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Processo nº 1001067-43.2025.8.26.0022

ID: 319753912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001067-43.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ TENREIRO DA SILVA MARCOS RICARDO SILVA TENREIRO CALIMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RICARDO SILVA TENREIRO CALIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-43.2025.8.26.0022 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcio Luiz Tenreiro da Silva - - Marcos Ricardo Silva Tenreiro Caliman - Vistos. Nos termos do Artigo 617, III, do Novo Có… Processo 1001067-43.2025.8.26.0022 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcio Luiz Tenreiro da Silva - - Marcos Ricardo Silva Tenreiro Caliman - Vistos. Nos termos do Artigo 617, III, do Novo Código de Processo Civil, nomeio para o cargo de inventariante, mediante compromisso no prazo legal, o(a) autor(a) Marcos Ricardo Silva Tenreiro Caliman. Para tanto, deverá o profissional observar os poderes a sí outorgados na procuração. Deverá o inventariante, apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, contados de sua nomeação (artigo 620, caput, do NCPC), lavrando-se termo nos autos. Conforme disposto no artigo 626, do Código de Processo Civil, feitas as primeiras declarações, as expensas do inventariante, INTIME-SE a Fazenda Pública para os termos do inventário e da partilha, Visando facilitar o acompanhamento do todo processado, faço constar dos autos o todo necessário (documentos) para o encerramento deste processo sucessório: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: I) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); II) certidão de óbito e se deixou testamento o(a) de cujus; III) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h , do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; IV) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; V) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges, juntando-se a taxa referente à juntada do instrumento de procuração, ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site2 J) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. k) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. l) A comprovação do recolhimento das custas judiciais, que deverá ser feito até a data da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso - tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 -, despesas processuais e taxa de procuração, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça m) O recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pelo(a) inventariante à Fazenda, desde que esta, com eles, concorde. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo "data de homologação", incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo4. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública5 e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. n) se o caso, apresentação de termo da partilha amigável. Anoto que presentes os requisitos do art. 610, caput, do NCPC os herdeiros poderão valer-se da partilha extrajudicial, por escritura pública, sem a utilização da via judicial, que por força dos prazos processuais é morosa em relação àquela. Intime-se. - ADV: MARCOS RICARDO SILVA TENREIRO CALIMAN (OAB 293128/SP), MARCOS RICARDO SILVA TENREIRO CALIMAN (OAB 293128/SP)

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Processo nº 1001067-10.2025.8.26.0615

ID: 296915730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-10.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANDA DOS SANTOS PEREIRA CANAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-10.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanda dos Santos Pereira Canazza - Vistos. Considerando o ajuizamento massivo de demandas judiciais per… Processo 1001067-10.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanda dos Santos Pereira Canazza - Vistos. Considerando o ajuizamento massivo de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes, pedindo declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo/seguro/associação ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Tendo em vista que, em muitos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, observando-se que alguns dos patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. De rigor, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, empregar medidas mais práticas a respeito, consoante orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação n.º 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO (intimação via DJe) que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço; (b) providencie a juntada de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. OU, caso prefira, compareça pessoalmente em cartório judicial (2.ª Vara Judicial de Tanabi/SP), munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. (c) informe o seu e-mail e telefone; (d) Informe o e-mail da parte demandada, se for de seu conhecimento, ou, se o caso, informe que não é de seu conhecimento; (e) providencie a juntada de documentos aptos a comprovar sua efetiva necessidade para análise da gratuidade; e (f) junte extrato bancário (ou, caso as cobranças sejam efetuadas através do INSS, relatório de pagamento de benefício previdenciário) do período de 60 dias anteriores e 30 dias posteriores à primeira cobrança considerada indevida. As providências deverão ser integralmente cumpridas, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024 INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda. Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa. Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos. Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. Sentença. Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Apelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)

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Processo nº 1003043-28.2025.8.26.0526

ID: 291106001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003043-28.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BETRISSA PIAIA BELTRAME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETRISSA PIAIA BELTRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003043-28.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Betrissa Piaia Beltrame - Este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer a matéria. Dispõe a Lei 12.153/2009, … Processo 1003043-28.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Betrissa Piaia Beltrame - Este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer a matéria. Dispõe a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, que: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Em 18 de setembro de 2014, entrou em vigor o Provimento CSM nº 2.203/2014, que revogou expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, mantendo as designações para processamento das ações de competência do JEFAZ e a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Além disso, o artigo 9º do Provimento 2.203/2014 foi alterado pelo Provimento nº 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura, dispondo sobre a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda, nos seguintes termos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º, da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do §3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça Comum. Por último, a Corregedoria Geral de Justiça do E.TJSP emitiu o Provimento 13/2018, publicado no DJe de 31/08/2018, alterando o Capítulo IV, Seções XXXI a XLIV (artigos 597 a 755) das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, reiterando a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para processo e julgamento de temas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nas Comarcas onde não instalado o último. Fixou-se, assim, nova redação segundo a qual: Art. 600. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Art. 600-A. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. É o entendimento sedimentado pelo E.TJSP: "Agravo de instrumento - Servidora pública municipal - Serviços Gerais - Adicional de insalubridade - Competência declinada para o Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa inferior à 60 (sessenta) salários-mínimos - Matéria de escassa complexidade e fácil apuração, por meio de prova técnica - Eventual necessidade de perícia que não exclui a competência do Juizado especializado - Tramitação do feito sob o rito especial impositiva - Interlocutória mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2142789-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2014; Data de Registro: 14/08/2024)" "APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação, de ofício, de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Santa Rosa de Viterbo, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1000300-44.2023.8.26.0549; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Rosa de Viterbo -Vara Única; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024)". "APELAÇÃO Ação ordinária propondo a reintegração ao cargo, condenação em danos morais de R$ 40.000,00 e indenização de R$ 14.460,95 (artigo 133 da Constituição Estadual) - Insurgência contra sentença que julgou extinta a ação em razão da incompetência do Juízo Cabimento Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011 - Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça para os processos de tramitação física - Ação distribuída por meio eletrônico - Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1076030-94.2023.8.26.0053; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024)". "APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, objetivando o recebimento de indenização por dano moral, no importe de R$60.000,00, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Precedente desta C. Câmara Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Atibaia, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1001067-33.2023.8.26.0048; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024)". No caso, trata-se de ação cível, de interesse do Estado, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos, proposta por legitimado ativo autorizado (art. 5º, I, Lei 12153/09), ausentes as exceções do §1º, do art. 2º da mesma lei (mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, populares, improbidade administrativa, execuções fiscais, direitos ou interesses difusos e coletivos; sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.) Ausente, ainda, as excludentes de competência elencadas nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. De se destacar, ainda, que não se vislumbra complexidade na prova, tratando-se o objeto da causa eminentemente de direito, a ser apreciado com base em provas documentais. Por conseguinte, tratando-se de competência absoluta, DECLINO a competência para o Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, com determinação de redistribuição dos autos, nos termos do disposto no art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009. Remetam-se imediatamente. - ADV: BETRISSA PIAIA BELTRAME (OAB 348381/SP)

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Francisco Roberto De Abreu x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 316920000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202099-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO DE ABREU

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202099-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202099-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guararapes - Agravante: Francisco Roberto de Abreu - Agravado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - VISTOS. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Francisco Roberto de Abreu, no âmbito da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização nº 1001465-81.2025.8.26.0218, movida em face de Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento. O autor interpôs agravo de instrumento (fls. 01/11) contra decisão que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida. Ressaltou que "(...) Não obstante a extrema prudência do juízo, nutrida pelo respeito à lei, e no vigoroso combate ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, de coibir advocacia predatória, respeitosamente, é necessário agir com prudência na aplicação dos Enunciados 2, 4 e 5, do NUMOPEDE, e do Comunicado CG nº 02/2017, em cada caso concreto, para que a parte não seja prejudicada, e não haja desrespeito aos princípios legais. Isto porque tal medida excepcionalíssima apenas se justifica mediante determinação fundamentada, amparada no poder geral de cautela do juiz, não podendo ser aplicada de modo generalizado, perfunctório e indiscriminado, sem qualquer critério, mas apenas quando embasado em fundado receio de prática reprovável da parte ou de seu advogado. Nesse contexto, seguindo o critério da prova emprestada, a exigência de juntada nova procuração com firma reconhecida em cartório se torna prescindível, porquanto em análise dos autos do autos do Processo nº 1001067-37.2025.8.26.0218 verifica-se que a parte agravante instruiu referido feito com documentos originais, escaneados, inclusive, em colorido (procuração específica assinada e datada à próprio punho, contendo a matéria e a indicação daquela requerida a ser litigada, negritada e grifada, fl. 08; declaração de pobreza, fl. 09; cópia colorida de documento pessoal, fl. 10; históricos de créditos junto ao INSS pelo sistema Meu INSS, mediante senha pessoal e intransferível do gov.br,, fls. 11/13; cópia completa e colorida da Carteira de Trabalho e Previdência Social, fls. 26/38; Extratos bancários recentes, de 11/2024 a 05/2025, protegidos pelo sigilo bancário, fls. 39/72). Em análise dos autos do Processo nº 1001478-80.2025.8.26.0218 verifica-se que a parte agravante também instruiu referido feito com documentos originais, escaneados, inclusive, em colorido (procuração específica assinada e datada à próprio punho, contendo a matéria e a indicação da agravada a ser litigada, negritada e grifada, fl. 10; declaração de pobreza, fl. 11; cópia colorida de documento pessoal, fl. 12; históricos de créditos do INSS, fls. 31/64; extratos de empréstimos consignados junto ao INSS pelo sistema Meu INSS mediante senha pessoal e intransferível do gov.br, fls. 13/29; reclamação no Procon de Guararapes, fls. 65/72; extratos bancários recentes, de 11/2024 a 05/2025, protegidos pelo sigilo bancário, fls. 73 a 106; resumo da declaração de Imposto de Renda, protegido pelo sigilo fiscal, fl. 107; cópia colorida e completa da carteira de trabalho, fls. 108/120; e certidão de casamento, fl. 122). Aliás, em análise da presente pendenga, verifica-se a propositura instruída com documentos suficientes, originais, escaneados, inclusive, em colorido, para o deslinde da demanda, nos termos dos artigos 319 e 320, do CPC (procurações específicas assinadas e datadas à próprio punho, contendo a matéria e a indicação da agravada a ser litigada, negritada e grifada, fls. 10 e 108; declaração de pobreza, fl. 11; cópia colorida de documento pessoal, fl. 12; históricos de créditos do INSS, fls. 30/32; extratos de empréstimos consignados junto ao INSS pelo sistema Meu INSS mediante senha pessoal e intransferível do gov.br, fls. 13/29; extratos bancários recentes, de 11/2024 a 05/2025 e de 01/2020 a 12/2020, protegidos pelo sigilo bancário, fls. 50/89; cópia colorida e completa da carteira de trabalho, fls. 91/103; e comprovante de endereço em seu nome, atualizado de abril/2025, juntamente com a certidão de casamento, fls. 104/107), cumprindo todas as exigências solicitadas, o que somente o próprio jurisdicionado poderia fazê-lo, pessoalmente, a propósito, documentação mais do que suficiente para comprovar sua ciência inequívoca da presente pendenga. Demais a mais, a despeito da justa preocupação do juízo a quo, em exigir das partes seja aplicado as boas práticas mencionadas por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de coibir advocacia predatória e garantir que o jurisdicionando tenha ciência inequívoca da demanda ajuizada, tem-se que tal decisão, merece melhor reflexão, uma vez que não pode ser aplicada de modo generalizado, perfunctório e indiscriminado, sem qualquer critério. Isto porque, tais exigências, mormente para que a parte apresente nova ...procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório, se tornam onerosos e verdadeiros empecilhos aos cidadãos que reivindicam seus direitos perante o Judiciário, ao paço que estes criam expectativas de que o direito maculado seja aclarado em tempo hábil, e inviabilizam a aplicação do princípio da celeridade processual de forma a garantir o efetivo acesso à justiça, e se deparam com entraves que dificultam imotivadamente a resolução célere dos conflitos. Tal medida excepcionalíssima, apenas se justificaria mediante determinação fundamentada, amparada no poder geral de cautela do juiz, quando embasado em fundado receio de prática reprovável ou receio de fraude, com alegação motivada e fundamentada de adulteração ou fraude, o que foi ignorado pelo juízo, que não apontou qualquer vício ou indício de irregularidade. Ora, indaga-se qual o propósito da exigência de nova procuração específica neste caso? Urge salientar, novamente, que a parte agravante pessoa idosa, vítima de fraude com repercussão nacional, cumpriu todas as exigências do juízo, conforme acima apontado, de modo que a reprodução aleatória e indiscriminada da exigência de nova procuração com assinatura física, com todo respeito, ferem de morte princípios que devem nortear a relação processual, em especial o dever de cooperação de todas as partes envolvidas no processo, e não coaduna com o múnus público do sacerdócio da Judicatura. Não bastasse, a autenticação dos documentos juntados à petição inicial, prevalece o princípio da boa-fé das partes litigantes - presunção juris tantum de veracidade. Não por tudo isso, a primeira decisão que ordenou a apresentação de nova procuração assinada com firma reconhecida em cartório (fls. 35/37) não se declinou qual o defeito dela constante. Tal providência não caracterizaria atuação cooperativa, partes e juiz, na busca pela prestação jurisdicional célere e efetiva, até porque a parte agravante opôs embargos declaratórios apontando obscuridade no decisum, vez que apesar de indicar a análise da petição inicial e os documentos que a instruem para fundamentar a medida de prudência para coibir a litigância abusiva e/ou predatória, não especifica a abusividade ou indício de fraude identificada a justificar a apresentação de procuração com reconhecimento de firma, bem como omissão quanto ao critério para apuração da validade da procuração, vez que, nos termos do inciso (iii), item 4, do Comunicado CG nº 02/2017, o juiz deve (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar., os mesmos foram rejeitados. (...) Ainda, as procurações específicas para a propositura da ação foram assinadas em 08/05/2025 (fl. 10), vinte dias antes do ajuizamento da ação, em 28/05/2025 (fls. 01/34), e da emenda à inicial em 13/06/2025 (fl. 108), sendo os documentos extraídos do Meu INSS datados de 15/04/2025 (fls. 13/34). (...) Como se vê, tanto a matéria como e indicação da agravada a ser litigada encontra-se negritada e grifada nos instrumentos de procuração, cujo destaque específico não deixam margem para dúvidas da ciência inequívoca da parte agravante quanto ao objeto desta pendenga. Destarte, a presente decisão, além de arbitrária, ignorou o item 4, CG nº 02/2017, bem como os Enunciados 2, 4 e 5, do NUMOPEDE, e as próprias prerrogativas profissionais do advogado. Ora, não tem como sustentar qualquer desconhecimento. Por outro lado, o Enunciado 5, do NUMOPEDE, recomenda, além da juntada de procuração específica com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. A propósito, nem nas normas processuais civis brasileiras (artigo 105, do CPC) exige a juntada de novo instrumento de mandato quando este já se encontra juntado nos autos, notadamente com reconhecimento de firma, que habilita o advogado a praticar atos processuais, seja em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), seja em relação a poderes especiais (cláusula et extra), caracteriza em grave violação de acesso à justiça. (...) Tal medida excepcionalíssima, insista-se, não pode ser aplicada de modo generalizado, perfunctório e indiscriminado, sem qualquer critério, em tudo vago e inespecífico, apenas se justificaria mediante determinação fundamentada, amparada no poder geral de cautela do juiz, mediante fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função, quando embasado em fundado receio de prática reprovável ou receio de fraude, o que não se verifica nos autos, nem mesmo na fundamentação da decisão objurgada, sob pena de caracterizar entrave processual descabido, além de um menoscabo as partes, e da própria advocacia, que se vê desprestigiada. Nessa esteira, caso ainda pairasse dúvidas quanto ao conhecimento da causa pela parte agravante ou da validade da assinatura e no documento, mormente na procuração encartada aos autos (fl. 10), o juízo de piso deveria expedir mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato, nos termos do Enunciado 5, do NUMOPEDE, ou designar ...audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, nos termos do inciso (iii), item 4, do Comunicado CG nº 02/2017. Não se pode permitir o formalismo exagerado e cautela desnecessária. Apesar de cumprida a exigência, referidos Comunicado e Enunciados dispõem que a juntada de procuração específica só se faz necessária caso não se tenha certeza de que a parte firmou o documento apresentado. Oportuno salientar que a propositura de ações declaratórias de inexistência de relação jurídica questionando descontos ilegais e respectivos contratos fraudulentos ou a padronização de peças processuais não caracterizam, por si só, conduta indevida. Desta feita, os documentos carreados nos autos, bem como nos autos dos processos nº 1001067-37.2025.8.26.0218 e 1001478-80.2025.8.26.0218, que podem ser utilizados como prova emprestada, a propósito, que não possuem nenhuma irregularidade, são atuais e possuem prazo mínimo em relação à data da propositura da demanda e sua emenda, sendo descabido exigir a autenticação em cartório ou a extinção do processo, única exigência da decisão. No mais, a decisão guerreada, ainda, fere a prerrogativa do Advogado e fere a sua fé pública. Causa tumulto processual desnecessário. É mais fácil para o judiciário coibir Advogados que fazem justiça social do que penalizar as empresas que desrespeitam os direitos dos consumidores. Este patrono luta arduamente para dar voz e levar justiça às pessoas que têm seus direitos cessados por empresas que agem em total desacordo com a legislação vigente e a Constituição Federal, patrocinando diversas demandas nas Comarcas de Araçatuba, Guararapes, Bento de Abreu e arredores, mormente na Comarca de Guararapes. Esclarece, ainda, que segue rigorosamente o Código de Ética e o Estatuto da OAB, não cometendo nenhuma infração ética, tanto que possui diversas ações nas esferas Trabalhista, Previdenciária e Cível, inclusive nesta Comarcar, e atua em outras áreas do Direito do Consumidor, tais como revisões bancárias, declaratórias de inexistência de relação jurídica, serviços não prestados da forma correta, venda casada e etc. Em relação à prerrogativa deste patrono e de todos aos causídicos, cumpre destacar que pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, os advogados e advogadas não estão sujeitos à obrigatoriedade de nova juntada de procurações especificas quando já juntada, outorgadas a eles para o exercício profissional, sob pena de, em razão do excesso de formalismo, ocorrido no presente caso, afrontar o disposto no artigo 5º, caput e § 2º, do EAOAB e artigo 133 da Constituição Federal (...) Não se pode aceitar que a prerrogativa da Advogada seja colocada em questão, bem como sua boa-fé, sendo que a boa-fé é presumida e a má-fé é comprovada, e não há nos autos nenhum indício sequer ou ao menos prova de má-fé processual, não devendo, assim, prosperar a decisão objurgada. (...) Portanto, não comporta guarida a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida (fl. 109), porquanto carece de fundamentação capaz de justificar a necessidade de tal exigência de nova procuração específica outorgada pela parte agravante ao causídico. Derradeiro argumento, em detida análise dos documentos que acompanharam a exordial (fls.10/34) e emenda à inicial (46/108), e contrapondo a (i)motivada decisão genérica e padronizada proferida no feito para que a parte junte ...procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório, extrai-se da procuração poderes específicos para a propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da agravada FACTA FINANCEIRA S/ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ao final da procuração (fl. 108). Não é crível que diante das circunstâncias acima, sobremaneira da celeridade processual evidenciada, seja a petição inicial indeferida sob único argumento a ausência de procuração específica (quiçá fundamentado). Trata-se, portanto, de decisão descabidamente genérica, infundada. Deve-se levar em consideração, ainda, a idade avançada, atualmente com quase 75 anos de idade (documento pessoal à fl. 12), e a hipossuficiência da parte agravante, mormente a financeira, não tendo a parte como arcar com as custas de cartório, para que a decisão seja cumprida, sem que haja risco de comprometer a sua subsistência. Não bastasse a falta de embasamento para tal determinação, fato é que esse entendimento também desrespeita o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, isso porque impõe uma dificuldade para que a parte agravante outorgue novo mandato, documentação que já foi devidamente assinada. O excesso de rigor formal fere de morte os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos artigos 4º, 5º e 6º do CPC. (...) Apesar de poder ser mitigado, este direito não pode ser violado. Permitir sua relativização como ocorreu nos autos é admitir decisões injustificadas e contrárias ao ordenamento jurídico, que impõem barreiras desnecessárias que obstaculizam o acesso da parte a justiça. Além da referida dificuldade, o acesso à justiça também é prejudicado pela imposição de mais uma barreira financeira, que apenas lesa o direito recursal. (...) Logo, atestada a desnecessidade de outorga de novo instrumento de mandato ao causídico, bem como a juntada de comprovante de endereço, porquanto já cumprido nos autos do processo nº 1001478-80.2025.8.26.0218 (fls. 121/122; março/2025), porquanto tais exigências já se encontram cumpridas, o que está em consonância com a jurisprudência, não há na presente pendenga qualquer violação aos princípios da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, tampouco atentado contra a segurança jurídica e a economia e celeridade processuais, de modo que a procuração juntada aos autos é válida e deve ser mantida, razão pela qual não deve incidir o parágrafo único do artigo 321 do CPC, posto que preenchidos todos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC." A decisão agravada foi proferida, nos seguintes termos (fl. 109 dos autos de origem): "VISTOS. Fls. 44/108: reporto-me à decisão de fls. 35/37, notadamente quanto à imprescindibilidade do cumprimento do item a) - Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório, concedendo novo e derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, em atenção do princípio da cooperação. Int. É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo. Defiro a justiça gratuita apenas para conhecimento do recurso. PASSO A APRECIAR O EFEITO REQUERIDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo autor (agravante) à vista determinação de juntada de nova procuração com reconhecimento de firma. Pois bem, a Corregedoria Geral de Justiça tem emitido diversos comunicados incentivando determinadas práticas para enfrentamento de ações estereotipadas. Nesse sentido, o Comunicado CG Nº 02/2017 recomenda o processamento com cautela de determinadas ações e dispõe que: Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Do mesmo modo, como ressaltado pela decisão agravada e razões recursais, é o Comunicado CG Nº 424/2024, o qual orienta: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Isto posto, essas cautelas excepcionais visam resguardar a vontade da parte para a FINALIDADE do ajuizamento da ação, evitando-se confusões sobre a causa de pedir com cogitação da qualificação da demanda como uma "ação predatória" (uso abusivo e desvirtuado do Poder Judiciário). Contudo, diferente de outros processos, no caso sob exame, o autor trouxe nova procuração a atender os critérios para fins de regularização de sua representação processual, conforme (fl. 108 da origem): Com efeito, o novo instrumento apresenta poderes específicos e contém assinatura física da parte. Diante desse cenário, a petição inicial, portanto, não apresentava qualquer defeito ou irregularidade que tivesse o condão de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, CPC. Além disso, não se verificou qualquer indício de litigância predatória. E o pedido não apresentou generalidade ou mesmo fragmentação das pretensões (contratos), ao menos até o momento. Nessa linha, não se verifica necessidade de exigência de reconhecimento de firma, na procuração. Destarte, DEFIRO O EFEITO ATIVO AO RECURSO, determinando-se o prosseguindo do feito, inclusive com citação da parte contrária. Comunique-se ao juízo de primeiro grau os termos da presente decisão sobre a liminar para todos os fins de direito. Autorizo a parte interessada a comunicar a concessão da liminar, mediante petição diretamente nos autos em primeiro grau. Dispensada a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada. Desde logo, diante da relevância do tema e para se emprestar efetividade ao processo, libera-se o recurso para julgamento pela Turma julgadora. CUMPRA-SE O CARTÓRIO COM URGÊNCIA. Intime-se. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Alexandre Pereira Piffer (OAB: 220606/SP) - Reinaldo Caetano da Silveira (OAB: 68651/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001067-52.2025.8.26.0601

ID: 307619621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-52.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CETRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-52.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Cetra da Silva - Vistos. Trata-se de Práticas Abusivas movida por Benedita Cetra da Silva em face de Banco… Processo 1001067-52.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Cetra da Silva - Vistos. Trata-se de Práticas Abusivas movida por Benedita Cetra da Silva em face de Banco Cetelem S.A.. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. Justamente com essa perspectiva é que foi criado o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), cuja finalidade principal é o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência; (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência.; (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar; (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP; (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte; e (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta Comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023) "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) Comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração, que conhece os patronos constituídos e que tem conhecimento propositura da presente ação; 1.3) Juntada de cópia do documento de identidade, bem como de comprovante atual de residência, se ainda não juntados. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), juntada de: 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (artigo 17 do Código de Processo Civil), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intimem-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1001067-13.2025.8.26.0129

ID: 278575965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-13.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA BERNARDI ITOBI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caique Pereira Antonialli (OAB 398716/SP) Processo 1001067-13.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Bernardi Itobi Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilida… ADV: Caique Pereira Antonialli (OAB 398716/SP) Processo 1001067-13.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Bernardi Itobi Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência entre as partes em epígrafe. Aduz a autora, em síntese, que realizou uma transação comercial com a requerida, originando a emissão dos boletos bancários nsº 704777/001 - R$ 319,74 - 702042/002 - R$ 532,80, 704777/002 R$ 319,73, no valor total de R$ 1. 172, 27 (mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte sete reais), com vencimento para 31/03/2025 e 28/04/2025, respectivamente. Referidos boletos foram devidamente quitados na data de vencimento. Contudo, mesmo após a quitação a requerida encaminhou os boletos para protesto junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Títulos do Município de Itobi. A inicial veio acompanhada dos documentos de p. 07/22. É a síntese do necessário. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). Nesses termos, para fins de concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração do fumus boni iuris, bem como, do perigo da demora. Com efeito, neste momento inaugural de análise superficial dos elementos de convicção trazidos ao caderno processual, reputo evidenciado o direito invocado na peça vestibular. Os documentos apresentados, tais como boletos e comprovantes de pagamento (p. 18, 20 e 22) e notificação de protesto (p. 13, 19 e 21) corroboram, em cognição sumária, a narrativa de que o envio do título a protesto foi realizado de forma indevida, visto que já estavam quitados. Além disso, o periculum in mora sobressai da circunstância de que ninguém deseja ver o nome e o patrimônio maculados por cobranças indevidas, especialmente empresas, as quais necessitam preservar a reputação e o crédito para operar plenamente no seu ramo de atividade, sendo evidentes e de difícil reparação os prejuízos que apontamentos dessa natureza ocasionam a direitos fundamentais das pessoas físicas e jurídicas em geral. Finalmente, a medida pleiteada é plenamente reversível mediante simples revogação, suficiente para retomada do protesto, inclusive computando-se no total do débito os acessórios que eventualmente incidirem no período de vigência da liminar. Assim, DEFIRO a tutela pretenda, por conseguinte, DETERMINO a sustação do protesto (p. 13, 19 e 21). A presente decisão, por cópia digitalizada, servirá de ofício, a ser apresentado ao Tabelião competente, bem como ao Banco Bradesco emissor dos boletos, instruida com os documentos de p. 18, 20 e 22. O próprio interessado, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, deverá imprimir, instruindo-o com as cópias necessárias para seu cumprimento, reconhecida a autenticidade pelo advogado (CPC, art. 425, IV), apresentando-o para protocolo perante o Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Casa Branca. As eventuais custas para a sustação do protesto deverão ser adimplidas, neste momento, pelo próprio requerente, ressaltando-se, desde já, que ao final da lide deverão ser ressarcidas pela parte contrária em caso de acolhimento do pleito exordial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). No mais: 1. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 1.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. 3. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. 4. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.

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Processo nº 1001067-13.2025.8.26.0129

ID: 278609909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-13.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA BERNARDI ITOBI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI

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ADV: Caique Pereira Antonialli (OAB 398716/SP) Processo 1001067-13.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Bernardi Itobi Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilida… ADV: Caique Pereira Antonialli (OAB 398716/SP) Processo 1001067-13.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Bernardi Itobi Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência entre as partes em epígrafe. Aduz a autora, em síntese, que realizou uma transação comercial com a requerida, originando a emissão dos boletos bancários nsº 704777/001 - R$ 319,74 - 702042/002 - R$ 532,80, 704777/002 R$ 319,73, no valor total de R$ 1. 172, 27 (mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte sete reais), com vencimento para 31/03/2025 e 28/04/2025, respectivamente. Referidos boletos foram devidamente quitados na data de vencimento. Contudo, mesmo após a quitação a requerida encaminhou os boletos para protesto junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Títulos do Município de Itobi. A inicial veio acompanhada dos documentos de p. 07/22. É a síntese do necessário. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). Nesses termos, para fins de concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração do fumus boni iuris, bem como, do perigo da demora. Com efeito, neste momento inaugural de análise superficial dos elementos de convicção trazidos ao caderno processual, reputo evidenciado o direito invocado na peça vestibular. Os documentos apresentados, tais como boletos e comprovantes de pagamento (p. 18, 20 e 22) e notificação de protesto (p. 13, 19 e 21) corroboram, em cognição sumária, a narrativa de que o envio do título a protesto foi realizado de forma indevida, visto que já estavam quitados. Além disso, o periculum in mora sobressai da circunstância de que ninguém deseja ver o nome e o patrimônio maculados por cobranças indevidas, especialmente empresas, as quais necessitam preservar a reputação e o crédito para operar plenamente no seu ramo de atividade, sendo evidentes e de difícil reparação os prejuízos que apontamentos dessa natureza ocasionam a direitos fundamentais das pessoas físicas e jurídicas em geral. Finalmente, a medida pleiteada é plenamente reversível mediante simples revogação, suficiente para retomada do protesto, inclusive computando-se no total do débito os acessórios que eventualmente incidirem no período de vigência da liminar. Assim, DEFIRO a tutela pretenda, por conseguinte, DETERMINO a sustação do protesto (p. 13, 19 e 21). A presente decisão, por cópia digitalizada, servirá de ofício, a ser apresentado ao Tabelião competente, bem como ao Banco Bradesco emissor dos boletos, instruida com os documentos de p. 18, 20 e 22. O próprio interessado, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, deverá imprimir, instruindo-o com as cópias necessárias para seu cumprimento, reconhecida a autenticidade pelo advogado (CPC, art. 425, IV), apresentando-o para protocolo perante o Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Casa Branca. As eventuais custas para a sustação do protesto deverão ser adimplidas, neste momento, pelo próprio requerente, ressaltando-se, desde já, que ao final da lide deverão ser ressarcidas pela parte contrária em caso de acolhimento do pleito exordial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). No mais: 1. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 1.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. 3. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. 4. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.

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Gleiser Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 317421493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001067-79.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEISER DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-79.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Gleiser da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, d… Processo 1001067-79.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Gleiser da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Julgo o feito no estado em que se encontra, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. A ação é parcialmente procedente. Julga-se, aqui, este feito e o que lhe é conexo (100564-21.2025.8.26.0572). Está incontroverso nos autos que as partes Autoras adquiriram passagens aéreas comercializadas pela parte Ré, com embarque previsto em São Paulo, Congonhas, com destino a Recife, em 20/09/2024, e que não foram autorizadas a embarcar. Por tal motivo, requerem as partes Autoras a condenação da parte Ré ao pagamento dos valores despendidos com as novas passagens adquiridas, compensação pela preterição no embarque e indenização por danos morais. Assiste-lhes razão apenas em parte. A parte Ré apresenta defesa que não afasta sua responsabilidade, alegando falha sistêmica na emissão de passagens em duplicidade, o que teria ocasionado a impossibilidade de embarque das partes Autoras. Falha sistêmica configura fortuito interno e, ainda que tenha sido restituído o valor referente ao trecho pago e não utilizado, é fato que as partes Autoras não puderam embarcar no voo originalmente adquirido e tiveram de arcar com os custos de novas passagens. Dessa forma, procede o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de R$ 5.601,96. Improcede o pedido de compensação com base no artigo 24 da Resolução n. 400 da ANAC, uma vez que a preterição no embarque não decorreu de overbooking, como alegado na inicial, mas sim de falha no sistema da parte Ré. No mais, o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do transtorno causado pelo voo, já é suficiente para compensar as partes Autoras pelos prejuízos decorrentes da má prestação dos serviços, sem lhes proporcionar enriquecimento indevido ou penalizar excessivamente a parte Ré. A companhia aérea poderia ter oferecido às partes Autoras, como forma de compensação, o valor previsto no artigo 24 da Resolução da ANAC, o que, se aceito, implicaria quitação plena. Contudo, tal proposta não foi apresentada. Assim, ao ajuizarem as demandas judiciais, submetem as partes Autoras ao Juízo a tarefa de aferir o valor econômico dos prejuízos sofridos, não lhes assistindo, portanto, o direito à cumulação das indenizações. Nesse sentido já entendeu o E.TJSP: "Transporte aéreo internacional de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Danos morais. Insurgência contra o valor. Majoração da quantia estimada pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelos autores é mesmo evidente. No caso em comento, a ré vendeu mais passagens do que a quantidade de pessoas suportadas pela aeronave, cancelou injustificadamente a passagem dos autores. Em razão da desorganização da atividade empresarial, os autores tiveram que aguardar por seis horas o novo embarque, ficaram sujeitos à conexão aérea não programada, chegaram ao destino com 10 horas de atraso e perderam um dia de férias. Além disso, por omissão e falha do sistema interno da ré que não informou o embarque de uma bebê de colo, os autores foram surpreendidos com a cobrança de taxa. Partindo dessas premissas, o valor estimado pelo douto juízo em patamar reduzido (R$ 3.000,00 para cada autor) comporta majoração. Os danos morais ficam arbitrados em R$ 6.000,00, para cada autor, quantia estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. compensação financeira. art. 24 da Resolução n.º 400/16 da ANAC. Caráter indenizatório. Cobrança cumulativa com indenização por danos que caracteriza "bis in idem". Incabível. Os danos decorrentes de preterição de embarque são individualizados e podem ser mensurados economicamente e, nessa toada, não se poderia chancelar a exigência da compensação financeira (art. 24 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC) de forma cumulativa com uma pretensão judicial de indenização por danos, seja material ou moral. A um, porque afrontaria o art. 944 do Código Civil e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. A dois, porque a cobrança cumulativa caracterizaria evidente "bis in idem", o que não se admite para evitar o enriquecimento indevido de uma das partes. Apelação parcialmente provida(GRIFOS MEUS)". (TJSP nbspApelação Cível 1052955-16.2022.8.26.0100; Relator (a):nbspSandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -nbsp38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) "Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade de embarque por estar o avião lotado, acarretando o cancelamento da viagem. Causa excludente de responsabilidade não verificada. "Overbooking" demonstrado. Indenização materiais e moral devida pela ré. Afastamento da compensação financeira, prevista no art. 24, I, da Resolução n.º 400/2016, tendo em vista que a condenação em danos materiais já tem função compensatória. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido (GRIFOS MEUS)". (AP n.º 1058517-40.2021.8.26.0100 TJSP/37ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Pedro Kodama j. 09/03/2022) Resta a análise quanto aos danos morais. De fato, o homem médio experimenta estresse desnecessário ao se ver impedido de embarcar em voo previamente adquirido, sem receber as devidas explicações por parte da fornecedora, sendo compelido a adquirir novas passagens no balcão de outra companhia. Há, portanto, dano moral a ser indenizado, pois, como visto, a falha no sistema da parte Ré e o consequente impedimento de embarque das partes Autoras, nos moldes narrados pela defesa, inserem-se no risco do empreendimento e não afastam o dever de indenizar. Já decidiu a Desembargadora Sílvia Rocha: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, mas se afere, segundo o senso comum do homem médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa, porque se traduz em dor, física ou psicológica. Dano moral, enquanto tal e porque não patrimonial, não se traduz em número. A indenização, sim, embora, quanto ao lesado, "consista em mera compensação, uma satisfação, um consolo para amenizar o pesar íntimo que o machuca e amainar a dor que o maltrata", nas palavras do em. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, no Col. Superior Tribunal de Justiça (cf. Resp .23.575-DF, 4ª T, j. 9.6.97, RT 746/183-187)." (TJ-SP, Apelação nº 9209363- 30.2007.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/2/2012). A indenização por dano moral deve ter o condão de compensar e não enriquecer o inocente, bem como punir o responsável, observada a extensão do ilícito civil. Por essa razão, entendo que o valor pleiteado na inicial comporta redução e, atenta às premissas supra e ao art. 6º da Lei nº 9.099/95, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma das partes Autoras, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A- condenar a parte Ré ao pagamento, em favor das partes Autoras, do valor total de R$ 5.601,96 (cinco mil seiscentos e um reais e noventa e seis centavos), correspondente às novas passagens adquiridas, com correção monetária conforme a Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso (setembro de 2024) e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da citação (fevereiro de 2025, fls. 116); e B- condenar a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais às partes Autoras, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para o cômputo dos juros moratórios (art. 406 do Código Civil) é a data do ilícito (setembro de 2024), e o termo inicial da correção monetária (conforme Tabela Prática do E. TJSP) é a data do arbitramento da indenização (julho de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 823,64(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 14559/PA), VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI (OAB 521894/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO (OAB 107399/MG), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1001067-87.2016.8.26.0077

ID: 293397954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001067-87.2016.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIPTOE INDúSTRIA E COMéRCIO DE CALçADOS LTDA

Intimação

Advogados:

YURI YOSHIMI HASHIMOTO

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WILTON MENDONÇA DE FREITAS

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WILLIAN REINALDO ESTEVAN

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

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WALDEMIR RECHE JUARES

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WAGNER FERRAZ DE SOUZA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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VITOR MATINATA BERCHIELLI

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VITOR DE FREITAS LAZARETTO

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VITOR CAMARGO SAMPAIO

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VINÍCIUS VENEZIANO DEMARQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS FELIPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ARAUJO GANDOLFI

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VILSON PEREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILHIAM HERZER DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR NORONHA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANIA DA SILVA VIEIRA

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VANESSA CARVALHO MANZALE

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VALQUÍRIA GOMES

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VALDIR GARCIA DOS SANTOS JÚNIOR

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TIAGO BUENO LEAL

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THICIANA BOING JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PETEAN

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THIAGO GUIMARÃES DE SOUZA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RUPERES CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA COMELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÔNIA REGINA LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA VENDRAME VOURLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUCIANO SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDNEY DE SOUZA LOPES

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SIDNEI STIFELMAN

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SHEILA ADRIANA SOUSA SANTOS

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SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO FILHO

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SERGIO MIRISOLA SODA

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SERGIO LUIZ SABIONI

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SERGIO CARDOSO E SILVA

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SAMUEL JOAO DE LIMA CHAMA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DE MORAES TORRES

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SABRINA BELLORTI DE ANDRADE BERNE

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RUBENS DE BIASI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI MARTINS DE QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RINALDINI

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RONALDO ADRIANO GALDINO

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ROGÉRIO SENO ERRERA

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ROGÉRIO RIGONATTO BATISTA

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RODRIGO FOLLA MARCHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CÉSAR FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BELORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFHO COSTA RICIERI

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ROBERTO VALDECIR PALMIERI

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ROBERTA LOPES JUNQUEIRA

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RICARDO RODRIGUES STABILE

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RICARDO FAJAN TONELLI

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RICARDO DE ALMEIDA KIMURA

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RICARDO BORGES ADAO

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RENI ELIZEU DA SILVA

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RENATO BASSANI

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RENATO ALEXANDRE SCUCUGLIA

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RENAN BORGES CARNEVALE

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REINALDO APARECIDO CHELLI

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REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA

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REGINA CÉLIA FERREIRA

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REGIANE REDIGOLO LIMA HASHIMOTO

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RAQUEL LIEGE SILVEIRA RIBEIRO

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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RAFAEL ECKHARD

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RAFAEL BARGANIAN CASULA

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RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILLA BELIZOTTI SILVA NARDO BERTOLINO

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POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA

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PEDRO HENRIQUE VIEIRA TENÓRIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULINE TONIAL MOTIZUKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA DE SANTANA ROVARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÂMELA DA COSTA NORONHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSWALDO FERNANDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON FARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON BERENCHTEIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIE CÁCERES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALINA LUIZ DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NADIR LUISA DE OLIVEIRA MOCCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA ROCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE SILVA PINTO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO HAROLDO BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZAR MESSIAS DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÍRIAM GUEDES SANTIAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÍRIAM GUEDES SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM CARDOSO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL MARQUES VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MELISSA RAMOS QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAYRA FERREIRA DE QUEIROZ GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERI MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TASSINARI FARAGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO

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MATHEUS HENRIQUE PULZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS PONTIN GASTALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRICO DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARINA SILVA CARAMURU

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MARILENE APARECIDA SANTOS

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MARILCE AMARAL CAMARGO

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MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

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MARIA FERNANDA DEL ARCO TORRES

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MARIA DO SOCORRO PAULINO CIRINO SILVA

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MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS VINÍCIUS DELMONACO FERNANDES

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MARCOS LÁZARO STEFANINI

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MARCOS DE SOUZA

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MARCOS ALEXANDRE ZANATTA NEDER

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MARCO VINÍCIUS FUJIMORI DE OLIVEIRA

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MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA

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MARCO ADRIANO MARCHIORI

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MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

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MARCIO DOS SANTOS

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MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

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MARCIA GARDENAL DE SOUZA

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MARCELO ZANETTI GODOI

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MARCELO SEBASTIÃO MARTINS

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MARCELO RULI

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MARCELO MIGLIORI

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MARCELO MALAGOLI

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MARCEL SABIONI OLIVEIRA

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MARCEL ARANTES RIBEIRO

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BERNE

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LUIZ GUILHERME PINHEIRO DE LACERDA

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LUIZ FERNANDO CASSIANO DE FREITAS

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LUIZ BENEDITO DE FRANCA MARTINS

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LUÍS HENRIQUE LIMA NEGRO

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LUIS HENRIQUE FARIAS DOS SANTOS

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LUIS GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

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LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

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LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS

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LUIS EDUARDO RANGEL DE PAULA

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LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

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LUCIANO CAIRES DOS SANTOS

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LUCIANE WAGNER MOLTER

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LUCIANA MEDEIROS BOTTA

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LUCAS RAMOS BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUCAS RAMOS BORGES

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LUCAS MORETTI DA SILVA

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LUCAS HENRIQUE DE SOUZA

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LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

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LUANA CRISTINA DE LIMA BALDUINO

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LIVIA CESARINA MOREIRA GONÇALVES

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LILIAN TEREZINHA CANASSA

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LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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LEANDRO RAZERA STELIN

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LEANDRO JOSÉ GUERRA

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LAURINDO RODRIGUES JUNIOR

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LAERCIO MELHADO

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KENNY FRANCISCO NUNES

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KAUÊ PERES CREPALDI

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KARINE DE BACCO GEREMIA

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KAREN URSULA AMARAL MARTIN

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JULIANO GÊNOVA

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JULIANA WITT

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JULIANA ROSA SANTOS OLIVEIRA

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JULIANA MOREIRA DA SILVA FARIA RAMOS BORGES

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JULIANA GALERA DE LACERDA

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSIANE CRISTINA GONÇALVES

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JOSEANE SAMARA AGUSTINI

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JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

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JOSÉ RIBEIRO FILHO

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JOSÉ MAURICIO BERNARDES DA SILVA

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JOSE LUIZ BORELLA

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JOSE AVELINO ALVES DA SILVA NETO

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JOSE ANTONIO ANDRADE

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JOSE ADAUTO MINERVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORDEMO ZANELI JUNIOR

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JORDANO VIDOTO PETEAN

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JOAQUIM CARLOS PAIXAO

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JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO PAULO DA SILVA

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JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

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JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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JOÃO BOSCO FAGUNDES

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JHONNIS SOARES DA SILVA

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JÉSSICA NOGUEIRA DOS SANTOS GOUVÊA

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JEFFERSON DE ALMEIDA

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JACSON FRITSCH

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IZAIAS FORTUNATO SARMENTO

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IVANETE ZUGOLARO FONTOURA

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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ISAIAS VARGAS DE OLIVEIRA

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ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

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ISABELA DE SOUZA NOGUEIRA SILVA

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IRANI BUZZO

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IGOR MANZAN

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HUGO CURCIO LOPES

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HILTON DANIEL GIL

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HIGOR CARVALHO MARTINS

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HERIVELTO PAIVA

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HERICK HECHT SABIONI

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HERCIDIO SALVADOR SANTIL

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HELOISE C E PEREIRA FREITAS

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HELOISA LUVISARI FURTADO

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GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

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GUSTAVO NYGAARD

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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GUILHERME ZANOVELLO DEZAN

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GUILHERME CAPRARA

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GLAUCO RODRIGO DIOGO

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GIULIA LEGAZ MORAIS

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GISELE TOBIAS DA SILVA

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GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI

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GIANI MAGALI CUNHA DE MORAES

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GIANCARLLO MELITO

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO

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GELMA SODRÉ ALVES DOS SANTOS

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GABRIELA SANTOS MARTINS MACHADO

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GABRIELA DE SOUZA JORGE

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GABRIEL SECATE DA SILVA

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GABRIEL MESQUITA RODRIGUES FILHO

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GABRIEL DINIZ

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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GABRIEL CELESTINO GALHEGO GARCIA

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FULVIO LEANDRO BRUNO

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FRANCISCO TSUYOSHI NUMADA

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FLAVIA DIAS NEVES

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FILIPE LEITE DA SILVA BOTELHO

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FERNANDO SALLES AMARÃES

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FERNANDO FERRAREZI RISOLIA

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FERNANDA RAUBER

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FERNANDA NEGRINI TOSATTI

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FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA

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FERNANDA BEAL PACHECO OHLWEILER

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FELIPE VICTORINO SILVA

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FELIPE DAL RI

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FÂMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI FONTANA

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FABIO SCHUINDT FALQUEIRO

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FABIANO SANCHES BIGELLI

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FABIANO ANTONIO DA SILVA

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EVERTON LÚCIO DA SILVA

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EVERTON GREGO

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EVERTON CARAMURU ALVES

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EVERALDO APARECIDO COSTA

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EVANDRO BERNAL ROSSI

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ERIKA CAROLINE COCHONI COUTO

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EMERSON MARTINS REGIOLLI

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EMERSON LUIZ TELINE

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EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS

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EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO

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ELSE OLIVEIRA FERNANDES DE ABREU

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ELLIELTON RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA

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ÉLITA TEIXEIRA DOMINGOS ANGEOLETI

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ELISETE IRENE BELOTTO SOARES

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ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH

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ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI

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ELIANDRO DA ROCHA MENDES

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ELAINE CRISTINA GALLO

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDUARDO RICARDO MEDEIROS

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EDUARDO MARIOTTI

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EDEMAR ALDROVANDI

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DERLI DA SILVERA

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DENIS COLTRE

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DENILSON ALVES SOBREIRO

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DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK

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DÉBORA RODRIGUES FERREIRA

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DEBORA REINERT RASPANTINI

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DANILO LEMOS FREIRE

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DANIELI DE AGUIAR PEDROLI

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DANIELE FRANCISCA BONACHINI REIS

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DANIELE FAVARON DAS NEVES

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DANIELA PARODES

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DANIELA PARIZOTTO CAPOSSOLI

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DANIELA DE OLIVEIRA CASTANHEIRA

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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DANIEL JOSÉ DA SILVA

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DAIANE VANUSA DEPCKE

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA

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CLOVIS EDUARDO RUPERES TERUEL

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CLAUDIO BELCHIOR SERZEDELLO CORREA

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CINTIA REGINA DE SOUZA

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CESAR JERONIMO

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CELSO DE LIMA BUZZONI

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CAROLINE MAYUMI SHIGUENAGA

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CARLOS HENRIQUE FIRMINO JODAS

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CARLOS GASPAROTTO

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CARLOS FERNANDO SUTO

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CARLOS EDUARDO GASPAROTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO GALLO

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CARLOS ANTONIO CAVALCANTI DE MACEDO JUNIOR

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CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARINA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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CAMILA MACEDO THOMAZ

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CAMILA FIGUEIROA FIEL PRATES

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CAMILA COSTA CAMARGO

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CAIO DE CARVALHO DOS SANTOS

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BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS

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BRUNA TORTELLI RIBEIRO

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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BARBARA PUPIN DE ALMEIDA TREFIGLIO

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AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA

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ARNALDO GASPAR EID

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ARIOVALDO DOS SANTOS

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ARIANE DOS SANTOS MAIA

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANGELICA CRISTINA VILLA DA SILVA

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ANDREIA SILVANA PEREIRA SCHEIDT

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ANDRÉA IONE SOUZA DA SILVEIRA

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ANDRÉ RONALDO TEÓFILO

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ANDRÉ LUIS VERGILIO

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ANDRÉ LUÍS PADOVESE SANCHES

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ANDRÉ LUÍS CORRÊA

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ANDRÉ ALVES DE ALMEIDA CHAME

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ANA CLAUDIA CASTILHO DE ALMEIDA

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ANA CAROLINA PAIE DA FONTE

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ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO

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ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA

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AMILTON PAULO BONALDO

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AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR

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AMANDA YANAZE ALEIXO

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AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI

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ALYNE ALVES DE QUEIROZ

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ALYNE ALVES DE QUEIROZ

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ALINE REIS

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ALINE PRISCILA ANTONELLI CUNHA

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ALINE FERREIRA QUADRI

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ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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ALEXANDRE ALBERTO MALLMANN

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ALEX SANDRO LIMA DA SILVA

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ALEX JOSÉ COELHO GASPAROTTO

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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ALESSANDRO FRANZOI

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL

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ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS

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ALESSANDRA APARECIDA TRAVESSONI TREVIZAN

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ALESSANDRA APARECIDA BIDÓIA

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ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA

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ADROALDO MANTOVANI

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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ADRIANO LOPES DE ARAÚJO

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ADRIANO FERREIRA SANTOS

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ADRIANA VELA POPOUTCHI

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ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES

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ADILSON LISBOA MENDES

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ADILSON JOSÉ CHACON

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ADILSON DE BRITO

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ADEMAR PINHEIRO SANCHES

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Processo 1001067-87.2016.8.26.0077 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Tiptoe Indústria e … Processo 1001067-87.2016.8.26.0077 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Tiptoe Indústria e Comércio de Calçados Ltda - Banco ABC Brasil S.A. - - Dacarto Benvic Ltda - - Banco Safra S/A - - Caetano Petrella - - NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Banco do Brasil S/A - - Citapex Impregnadora de Papeis e Tecidos Ltda - - Banco Votorantim S.A. - - Ernandi Aparecido Ferrari - - Rodrigo Soares da Costa - - Casa do Sapateiro Componentes para Calçados Ltda - Me - - Phoenix Trading Indústria e Comércio Ltda - - Pérola Indústria e Comércio de Clichês Ltda - - Taíde Facas Indústria e Comércio de Facas para Calçados Ltda Me - - Tacosoal Borrachas Ltda - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - Freudenberg Não-Tecidos Ltda - - Seacam Comércio e Serviços Ltda - - Silvani da Silva Mateus - - Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S/A - - Branyl Comércio e Indústria Textil Ltda - - Maria Aparecida Cândido - - Eliana Cristina Bertolino da Costa - - Michelli da Silva Camargo - - Ailton Oreto da Cruz - - Marcilene de Moura Marinho - - Rita de Cássia Pereira de Goes - - Evanilda de Oliveira Dias - - Adriano da Silva Araújo - - DWC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - - Jocelene Ferreira - - Maria de Fátima Fernandes Cunha - - Michelly da Silva - - Lucilene Ramos Leal Pontes - - Raimunda Sales da Silva - - Sandra Arlete da Silva - - Gizele Aparecida da Silva - - Silvana Regina Goncalves Silva - - Nayara Nagay Moraes dos Santos - - Regina Gonçalves de Souza - - Graciela Gomes Correia - - Lucineide Aparecida Buzanelli da Silva - - Jéssica dos Santos Hamada Santana - - Elza Alves Bonifácio - - Thainá Adrieli da Silva - - Edna Aparecida Gomes Teixeira - - Edna Pinhanelli dos Santos - - Josiane Thomaz da Silva - - DEBORA DE OLIVEIRA PAULA - - Rosângela Aparecida de Amorim Crispin - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Fernando Bassetto - - Cromex S/A - - Du Pont do Brasil S/A - - Fernanda Patricia de Oliveira Cardoso - - Adriana Polizel Santos - - Aparecida Joseane da Silva - - Arnaldo Rafael de Miranda Torres - - Elcione Silva Santos - - Euzébio de Souza - - Geilma Oliveira Santos - - Gustavo Fornasari de Paula - - Juliana Morais Cabral - - Lineusa Santos da Silva Santos - - Cedimar Gonçalves Ribeiro - - Procuradoria do Estado de São Paulo - - Names Entretenimento e Arte Ltda. - Epp - - Totvs Sa - - Carlos Eduardo Castro Barros - - Igor Rosa Mateus da Silva - - Getulio Almeida Lima - - Thiago dos Santos Cardoso - - Gustavo Rodrigues da Silva - - Marilsa da Costa de Oliveira Prando - - Elvis Ferreira dos Santos - - Santa Cruz Paletes Ltda - - Joziel Matias Menezes - - Elma Dutra da Silva - - Aguinaldo de Lima Borges - - Alaim Rodrigo Klein - - Aline Jacinto Guarnieri dos Santos - - Anderson de Oliveira - - Angelin da Silva Prado - - Márcia Regina Abel Manhas - - Marcolino Teixeira de Queiroz - - Rapido Transpaulo Ltda - - Geuziane de Souza Pinho - - Ana Lucia de Jesus - - Grasiela Cristina de Souza Rodrigues - - Arleia dos Santos Costa - - Iracema Maria Cordeiro de Carvalho Silva - - Lucineia Mela - - Janes Rodrigues Lima - - Simone Garcia Rodrigues - - Franciane Borges de Oliveira - - PRISCILA REGINA MILANI CARDOSO - - Odontolive Operadora de Planos Odontológicos Ltda - - Balagil Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - Global Embalagens Ltda - - Eric Henrique da Silva - - Pablo Antônio Mendonça dos Santos - - Thais Batista Evangelista de Paula - - Adriano dos Santos Gonçalves - - Elisangela Fernandes Guimaraes Francisco - - Rodrigo de Almeida Luz - - Alex Antonio Pereira Chamone - - WAGNER CESAR BERGAMASCO - - Juliana Costa Silva - - Jéssica Vaiane Amaral de Moraes - - Franciane Borges de Oliveira - - PRISCILA REGINA MILANI CARDOSO - - Thainá Adrieli da Silva - - Arlene Aquilino - - Elenice Aparecida Martins - - Fernanda Carlos Pereira - - Micheli Oliveira Costa - - Maria Eduarda Bernardes da Silva - - Paulo Jesus Inacio - - Nagila Raquel Gonçalves - - Ana Caroline Martins Ferreira - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Priscila Regina Milani Cardoso - - Sulinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - - Jaqueline Ribeiro do Nascimento Gomes - - Camila Rodrigues dos Santos - - Bruno Cezar Cardoso - - Adriano dos Santos Gonçalves - - Idamarys Marielli Bonatto de Lima - - Claudeir Martins Alves - - Denilson Antonio Rodrigues Agostinho - - Luciano Ferreira dos Santos - - Marcos Candido de Lima - - Priscila Siqueira - - Jussara Batalha Silva - - Banco Bradesco S/A - - Fábio Pereira Lima - - Andreia Ruggiano de Souza - - Elaine Roque da Silva - - Jessica Rodrigues de Souza - - Cezar Morais Barbosa Santos - - Denise Zeato - - Dhiego Querina Rodrigues - - Elizete Ferreira de Sousa - - Eliane Pereira Rodrigues - - Erika Henrique Balbino do Nascimento - - Fabiana Souza Pereira Santos - - Janecressia Pedro dos Santos - - Fernanda Leite da Silva - - Fernando Barbosa Santos - - Josimara Gonzaga da Rocha - - Caroline Vasconcelos Meuges - - Priscila de Oliveira Souza - - Fábio Pereira Lima - - Natalia Pacheco de Souza - - Franklin Nata de Oliveira - - Dinara Chamera de Oliveira - - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A - - Keila Borges dos Santos - - Leandro Rodrigues - - Lucas Daniel Silva Dourado - - Luciana dos Santos Pinto - - Maria Conceição Alves de Andrade - - Maria de Fátima Oliveira de Morais - - Maria Lucia do Nascimento - - Maria Lili Ferreira de Sousa - - Marina Pereira de Moura - - Marite Villanueva Maciel - - Patrícia Maria de Oliveira - - Roseli Gomes de Oliveira - - Rosimeire Cardoso de Souza - - Rosineide Maria da Silva - - Sandra Roque da Silva - - Sueli Moreira Coelho - - Tais Borges da Silva - - TREVIZAN, registrado civilmente como Jhonatan Henrique dos Santos - - Rose Paula da Silva - - Sandra Cristina de Paula - - Ivani José Lopes - - Jaqueline Aparecida Pereira Ramos - - Maria José da Paixão Silva Santos - - Marizeth Aparecida Carvalho Ferreira - - Carina Aparecida da Silva - - Sérgio Elias - - Luiz Fernando Vieira Euzébio - - Thiago Henrique Oliveira Pereira - - Maura Solene da Silva - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios- Onix Prime - - LEANDRO DE JESUS SILVA - - Cíntia Neves da Silva Veigas - - Meire Sicoli Pinho - - Marilaine Bezerra da Silva - - Jonathan Willian da Silva - - Camila Procópio da Silva - - Leiziane Alves de Lima - - Kaue Ferraz Ferreira da Cunha - - Eduardo Figueiredo Caputto - - Ana Paula Modolo - - Jeane Mery Barbosa Cavalcante - - Vanuza Oliveira da Silva - - Valdirene de Jesus Pereira - - Lucimar dos Santos Silva - - Janes Rodrigues Lima - - Lucineia Mela - - Janiny Thamires Plácido da Silva - - Dionatan de Oliveira - - Patricia Silva Santos - - MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA - - Cristian Rodrigues Dourado - - Diana Dias - - Dalvani Prunzel de Oliveira - - Elisiane Machado de Mattos - - Edson Valdinei Pavaneli - - Carina Bitu da Silva - - Elenice Gomes da Silva - - Joseane Rita do Nascimento - - Valter Rodrigues da Silva - - Guacirema Rodrigues Silva - - Rafaela Rodrigues da Silva - - Vânia Cristina Elias Pires - - Francieli Barbosa dos Santos - - Rosângela Brito da Costa - - Vanessa Amado dos Santos - - Glaucia Andrea de Barros Ferreira - - Fernanda Ferreira - - Iracema Maria Cordeiro de Carvalho Silva - - Gisele Alves - - Mundial S/A Produtos de Consumo - - Alana Florentino da Silva - - Maria Josina da Silva - - Rodolfo Rodrigues Passeli de Carvalho - - Mundial S/A Produtos de Consumo - - Beatriz Scarso Soares - - Camila Martins de Lima - - Adriana da Silva Martins - - Francisco Semir dos Santos Durão - - Prisma Montelur Compostos Termoplásticos Ltda - - Monica de Sousa Silva - - Vitória Gonchoroski - - Ana Paula Godinho Bueno - - Basf S/A - - Neiva Sampaio de Souza - - Twiltex Indústrias Texteis S/A - - Avelino do Amaral - - Trivale Administração Ltda - - Paulo Alexandre Gaspar Nunes - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Jonas Souza de Oliveira - - Inbrape Tecidos Industriais Ltda - - Eliana Donizeti Drago - - Freudenberg não Tecidos Ltda - - Silvana Barbosa de Souza - - Estevam Henrique Fonseca de Oliveira - - Eleonora José de oliveira Souza - - Isabel Cristina Santos de Oliveira - - Beta Finance Consultoria e Participações Ltda. - Epp - - Fernando Salles Amarães - - Fabrício de Oliveira Pinati Decorações (Decorele Decorações) - - Luciana Silva - - Marcelo Alves da Silva - - Silmara Aparecida Carvalho - - Noval Distribuição e Coletas de Cargas Eirelli - EPP - - Esplanada Industrial Ltda – Epp - - Tarlian de Souza Silva - - Alexandro Marcos Pegoraro - - Edinara Marisa Iohan - - Gabriel Guimarães Costa - - Erligiane da Silva - - Vanessa Goncalves Soares - - Willians Lonardoni de Lima - - Thainá Adrieli da Silva - - Charles de Andrade Bolgheroni - - Totvs Sa - - Claudia Sarti - - Marina Michilin Fabrice - - Vanderleia Estulano de Estulano - - Andre Luiz Muller - - Iracema Maria Cordeiro de Carvalho Silva - - Reginaldo Borges de Souza - - Adalton Marques Junior - - Micheli Oliveira Costa - - Dulce Ferreira - - Kaity Mariana dos Santos - - Nodergraf Indústria Serigrafia Ltda Me - - L C S Componentes Para Calçados - Me - - Luana Fernanda Moreira Machado - - Maria Eugênia de Souza - - Carlos Augusto Orlandini Clemente - - Cristian de Carvalho Garbi - - Cristiana da Silva da Costa Prado - - Ederson Andre Santana - - Iderlan Cunha da Silva Pereira - - Rosangela Ismenia Galvão Santos - - Jessica Fernanda dos Santos Magalhaes - - Ronalda Cardoso - - Taynne de Souza Figueiredo - - Vanessa Rocha dos Santos Pereira - - ANTONIO VARGAS DE SOUZA - - Entretex do Brasil Industrias Quimicas Ltda - - FCC Indústria e Comércio Ltda - - Giba Peças e Rolamentos Ltda - Epp - - Allison Rodrigo da Silva - - Rosilene Becuzzi - - Flávio Alexandre Casagrande - - Janaína Linden Se Souza - - Flávio Alexandre Casagrande - - Luan Ribeiro Franco - - Elza Alves Bonifácio - 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- Jaci Gomes da Silva - - Daniela Cristina Domingues - - Fernando Aparecido de Souza Benhossi - - Eliana Aparecida da Silva - - Filipe João da Silva - - Ines Barbosa de Souza - - Seacam Comércio e Serviços Ltda - - Jose Antonio Gonçalves - - Josimar Pereira Lima - - Marcos Soares - - Bruna Poli dos Santos - - Valdivino João Vieira - - Amanda dos Santos Martins - - Regina da Costa Carvalho - - Josiane Oliveira Mendes Azevedo - - Marcos Júnior Garcia - - Rozenilda Lima Simionato - - Paula Marta Batista Siqueira - - BRR Fomento Mercantil S/A - - Real Produtos Texteis e Dublagens Eireli e outros - AR3 Capital Fomento Mercantil Ltda. e outros - Jose Luiz Borella - - Fernanda Cristina de Oliveira Garcia - - Fernando Martins Melo - - Josefa Juliana Basto de Melo - - Alessandra Dias Schulz - - Everton Alan Viana Fleck - - Onofre Jair Azevedo Cardoso - - Alan Erick Toledo Bueno - ME - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - - Dari Pedro Favaretto - - Audax Fundo de Investimento Em Direitos Creditório Luis Carlos Martins - - Jorge Henrique da Silva Paes - - Cristina Aparecida de Lima - - Francisca Barbosa da Silva - - CEDIMAR GONÇALVES RIBEIRO - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Natalia Pacheco de Souza - - Franklin Nata de Oliveira - - Dinara Chamera de Oliveira - - Geisebel da Silva Dias - - Luiz Felicetti - - Cezar de Souza Novaes Júnior - - Maisa Cristina Macena Fernandes - - Sfb Comércio de Produtos Esportivos Ltda - - Cleuza da Silva - - Paulo Alexandre Gaspar Nunes - - Percilho da Silva Teixeira - - Maria Aparecida Dias - - Marcela Leandra Martins Alves - - Adriele Figueiredo dos Santos - - Lindaura da Silva - - Silva Almeida de Souza - - Adriana Rodrigues Araujo Ernica - - Reginaldo Godoi Andreassa - - Esequiel Ferreira Pereira da Silva - - R Dois Injetados Ltda - - Sueli Zandoná Basseto Atílio - - Reginaldo Evangelista da Silva - - Danielle Escobar da Rocha Soler - - Claudia Maria de Carvalho Lima - 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Representação Ltda - Me - - Marcel Sabioni Oliveira - - Dênis Sebastian Amaral Silva - - Gabriel Celestino Galhego Garcia - - Juliani Soares Henrique - - Luiz Antonio da Silva - - Aline Aparecida Bezerra Cordeiro Damasceno - - Laércio Oliveira da Silva - - Atrio Hoteis S.a –ibis Araçatuba - - Aline Boreggio - - Thiago Trisch Schmidt - - Daniela Parodes - - Jair Fagundes Schmidt - - Anderson de Oliveira - - Ernandi Aparecido Ferrari - - Carlos Rodrigo Pazian - - José Costa Neto - - Rodrigo Soares da Costa - - Viviane Paschoal - - Nivam Justo de Souza - - Rosângela dos Santos Rocha - - Maria Eugênia de Souza - - Atadiesel Comercio de Diesel e Lubrificantes Ltda - - Delane Ferreira dos Santos - - Jéssica Leite Ribeiro da Silva - - Judite Aparecida Monteiro Andrade - - Antônia Jangerme - - Rosangela Godoi Andreassa Goncalves - - Juliano dos Santos - - Claudia Maria de Carvalho Lima - - Fabiana da Silva Oliveira - - Fernando Neves Burato - - Maisa Cristina Macena Fernandes - - Maria Salvadora Souza Vieira - - Ivaunide de Araújo Pereira - - Fabiana da Silva Oliveira - - Fernando Neves Burato - - Maria Salvadora Pereira de Sousa - - Ivaunide de Araújo Pereira - - Antônia Jangerme - - Marivaldo de Andrade Santos - - Jhonatan Henrique dos Santos - - Nestor Adami - - Marilene Aparecida Santos - - Fernando Aparecido da Silva - - Fernando Aparecido da Silva - - José Laertio Rauber - - Lucineia Carvalho de Araujo - - Gabriel Guimaraes Costa - - Silvia Regina Sayuri Hisatugo - - Sebastiao Samuel Alves Botelho - - Luciana Alves Botelho - - Top Comércio de Peças e Serviços Ltda - - Marcos Aurelio Alves - - NATIELI CAROLINE DE OLIVEIRA - - Sidineia Nunes Pinheiro de Souza - - Edivaldo Vieira da Cunha - - Dionatan de Oliveira - - Jv Fernandes - - Irineu Lopes - - Stela Hortêncio Chideroli - - Emanuelle Parizatti Leitão Figaro - - Maria Cristina Carlos Xavier - - Fernando Henrique Martins - - Aparecido Rodrigo Marques - - Carlos Augusto Gallo - - Vitor Hugo de Melo Paizinho - - Valmir Cardoso Gonçalves - - Monica de Sousa Silva - - Joao Victor Rosa Braghin - - Francisca Barbosa da Silva - - José Roberto Pereira - - Edemilson Aparecido da Silva - - Alaff Juliano Rodrigues Grigoleto - - Danieli Cristina da Silva Paulucci - - Esmeralda Ribeiro Araujo - - Fernanda Matessa da Silva Garcia e outros - KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA - - World Colors Brasil Ltda Epp - - Noroeste Logística Ltda Epp e outros - Claudemir Roman Chambo - - Dacarto Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Beatriz Scarso Soares - - Camila Martins de Lima - - Luciene Ribeiro dos Santos - - Claudemir Roman Chambo - - Gustavo Henrique Stábile - - Fernando Aparecido da Silva - - Joana Darc Alves - - Tamiris Maiara dos Santos Oliveira - - Alexandre Henrique de Alencar Rossi - - Beta Finance Consultoria e Participações Ltda. - Epp - - Edilson Bosin - - Andreza Maria Balbino do Nascimento - - Edna Belchior da Silva - - Eliana Mariana Dias - - Jeiza Fernanda da Silva - - Marcelo Alves - - Munif Barbosa Ferreira - - Naiara Gruna Guimarães Gusson de Oliveira - - Noeme Pereira de Albiquerque - - Silvaneide da Silva Santos - - Simone Maria Terto dos Santos - - Júnio César Aparecido Mendes - - Simoni Pereira Alves de Lima - - Vilanete da Silva Vieira - - Thiago dos Reis Ricardo - - Gleison dos Santos Silva - - Amanda Teixeira Carlos - - Rosemary Cardoso Silva - - Fernando Basseto - - Dhaiane Rosa Melchiades - - Tafilla Chaienny Ferreira Aponi - - Djane Maria da Silva - - Marcelo Alves da Silva - - Ricardo Fajan Tonelli - - Sandro Henrique Engelmann - - Jose Carlos Palaro - - Jhonatan Henrique dos Santos - - Vilma Maria Oliveira dos Santos - - Carina Barbosa da Silva - - Sebastiao Samuel Alves Botello - - Luciana Alves Botelho - - Vilma Maria Oliveira dos Santos - - Jackson Kando Balabem - - Isabel Conceição Custodia - - Jpc Marinho Vestuario e Calçados - - Luciana Primo - - Elias da Conceição Santiago - - Eliana Donizeti Drago - - Marcel Arantes Ribeiro - - Danilo Marques Dias - - Beatriz dos Santos Cardoso - - Luciana Gomes - - Elisa Kinuko Belmar Fugie de Souza - - Matias Alves da Silva Francisco - - Sabrina Bellorti de Andrade Berne - - Maurício Luiz Baptista - - Bianca Moraes da Silva Siraga - - Roney Souza Gomes - - Guilherme Bordim - - DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS - - Adelcio Antonio da Silva - - Cleonice Souza Costa - - Shirlei Alves Constantino - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Calçados de Birigui - - Luciana Ferreira dos Reis - - Elisiane Trisch Schmidt - - Daiton Marin - - Silmara Miotto Marin - - Eva de Lourdes Santos - - Michele Jardim - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - Mundia S/A Produtos de Consumo - - Joaquim Junior Goncalves - - Elisa Kinuko Belmar Fugie de Souza - - MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO - - AMAZONAS PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA - - Maria do Socorro Lima Ferreira - - Indústria de Calçados Birigui Ltda - - Anderson Souto Ribeiro - - Regina de Cássia Santana - - Giovana Feliciano dos Santos - - Guilherme Zanovello Dezan - - Sfb Comércio de Produtos Esportivos Ltda - - Luciana da Silva Félix - - Andreza Maria Balbino do Nascimento - - Gabriela Horosinskis - - Janaete Cardoso Pereira Batista - - Deiciane dos Santos - - Gala Ibb Indústria Brasileira de Brinquedos e Embalagens Ltda e outros - CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA VILLE e outros - Alessio dos Santos Lira - - Valdirene da Silva Barbosa e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho Lance Judicial - Rogério Belanciere de Andrade Dona - - Talita Pereira da Chagas - - Diego Henrique Rodrigues - - Alexandre Félix de Lima - - Cleuza da Silva - - Edmara Xavier Coelho - - Hélio Olímpio Felix - - Natália Olímpio Felix - - Nayara dos Santos Felix de Oliveira - - Susy Leia Gonçalves de Oliveira - - Wagner Paulo da Silva - - Adriane Aparecida Durante - - Aguida Flavia da Silva - - Alex Roberto Ferreira Nardim - - Hélio Francisco Soares da Silva - - PATRICIA PEREIRA e outros - Raimundo Nonato de Azevedo Mendes e outros - Rosilene Becuzzi - - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee - - Rita de Cassia Soares Decilicio Reis - - Lucimeire Aparecida Mazaia Ferreira - - Espólio de Luceilda Maria do Nascimento - - Dayane Rossi dos Santos Oliveira - - Verediana Gomes Burri - - Diego Alexandre Fontanelli - - Thiago dos Santos Cardoso - - Edilson Bosin - - João Claudinor Lopes - - Sulinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - - Antonio Carlos Garcia e outros - João Lucas Pascoal Bevilacqua e outro - Gasparotto e Carvalho Advocacia - - D. L. Tonial Comércio e Representações Ltda - - Taina Graciel Pereira - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Adriana da Silva Araujo - - Jose Donizete Garcia - - Adriele Figueiredo dos Santos - - Nivan Justo de Souza - - Julio Candido Gregorio Junior - - Leandro Pena Santos e outros - Calçados Pegada Nordeste Ltda - - Paquetá Calçados S/A - Em Recuperação Judicial e outros - Energisa Sul Sudeste Distribuidora S/A - - Denilson Antônio Custódio de Jesus - - Comercial Vflams Eireli Me e outro - Claudineia de Sousa Ramos - - LARISSA FERNANDA DOS SANTOS ROCHA - - Eliana Aparecida da Silva - - Josiane Aparecida de Oliveira - - Luiz Fernando Vieira Euzébio - - Regivânia Souza do Nascimento - - LECTRA BRASIL LTDA - - Laécio de Oliveira Silva e outros - Vistos. Fls.24394/24397: Oficie-se com urgência, voltando então conclusos na fila "conclusão urgente". Int. - ADV: FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP), MÍRIAM GUEDES SANTIAGO (OAB 323095/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA (OAB 8857/MS), MÍRIAM GUEDES SANTIAGO (OAB 323095/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA (OAB 8857/MS), LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB 47231/RS), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), GISELE TOBIAS DA SILVA (OAB 325270/SP), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), ANGELICA CRISTINA VILLA DA SILVA (OAB 328696/SP), ELLIELTON RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 44142/PE), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP), ELLIELTON RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 44142/PE), CLOVIS 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Processo nº 1001067-87.2016.8.26.0077

ID: 293400630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001067-87.2016.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIPTOE INDúSTRIA E COMéRCIO DE CALçADOS LTDA

Intimação

Advogados:

YURI YOSHIMI HASHIMOTO

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WILTON MENDONÇA DE FREITAS

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WILLIAN REINALDO ESTEVAN

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLINGTON JOÃO ALBANI

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDEMIR RECHE JUARES

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WAGNER FERRAZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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VITOR MATINATA BERCHIELLI

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VITOR DE FREITAS LAZARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CAMARGO SAMPAIO

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VINÍCIUS VENEZIANO DEMARQUI

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VINÍCIUS FELIPPE

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VINICIUS DE ARAUJO GANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILSON PEREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILHIAM HERZER DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR NORONHA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANIA DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CARVALHO MANZALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUÍRIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR GARCIA DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO BUENO LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THICIANA BOING JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PETEAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DO AMARAL SANTOS

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THAIS RUPERES CASSIANO

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SUZANA COMELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÔNIA REGINA LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA VENDRAME VOURLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUCIANO SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDNEY DE SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI STIFELMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHEILA ADRIANA SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRISOLA SODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ SABIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARDOSO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL JOAO DE LIMA CHAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DE MORAES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BELLORTI DE ANDRADE BERNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE BIASI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI MARTINS DE QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RINALDINI

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RONALDO ADRIANO GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO SENO ERRERA

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ROGÉRIO RIGONATTO BATISTA

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RODRIGO FOLLA MARCHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CÉSAR FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BELORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFHO COSTA RICIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VALDECIR PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LOPES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RODRIGUES STABILE

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RICARDO FAJAN TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA KIMURA

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RICARDO BORGES ADAO

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RENI ELIZEU DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO BASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALEXANDRE SCUCUGLIA

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RENAN BORGES CARNEVALE

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REINALDO APARECIDO CHELLI

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REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA

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REGINA CÉLIA FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

REGIANE REDIGOLO LIMA HASHIMOTO

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RAQUEL LIEGE SILVEIRA RIBEIRO

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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RAFAEL ECKHARD

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RAFAEL BARGANIAN CASULA

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RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BELIZOTTI SILVA NARDO BERTOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE VIEIRA TENÓRIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULINE TONIAL MOTIZUKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA DE SANTANA ROVARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÂMELA DA COSTA NORONHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSWALDO FERNANDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON FARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON BERENCHTEIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIE CÁCERES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALINA LUIZ DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NADIR LUISA DE OLIVEIRA MOCCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA ROCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA KOCH ABDO

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MURILO HENRIQUE SILVA PINTO MIRANDA

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MURILO HAROLDO BOMFIM

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MOZAR MESSIAS DE SOUZA FILHO

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MÍRIAM GUEDES SANTIAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÍRIAM GUEDES SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM CARDOSO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL MARQUES VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MELISSA RAMOS QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAYRA FERREIRA DE QUEIROZ GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERI MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TASSINARI FARAGONE

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE PULZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS PONTIN GASTALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRICO DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARINA SILVA CARAMURU

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MARILENE APARECIDA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILCE AMARAL CAMARGO

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MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

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MARIA FERNANDA DEL ARCO TORRES

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MARIA DO SOCORRO PAULINO CIRINO SILVA

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MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS VINÍCIUS DELMONACO FERNANDES

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MARCOS LÁZARO STEFANINI

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MARCOS DE SOUZA

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MARCOS ALEXANDRE ZANATTA NEDER

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MARCO VINÍCIUS FUJIMORI DE OLIVEIRA

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MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA

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MARCO ADRIANO MARCHIORI

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MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

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MARCIO DOS SANTOS

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MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

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MARCIA GARDENAL DE SOUZA

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MARCELO ZANETTI GODOI

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MARCELO SEBASTIÃO MARTINS

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MARCELO RULI

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MARCELO MIGLIORI

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MARCELO MALAGOLI

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MARCEL SABIONI OLIVEIRA

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MARCEL ARANTES RIBEIRO

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BERNE

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LUIZ GUILHERME PINHEIRO DE LACERDA

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LUIZ FERNANDO CASSIANO DE FREITAS

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LUIZ BENEDITO DE FRANCA MARTINS

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LUÍS HENRIQUE LIMA NEGRO

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LUIS HENRIQUE FARIAS DOS SANTOS

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LUIS GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

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LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

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LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS

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LUIS EDUARDO RANGEL DE PAULA

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LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

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LUCIANO CAIRES DOS SANTOS

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LUCIANE WAGNER MOLTER

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LUCIANA MEDEIROS BOTTA

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LUCAS RAMOS BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUCAS RAMOS BORGES

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LUCAS MORETTI DA SILVA

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LUCAS HENRIQUE DE SOUZA

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LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

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LUANA CRISTINA DE LIMA BALDUINO

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LIVIA CESARINA MOREIRA GONÇALVES

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LILIAN TEREZINHA CANASSA

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LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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LEANDRO RAZERA STELIN

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LEANDRO JOSÉ GUERRA

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LAURINDO RODRIGUES JUNIOR

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LAERCIO MELHADO

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KENNY FRANCISCO NUNES

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KAUÊ PERES CREPALDI

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KARINE DE BACCO GEREMIA

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KAREN URSULA AMARAL MARTIN

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JULIANO GÊNOVA

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JULIANA WITT

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JULIANA ROSA SANTOS OLIVEIRA

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JULIANA MOREIRA DA SILVA FARIA RAMOS BORGES

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JULIANA GALERA DE LACERDA

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSIANE CRISTINA GONÇALVES

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JOSEANE SAMARA AGUSTINI

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JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

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JOSÉ RIBEIRO FILHO

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JOSÉ MAURICIO BERNARDES DA SILVA

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JOSE LUIZ BORELLA

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JOSE AVELINO ALVES DA SILVA NETO

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JOSE ANTONIO ANDRADE

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JOSE ADAUTO MINERVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORDEMO ZANELI JUNIOR

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JORDANO VIDOTO PETEAN

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JOAQUIM CARLOS PAIXAO

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JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO PAULO DA SILVA

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JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

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JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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JOÃO BOSCO FAGUNDES

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JHONNIS SOARES DA SILVA

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JÉSSICA NOGUEIRA DOS SANTOS GOUVÊA

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JEFFERSON DE ALMEIDA

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JACSON FRITSCH

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IZAIAS FORTUNATO SARMENTO

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IVANETE ZUGOLARO FONTOURA

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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ISAIAS VARGAS DE OLIVEIRA

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ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

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ISABELA DE SOUZA NOGUEIRA SILVA

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IRANI BUZZO

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IGOR MANZAN

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HUGO CURCIO LOPES

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HILTON DANIEL GIL

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HIGOR CARVALHO MARTINS

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HERIVELTO PAIVA

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HERICK HECHT SABIONI

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HERCIDIO SALVADOR SANTIL

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HELOISE C E PEREIRA FREITAS

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HELOISA LUVISARI FURTADO

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GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

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GUSTAVO NYGAARD

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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GUILHERME ZANOVELLO DEZAN

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GUILHERME CAPRARA

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GLAUCO RODRIGO DIOGO

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GIULIA LEGAZ MORAIS

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GISELE TOBIAS DA SILVA

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GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI

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GIANI MAGALI CUNHA DE MORAES

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GIANCARLLO MELITO

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO

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GELMA SODRÉ ALVES DOS SANTOS

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GABRIELA SANTOS MARTINS MACHADO

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GABRIELA DE SOUZA JORGE

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GABRIEL SECATE DA SILVA

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GABRIEL MESQUITA RODRIGUES FILHO

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GABRIEL DINIZ

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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GABRIEL CELESTINO GALHEGO GARCIA

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FULVIO LEANDRO BRUNO

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FRANCISCO TSUYOSHI NUMADA

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FLAVIA DIAS NEVES

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FILIPE LEITE DA SILVA BOTELHO

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FERNANDO SALLES AMARÃES

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FERNANDO FERRAREZI RISOLIA

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FERNANDA RAUBER

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FERNANDA NEGRINI TOSATTI

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FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA

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FERNANDA BEAL PACHECO OHLWEILER

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FELIPE VICTORINO SILVA

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FELIPE DAL RI

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FÂMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI FONTANA

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FABIO SCHUINDT FALQUEIRO

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FABIANO SANCHES BIGELLI

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FABIANO ANTONIO DA SILVA

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EVERTON LÚCIO DA SILVA

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EVERTON GREGO

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EVERTON CARAMURU ALVES

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EVERALDO APARECIDO COSTA

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EVANDRO BERNAL ROSSI

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ERIKA CAROLINE COCHONI COUTO

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EMERSON MARTINS REGIOLLI

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EMERSON LUIZ TELINE

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EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS

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EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO

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ELSE OLIVEIRA FERNANDES DE ABREU

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ELLIELTON RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA

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ÉLITA TEIXEIRA DOMINGOS ANGEOLETI

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ELISETE IRENE BELOTTO SOARES

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ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH

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ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI

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ELIANDRO DA ROCHA MENDES

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ELAINE CRISTINA GALLO

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDUARDO RICARDO MEDEIROS

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EDUARDO MARIOTTI

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EDEMAR ALDROVANDI

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DERLI DA SILVERA

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DENIS COLTRE

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DENILSON ALVES SOBREIRO

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DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK

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DÉBORA RODRIGUES FERREIRA

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DEBORA REINERT RASPANTINI

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DANILO LEMOS FREIRE

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DANIELI DE AGUIAR PEDROLI

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DANIELE FRANCISCA BONACHINI REIS

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DANIELE FAVARON DAS NEVES

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DANIELA PARODES

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DANIELA PARIZOTTO CAPOSSOLI

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DANIELA DE OLIVEIRA CASTANHEIRA

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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DANIEL JOSÉ DA SILVA

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DAIANE VANUSA DEPCKE

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA

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CLOVIS EDUARDO RUPERES TERUEL

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CLAUDIO BELCHIOR SERZEDELLO CORREA

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CINTIA REGINA DE SOUZA

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CESAR JERONIMO

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CELSO DE LIMA BUZZONI

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CAROLINE MAYUMI SHIGUENAGA

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CARLOS HENRIQUE FIRMINO JODAS

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CARLOS GASPAROTTO

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CARLOS FERNANDO SUTO

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CARLOS EDUARDO GASPAROTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO GALLO

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CARLOS ANTONIO CAVALCANTI DE MACEDO JUNIOR

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CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARINA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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CAMILA MACEDO THOMAZ

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CAMILA FIGUEIROA FIEL PRATES

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CAMILA COSTA CAMARGO

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CAIO DE CARVALHO DOS SANTOS

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BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS

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BRUNA TORTELLI RIBEIRO

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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BARBARA PUPIN DE ALMEIDA TREFIGLIO

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AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA

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ARNALDO GASPAR EID

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ARIOVALDO DOS SANTOS

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ARIANE DOS SANTOS MAIA

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANGELICA CRISTINA VILLA DA SILVA

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ANDREIA SILVANA PEREIRA SCHEIDT

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ANDRÉA IONE SOUZA DA SILVEIRA

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ANDRÉ RONALDO TEÓFILO

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ANDRÉ LUIS VERGILIO

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ANDRÉ LUÍS PADOVESE SANCHES

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ANDRÉ LUÍS CORRÊA

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ANDRÉ ALVES DE ALMEIDA CHAME

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ANA CLAUDIA CASTILHO DE ALMEIDA

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ANA CAROLINA PAIE DA FONTE

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ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO

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ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA

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AMILTON PAULO BONALDO

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AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR

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AMANDA YANAZE ALEIXO

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AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI

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ALYNE ALVES DE QUEIROZ

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ALYNE ALVES DE QUEIROZ

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ALINE REIS

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ALINE PRISCILA ANTONELLI CUNHA

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ALINE FERREIRA QUADRI

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ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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ALEXANDRE ALBERTO MALLMANN

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ALEX SANDRO LIMA DA SILVA

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ALEX JOSÉ COELHO GASPAROTTO

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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ALESSANDRO FRANZOI

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL

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ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS

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ALESSANDRA APARECIDA TRAVESSONI TREVIZAN

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ALESSANDRA APARECIDA BIDÓIA

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ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA

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ADROALDO MANTOVANI

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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ADRIANO LOPES DE ARAÚJO

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ADRIANO FERREIRA SANTOS

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ADRIANA VELA POPOUTCHI

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ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES

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ADILSON LISBOA MENDES

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ADILSON JOSÉ CHACON

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ADILSON DE BRITO

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ADEMAR PINHEIRO SANCHES

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Processo 1001067-87.2016.8.26.0077 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Tiptoe Indústria e … Processo 1001067-87.2016.8.26.0077 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Tiptoe Indústria e Comércio de Calçados Ltda - Banco ABC Brasil S.A. - - Dacarto Benvic Ltda - - Banco Safra S/A - - Caetano Petrella - - NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Banco do Brasil S/A - - Citapex Impregnadora de Papeis e Tecidos Ltda - - Banco Votorantim S.A. - - Ernandi Aparecido Ferrari - - Rodrigo Soares da Costa - - Casa do Sapateiro Componentes para Calçados Ltda - Me - - Phoenix Trading Indústria e Comércio Ltda - - Pérola Indústria e Comércio de Clichês Ltda - - Taíde Facas Indústria e Comércio de Facas para Calçados Ltda Me - - Tacosoal Borrachas Ltda - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - Freudenberg Não-Tecidos Ltda - - Seacam Comércio e Serviços Ltda - - Silvani da Silva Mateus - - Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S/A - - Branyl Comércio e Indústria Textil Ltda - - Maria Aparecida Cândido - - Eliana Cristina Bertolino da Costa - - Michelli da Silva Camargo - - Ailton Oreto da Cruz - - Marcilene de Moura Marinho - - Rita de Cássia Pereira de Goes - - Evanilda de Oliveira Dias - - Adriano da Silva Araújo - - DWC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - - Jocelene Ferreira - - Maria de Fátima Fernandes Cunha - - Michelly da Silva - - Lucilene Ramos Leal Pontes - - Raimunda Sales da Silva - - Sandra Arlete da Silva - - Gizele Aparecida da Silva - - Silvana Regina Goncalves Silva - - Nayara Nagay Moraes dos Santos - - Regina Gonçalves de Souza - - Graciela Gomes Correia - - Lucineide Aparecida Buzanelli da Silva - - Jéssica dos Santos Hamada Santana - - Elza Alves Bonifácio - - Thainá Adrieli da Silva - - Edna Aparecida Gomes Teixeira - - Edna Pinhanelli dos Santos - - Josiane Thomaz da Silva - - DEBORA DE OLIVEIRA PAULA - - Rosângela Aparecida de Amorim Crispin - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Fernando Bassetto - - Cromex S/A - - Du Pont do Brasil S/A - - Fernanda Patricia de Oliveira Cardoso - - Adriana Polizel Santos - - Aparecida Joseane da Silva - - Arnaldo Rafael de Miranda Torres - - Elcione Silva Santos - - Euzébio de Souza - - Geilma Oliveira Santos - - Gustavo Fornasari de Paula - - Juliana Morais Cabral - - Lineusa Santos da Silva Santos - - Cedimar Gonçalves Ribeiro - - Procuradoria do Estado de São Paulo - - Names Entretenimento e Arte Ltda. - Epp - - Totvs Sa - - Carlos Eduardo Castro Barros - - Igor Rosa Mateus da Silva - - Getulio Almeida Lima - - Thiago dos Santos Cardoso - - Gustavo Rodrigues da Silva - - Marilsa da Costa de Oliveira Prando - - Elvis Ferreira dos Santos - - Santa Cruz Paletes Ltda - - Joziel Matias Menezes - - Elma Dutra da Silva - - Aguinaldo de Lima Borges - - Alaim Rodrigo Klein - - Aline Jacinto Guarnieri dos Santos - - Anderson de Oliveira - - Angelin da Silva Prado - - Márcia Regina Abel Manhas - - Marcolino Teixeira de Queiroz - - Rapido Transpaulo Ltda - - Geuziane de Souza Pinho - - Ana Lucia de Jesus - - Grasiela Cristina de Souza Rodrigues - - Arleia dos Santos Costa - - Iracema Maria Cordeiro de Carvalho Silva - - Lucineia Mela - - Janes Rodrigues Lima - - Simone Garcia Rodrigues - - Franciane Borges de Oliveira - - PRISCILA REGINA MILANI CARDOSO - - Odontolive Operadora de Planos Odontológicos Ltda - - Balagil Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - Global Embalagens Ltda - - Eric Henrique da Silva - - Pablo Antônio Mendonça dos Santos - - Thais Batista Evangelista de Paula - - Adriano dos Santos Gonçalves - - Elisangela Fernandes Guimaraes Francisco - - Rodrigo de Almeida Luz - - Alex Antonio Pereira Chamone - - WAGNER CESAR BERGAMASCO - - Juliana Costa Silva - - Jéssica Vaiane Amaral de Moraes - - Franciane Borges de Oliveira - - PRISCILA REGINA MILANI CARDOSO - - Thainá Adrieli da Silva - - Arlene Aquilino - - Elenice Aparecida Martins - - Fernanda Carlos Pereira - - Micheli Oliveira Costa - - Maria Eduarda Bernardes da Silva - - Paulo Jesus Inacio - - Nagila Raquel Gonçalves - - Ana Caroline Martins Ferreira - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Priscila Regina Milani Cardoso - - Sulinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - - Jaqueline Ribeiro do Nascimento Gomes - - Camila Rodrigues dos Santos - - Bruno Cezar Cardoso - - Adriano dos Santos Gonçalves - - Idamarys Marielli Bonatto de Lima - - Claudeir Martins Alves - - Denilson Antonio Rodrigues Agostinho - - Luciano Ferreira dos Santos - - Marcos Candido de Lima - - Priscila Siqueira - - Jussara Batalha Silva - - Banco Bradesco S/A - - Fábio Pereira Lima - - Andreia Ruggiano de Souza - - Elaine Roque da Silva - - Jessica Rodrigues de Souza - - Cezar Morais Barbosa Santos - - Denise Zeato - - Dhiego Querina Rodrigues - - Elizete Ferreira de Sousa - - Eliane Pereira Rodrigues - - Erika Henrique Balbino do Nascimento - - Fabiana Souza Pereira Santos - - Janecressia Pedro dos Santos - - Fernanda Leite da Silva - - Fernando Barbosa Santos - - Josimara Gonzaga da Rocha - - Caroline Vasconcelos Meuges - - Priscila de Oliveira Souza - - Fábio Pereira Lima - - Natalia Pacheco de Souza - - Franklin Nata de Oliveira - - Dinara Chamera de Oliveira - - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A - - Keila Borges dos Santos - - Leandro Rodrigues - - Lucas Daniel Silva Dourado - - Luciana dos Santos Pinto - - Maria Conceição Alves de Andrade - - Maria de Fátima Oliveira de Morais - - Maria Lucia do Nascimento - - Maria Lili Ferreira de Sousa - - Marina Pereira de Moura - - Marite Villanueva Maciel - - Patrícia Maria de Oliveira - - Roseli Gomes de Oliveira - - Rosimeire Cardoso de Souza - - Rosineide Maria da Silva - - Sandra Roque da Silva - - Sueli Moreira Coelho - - Tais Borges da Silva - - TREVIZAN, registrado civilmente como Jhonatan Henrique dos Santos - - Rose Paula da Silva - - Sandra Cristina de Paula - - Ivani José Lopes - - Jaqueline Aparecida Pereira Ramos - - Maria José da Paixão Silva Santos - - Marizeth Aparecida Carvalho Ferreira - - Carina Aparecida da Silva - - Sérgio Elias - - Luiz Fernando Vieira Euzébio - - Thiago Henrique Oliveira Pereira - - Maura Solene da Silva - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios- Onix Prime - - LEANDRO DE JESUS SILVA - - Cíntia Neves da Silva Veigas - - Meire Sicoli Pinho - - Marilaine Bezerra da Silva - - Jonathan Willian da Silva - - Camila Procópio da Silva - - Leiziane Alves de Lima - - Kaue Ferraz Ferreira da Cunha - - Eduardo Figueiredo Caputto - - Ana Paula Modolo - - Jeane Mery Barbosa Cavalcante - - Vanuza Oliveira da Silva - - Valdirene de Jesus Pereira - - Lucimar dos Santos Silva - - Janes Rodrigues Lima - - Lucineia Mela - - Janiny Thamires Plácido da Silva - - Dionatan de Oliveira - - Patricia Silva Santos - - MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA - - Cristian Rodrigues Dourado - - Diana Dias - - Dalvani Prunzel de Oliveira - - Elisiane Machado de Mattos - - Edson Valdinei Pavaneli - - Carina Bitu da Silva - - Elenice Gomes da Silva - - Joseane Rita do Nascimento - - Valter Rodrigues da Silva - - Guacirema Rodrigues Silva - - Rafaela Rodrigues da Silva - - Vânia Cristina Elias Pires - - Francieli Barbosa dos Santos - - Rosângela Brito da Costa - - Vanessa Amado dos Santos - - Glaucia Andrea de Barros Ferreira - - Fernanda Ferreira - - Iracema Maria Cordeiro de Carvalho Silva - - Gisele Alves - - Mundial S/A Produtos de Consumo - - Alana Florentino da Silva - - Maria Josina da Silva - - Rodolfo Rodrigues Passeli de Carvalho - - Mundial S/A Produtos de Consumo - - Beatriz Scarso Soares - - Camila Martins de Lima - - Adriana da Silva Martins - - Francisco Semir dos Santos Durão - - Prisma Montelur Compostos Termoplásticos Ltda - - Monica de Sousa Silva - - Vitória Gonchoroski - - Ana Paula Godinho Bueno - - Basf S/A - - Neiva Sampaio de Souza - - Twiltex Indústrias Texteis S/A - - Avelino do Amaral - - Trivale Administração Ltda - - Paulo Alexandre Gaspar Nunes - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Jonas Souza de Oliveira - - Inbrape Tecidos Industriais Ltda - - Eliana Donizeti Drago - - Freudenberg não Tecidos Ltda - - Silvana Barbosa de Souza - - Estevam Henrique Fonseca de Oliveira - - Eleonora José de oliveira Souza - - Isabel Cristina Santos de Oliveira - - Beta Finance Consultoria e Participações Ltda. - Epp - - Fernando Salles Amarães - - Fabrício de Oliveira Pinati Decorações (Decorele Decorações) - - Luciana Silva - - Marcelo Alves da Silva - - Silmara Aparecida Carvalho - - Noval Distribuição e Coletas de Cargas Eirelli - EPP - - Esplanada Industrial Ltda – Epp - - Tarlian de Souza Silva - - Alexandro Marcos Pegoraro - - Edinara Marisa Iohan - - Gabriel Guimarães Costa - - Erligiane da Silva - - Vanessa Goncalves Soares - - Willians Lonardoni de Lima - - Thainá Adrieli da Silva - - Charles de Andrade Bolgheroni - - Totvs Sa - - Claudia Sarti - - Marina Michilin Fabrice - - Vanderleia Estulano de Estulano - - Andre Luiz Muller - - Iracema Maria Cordeiro de Carvalho Silva - - Reginaldo Borges de Souza - - Adalton Marques Junior - - Micheli Oliveira Costa - - Dulce Ferreira - - Kaity Mariana dos Santos - - Nodergraf Indústria Serigrafia Ltda Me - - L C S Componentes Para Calçados - Me - - Luana Fernanda Moreira Machado - - Maria Eugênia de Souza - - Carlos Augusto Orlandini Clemente - - Cristian de Carvalho Garbi - - Cristiana da Silva da Costa Prado - - Ederson Andre Santana - - Iderlan Cunha da Silva Pereira - - Rosangela Ismenia Galvão Santos - - Jessica Fernanda dos Santos Magalhaes - - Ronalda Cardoso - - Taynne de Souza Figueiredo - - Vanessa Rocha dos Santos Pereira - - ANTONIO VARGAS DE SOUZA - - Entretex do Brasil Industrias Quimicas Ltda - - FCC Indústria e Comércio Ltda - - Giba Peças e Rolamentos Ltda - Epp - - Allison Rodrigo da Silva - - Rosilene Becuzzi - - Flávio Alexandre Casagrande - - Janaína Linden Se Souza - - Flávio Alexandre Casagrande - - Luan Ribeiro Franco - - Elza Alves Bonifácio - 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- Dari Pedro Favaretto - - Audax Fundo de Investimento Em Direitos Creditório Luis Carlos Martins - - Jorge Henrique da Silva Paes - - Cristina Aparecida de Lima - - Francisca Barbosa da Silva - - CEDIMAR GONÇALVES RIBEIRO - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Natalia Pacheco de Souza - - Franklin Nata de Oliveira - - Dinara Chamera de Oliveira - - Geisebel da Silva Dias - - Luiz Felicetti - - Cezar de Souza Novaes Júnior - - Maisa Cristina Macena Fernandes - - Sfb Comércio de Produtos Esportivos Ltda - - Cleuza da Silva - - Paulo Alexandre Gaspar Nunes - - Percilho da Silva Teixeira - - Maria Aparecida Dias - - Marcela Leandra Martins Alves - - Adriele Figueiredo dos Santos - - Lindaura da Silva - - Silva Almeida de Souza - - Adriana Rodrigues Araujo Ernica - - Reginaldo Godoi Andreassa - - Esequiel Ferreira Pereira da Silva - - R Dois Injetados Ltda - - Sueli Zandoná Basseto Atílio - - Reginaldo Evangelista da Silva - - Danielle Escobar da Rocha Soler - - Claudia Maria de Carvalho Lima - 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A. R. Representação Ltda - Me - - Marcel Sabioni Oliveira - - Dênis Sebastian Amaral Silva - - Gabriel Celestino Galhego Garcia - - Juliani Soares Henrique - - Luiz Antonio da Silva - - Aline Aparecida Bezerra Cordeiro Damasceno - - Laércio Oliveira da Silva - - Atrio Hoteis S.a –ibis Araçatuba - - Aline Boreggio - - Thiago Trisch Schmidt - - Daniela Parodes - - Jair Fagundes Schmidt - - Anderson de Oliveira - - Ernandi Aparecido Ferrari - - Carlos Rodrigo Pazian - - José Costa Neto - - Rodrigo Soares da Costa - - Viviane Paschoal - - Nivam Justo de Souza - - Rosângela dos Santos Rocha - - Maria Eugênia de Souza - - Atadiesel Comercio de Diesel e Lubrificantes Ltda - - Delane Ferreira dos Santos - - Jéssica Leite Ribeiro da Silva - - Judite Aparecida Monteiro Andrade - - Antônia Jangerme - - Rosangela Godoi Andreassa Goncalves - - Juliano dos Santos - - Claudia Maria de Carvalho Lima - - Fabiana da Silva Oliveira - - Fernando Neves Burato - - Maisa Cristina Macena Fernandes - - Maria Salvadora Souza Vieira - - Ivaunide de Araújo Pereira - - Fabiana da Silva Oliveira - - Fernando Neves Burato - - Maria Salvadora Pereira de Sousa - - Ivaunide de Araújo Pereira - - Antônia Jangerme - - Marivaldo de Andrade Santos - - Jhonatan Henrique dos Santos - - Nestor Adami - - Marilene Aparecida Santos - - Fernando Aparecido da Silva - - Fernando Aparecido da Silva - - José Laertio Rauber - - Lucineia Carvalho de Araujo - - Gabriel Guimaraes Costa - - Silvia Regina Sayuri Hisatugo - - Sebastiao Samuel Alves Botelho - - Luciana Alves Botelho - - Top Comércio de Peças e Serviços Ltda - - Marcos Aurelio Alves - - NATIELI CAROLINE DE OLIVEIRA - - Sidineia Nunes Pinheiro de Souza - - Edivaldo Vieira da Cunha - - Dionatan de Oliveira - - Jv Fernandes - - Irineu Lopes - - Stela Hortêncio Chideroli - - Emanuelle Parizatti Leitão Figaro - - Maria Cristina Carlos Xavier - - Fernando Henrique Martins - - Aparecido Rodrigo Marques - - Carlos Augusto Gallo - - Vitor Hugo de Melo Paizinho - - Valmir Cardoso Gonçalves - - Monica de Sousa Silva - - Joao Victor Rosa Braghin - - Francisca Barbosa da Silva - - José Roberto Pereira - - Edemilson Aparecido da Silva - - Alaff Juliano Rodrigues Grigoleto - - Danieli Cristina da Silva Paulucci - - Esmeralda Ribeiro Araujo - - Fernanda Matessa da Silva Garcia e outros - KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA - - World Colors Brasil Ltda Epp - - Noroeste Logística Ltda Epp e outros - Claudemir Roman Chambo - - Dacarto Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Beatriz Scarso Soares - - Camila Martins de Lima - - Luciene Ribeiro dos Santos - - Claudemir Roman Chambo - - Gustavo Henrique Stábile - - Fernando Aparecido da Silva - - Joana Darc Alves - - Tamiris Maiara dos Santos Oliveira - - Alexandre Henrique de Alencar Rossi - - Beta Finance Consultoria e Participações Ltda. - Epp - - Edilson Bosin - - Andreza Maria Balbino do Nascimento - - Edna Belchior da Silva - - Eliana Mariana Dias - - Jeiza Fernanda da Silva - - Marcelo Alves - - Munif Barbosa Ferreira - - Naiara Gruna Guimarães Gusson de Oliveira - - Noeme Pereira de Albiquerque - - Silvaneide da Silva Santos - - Simone Maria Terto dos Santos - - Júnio César Aparecido Mendes - - Simoni Pereira Alves de Lima - - Vilanete da Silva Vieira - - Thiago dos Reis Ricardo - - Gleison dos Santos Silva - - Amanda Teixeira Carlos - - Rosemary Cardoso Silva - - Fernando Basseto - - Dhaiane Rosa Melchiades - - Tafilla Chaienny Ferreira Aponi - - Djane Maria da Silva - - Marcelo Alves da Silva - - Ricardo Fajan Tonelli - - Sandro Henrique Engelmann - - Jose Carlos Palaro - - Jhonatan Henrique dos Santos - - Vilma Maria Oliveira dos Santos - - Carina Barbosa da Silva - - Sebastiao Samuel Alves Botello - - Luciana Alves Botelho - - Vilma Maria Oliveira dos Santos - - Jackson Kando Balabem - - Isabel Conceição Custodia - - Jpc Marinho Vestuario e Calçados - - Luciana Primo - - Elias da Conceição Santiago - - Eliana Donizeti Drago - - Marcel Arantes Ribeiro - - Danilo Marques Dias - - Beatriz dos Santos Cardoso - - Luciana Gomes - - Elisa Kinuko Belmar Fugie de Souza - - Matias Alves da Silva Francisco - - Sabrina Bellorti de Andrade Berne - - Maurício Luiz Baptista - - Bianca Moraes da Silva Siraga - - Roney Souza Gomes - - Guilherme Bordim - - DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS - - Adelcio Antonio da Silva - - Cleonice Souza Costa - - Shirlei Alves Constantino - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Calçados de Birigui - - Luciana Ferreira dos Reis - - Elisiane Trisch Schmidt - - Daiton Marin - - Silmara Miotto Marin - - Eva de Lourdes Santos - - Michele Jardim - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - Mundia S/A Produtos de Consumo - - Joaquim Junior Goncalves - - Elisa Kinuko Belmar Fugie de Souza - - MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO - - AMAZONAS PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA - - Maria do Socorro Lima Ferreira - - Indústria de Calçados Birigui Ltda - - Anderson Souto Ribeiro - - Regina de Cássia Santana - - Giovana Feliciano dos Santos - - Guilherme Zanovello Dezan - - Sfb Comércio de Produtos Esportivos Ltda - - Luciana da Silva Félix - - Andreza Maria Balbino do Nascimento - - Gabriela Horosinskis - - Janaete Cardoso Pereira Batista - - Deiciane dos Santos - - Gala Ibb Indústria Brasileira de Brinquedos e Embalagens Ltda e outros - CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA VILLE e outros - Alessio dos Santos Lira - - Valdirene da Silva Barbosa e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho Lance Judicial - Rogério Belanciere de Andrade Dona - - Talita Pereira da Chagas - - Diego Henrique Rodrigues - - Alexandre Félix de Lima - - Cleuza da Silva - - Edmara Xavier Coelho - - Hélio Olímpio Felix - - Natália Olímpio Felix - - Nayara dos Santos Felix de Oliveira - - Susy Leia Gonçalves de Oliveira - - Wagner Paulo da Silva - - Adriane Aparecida Durante - - Aguida Flavia da Silva - - Alex Roberto Ferreira Nardim - - Hélio Francisco Soares da Silva - - PATRICIA PEREIRA e outros - Raimundo Nonato de Azevedo Mendes e outros - Rosilene Becuzzi - - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee - - Rita de Cassia Soares Decilicio Reis - - Lucimeire Aparecida Mazaia Ferreira - - Espólio de Luceilda Maria do Nascimento - - Dayane Rossi dos Santos Oliveira - - Verediana Gomes Burri - - Diego Alexandre Fontanelli - - Thiago dos Santos Cardoso - - Edilson Bosin - - João Claudinor Lopes - - Sulinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - - Antonio Carlos Garcia e outros - João Lucas Pascoal Bevilacqua e outro - Gasparotto e Carvalho Advocacia - - D. L. Tonial Comércio e Representações Ltda - - Taina Graciel Pereira - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Adriana da Silva Araujo - - Jose Donizete Garcia - - Adriele Figueiredo dos Santos - - Nivan Justo de Souza - - Julio Candido Gregorio Junior - - Leandro Pena Santos e outros - Calçados Pegada Nordeste Ltda - - Paquetá Calçados S/A - Em Recuperação Judicial e outros - Energisa Sul Sudeste Distribuidora S/A - - Denilson Antônio Custódio de Jesus - - Comercial Vflams Eireli Me e outro - Claudineia de Sousa Ramos - - LARISSA FERNANDA DOS SANTOS ROCHA - - Eliana Aparecida da Silva - - Josiane Aparecida de Oliveira - - Luiz Fernando Vieira Euzébio - - Regivânia Souza do Nascimento - - LECTRA BRASIL LTDA - - Laécio de Oliveira Silva e outros - Vistos. Fls.24394/24397: Oficie-se com urgência, voltando então conclusos na fila "conclusão urgente". Int. - ADV: FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP), MÍRIAM GUEDES SANTIAGO (OAB 323095/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA (OAB 8857/MS), MÍRIAM GUEDES SANTIAGO (OAB 323095/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA (OAB 8857/MS), LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB 47231/RS), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), GISELE TOBIAS DA SILVA (OAB 325270/SP), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), ANGELICA CRISTINA VILLA DA SILVA (OAB 328696/SP), ELLIELTON RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 44142/PE), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP), ELLIELTON RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 44142/PE), CLOVIS 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