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Processo nº 1001056-64.2025.8.26.0070

ID: 331040708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001056-64.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO RONCARI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-64.2025.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.D.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Concordo com as judiciosas po… Processo 1001056-64.2025.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.D.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Concordo com as judiciosas ponderações feitas pelo Sr. Promotor de Justiça (fls. 24), e indefiro, por ora, o pedido de liminar, por assentar-se exclusivamente nas assertivas unilaterais da genitora, não havendo prova das alegações, bem como elementos que amparem com plausibilidade ou verossimilhança o pedido. Além do mais, não se pode ter por comprovada a postura obstativa imputada ao requerido e nem tampouco que essa, caso haja, não se assente em motivos relevantes. Em consonância com os artigos 139, V, e 695, ambos do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025, às 14:30 horas, que se realizará no CEJUSC Batatais (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Whatsapp (16) 3660-1791), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, n. 466 - Batatais/SP. Cite-se o requerido, através de oficial de justiça, para que oferte resposta no prazo legal, observando-se o contido no artigo 335, I e II, do CPC, bem como intime-se acerca da audiência designada. As partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados. Caso não possua condições, o(a) requerido(a) poderá buscar assistência judiciária junto à OAB. A intimação da parte autora para a audiência se dará na pessoa de seu(sua) advogado(a) (DJE). Eventual fixação dos honorários devidos ao conciliador, na forma prevista na Resolução n. 809/2019 do E. TJ/SP, será analisada por este Juízo após a realização do ato conciliatório e apresentação de defesa, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia assinada, como mandado, que deverá ser cumprido na modalidade urgente, diante da sua finalidade. Int. - ADV: DANILO RONCARI ROCHA (OAB 262610/SP), DANILO RONCARI ROCHA (OAB 262610/SP)

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Processo nº 1001056-98.2023.8.26.0146

ID: 332711736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1001056-98.2023.8.26.0146

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. L. V. F.

Intimação

Advogados:

LUANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1001056-98.2023.8.26.0146 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - M.L.V.F. - Vistos. Fls. 564/565: Diante da gravidade das condutas atribuídas à genitora e considerando os ele… Processo 1001056-98.2023.8.26.0146 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - M.L.V.F. - Vistos. Fls. 564/565: Diante da gravidade das condutas atribuídas à genitora e considerando os elementos constantes dos autos que indicam risco à integridade física e psicológica dos infantes, defiro as medidas protetivas de urgência requeridas, nos termos do art. 20, incisos III, IV, V e VI, da Lei nº 14.344/2022, para: Proibir a genitora de se aproximar das crianças, mantendo distância mínima de 100 metros; Proibir qualquer forma de contato com as crianças, por qualquer meio, inclusive telefônico ou virtual; Suspender as visitas da genitora às crianças na entidade de acolhimento institucional; Proibir a genitora de frequentar a escola das crianças ou quaisquer locais, eventualmente, por elas frequentados. Tais medidas terão validade até nova decisão ou resolução dos presentes. ADVERTÊNCIA: caso a requerida descumpra quaisquer das medidas protetivas acima aplicadas, dará ensejo à decretação da sua prisão, nos termos do artigo 25 da Lei 14.344/2022. Reitere-se ofício já expedido às fls. 527 e 532, solicitando a busca ativa e informações sobre o novo endereço da genitora. Sem prejuízo, expeça-se mandado de intimação no(s) último(s) endereço(s) cadastrado(s) nos autos. Dê-se ciência à entidade de acolhimento institucional sobre as medidas protetivas deferidas, para cumprimento e acompanhamento. Considerando que o requerido G.C.A., citado às fls. 528/529, não apresentou contestação, EXPEÇA-SE ofício para nomeação de curador especial para sua defesa. Isto cumprido, independentemente de nova conclusão, ou despacho, intime-se o curador a fim de que ofereça contestação. Fls. 568/569: excepcionalmente, defiro o quanto requerido no Item 04, apesar do poder de requisição conferido pela Constituição ao Ministério Público, o que tornaria dispensável a intervenção judicial, e o faço por se tratar de matéria pertinente à infância protetiva. Expeça-se ofício à Delegacia de Polícia. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO. Int. - ADV: LUANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 501053/SP)

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Processo nº 1001056-61.2025.8.26.0459

ID: 335099854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-61.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANGELA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-61.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Eliangela Arruda - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.89/93, defiro à parte autora os benefício… Processo 1001056-61.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Eliangela Arruda - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.89/93, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto o interesse jurídico envolvido impede a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. 3. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, e por meio do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta (contestação), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; 5. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que: (a) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (CPC, 344); (b) contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão os prazos a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, 346); (c) presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante no processo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (CPC, 274, parágrafo único). 6. Cite-se o órgão de representação judicial do ente público, via portal eletrônico, impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)

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Maria Luisa Bragaia Zanzim x Antonio Marcelo Figueira e outros

ID: 335261194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-74.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA BRAGAIA ZANZIM

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELO FIGUEIRA DANILO HENRIQUE BARROS FIGUEIRA JOSIANE APARECIDA SOARES MARCELY BARROS FIGUEIRA MARIA ADRIANA CARDOSO DE BARROS RENATO HENRIQUE BARROS FIGUEIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-74.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Luisa Bragaia Zanzim - Josiane Aparecida Soares - - Renato Henrique Barros Figueira - - Danilo Henrique Barros Fig… Processo 1001056-74.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Luisa Bragaia Zanzim - Josiane Aparecida Soares - - Renato Henrique Barros Figueira - - Danilo Henrique Barros Figueira - - Marcely Barros Figueira - - Antonio Marcelo Figueira - - Maria Adriana Cardoso de Barros - Vistos. Anote-se junto ao distribuidor a reconvenção apresentada juntamente com a contestação (art. 286, parágrafo único, do CPC). Requer a parte requerida, gratuidade da Justiça. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (artigo 99, § 2º, do CPC). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Sem prejuízo, manifeste-se o autor sobre contestação e reconvenção, no prazo legal. Int. - ADV: JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR (OAB 505653/SP), JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR (OAB 505653/SP), JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR (OAB 505653/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR (OAB 505653/SP), JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR (OAB 505653/SP), JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR (OAB 505653/SP)

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Processo nº 1001056-51.2025.8.26.0042

ID: 306475990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-51.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STéFANI VITóRIA LIMA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001056-51.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Stéfani Vitória Lima Neves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gr… Processo 1001056-51.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Stéfani Vitória Lima Neves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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M. F. C. De S. x O. R. De S.

ID: 297198357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001056-84.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. F. C. DE S.

Polo Passivo:

O. R. DE S.

Intimação

Advogados:

HAILA CRISTINA HABES ISSAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-84.2024.8.26.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.C.S. - O.R.S. - Vistos. A busca pela solução consensual dos conflitos é norma fundamental do processo civil… Processo 1001056-84.2024.8.26.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.C.S. - O.R.S. - Vistos. A busca pela solução consensual dos conflitos é norma fundamental do processo civil, prevista no art. 3º, § 2º, do CPC. A homologação judicial de acordos celebrados entre as partes, por meio do provimento judicial adequado, no caso a sentença, tem como escopo conferir segurança jurídica e constituir título executivo judicial às partes, representativo do que foi ajustado entre os até então litigantes. Dessa forma, cumpridas as formalidades legais,HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado pelas partes e colacionado ao feito (fls. 85/86). Isto posto, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. As custas processuais serão suportadas por ambas as partes no montante de 50% para cada nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, se o pagamento não foi de outra forma avençado, observando-se o que prevê o § 3º, do art. 90, do CPC, ficando sobrestado o ônus do pagamento pelo prazo legal em relação à parte beneficiária da gratuidade da Justiça. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos procuradores, se de outra forma não foi avençado pelas partes. Elabore(m)-se, se o caso, em prol do(s) advogado(s) nomeado(s) nos termos do convênio DPE/OAB, a competente certidão de honorários, a qual deverá ser disponibilizada no sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para impressão pelo(s) interessado(s), prescindindo-se, pois, de entrega do(s) referido(s) documento(s). Diante da consensualidade em destaque, inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, a publicação desta sentença implicará automaticamente o trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão específica. Dê-se vista ao Ministério Público, se for caso de sua intervenção no feito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: HAILA CRISTINA HABES ISSAYAMA (OAB 405367/SP), GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO (OAB 488130/SP)

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Processo nº 1001056-93.2025.8.26.0416

ID: 295909714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-93.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DE S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1001056-93.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - V.C.S.O. - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF … Processo 1001056-93.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - V.C.S.O. - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 466959/SP)

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Processo nº 1001056-56.2025.8.26.0299

ID: 311188902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-56.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DONIZETE JOSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1001056-56.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jonas Donizete Josias - Vistos. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça em favor da parte autora, nos termos do ar… Processo 1001056-56.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jonas Donizete Josias - Vistos. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Presente a discussão judicial da dívida e a probabilidade do direito, em especial por se tratar de contratação facultativa, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, pelas notórias restrições no benefício previdenciário do(a) autor(a), DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar o cancelamento provisório dos descontos realizados pela AASAP- Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para cancelamento provisório dos descontos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 394672/SP)

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Processo nº 1001056-08.2025.8.26.0218

ID: 293303143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-08.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001056-08.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.S.G. - VISTOS. Fls. 42/75: ciente do cumprimento da decisão de fls. 37/39. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constitu… Processo 1001056-08.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.S.G. - VISTOS. Fls. 42/75: ciente do cumprimento da decisão de fls. 37/39. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) o percebimento de benefício previdenciário superior a 04 salários mínimos (fl. 17); (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, em 10 (dez) dias, acerca da sua pessoa e do seu cônjuge, e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão negativa oficial (cópia do comprovante da não entrega da declaração com resultado este CPF/CNPJ não consta na base de dados, juntamente com certidão de regularidade do CPF e CNPJ; e) certidão negativa de propriedade de bens imóveis; f) certidão negativa de propriedade de veículos; g) ou outros documentos que entender suficientes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001056-75.2024.8.26.0498

ID: 320128531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001056-75.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1001056-75.2024.8.26.0498 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Recebo as petições e planilha de cálculo às fls. 100/104 e 107 como emenda à ini… Processo 1001056-75.2024.8.26.0498 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Recebo as petições e planilha de cálculo às fls. 100/104 e 107 como emenda à inicial, passando a fazer parte integrante desta. Mesmo que infrutíferas as diligências para busca e apreensão do veículo objeto da presente ação, o contrato firmado pelas partes se mostra perfeito como título extrajudicial, não necessitando, via de consequência, de outro título a embasar a ação de execução contra a devedora. Além disso, o autor juntou demonstrativo atualizado do débito, em cumprimento ao art. 798, "b", do Novo Código de Processo Civil. Presentes, pois, os requisitos para ação de execução DEFIRO a conversão pretendida. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito desta ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e retifique-se o valor da causa a fim de constar a quantia de R$ 24.071,68 (vinte e quatro mil setenta e um reais e sessenta e oito centavos). Providencie a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da despesa processual necessária para citação do(a) executado(a). Após, cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescido de juros de mora, correção monetária, custas do processo e 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora. O(A) executado(a) deverá ser cientificado que, no caso de pagamento integral do débito, no prazo supra, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Deverá, ainda, ser cientificado que, independente de penhora, depósito ou caução, poderá interpor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que no prazo para oferecimento de embargos poderá, desde que reconheça o crédito do(a) exeqüente e comprove o depósito de 30% do montante atualizado do débito, pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso necessário, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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