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"1001068-60.2022.8.26.0498" - Resultados da Busca – Página 67 de 67

Processo nº 1040055-93.2024.8.26.0564

ID: 292868447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040055-93.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILVAR CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040055-93.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gilvar Carlos da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38… Processo 1040055-93.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gilvar Carlos da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação declaratória de reconhecimento do direito à isenção do IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, bem como a restituição das quantias pagas indevidamente, na qual o autor alega que faz jus à isenção do tributo por ser portador de deficiência física, conforme o previsto na legislação estadual. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. É fato incontroverso que a parte autora, pessoa com deficiência física, apresenta diagnóstico de Síndrome do Manguito Rotador e Síndrome do Túnel do Carpo, com CID G560 e M751, condição atestada por laudos médicos anexados à inicial. Por força dessas limitações físicas, obteve junto ao DETRAN/SP CNH especial com as seguintes restrições obrigatórias: Letra D - uso de veículo com transmissão automática, Letra E - empunhadura/manopla no volante, Letra F - direção hidráulica. Contudo, ao solicitar isenção de IPVA para os anos de 2023 e 2024 por meio do sistema SIVEI, teve o pedido indeferido com base nos resultados de duas perícias médicas realizadas junto a clínicas credenciadas pelo IMESC, que o classificaram como Pessoa sem Deficiência. Inconformado com os resultados, o autor realizou uma nova perícia recursal, também pelo IMESC, na qual foi classificado como Pessoa com Deficiência em grau "moderado", o que, nos termos da Lei Estadual nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021, dá direito à isenção do IPVA. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. Cumpre destacar que o próprio Estado, por meio de seus órgãos fazendários (Receita Federal e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo), já reconheceu a condição de pessoa com deficiência do autor ao conceder-lhe as isenções de IPI e ICMS por ocasião da aquisição do veículo Toyota Yaris SA XL 1.5, ano/modelo 2023/2023, nos termos da legislação vigente à época. Tal fato demonstra que, para a Administração Pública, o autor preenchia os critérios legais e médicos exigidos para o reconhecimento da sua deficiência física, inclusive com base na mesma documentação e nos mesmos laudos clínicos ora apresentados. Não se revela razoável, portanto, que o mesmo Estado, por meio de outro órgão, venha a adotar entendimento diverso e contraditório quanto à mesma situação fática, indeferindo a isenção de IPVA com fundamento em laudos periciais manifestamente frágeis e incongruentes. A Lei 17.293/2020 inseriu o artigo 13-A na Lei 13.296/08 e conferiu nova redação ao inciso III, do artigo 13, esmiuçando mais uma vez a hipótese de isenção: de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). Outro ponto que merece detida análise refere-se a evidente inconsistência entre os laudos periciais emitidos pelo IMESC, todos referentes a mesma pessoa, à mesma condição clínica e ao mesmo período de análise. A primeira e a segunda perícias, realizadas respectivamente em 28/02/2023 (laudo nº 97196) e 13/03/2024 (laudo nº 321121), classificaram o autor como 'Pessoa sem Deficiência', enquanto a terceira avaliação, realizada em 10/09/2024 (laudo nº 586324), por equipe também credenciada ao IMESC, reconheceu o grau 'moderado' de deficiência física. Essa discrepância evidencia a ausência de rigor técnico e de padronização nos critérios de avaliação, comprometendo a confiabilidade dos dois primeiros laudos. Além disso, há alegações graves e não contestadas de que as primeiras perícias foram realizadas em menos de cinco minutos, com falta de aplicação completa do questionário pericial e desconsideração de laudos médicos e exames complementares apresentados pelo autor alguns, inclusive, oriundos do próprio DETRAN/SP. O profissional responsável pela primeira perícia sequer possui especialização em ortopedia, área diretamente relacionada à condição clínica do autor, o que também enfraquece a credibilidade técnica do parecer. A situação torna-se ainda mais contundente ao se constatar que o autor possui veículo devidamente adaptado com transmissão automática, direção elétrica e manopla no volante exigências técnicas que constam de sua CNH especial emitida pelo DETRAN/SP. Tais adaptações somente são permitidas e incentivadas quando há comprovação efetiva de deficiência física que comprometa a dirigibilidade convencional, conforme determina a legislação de trânsito e as normas de isenção tributária. Em casos análogos, já se manifestou este E. Tribunal: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios daisonomiae da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveisdegraus da deficiência que não podem servir para ofender os direitos constitucionais. Observância dos valores constitucionaisdeinclusão e garantiademobilidade aos portadoresdedeficiência. Comprovação da deficiência. Sentençadeprocedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006266-89.2021.8.26.0344; Relator (a):LUIS CESAR BERTONCINI; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora para os exercícios de 2023 e 2024 revela-se indevida, uma vez que não houve motivação válida nem alteração da condição de deficiência já reconhecida anteriormente pelo Poder Público. Quanto aos exercícios posteriores, o direito à isenção deverá ser reconhecido desde que comprovada, a cada exercício, a manutenção da condição de deficiência que fundamentou o benefício fiscal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente aos exercícios de 2023 e 2024, com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para DETERMINAR a repetição de indébito dos valores já pagos indevidamente, devidamente corrigidos pela tabela do TJSP. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 328777/SP)

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G. De L. F. C. x W. De C. M.

ID: 311002947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001068-08.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. DE L. F. C.

Polo Passivo:

W. DE C. M.

Intimação

Advogados:

TAMARA MARIA VILLALVA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SILVA MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-08.2021.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.L.F.C. - W.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda provisória e alimentos propos… Processo 1001068-08.2021.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.L.F.C. - W.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda provisória e alimentos proposta por GEZIANY DE LOURDES FERREIRA DE CAMPOS em face de WILSON DE CAMPOS MOREIRA, na qual alega que contraiu matrimônio com o requerido em 28 de dezembro de 2019, pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento juntada aos autos. Da união nasceu a filha MARIANA FERREIRA DE CAMPOS, em 21 de fevereiro de 2020. Sustenta a requerente que a vida conjugal tornou-se insustentável em razão da incompatibilidade de gênios e do vício em entorpecentes do requerido, configurando grave violação dos deveres do casamento. Relata que o requerido possui dependência química comprovada por documentos médicos, tendo sido internado em clínica de reabilitação. Diante dessa situação, as partes encontram-se separadas de fato desde novembro de 2019, residindo em domicílios distintos. Fundamenta juridicamente o pedido com base no artigo 1.572 do Código Civil, que permite a ação de separação judicial imputando ao outro cônjuge qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum, bem como no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 66/2010, que reconhecem o divórcio como direito potestativo. Ao final, requereu a procedência da ação para: a) decretar o divórcio do casal; b) conceder a guarda provisória e definitiva unilateral da menor Mariana em favor da genitora; c) regulamentar as visitas paternas em finais de semana alternados; d) fixar alimentos provisórios e definitivos no percentual de 33% dos rendimentos líquidos do requerido quando empregado, ou 50% do salário mínimo quando desempregado; e) determinar que a requerente volte a usar o nome de solteira GEZIANY DE LOURDES FERREIRA SOUSA; f) expedir mandado de averbação junto ao Cartório de Registro Civil competente. Documentos acostados às fls. 10/21, incluindo certidão de casamento, certidão de nascimento da menor e documentos comprobatórios da dependência química do requerido. Por meio da decisão proferida às fls. 34/36, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita, fixou alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos do réu se empregado, ou meio salário mínimo se desempregado, concedeu a guarda provisória da infante à requerente e deferiu parcialmente as visitas paternas em finais de semana alternados, das 9h às 18h, na residência materna, sob supervisão da genitora, considerando a tenra idade da menor e a dependência química atestada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 71/76, na qual concorda expressamente com o pedido de divórcio, não havendo controvérsia quanto à dissolução do vínculo matrimonial. Quanto aos demais pedidos, sustenta que não há bens a partilhar na constância do casamento. No tocante à guarda da menor, requer a fixação da guarda compartilhada, alegando que tem interesse em participar ativamente da criação da filha. Propõe regime de visitas mais amplo, com a menor permanecendo com o genitor nos finais de semana alternados, retirando-a na escola às sextas-feiras e retornando-a na segunda-feira, além de alternância nas festividades natalinas e datas comemorativas. Fundamenta seu pedido no princípio do melhor interesse da criança e no direito à convivência familiar. Requer também os benefícios da justiça gratuita em razão do desemprego. A requerente apresentou réplica às fls. 104/105, ratificando os termos da inicial e sustentando que o requerido não possui condições morais e psicológicas para exercer a guarda compartilhada, reiterando o pedido de guarda unilateral. Instadas a especificarem provas, foi determinada a realização de estudo psicossocial para melhor avaliação da situação familiar e definição da modalidade de guarda mais adequada ao interesse da menor. O Ministério Público manifestou-se inicialmente às fls. 22/23, opinando pela fixação da guarda provisória em benefício da requerente e regulamentação de visitas quinzenais na residência materna, sob supervisão, em razão da tenra idade da menor e da situação de dependência química do genitor. Posteriormente, às fls. 111, o Parquet sugeriu a realização de estudo psicossocial para melhor delineamento da situação que atendesse aos interesses da criança. Foi realizado estudo psicológico às fls. 133/138, que concluiu favoravelmente à guarda compartilhada com residência fixa junto à genitora e regulamentação de visitas com pernoite em fins de semana alternados na casa paterna, sugerindo que a filha mais velha do casal acompanhe a irmã mais nova nas visitas. Posteriormente, foi realizado estudo social às fls. 194/199. O estudo revelou que Mariana, atualmente com 5 anos, apresenta a genitora como sua principal referência de cuidado e proteção. A análise social constatou que o genitor mantém contato esporádico com a filha, não demonstrando presença constante em sua rotina. O estudo identificou que o requerido possui histórico de dependência química, tendo se submetido a tratamento, e atualmente encontra-se desempregado, não cumprindo regularmente com a obrigação alimentar. O laudo social manifestou-se favoravelmente à manutenção da guarda unilateral materna, sugerindo que o convívio paterno seja assegurado por meio de visitas em sábados intercalados inicialmente, ampliando-se após seis meses para fins de semana alternados com pernoite, considerando o processo de adaptação da criança. A requerente manifestou-se sobre o estudo social às fls. 212/219, concordando parcialmente com as conclusões e juntando elementos que demonstram a intermitência do genitor no cumprimento de suas obrigações parentais, incluindo áudios e mensagens que evidenciam comportamento inadequado e falta de comprometimento com as responsabilidades paternas. O requerido permaneceu inerte quanto ao estudo social, não apresentando qualquer manifestação no prazo legal. O Ministério Público apresentou parecer final às fls. 225/228, opinando pela parcial procedência do pedido autoral, manifestando-se favoravelmente à guarda unilateral materna com base no estudo social realizado, que demonstrou ser esta a medida que melhor atende ao interesse da menor. O Parquet destacou que, embora o genitor tenha direito às visitas, estas devem ocorrer de forma gradual, inicialmente sem pernoite aos sábados intercalados, ampliando-se após seis meses para fins de semana alternados com pernoite. Quanto aos alimentos, opinou pela fixação em 30% dos rendimentos líquidos do requerido se empregado, ou metade do salário mínimo se desempregado. Destaque-se que o divórcio já foi decretado por julgamento parcial de mérito às fls. 209, com trânsito em julgado reconhecido às fls. 231/232, restando pendente de julgamento apenas as questões atinentes à guarda, visitas e alimentos da menor. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa definir a modalidade de guarda da menor Mariana Ferreira de Campos, o regime de visitas paternas e a fixação de alimentos, questões estas que devem ser analisadas sob a ótica do princípio fundamental do melhor interesse da criança. Pois bem. A análise das questões envolvendo guarda de filhos menores exige cuidadosa ponderação dos elementos fáticos e jurídicos, sempre norteada pelo princípio constitucional da proteção integral da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, ratifica esse entendimento ao determinar que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, estabeleceu a guarda compartilhada como regra, sempre que possível sua aplicação. Contudo, o parágrafo 2º do artigo 1.584 do Código Civil é claro ao disponer que "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor". Todavia, a aplicação da guarda compartilhada pressupõe, necessariamente, condições mínimas de diálogo, respeito mútuo e cooperação entre os genitores, elementos essenciais para que as decisões conjuntas sobre a vida do filho sejam tomadas de forma harmoniosa e no melhor interesse da criança. Quando ausentes essas condições, ou quando um dos genitores não demonstra aptidão para o exercício conjunto do poder familiar, a guarda unilateral se apresenta como medida mais adequada à proteção da criança. No caso em tela, a análise minuciosa dos elementos probatórios revela um cenário que não se coaduna com os pressupostos necessários à aplicação da guarda compartilhada. O estudo social realizado pelo setor técnico deste Juízo, documento de relevante valor probatório por sua imparcialidade e tecnicidade, demonstrou de forma inequívoca que a menor Mariana tem na genitora sua principal e quase exclusiva referência de cuidado, proteção e afeto. O relatório social é cristalino ao constatar que o genitor mantém "contato esporádico com a filha, sendo ausente em sua rotina básica e não demonstrando disposição efetiva para exercer o poder familiar". Esta constatação técnica é corroborada pelos elementos documentais juntados aos autos, que evidenciam um padrão de intermitência e falta de comprometimento por parte do requerido no exercício de suas funções parentais. Particularmente relevante é a constatação de que o requerido possui histórico de dependência química, tendo se submetido a internação para tratamento, fato que, embora não constitua impedimento absoluto ao exercício da paternidade, exige cautela adicional na avaliação de sua aptidão para compartilhar decisões importantes sobre a vida da filha. O estudo técnico aponta que, embora o genitor declare estar abstinente desde 2021, persistem elementos que demonstram falta de estabilidade e comprometimento com as responsabilidades parentais. A análise comportamental revela aspectos ainda mais preocupantes. Conforme demonstrado nos autos, o requerido não cumpre regularmente com suas obrigações alimentares, estando inadimplente desde outubro de 2024, situação que evidencia inversão de prioridades ao dedicar recursos a atividades pessoais em detrimento das necessidades básicas da filha. Esta conduta é incompatível com o exercício responsável da parentalidade e demonstra falta de maturidade para assumir as responsabilidades inerentes à guarda compartilhada. Ademais, o estudo social revelou dificuldades significativas de comunicação entre os genitores, sendo o genitor "dependente da filha mais velha para enviar mensagens à mãe", situação que coloca pressão psicológica inadequada sobre a adolescente e demonstra a inexistência do diálogo necessário ao funcionamento da guarda compartilhada. A manifestação técnica é conclusiva ao afirmar que "os entrevistados não estão em condições de exercer conjuntamente as decisões sobre a menor", recomendando expressamente a manutenção da guarda unilateral materna. Esta recomendação encontra amplo respaldo nos elementos probatórios, que demonstram que a genitora vem exercendo de forma exemplar e exclusiva todas as funções parentais, proporcionando à menor ambiente estável, seguro e adequado ao seu desenvolvimento. Por outro lado, a convivência paterna, embora deva ser preservada como direito fundamental da criança, deve ocorrer de forma gradual e supervisionada, considerando a tenra idade da menor e a necessidade de fortalecimento dos vínculos afetivos de forma progressiva. A sugestão técnica de iniciar com visitas em sábados intercalados, sem pernoite, ampliando-se gradualmente após demonstração de comprometimento e estabilidade por parte do genitor, mostra-se prudente e adequada às circunstâncias do caso. Quanto aos alimentos, o dever de sustento dos filhos menores decorre diretamente do poder familiar, conforme estabelece o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil. O artigo 1.694 do mesmo diploma legal determina que podem os parentes pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, devendo ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. No caso presente, a necessidade da menor está demonstrada pela sua idade e condição de dependência total, enquanto a possibilidade do genitor, embora limitada pelo desemprego atual, deve ser considerada em sua potencialidade, estabelecendo-se critério que assegure o sustento da criança tanto em períodos de emprego formal quanto de trabalho informal ou desemprego. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) confirmar a guarda unilateral da menor MARIANA FERREIRA DE CAMPOS em favor da genitora GEZIANY DE LOURDES FERREIRA DE CAMPOS, com fundamento no artigo 1.584, § 5º do Código Civil c/c artigo 227 da Constituição Federal; b) estabelecer regime de visitas paternas inicialmente em sábados intercalados, das 9h às 18h, sem pernoite, na residência do genitor ou local por ele escolhido, devendo tal regime ser ampliado, após 6 (seis) meses, para fins de semana alternados com pernoite, condicionado à demonstração de regularidade no cumprimento das visitas e das obrigações alimentares; c) fixar alimentos definitivos no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido quando em situação de emprego formal, incidindo sobre salários, férias, 13º salário e horas extras, excetuadas as verbas rescisórias e FGTS, ou no valor de 1/2 (meio) salário mínimo vigente quando em situação de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação e pagáveis até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária da genitora; d) determinar que os alimentos sejam reajustados automaticamente na mesma data e percentual dos reajustes do salário mínimo; e) estabelecer que o descumprimento injustificado do regime de visitas por três vezes consecutivas ou cinco alternadas no período de um ano importará em redução do regime; f) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se a complexidade da causa e o tempo de tramitação, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: TAMARA MARIA VILLALVA MORENO (OAB 424156/SP), MARIANA SILVA MATOS PEREIRA (OAB 400202/SP)

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G. De L. F. C. x W. De C. M.

ID: 311022371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001068-08.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. DE L. F. C.

Polo Passivo:

W. DE C. M.

Intimação

Advogados:

TAMARA MARIA VILLALVA MORENO

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MARIANA SILVA MATOS PEREIRA

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Processo 1001068-08.2021.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.L.F.C. - W.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda provisória e alimentos propos… Processo 1001068-08.2021.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.L.F.C. - W.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda provisória e alimentos proposta por GEZIANY DE LOURDES FERREIRA DE CAMPOS em face de WILSON DE CAMPOS MOREIRA, na qual alega que contraiu matrimônio com o requerido em 28 de dezembro de 2019, pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento juntada aos autos. Da união nasceu a filha MARIANA FERREIRA DE CAMPOS, em 21 de fevereiro de 2020. Sustenta a requerente que a vida conjugal tornou-se insustentável em razão da incompatibilidade de gênios e do vício em entorpecentes do requerido, configurando grave violação dos deveres do casamento. Relata que o requerido possui dependência química comprovada por documentos médicos, tendo sido internado em clínica de reabilitação. Diante dessa situação, as partes encontram-se separadas de fato desde novembro de 2019, residindo em domicílios distintos. Fundamenta juridicamente o pedido com base no artigo 1.572 do Código Civil, que permite a ação de separação judicial imputando ao outro cônjuge qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum, bem como no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 66/2010, que reconhecem o divórcio como direito potestativo. Ao final, requereu a procedência da ação para: a) decretar o divórcio do casal; b) conceder a guarda provisória e definitiva unilateral da menor Mariana em favor da genitora; c) regulamentar as visitas paternas em finais de semana alternados; d) fixar alimentos provisórios e definitivos no percentual de 33% dos rendimentos líquidos do requerido quando empregado, ou 50% do salário mínimo quando desempregado; e) determinar que a requerente volte a usar o nome de solteira GEZIANY DE LOURDES FERREIRA SOUSA; f) expedir mandado de averbação junto ao Cartório de Registro Civil competente. Documentos acostados às fls. 10/21, incluindo certidão de casamento, certidão de nascimento da menor e documentos comprobatórios da dependência química do requerido. Por meio da decisão proferida às fls. 34/36, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita, fixou alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos do réu se empregado, ou meio salário mínimo se desempregado, concedeu a guarda provisória da infante à requerente e deferiu parcialmente as visitas paternas em finais de semana alternados, das 9h às 18h, na residência materna, sob supervisão da genitora, considerando a tenra idade da menor e a dependência química atestada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 71/76, na qual concorda expressamente com o pedido de divórcio, não havendo controvérsia quanto à dissolução do vínculo matrimonial. Quanto aos demais pedidos, sustenta que não há bens a partilhar na constância do casamento. No tocante à guarda da menor, requer a fixação da guarda compartilhada, alegando que tem interesse em participar ativamente da criação da filha. Propõe regime de visitas mais amplo, com a menor permanecendo com o genitor nos finais de semana alternados, retirando-a na escola às sextas-feiras e retornando-a na segunda-feira, além de alternância nas festividades natalinas e datas comemorativas. Fundamenta seu pedido no princípio do melhor interesse da criança e no direito à convivência familiar. Requer também os benefícios da justiça gratuita em razão do desemprego. A requerente apresentou réplica às fls. 104/105, ratificando os termos da inicial e sustentando que o requerido não possui condições morais e psicológicas para exercer a guarda compartilhada, reiterando o pedido de guarda unilateral. Instadas a especificarem provas, foi determinada a realização de estudo psicossocial para melhor avaliação da situação familiar e definição da modalidade de guarda mais adequada ao interesse da menor. O Ministério Público manifestou-se inicialmente às fls. 22/23, opinando pela fixação da guarda provisória em benefício da requerente e regulamentação de visitas quinzenais na residência materna, sob supervisão, em razão da tenra idade da menor e da situação de dependência química do genitor. Posteriormente, às fls. 111, o Parquet sugeriu a realização de estudo psicossocial para melhor delineamento da situação que atendesse aos interesses da criança. Foi realizado estudo psicológico às fls. 133/138, que concluiu favoravelmente à guarda compartilhada com residência fixa junto à genitora e regulamentação de visitas com pernoite em fins de semana alternados na casa paterna, sugerindo que a filha mais velha do casal acompanhe a irmã mais nova nas visitas. Posteriormente, foi realizado estudo social às fls. 194/199. O estudo revelou que Mariana, atualmente com 5 anos, apresenta a genitora como sua principal referência de cuidado e proteção. A análise social constatou que o genitor mantém contato esporádico com a filha, não demonstrando presença constante em sua rotina. O estudo identificou que o requerido possui histórico de dependência química, tendo se submetido a tratamento, e atualmente encontra-se desempregado, não cumprindo regularmente com a obrigação alimentar. O laudo social manifestou-se favoravelmente à manutenção da guarda unilateral materna, sugerindo que o convívio paterno seja assegurado por meio de visitas em sábados intercalados inicialmente, ampliando-se após seis meses para fins de semana alternados com pernoite, considerando o processo de adaptação da criança. A requerente manifestou-se sobre o estudo social às fls. 212/219, concordando parcialmente com as conclusões e juntando elementos que demonstram a intermitência do genitor no cumprimento de suas obrigações parentais, incluindo áudios e mensagens que evidenciam comportamento inadequado e falta de comprometimento com as responsabilidades paternas. O requerido permaneceu inerte quanto ao estudo social, não apresentando qualquer manifestação no prazo legal. O Ministério Público apresentou parecer final às fls. 225/228, opinando pela parcial procedência do pedido autoral, manifestando-se favoravelmente à guarda unilateral materna com base no estudo social realizado, que demonstrou ser esta a medida que melhor atende ao interesse da menor. O Parquet destacou que, embora o genitor tenha direito às visitas, estas devem ocorrer de forma gradual, inicialmente sem pernoite aos sábados intercalados, ampliando-se após seis meses para fins de semana alternados com pernoite. Quanto aos alimentos, opinou pela fixação em 30% dos rendimentos líquidos do requerido se empregado, ou metade do salário mínimo se desempregado. Destaque-se que o divórcio já foi decretado por julgamento parcial de mérito às fls. 209, com trânsito em julgado reconhecido às fls. 231/232, restando pendente de julgamento apenas as questões atinentes à guarda, visitas e alimentos da menor. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa definir a modalidade de guarda da menor Mariana Ferreira de Campos, o regime de visitas paternas e a fixação de alimentos, questões estas que devem ser analisadas sob a ótica do princípio fundamental do melhor interesse da criança. Pois bem. A análise das questões envolvendo guarda de filhos menores exige cuidadosa ponderação dos elementos fáticos e jurídicos, sempre norteada pelo princípio constitucional da proteção integral da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, ratifica esse entendimento ao determinar que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, estabeleceu a guarda compartilhada como regra, sempre que possível sua aplicação. Contudo, o parágrafo 2º do artigo 1.584 do Código Civil é claro ao disponer que "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor". Todavia, a aplicação da guarda compartilhada pressupõe, necessariamente, condições mínimas de diálogo, respeito mútuo e cooperação entre os genitores, elementos essenciais para que as decisões conjuntas sobre a vida do filho sejam tomadas de forma harmoniosa e no melhor interesse da criança. Quando ausentes essas condições, ou quando um dos genitores não demonstra aptidão para o exercício conjunto do poder familiar, a guarda unilateral se apresenta como medida mais adequada à proteção da criança. No caso em tela, a análise minuciosa dos elementos probatórios revela um cenário que não se coaduna com os pressupostos necessários à aplicação da guarda compartilhada. O estudo social realizado pelo setor técnico deste Juízo, documento de relevante valor probatório por sua imparcialidade e tecnicidade, demonstrou de forma inequívoca que a menor Mariana tem na genitora sua principal e quase exclusiva referência de cuidado, proteção e afeto. O relatório social é cristalino ao constatar que o genitor mantém "contato esporádico com a filha, sendo ausente em sua rotina básica e não demonstrando disposição efetiva para exercer o poder familiar". Esta constatação técnica é corroborada pelos elementos documentais juntados aos autos, que evidenciam um padrão de intermitência e falta de comprometimento por parte do requerido no exercício de suas funções parentais. Particularmente relevante é a constatação de que o requerido possui histórico de dependência química, tendo se submetido a internação para tratamento, fato que, embora não constitua impedimento absoluto ao exercício da paternidade, exige cautela adicional na avaliação de sua aptidão para compartilhar decisões importantes sobre a vida da filha. O estudo técnico aponta que, embora o genitor declare estar abstinente desde 2021, persistem elementos que demonstram falta de estabilidade e comprometimento com as responsabilidades parentais. A análise comportamental revela aspectos ainda mais preocupantes. Conforme demonstrado nos autos, o requerido não cumpre regularmente com suas obrigações alimentares, estando inadimplente desde outubro de 2024, situação que evidencia inversão de prioridades ao dedicar recursos a atividades pessoais em detrimento das necessidades básicas da filha. Esta conduta é incompatível com o exercício responsável da parentalidade e demonstra falta de maturidade para assumir as responsabilidades inerentes à guarda compartilhada. Ademais, o estudo social revelou dificuldades significativas de comunicação entre os genitores, sendo o genitor "dependente da filha mais velha para enviar mensagens à mãe", situação que coloca pressão psicológica inadequada sobre a adolescente e demonstra a inexistência do diálogo necessário ao funcionamento da guarda compartilhada. A manifestação técnica é conclusiva ao afirmar que "os entrevistados não estão em condições de exercer conjuntamente as decisões sobre a menor", recomendando expressamente a manutenção da guarda unilateral materna. Esta recomendação encontra amplo respaldo nos elementos probatórios, que demonstram que a genitora vem exercendo de forma exemplar e exclusiva todas as funções parentais, proporcionando à menor ambiente estável, seguro e adequado ao seu desenvolvimento. Por outro lado, a convivência paterna, embora deva ser preservada como direito fundamental da criança, deve ocorrer de forma gradual e supervisionada, considerando a tenra idade da menor e a necessidade de fortalecimento dos vínculos afetivos de forma progressiva. A sugestão técnica de iniciar com visitas em sábados intercalados, sem pernoite, ampliando-se gradualmente após demonstração de comprometimento e estabilidade por parte do genitor, mostra-se prudente e adequada às circunstâncias do caso. Quanto aos alimentos, o dever de sustento dos filhos menores decorre diretamente do poder familiar, conforme estabelece o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil. O artigo 1.694 do mesmo diploma legal determina que podem os parentes pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, devendo ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. No caso presente, a necessidade da menor está demonstrada pela sua idade e condição de dependência total, enquanto a possibilidade do genitor, embora limitada pelo desemprego atual, deve ser considerada em sua potencialidade, estabelecendo-se critério que assegure o sustento da criança tanto em períodos de emprego formal quanto de trabalho informal ou desemprego. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) confirmar a guarda unilateral da menor MARIANA FERREIRA DE CAMPOS em favor da genitora GEZIANY DE LOURDES FERREIRA DE CAMPOS, com fundamento no artigo 1.584, § 5º do Código Civil c/c artigo 227 da Constituição Federal; b) estabelecer regime de visitas paternas inicialmente em sábados intercalados, das 9h às 18h, sem pernoite, na residência do genitor ou local por ele escolhido, devendo tal regime ser ampliado, após 6 (seis) meses, para fins de semana alternados com pernoite, condicionado à demonstração de regularidade no cumprimento das visitas e das obrigações alimentares; c) fixar alimentos definitivos no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido quando em situação de emprego formal, incidindo sobre salários, férias, 13º salário e horas extras, excetuadas as verbas rescisórias e FGTS, ou no valor de 1/2 (meio) salário mínimo vigente quando em situação de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação e pagáveis até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária da genitora; d) determinar que os alimentos sejam reajustados automaticamente na mesma data e percentual dos reajustes do salário mínimo; e) estabelecer que o descumprimento injustificado do regime de visitas por três vezes consecutivas ou cinco alternadas no período de um ano importará em redução do regime; f) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se a complexidade da causa e o tempo de tramitação, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: TAMARA MARIA VILLALVA MORENO (OAB 424156/SP), MARIANA SILVA MATOS PEREIRA (OAB 400202/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001068-60.2022.8.26.0498" – Página 67 de 67

Processo nº 1040055-93.2024.8.26.0564

G. De L. F. C. x W. De C. M.

G. De L. F. C. x W. De C. M.