Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001058-91.2022.5.02.0382" – Página 67 de 68

Cristina Schreurs e outros x Claudio Viveiros e outros

ID: 337707887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001058-59.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA SCHREURS JACQUELINE SCHREURS WILLY VAN OORSCHOT SCHREURS YVONEE VAN OORSCHOT SCHREURS

Polo Passivo:

CLAUDIO VIVEIROS CRISTIANE APARECIDA ADAO

Despacho

Advogados:

MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GAMMARO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GAMMARO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GAMMARO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GAMMARO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001058-59.2024.8.26.0073/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001058-59.2024.8.26.0073/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Avaré - Embargte: Yvonee Van Oorschot Schreurs - Embargte: Willy Van Oorschot Schreurs - Embargte: Jacqueline Schreurs - Embargte: Cristina Schreurs - Embargdo: Claudio Viveiros (Justiça Gratuita) - Embargda: Cristiane Aparecida Adao (Justiça Gratuita) - Interessado: Cornelis Wilhelmus Schreurs (Falecido) - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/13) opostos por CRISTINA SCHREURS, JACQUELINE SCHREURS, WILLY VAN OORSCHOT SCHREURS e YVONEE VAN OORSCHOT SCHREURS contra a r. decisão monocrática de fls. 251/252 que, nos autos da ação adjudicatória promovida por CLÁUDIO VIVEIROS e CRISTIANE APARECIDA ADÃO, não conheceu da apelação interposta pelos embargantes, por deserção, ante o recolhimento insuficiente das custas, conforme valor atualizado da causa fixado na sentença, não obstante oportunizada a complementação. Alegam os embargantes (i) a tempestividade dos aclaratórios; (ii) a existência de omissão e contradição na decisão, ao desconsiderar certidão cartorária posterior à sentença (fl. 239), que apontava valor da causa de R$ 20.642,18 e indicava como preparo devido a quantia de R$ 825,68, a qual foi devidamente complementada pelos embargantes; (iii) a ausência de nova intimação específica para ajuste do preparo com base em eventual majoração posterior do valor da causa; e (iv) afronta à fé pública da certidão e aos princípios da boa-fé, segurança jurídica e cooperação processual. Embargos tempestivos (fls. 253). É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Entretanto, as razões do recurso indicam que a parte embargante, sob o argumento de pretensa omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, pretende, em realidade, a inversão do resultado do julgado, sendo nítido o seu caráter infringente. De fato, a sentença expressamente fixou o valor da causa em R$ 30.000,00, conforme requerido pelos próprios apelantes na contestação (fls. 145/147), e sobre esse valor foi determinada, em decisão expressa (fls. 242), a complementação do preparo recursal. Outrossim, ainda que a certidão de fl. 239 contenha valor diverso, não há como prevalecer em face da decisão judicial posterior e expressa, que restou descumprida. Nesse contexto, a certidão da serventia judicial não revoga ou substitui decisão judicial proferida nos autos, sendo documento de natureza meramente informativa, incapaz de afastar a obrigação legal imposta por decisão jurisdicional. Reforça-se, ademais, que os embargantes sequer promoveram o recolhimento adicional do preparo por ocasião da oposição dos presentes embargos, não havendo qualquer demonstração concreta de intenção de recolher integralmente as custas recursais conforme determinado. Consoante já assinalado, os embargos declaratórios se prestam apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no julgado, não consistindo em instrumento para manifestação de discordância das partes com relação ao entendimento adotado na decisão, ainda que a pretexto de prequestionamento. A decisão está devidamente fundamentada e tanto os fatos quanto a legislação pertinente já foram objeto de exame, de sorte que a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte embargante não possibilita essa via recursal, pois a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª. Turma, Resp nº. 218.528-SP-Edcl, rel. Min. César Rocha, julgado em 7.2.2002). Sobre o prequestionamento, não é dever do magistrado rebater todos os argumentos, nem afastar ou mencionar todos os dispositivos, tampouco o entendimento jurisprudencial apontados pelas partes, bastando a fundamentação da decisão, o que se verifica no caso. Com efeito, não cabe recurso para que se explicitem as leis, os artigos ou a jurisprudência que se aplicam ao caso, pois sua falta não caracteriza a omissão legal. O que importa é que a fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, seja suficientemente clara para que as partes compreendam as razões que, jurídica e logicamente, determinaram sua motivação e julgamento. Não é por outra razão que já se decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229) (Theotônio Negrão Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 37ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627). Na verdade, o que se pretende por meio dos embargos apresentados não é o suprimento de omissão, correção de contradição ou esclarecimento de obscuridade, mas a reforma do julgado. Ocorre que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/ 1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 658). Em realidade, as questões suscitadas já foram analisadas, sendo certo que o resultado desfavorável a uma das partes não permite a revisão da matéria, salvo por meio do recurso adequado a outra Instância. Enfim, não padecendo o julgado de omissão e não tendo sido demonstrada qualquer contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração apresentados, ficando de qualquer modo considerada prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional, visando eventual acesso às vias especial e extraordinária. 3. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Alessandra Gammaro Parente (OAB: 212096/SP) - Maria Assunta Contrucci de Campli (OAB: 290297/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caua Tupa Do Sim De Jesus e outros x Rotas De Viacao Do Triangulo Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 310343740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAUA TUPA DO SIM DE JESUS MARIANA BRAçAL DO SIM NITAI ABAETE DO SIM DE JESUS

Polo Passivo:

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

JOSE JORGE DO SIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BELAFONTE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Braçal do Sim - - Caua Tupa do Sim de Jesus - - Nitai Abaete do Sim de Jesus - Rotas de Viacao … Processo 1001058-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Braçal do Sim - - Caua Tupa do Sim de Jesus - - Nitai Abaete do Sim de Jesus - Rotas de Viacao do Triangulo Ltda Em Recuperação Judicial - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de agosto de 2025, às 14 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int. - ADV: JOSE JORGE DO SIM (OAB 78402/SP), JOSE JORGE DO SIM (OAB 78402/SP), JOSE JORGE DO SIM (OAB 78402/SP), GILBERTO BELAFONTE BARROS (OAB 79396/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001058-76.2025.8.26.0153

ID: 293407480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001058-76.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-76.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Vistos. Indefiro eventual pedid… Processo 1001058-76.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente ação não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido, baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem descrito na petição inicial O contrato assinado pelas partes. Há notificação constituindo o réu em mora. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACEN para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69, cabendo a parte requerente recolher a competente taxa, em (5) dias. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, devendo a diligência ser cumprida nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Envie-se a decisão mandado para a Central de Mandados. Cite-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001058-06.2025.8.26.0338

ID: 276675981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001058-06.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. DOS R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINA DE AUGUSTO FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anna Carolina de Augusto Ferreira Lima (OAB 286916/SP) Processo 1001058-06.2025.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Reqte: I. dos R. S. - Vistos. IVONEIDE DOS REIS SIDRINS ajuizou Ação de Interdiç… ADV: Anna Carolina de Augusto Ferreira Lima (OAB 286916/SP) Processo 1001058-06.2025.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Reqte: I. dos R. S. - Vistos. IVONEIDE DOS REIS SIDRINS ajuizou Ação de Interdição contra HELMUT SIDRINS SEIBOTH e, em suma, aduziu ser genitorado requerido, oqual foi diagnosticado com Encefalopatia Hipóxico-Isquêmica (EHI). Ocorre que, em decorrência dos sintomas da doença, o requerido se encontra impossibilitado de praticar os atos da vida civil, do que depende da sua genitora, ora requerente. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos (p. 09/16). Cota Ministerial pelo deferimento do pedido de tutela provisória (p. 39/41). É o relatório. 1- A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelas, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perito de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se de plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Ju. E outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, ao menos por ora, há elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito da parte autora. Isto porque, o documento acostado à pág. 36 atesta que orequerido, apresenta dependência total, física e cognitiva, para cuidados pessoais e atividades básicas da vida diária e que não interage de forma orientada com examinador, não compreende ou atende a comandos básicos. Apresenta déficit no desenvolvimento neuropsicomotor em decorrência de complicações no parto, de sorte que se não possui capacidade para administrar e gerir os atos de sua vida civil e social e caráter permanente, sem condições de recuperação plena de suas funcionalidades motoras e cognitivas. Ainda, neste juízo de cognição sumária, infere-se que a autora égenitora do requerido, consoante documentos de p. 12/13. Diante do apontado na petição inicial, analisando toda a documentação apresentada, além da manifestação favorável do Ministério Público Estadual, pela peculiaridade do caso, CONCEDE-SE A CURATELA PROVISÓRIA, nomeando desde jáIvoneide dos Reis Sidrins como curadora provisória do requerido, Helmut Sidrins Seiboth, com fundamento no inciso I, art. 1.767, da Lei 10.406/2002, por entender que essa medida se faz premente e indispensável para a proteção dos interesses das partes, principalmente do interditando. Via digitalmente assinada, servirá a presente como Termo de Curatela Provisória. Se necessário, expeça-se termo de compromisso, que assinado eletronicamente pelo juízo, poderá ser impresso pelo seu advogado e assinado pela curadora. Cópia digitalmente assinada desta decisão servirá como certidão de curador provisório. 2- Proceda o Sr. Oficial de Justiça à CITAÇÃO do interditando, ou, certificada a impossibilidade deste em receber a citação, na pessoa da curadora ora nomeada, para que, querendo, constitua advogado e impugne o pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contas da data da juntada do mandado cumprido aos autos deste processo. No ato, deverá o senhor Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da ordem, tomando por base o descrito na peça inicial, proceder à CONSTATAÇÃO, descrevendo minuciosamente, o estado de saúde aparente em que se encontra o interditando, consignando, inclusive, as suas impressões pessoais sobre o mesmo, tanto de ordem física, quanto psíquica, notadamente se demonstra possuir consciência para entender a natureza daquele ato de chamamento ao processo, como também se possui condições de locomover-se. 3- Nos termos do artigo 751, do Código de Processo Civil, designa-se audiência de entrevista pessoal com o interditando, a ser realizada por meio de videoconferência (forma virtual, sem necessidade de comparecimento ao fórum) para o dia 4 de junho de 2025, às 16h30. Faculta-se às partes que não possua acesso à internet ou computador, o comparecimento no Fórum de Mairiporã para participação, ocasião em que será disponibilizado o necessário. 4- Antecipo a realização de perícia médica. Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde, requisitando data e indicação de perito para realização da prova pericial. Via digitalmente assinada, servirá a presente como ofício. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mairipora1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Quesitos do juízo: a) O periciando aparenta ter alguma deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial) seja congênita, seja decorrente de alguma doença? Se positivo, que tipos de impedimentos estão presentes para o exercício de atividades cotidianas por parte do periciando? b) Quais as condições sociais e de higiene do periciando? c) O periciando está bem cuidado? Quem realmente se dedica a dar assistência ao periciando? d) O periciando se comunica? Como e por quais meios? e) Tem o periciando condições de morar sozinho? f) Aparenta discernimento para gerir seus interesses, principalmente os patrimoniais o necessita de algum tipo de assistência? g) Em caso de reduzida ou inexistente capacidade de discernimento, no que elas consistem? São elas permanentes ou temporárias? Em caso de ausência de discernimento, é possível constatar desde quando, aproximadamente? h) Para quais atos da vida haverá necessidade de curatela? i) Se este juízo decidir pela necessidade da curatela, quem seria a melhor pessoa para o exercício deste munus? Ciência ao Ministério Público. 5- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/ofício. Cumpra-se, com presteza. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001058-04.2025.8.26.0274

ID: 293408330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001058-04.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-04.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas … Processo 1001058-04.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30%(trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. O(s) exequente(s), por sua vez, deverá(deverão) ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá(deverão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o(s) exequente(s) deverá(deverão)comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 3. Caso a citação do(s) executado(s) se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(s) exequente(s): 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do executado nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Providencie a serventia judicial o necessário para o cumprimento desta determinação. 3.2. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s). Havendo bloqueio de valor irrisório, este será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias. Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação. 3.3. Proceda a serventia à pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4.A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.5. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 3.5.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 3.5.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 3.5.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo extrajudicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Sbaraini e outros x Rosangela Vaz Da Costa

ID: 316960664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001058-09.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SBARAINI SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARANI CAPITAL LTDA

Polo Passivo:

ROSANGELA VAZ DA COSTA

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001058-09.2024.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001058-09.2024.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apelante: Sbaraini Administradora de Capitais Ltda - Apelante: Eduardo Sbaraini - Apelante: Sbarani Capital Ltda - Apelada: Rosangela Vaz da Costa (Justiça Gratuita) - Trata-se de apelação interposta por SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, EDUARDO SBARAINI e SBARAINI CAPITAL LTDA nos autos de ação declaratória de rescisão contratual c. c. restituição de valores que lhes é movida por ROSANGELA VAZ DA COSTA, com pedido julgado procedente para declarar resolvido o contrato firmado entre as partes, bem como reconhecer o grupo econômico entre as pessoas jurídicas elencadas na inicial, desconsiderando a personalidade jurídica delas para estender a responsabilidade ao réu pessoa física, condenando todos, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$104.335,30 (cento e quatro mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), atualizado desde maio de 2024 e com juros de mora, incidentes da citação. Confirmou a tutela de urgência, a fim de que seja promovido o bloqueio on-line das contas bancárias havidas em nome dos réus, até o limite da condenação, por meio de pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e INFOJUD, além de determinar o arresto no rosto dos autos das ações de n.º 5014828-65.2023.4.04.7208 (SEQUESTRO DE BENS) e 5006991-61.2020.4.04.7208 (INQUÉRITO POLICIAL), em trâmite perante a 1ª Vara Federal de ITAJAÍ/SC. Condenou os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em dez por cento (10%) do valor da causa (fls. 573/580). Contra a r. sentença os réus opuseram embargos de declaração (fls. 583/587), que foram rejeitados (fls. 598/600). Preliminarmente, os réus postularam pela concessão das benesses da gratuidade de justiça (fls. 603/623). É o relatório. Em sede de razões de apelação, os apelantes, duas pessoas jurídicas e uma pessoa física que se declarou médico veterinário (fl. 237), afirmaram que não possuem condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, e, por isso, postularam pela concessão da gratuidade. Com as razões de apelação trouxeram: certidões cadastrais da Receita Federal de ambas as empresas e da pessoa física (fls. 624/626, 797/798 e 799/800); extrato da conta corrente da SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS, sem identificação do banco (cia 10400, conta 69965), relativo ao período de 01 de setembro de 2023 até 31 de outubro de 2024 (fls. 627/796), extrato da conta corrente de EDUARDO SBARAINI no Banco do Brasil (agência 531-2, conta 141282-5), relativo ao período de 10 de fevereiro a 24 de março de 2025 (fls. 801/802), além da pesquisa ao 'sistema segurocred' (fl. 803). Em razão disso, foi determinada a juntada dos seguintes documentos em relação à apelante pessoa física: a) Declarações de rendimentos, referentes aos três últimos exercícios fiscais, em ordem crescente; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas, relativos aos três últimos meses; e) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico:(https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br"., bem como demais documentos que julgar necessários para a análise do pedido de gratuidade da justiça. E, em relação às pessoas jurídicas: a) as últimas declarações de imposto de renda; b) balanço patrimonial; c) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE); d) Demonstrativo de Fluxo de Caixa (DFC); e) Demonstrativo de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA), tudo relativo aos últimos três anos, em ordem crescente, tal como está sendo requerido, bem como os demais documentos que julgarem necessários para a análise do pedido de gratuidade da justiça (fls. 819/822). Não obstante, nenhum documento foi trazido aos autos (fls. 825/829). Assim, conclui-se que não há condição objetiva a justificar o deferimento do pedido, pois cabia aos apelantes demonstrarem a real situação financeira, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE EXTINÇÃO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE NÃO É ABSOLUTA - NÃO HÁ NADA QUE IMPEÇA AO JUIZ DETERMINAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O PROCESSO, SEM QUE COM ISSO REPUTEM-SE VIOLADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No mesmo sentido: IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA manutenção dos benefícios da Justiça gratuita à Impugnada impossibilidade a declaração de pobreza por si só não atesta a hipossuficiência da parte ausência de indícios que demonstrem o estado de hipossuficiência decisão reformada. RECURSO DO IMPUGNANTE PROVIDO. Com relação às pessoas jurídicas: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Justiça Gratuita. Decisão agravada denegou a benesse da gratuidade de justiça à agravante, pessoa jurídica. Irresignação. Inadmissibilidade. Conquanto seja possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, ex vi do que dispõe 98 do CPC e, ainda, Sum. 481, do C. STJ, necessária se faz para tanto a comprovação cabal de que em virtude de sua situação financeira, a pretendente faz jus à benesse. Precedentes. Documentação carreada aos autos, não permite a conclusão de que a agravante esteja em situação de dificuldades financeiras, de modo a legitimar o deferimento da benesse da gratuidade. Decisão mantida. Recurso Improvido.. Diferente não foi a conclusão a que chegou esta C. Corte, em casos análogos, envolvendo os apelantes: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Determinação de apresentação de documentos para análise sobre a existência dos requisitos exigidos Possibilidade Ordem judicial não atendida Documentos reunidos que não revelam a efetiva condição econômica da parte Indeferimento mantido. Agravo não provido.. Idem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Ação Declaratória de Rescisão Contratual. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à parte recorrente. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. Agravo não provido.. Ante o exposto, indefiro o pedido, devendo os apelantes, no prazo de cinco (05) dias, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Advs: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) - Claudia Gimenez (OAB: 189938/SP) - Rogério Gimenez (OAB: 363082/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001058-32.2021.8.26.0698

ID: 320832541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001058-32.2021.8.26.0698

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. C. F. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CAROLINE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-32.2021.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.C. - - F.P. - Apesar da finalidade da norma contida no inciso IV, do artigo 833, do Código de Proce… Processo 1001058-32.2021.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.C. - - F.P. - Apesar da finalidade da norma contida no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, restringir a constrição para preservar a sobrevivência digna de quem se encontra inadimplente, nota-se que é possível assegurar este desiderato e, ao mesmo tempo, conferir alguma efetividade às normas que almejam a satisfação do crédito, isso, diga-se, com a constrição sobre percentual do salário/aposentadoria percebido pelo devedor, mesmo tratando-se de natureza alimentar. No caso dos autos, houve diversas tentativas de se satisfazer a dívida, mas o débito ainda não foi liquidado. Impõe-se, pois, o cotejamento do direito à impenhorabilidade dos vencimentos, previsto no inciso IV, do artigo 833, do CPC, com o princípio da efetividade da jurisdição, tudo sobre o norte da razoabilidade. Nesse passo, tenho que possível a penhora de parte do crédito do executado, porquanto a vedação legal consiste na impossibilidade de constrição de toda ou parte razoável de sua remuneração, isso para se evitar a hipossuficiência alimentar. Saliente-se que este Juízo segue o entendimento de que parte dos vencimentos/créditos pode ser afetada, mesmo porque, inexistindo outra fonte de renda, é do salário/vencimentos que advém a capacidade do devedor em adimplir seus compromissos diversos. Realmente, a parte devedora não demonstrou qualquer vontade em apresentar bens para garantir a dívida, e não aparenta possuir outra forma de pagar senão através de seus vencimentos. Colocada a questão em outros termos, tenho que a dívida é paga através de bens que figuram no acervo patrimonial do devedor, ou pelos seus vencimentos. Caso o devedor, espontaneamente, não separe parte de seu salário ou arrecadação (hipótese de pessoa jurídica) para pagar suas contas, a meu sentir enriquece ilicitamente, razão pela qual se torna possível a penhora de parte de seus valores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MULTA AMBIENTAL PENHORA 'ON LINE' PELO SISTEMA BACEN-JUD VENCIMENTOS E SALÁRIOS PENHORABILIDADE DE SALDO POSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são bem superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte do salário disponível em conta corrente seja constritado para a quitação da obrigação não paga. (TJSP 2ª Câm. Res. Dir. Amb. -, AI 2060395-36.2014.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, Julg. 15/05/2014)." Cabe ressaltar parte do voto: "Há que se indagar: qual a destinação do salário? É evidente que tem ele o caráter de satisfazer as necessidades básicas do assalariado, assim como honrar as obrigações assumidas perante terceiros, na medida da capacidade de seus ganhos. A máxima dos caloteiros, segundo a qual 'não nego a minha dívida, mas a pago quando e como puder', não merece ser prestigiada, sob pena da Justiça acobertar condutas ilícitas, como a aqui demonstrada. Necessário se faz que se acomodem os princípios legais constitucionais de proteção do salário e efetividade da justiça. Assim, pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte do salário seja constritado para a quitação da obrigação não paga". Aliás, o C. STJ decidiu no mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido" (STJ REsp n 1.658.069-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 14/11/2017). Diante disso, a penhora de 5% sobre a remuneração líquida recebida permite, ao mesmo tempo, a satisfação do débito ao longo do tempo, bem assim, não implica em prejuízo para a subsistência dele, executado, conjugando-se o princípio da dignidade da pessoa humana com o da efetividade da execução, até mesmo porque o percentual referido enquadra-se dentro de um patamar de razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente e o faço para determinar a constrição mensal de 5% dos rendimentos líquidos do executado. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito. Após, para concretização do direito aqui reconhecido, determino a expedição de ofício à empregadora METALÚRGICA RPL LTDA, CNPJ n. 02.899.143/0001-02, para que, a partir da data do recebimento da presente decisão, efetive o bloqueio do referido percentual nas remunerações mensais pagas ao executado, inclusive 13º salário, até o limite do débito perseguido na presente execução, providenciando o depósito judicial vinculado ao presente feito. Inexistindo informação sobre a concessão de efeito suspensivo, expeça-se o ofício e intime-se a exequente a providenciar o protocolo, no prazo de 10 (dez) dias. Liberem-se as peças sigilosas Intimem-se. - ADV: HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP), NATHALIA CAROLINE GOMES (OAB 467630/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001058-32.2025.8.26.0394

ID: 261774587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001058-32.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

V. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IBERTON SAMUEL VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Iberton Samuel Vieira da Silva (OAB 229262/SP) Processo 1001058-32.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: V. N. - Vistos. 1) Destarte, verifico que o valor atribuído à … ADV: Iberton Samuel Vieira da Silva (OAB 229262/SP) Processo 1001058-32.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: V. N. - Vistos. 1) Destarte, verifico que o valor atribuído à causa pela parte autora encontra-se em desacordo com os pedidos formulados na petição inicial, ao passo que, conforme se extrai dos autos, a parte requer a restituição do valor pago pelo tratamento dentário, no montante de R$ 6.008,33, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Assim, nos termos do artigo 292, incisos I e V, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores pleiteados, razão pela qual determino, de ofício, a retificação do valor da causa para R$ 11.008,33. Providencie a z. Serventia a devida retificação. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência que a parte autora alega que é titular de cartão de crédito administrado pela parte requerida e que foram lançadas cobranças em sua fatura referentes a um tratamento odontológico que não foi realizado, tendo em vista que a clínica responsável pelo serviço fechou suas portas sem realizar qualquer atendimento, apesar de já haver a cobrança de parcelas no cartão. Aduz que, embora tenha tentado solução administrativa junto à instituição financeira, não obteve êxito, tendo sido informado de que as parcelas continuariam a ser debitadas. Alega, ainda, risco de inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, caso não haja a concessão da medida de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito encontra respaldo na documentação apresentada, especialmente comprovantes de tentativa de solução extrajudicial, imagens do local supostamente fechado e a narrativa verossímil quanto à ausência de prestação do serviço contratado, configurando indício suficiente da cobrança indevida em relação de consumo. O perigo de dano se manifesta na continuidade das cobranças sobre valor significativo por serviço não prestado, bem como no risco de inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, situação que, além de gerar abalo ao crédito, pode ensejar prejuízos de difícil reparação. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré, no prazo de 05 dias, se abstenha de realizar novas cobranças referentes ao cartão de crédito 4121 77** **** 0136 (parcelas no valor de R$ 333,80, de um total de R$ 6.008,33 do INSTITUTO METROPOLITAN), bem como de promover a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes em razão dessas parcelas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Por oportuno, ADVIRTO a parte autora que a multa cominatória, em caso de eventual descumprimento, incidirá a partir da intimação pessoal acerca da tutela deferida, nos termos da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Nesse mesmo sentido, eventual apuração de multa cominatória e/ou cumprimento de obrigação de fazer concedida em sede de tutela antecipada deverá(ão)ser(em) apurado(s) em incidente(s) processual(is) próprio(s) e separado(s) pelo rito diferenciado de cada tutela, devendo a autora requerer o que de direito no sentido de viabilizar o cumprimento da decisão judicial (REsp 1.958.679- RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; TJ-SP - AI:22203551320238260000 São Sebastião, Relator: Teresa Ramos Marques). A fim de conferir maior efetividade à medida, servirá a presente como DECISÃO-OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte interessada, mediante comprovação nos autos em 05 (cinco) dias. 3) À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o Juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como em razão da inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevado número de ações ajuizadas neste Foro diariamente, tudo aliado aos termos do enunciado 30 do FOJESP, deixo de designar audiência (art. 16 da Lei 9.099/95) para determinar a CITAÇÃO da parte ré, para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC); observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da requerida, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum. ADVIRTA-SE a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).Com a contestação, a ré deverá juntar aos autoso contrato firmado entre as partes, se houver, bem como faturas ou boletos pendentes de pagamento que tenham sido encaminhados, ou outros documentos equivalentes que comprovem o débito cobrado,sob pena de preclusão quanto à prova documental sobre esses fatos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido contraposto). Com a contestação, a ré deverá juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, se houver, bem como faturas ou boletos pendentes de pagamento que tenham sido encaminhados, ou outros documentos equivalentes que comprovem o débito cobrado,sob pena de preclusão quanto à prova documental sobre esses fatos. As partes que estiverem desassistidas nos autos, caso queiram, poderão comparecer em balcão, das 13h:00 às 17h:00 para apresentarem suas defesas e juntar documentos. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Nesse caso, as partes deverão informar nos autos o nome e e-mail das pessoas que participarão do ato. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001058-21.2025.8.26.0430

ID: 329613054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001058-21.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-21.2025.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1- Considerando o valor da dívid… Processo 1001058-21.2025.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1- Considerando o valor da dívida e sua natureza, cabível a solução consensual da controvérsia. Diante da regulamentação das sessões virtuais de conciliação e mediação (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020), designo audiência virtual de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, as 10:30 horas, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams. 2- Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na(s) pessoa(s) de seu(sua)(s) advogado(a)(s) (arts. 270, 274 e 334, §3º, do CPC), devendo fornecer seu(s) telefones e e-mail(s) com pelo menos 10 dias de antecedência da data do ato. 3- A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). 4- A audiência só será cancelada se, com pelo menos 10 dias de antecedência da data do ato: a) ambas as partes requererem expressamente o cancelamento; ou b) uma das partes informar nos autos que não dispõe da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera) para comparecer ao ato (art. 334, §§4º, I, e 5º, do CPC). 5- O link de acesso à audiência será enviado pela z. Serventia por e-mail aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Não é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. O acesso deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes e orientações. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. 6- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para comparecer(em) à audiência designada. 7- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 8- Frutífera a conciliação, junte-se o termo, e venham os autos conclusos para sentença. 9- Caso não obtido o acordo ou não sendo possível a realização da audiência de conciliação, fica o executado(a)(s) citado para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, no equivalente a 10% do débito, no prazo de 03 dias, contado da citação ou da audiência infrutífera (art. 829, caput, do CPC). 10- Em caso de pagamento integral do débito no referido prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 11- Eventuais embargos à execução deverão ser distribuídos por dependência no prazo de 15 dias, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (arts. 914 e 915 do CPC). A rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios até 20% do valor do débito (art. 827, §2º, do CPC). 12- No prazo para embargos, se o executado reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Deferido o parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e II - a imposição ao executado de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, do CPC). 13- Não sendo localizado o(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se o(s) exequentes para se manifestar(em) em prosseguimento, no prazo de 15 dias. 14- É dever do(a)(s) exequente(s) indicar com precisão o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), bem como recolher as despesas de citação para cada diligência requerida. 15- Transcorrido o prazo para pagamento, o Oficial de Justiça procederá à penhora e avaliação dos bens indicados pelo(a)(s) exequente(s), salvo se outros forem indicados pelo(a)(s) executado(a)(s) e aceitos pelo juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao(à)(s) exequente(s) (art. 829, §§1º e 2º, do CPC). 16- Se o Oficial de Justiça não encontrar o(a)(s) executado(a)(s) em seu domicílio, promoverá o arresto de bens suficientes para a garantia da execução, que se converterá em penhora, independentemente de termo, após a citação (se for o caso, com hora certa) e o decurso de prazo para pagamento (art. 830 do CPC). 17- Formalizada a penhora, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, manifestar(em)-se sobre a constrição no prazo de 15 dias, salvo se a diligência tiver ocorrido na presença dele(s), caso em que será(ão) considerado(s) intimado(s) e o processo deverá aguardar manifestação na fila de prazo (art. 841 do CPC). Caso a penhora tenha recaído sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime(m)-se também o(a)(s) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s), salvo se o casamento tiver sido realizado no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Havendo terceiro(s) que seja(m) titular(es) de direito(s) sobre o(s) bem(ns) penhorado(s) (ex. credores, usufrutuários, promitentes comprador/vendedor etc.), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que forneça(m) os dados necessários para a intimação deste(s) também, no prazo de 15 dias (art. 799 do CPC). 18- Serve a presente como certidão de que a execução foi admitida em juízo (art. 828, caput, do CPC), cabendo ao/à(s) exequente(s) proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (arts. 799, IX, do CPC). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação, penhora e avaliação ou arresto de bens. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pro-Serv Industria Mecanica Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 277044166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148404-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRO-SERV INDUSTRIA MECANICA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

SAYURI IMAZAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEANDRO SANTIAGO GRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2148404-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148404-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Pro-serv Industria Mecanica Ltda - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interesdo.: Yuichi Wada - Interesdo.: Município de Taubaté - Interesdo.: União Federal – Pru - Interesdo.: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté - Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRO-SERV INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. contra a r. decisão interlocutória de folhas 1039/1042 da ação de execução de título extrajudicial que lhe move o BANCO SANTANDER S.A., a qual indeferiu a impugnação ao laudo pericial produzido e o homologou: "I A avaliação do imóvel penhorado (matrícula n. 47.861 do CRI local) a ser feita por profissional com habilitação e conhecimentos técnicos (corretor avaliador fls.805) foi determinada a requerimento da parte credora e depois não terem as partes convergido a um valor consensual para fim de expropriação. Pois bem. Para o direcionamento da atividade técnica, expôs o Sr. Perito: 'Esta avaliação foi embasada na matrícula do Imóvel Avaliado n° 47.8615, registrada junto ao Registro de Imóveis de Taubaté/SP. O Imóvel Avaliando trata-se de um imóvel industrial, designado pela Gleba 6, em um terreno de 5.000 m² e uma área construída de 3.320 m², situado na Rua Batista Sansoni, n° 301, Bairro do Pinhão, Distrito de Quiririm, Taubaté/SP, com inscrição imobiliária n° 4.6.109.106.001(...)'. As principais determinantes conclusões do auxiliar do juízo foram: 'O Imóvel Avaliando possui uma área total construída de 3.320,00 m², composta por diferentes tipos de galpões industriais, distribuídos da seguinte forma: um galpão de padrão superior, com 1.455,00 m²; um galpão de padrão médio, com 945,00 m²; um galpão de padrão econômico, com 170,00 m²; e um galpão de padrão simples, com 750,00 m²' (fls.875). 'Para a avaliação do terreno foi utilizado o método comparativo direto de dados de mercado, preconizado pela NBR 14.653-2 da ABNT, através da inferência estatística. A avaliação das benfeitorias será realizada pelo custo de reedição, que é o resultado do custo de reprodução subtraída a parcela relativa à depreciação do imóvel, através do estudo de valores de edificação de imóveis urbanos.' (fls.937). 'Após a aplicação do redutor de 10% e a exclusão dos valores fora do padrão de 30%, chegou-se ao valor unitário médio final de R$ 544,54/m². Esse valor representa um parâmetro seguro para a precificação do imóvel avaliando, considerando a realidade do mercado imobiliário da região (...) Com isso, temos que o valor de mercado do terreno importa em R$2.722.700,00 (dois milhões, setecentos e vinte e dois mil e setecentos reais) em janeiro de 2025. '(fls.939/940). 'A avaliação do imóvel deve considerar sua depreciação física em função da idade, estado de conservação e padrão construtivo. Para isso, utilizamos o método Ross-Heidecke, que correlaciona a vida útil referencial do imóvel ao seu estado de conservação, conforme as tabelas técnicas aplicáveis.' (fls.943). 'Após a aplicação do método Ross-Heidecke, o valor total das benfeitorias do imóvel foi estimado em R$ 5.176.905,88 em janeiro de 2025.' (fls.946). 'Pelo exposto, após efetuadas todas as análises e diligências, e com base nos fato se informações apresentados no corpo deste laudo, conclui-se que o valor do Imóvel Avaliando é de R$ 7.899.605,88 (sete milhões, oitocentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinco reais e oitenta e oito centavos) em janeiro de 2025, admitindo-se uma variação de 5% (cinco por cento),para mais ou para menos.' (fls.947). A primeira consideração a ser feita é de que "O laudo judicial adotado está devidamente fundamentado, utilizando o método evolutivo conforme normas técnicas da ABNT, considerando a declividade do imóvel" (Apelação n. 1001058-48.2021.8.26.0337 (TJSP); Rel:Maria Olívia Alves; 6ª Câmara de Direito Público; j: 26/03/2025). No específico ponto da impugnação feita pela parte devedora, sua conclusão deque a classificação do imóvel na escala própria para desvalorização estaria inadequada parte de mera elucubração, mera presunção por hipótese sem embasamento em critério objetivo e seguro. E, inclusive, como bem apontado pelo Sr. Perito, o laudo anterior havia classificado o imóvel em grau até mais desfavorável, implicando ainda uma maior desvalorização em relação à que foi feita agora. [...] Diante do exposto, REJEITADAS as impugnações, ACOLHO o laudo pericial e HOMOLOGO a avaliação do imóvel penhorado em R$7.899.605,88 (sete milhões, oitocentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinco reais e oitenta e oito centavos)". O executado, irresignado, interpôs o presente recurso a alegar em síntese que: i) o laudo pericial classificou o grau de depreciação do imóvel na categoria E ("necessitando de reparos simples"); ii) a classificação ensejou a um deságio de 18,10% sobre o valor do imóvel, obtendo-se um valor de reforma de R$ 1.429.828,66; iii) a classificação correta deveria ser a categoria D ("entre regular e necessitando de reparos simples", devendo-se aplicar um coeficiente de depreciação de 8,09%; iv) não é razoável que seja estimado um valor de reforma próximo de R$ 1,5 milhão de reais, quando há necessidade de apenas reparos superficiais, em razão de desgaste moderado do imóvel, inexistindo comprometimento estrutural significativo; v) não pleiteia a desconstituição do laudo pericial, nem questionar os métodos técnicos utilizados, mas apenas questionar o coeficiente de depreciação aplicado. Requer a concessão de efeito suspensivo e da gratuidade judiciária. Pleiteia a reforma da r. Decisão agravada, para ver alterado os termos da prova pericial produzida. É O RELATÓRIO. Recurso tempestivo, sem recolhimento de preparo. Preliminarmente, verifica-se que é o caso de processamento do presente recurso, por ser cabível agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Processe-se. Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, uma vez não demonstrada a probabilidade do direito. Não houve qualquer alegação concreta da parte agravante quanto ao trecho da fundamentação da r. Decisão agravada em que se menciona a existência de outro laudo pericial, segundo o qual o coeficiente de depreciação aplicável ao caso poderia ser um ainda mais gravoso daquele aplicado pelo i. Perito. Considerando o acúmulo de demandas no Serviço de Processamento desta Câmara e o disposto nos artigos 4º e 6º do CPC, incumbirá à parte interessada comunicar o teor desta decisão ao d. juízo de primeiro grau, com cópia desta decisão, assinada digitalmente por esta Relatora conforme inscrição à margem direita. Concedo ao recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para que apresente os documentos complementares, com o objetivo de análise do pleito da concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento: a) Extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, além do Relatóriode Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) ("Registrato"); b) Faturas de cartões de crédito; c) Última declaração de rendimentos apresentada pela Receita Federal (de forma integral) ou, no caso de não apresentação, comprovação da ausência, pelos últimos 3 exercícios; d) Balancetes e relatórios contábeis dos últimos 3 exercícios, assinados por profissional habilitado; e) Eventuais documentos que entenda pertinentes para a comprovação da sua alegada ausência de recursos. Com a juntada ou decorrido o prazo, tornem conclusos para nova análise. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Advs: Bruno Leandro Santiago Grilo (OAB: 376558/SP) - Fabiano Franklin Santiago Grilo (OAB: 233162/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB: 165191/SP) - Paulo Sérgio Araujo Tavares (OAB: 275215/SP) - Sayuri Imazawa (OAB: 133217/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 676 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes