locomover até o fórum, bem como se consegue se expressar com clareza e lógica. 7. Desde já, autorizo o cumprimento do ato processual em todos os dias da semana, em qualquer horário. 8. Oficie-se ao IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto CG nº 585/2020, solicitando data para que o(a) interditando(a) Jose Gualberto dos Santos , seja submetido(a) à perícia médica, quando deverá ser averiguado se padece de alguma anomalia psíquica e se é capaz de dirigir sua pessoa e gerir negócios nos atos da vida civil, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: 1- O interditando é portador de anomalia ou anormalidade psíquica? 2- Qual o tipo de doença mental de que é portador? 3- Qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? Há perspectivas de cura? 4- A anomalia é congênita ou adquirida. Em sendo adquirida quando aproximadamente se manifestou? 5- Devido a sua doença tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses? 6- Em que limites a anomalia do paciente o atinge, reduzindo a capacidade de gerir e administrar seus bens. 7 - Demais considerações, entendidas necessárias, a critério dos Senhores Peritos. 9. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. 10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALEXANDRE PAULO RAINHA (OAB 245578/SP), ALEXANDRE PAULO RAINHA (OAB 245578/SP), ALEXANDRE PAULO RAINHA (OAB 245578/SP), ALEXANDRE PAULO RAINHA (OAB 245578/SP)

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Processo nº 1001054-73.2025.8.26.0368

ID: 293309265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001054-73.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CARLOS SALLA

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IGOR ALEXANDRE GARCIA

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Processo 1001054-73.2025.8.26.0368 - Ação de Partilha - Partilha - S.B.P. - Trata-se de ação nominada de sobrepartilha cumulada com cominatória de obrigação de fazer e pagar promovida por Silvia Barr… Processo 1001054-73.2025.8.26.0368 - Ação de Partilha - Partilha - S.B.P. - Trata-se de ação nominada de sobrepartilha cumulada com cominatória de obrigação de fazer e pagar promovida por Silvia Barreto Pardo em face de Ricardo Alexandre Pardo, através da qual a autora narra que fora casada com o requerido, tendo sido declarado o divórcio através do processo nº 1001247-25.2024.8.26.0368, desta 1ª Vara. Aduz que, não obstante tenham acordado sobre a partilha dos bens e dívidas contraídos durante a relação conjugal, por descuido, não foi incluída uma dívida junto ao Banco Santander no valor de R$ 90.000,00, garantida pelo imóvel em nome do casal. Afirma que as partes resolveram deixar a filha residindo no imóvel, o qual não foi objeto de partilha, porém, o requerido nega-se a cooperar com o pagamento do empréstimo, sob o argumento de que não acordaram sobre isso e que, desde o mês de maio de 2024, ela, autora, vem arcando exclusivamente com as parcelas, que são debitadas diretamente em sua conta, onerando-lhe excessivamente. Por essa razão, pretende, em sede de tutela provisória de urgência, que o requerido seja compelido a pagar 50% dos valores devidos no empréstimo contraído junto ao Banco Santander, sob pena de multa diária. Juntou procuração e documentos (fls. 09/43 e 50/59). Decido. De partida, diante dos documentos coligidos, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se o processo no sistema. No mais, prescreve o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse passo, não se vislumbra, na espécie, risco de dano irreversível ou ao resultado útil do processo, porquanto a própria autora reconhece que desde o mês de maio de 2024 vem pagando sozinha as parcelas do financiamento, ou seja, há pelo menos um ano, o que afasta a urgência reclamada. Calha destacar, ademais, que o contraditório prévio é a regra do sistema processual vigente (art. 9º e 10 do CPC). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso V, do novo Código de Processo Civil). Além disso, tratando-se de matéria que admite a autocomposição, faculto às partes a transação em qualquer fase do processo. CITE-SE a parte requerida sobre os termos da ação, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo se ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil, a contar na forma do disposto no art. 231 do CPC. Int. - ADV: IGOR ALEXANDRE GARCIA (OAB 257666/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP)

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Processo nº 0001388-20.2025.8.26.0047

ID: 323018553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001388-20.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INES SANT´ANA PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INES SANT´ANA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001388-20.2025.8.26.0047 (processo principal 1001054-71.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Gratificação Natalina/13º Salário - Ines Sant´ana Perez - Vistos. Trata-se de impugnação … Processo 0001388-20.2025.8.26.0047 (processo principal 1001054-71.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Gratificação Natalina/13º Salário - Ines Sant´ana Perez - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 37/38) apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual alega excesso de execução no valor de R$ 776,31. Sustenta a executada que o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais corresponde ao valor histórico de R$ 2.173,96 (20% sobre o valor da condenação principal de R$ 10.869,84), e que sobre este não deveriam incidir juros e correção monetária neste momento. A exequente, em manifestação (fls. 44/45), defendeu a correção de seu cálculo, no valor de R$ 2.950,28, argumentando que os honorários, por sua natureza alimentar, devem ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme dispõe a legislação. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. A controvérsia cinge-se à incidência de correção monetária e juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado da sentença (fls. 29) e a posterior homologação do cálculo do débito principal (fls. 30 e 37), o valor devido a título de honorários tornou-se líquido e certo, constituindo uma dívida da Fazenda Pública para com a patrona da parte autora. A tese da executada de que tal valor não deve sofrer atualização até o momento do pagamento não encontra amparo legal. Pelo contrário, o artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que: "§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão." Ademais, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Súmula Vinculante 47 do STF), sendo imperativa a incidência de correção monetária para preservar o valor real do crédito frente à desvalorização da moeda. O cálculo apresentado pela exequente às fls. 01/03 demonstra ter seguido rigorosamente a legislação, partindo do valor principal dos honorários (R$ 2.173,96) e aplicando sobre ele os consectários legais de mora (juros e correção monetária, unificados pela taxa SELIC, conforme EC 113/21) a partir do trânsito em julgado, o que resultou no montante executado de R$ 2.950,28. Dessa forma, não se verifica qualquer excesso na execução, sendo o valor pleiteado o efetivamente devido. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente, fixando o valor do débito em R$ 2.950,28, atualizado para a data-base do cálculo: março de 2025. Condeno a Fazenda Pública executada, em razão da sucumbência nesta impugnação, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução alegado e ora rechaçado (10% sobre R$ 776,31), nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC. - ADV: INES SANT´ANA PEREZ (OAB 135074/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Otávio Henrique Fernandes Belli

ID: 329612500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001054-89.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

OTáVIO HENRIQUE FERNANDES BELLI

Intimação

Advogados:

LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR

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Processo 1001054-89.2024.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Otávio Henrique Fernandes Belli - Vistos. A restrição para fins de transferência … Processo 1001054-89.2024.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Otávio Henrique Fernandes Belli - Vistos. A restrição para fins de transferência já existente é suficiente para assegurar a efetividade da medida, logo, ante a inexistência de demonstração de ocultação de bem ou outra situação hábil a demonstrar a necessidade específica de ampliação das restrições para licenciamento e circulação, indefiro o requerimento. Comprovada a propriedade do veículo pelo sistema RENAJUD, DEFIRO a PENHORA dos veículos de placas PUT6G61 e FDA3I75 (fls. 163), nomeando a parte executada como fiel depositária do bem. 1. Primeiramente, deverá a parte EXEQUENTE, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito: a) informar o endereço a ser cumprido o mandado de penhora; b) recolher as despesas para bloqueio pelo RENAJUD e cotas de diligências, caso não seja beneficiário da justiça gratuita ou já estejam recolhidas nos autos; c) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Servirá a presente decisão como ofício; d) em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, deverá a parte exequente providenciar a intimação da instituição financeira quanto à penhora, ficando garantida a sua preferência no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 2. Deverá a serventia, somente após o cumprimento do item "1.a) e 1.b)": a) expedir do mandado de penhora, avaliação do bem penhorado, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (Tabela FIPE ou site Webmotors), e intimação da parte executada da penhora e avaliação; Caso o veículo esteja em local não abrangido pela presente jurisdição ou comarca contígua, expedir carta precatória de penhora, intimação e avaliação. b) incluir a restrição da transferência e o registro de penhora pelo sistema RENAJUD, caso não já tiver sido efetuada. 3. Caso a parte executada não seja encontrada para ser intimada da penhora e, ainda, não possuir advogado constituído nos autos, proceda-se a sua intimação por edital. Observando-se o § 1º do artigo 274 do CPC. 4. Após cumprida a penhora, avaliação e intimação e certificado que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar embargos à penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação caso deseje a expedição de mandado de remoção do veículo, bem como a adjudicação ou alienação particular ou por leilão eletrônico, sob pena de arquivamento do feito. 5.Antes de apreciar o pedido de levantamento de valores, determino a expedição de carta postal destinada ao endereço constante às fls. 36/37 para a intimação do executado acerca do resultado da pesquisa Sisbajud bem como do prazo para impugnação. 6. Intimem-se. - ADV: ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP), LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS (OAB 475999/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Aleandro Ishimaru x Arnaldo Kazutoshi Iregami Neto e outros

ID: 332078082

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Ribeirão Bonito Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001054-08.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO ISHIMARU

Polo Passivo:

ARNALDO KAZUTOSHI IREGAMI NETO FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SOLON DE OLIVEIRA TERRA WILSON ANTONIO RABELO

Edital

Advogados:

DANILO ELIAS

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EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001054-08.2024.8.26.0498. O MM. Juiz de Direito da Vara Única, do Foro de Ribeirão Bonito, Estado de São Pa…

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