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Processo nº 0000716-31.2024.8.26.0634

ID: 291568820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000716-31.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WESLLEY XAVIER CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000716-31.2024.8.26.0634 (processo principal 1001079-98.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Weslley Xavier Corrêa - Vistos. Cuida-se de… Processo 0000716-31.2024.8.26.0634 (processo principal 1001079-98.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Weslley Xavier Corrêa - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado em face da Fazenda Pública, que já impugnou, cuja pretensão consiste na exigibilidade obrigacional de se pagar quantia certa. D e l i b e r o. I Tensionamento sobre o quantum debeatur. Diferença abissal entre um cálculo e outro. Este Juízo não conta com seção de cálculos. Credor não tem mais direito e devedor não tem mais obrigação para além do que o título judicial lhe oferta. Cálculos que demandam trabalho de profissional. Possibilidade de se nomear contador para tanto, ainda que no Juizado; nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 0001627-71.2024.8.26.0269, rel. e. Juiz José Fernando Azevedo Minhoto. II Para tanto, nomeio Nelson Rondon Junior como perito. III Dever de comprovação do recolhimento dos honorários advocatícios em perícia determinada de ofício em incidente de cumprimento de sentença: impugnante (Fazenda Pública), e dentro de 30 dias da intimação do arbitramento judicial via Portal; nesse sentido: AI nº 2132082-63.2020.8.26.0000, rel. e. Des. Fernão Borba Franco. IV Ao final, deliberarei sobre o ônus financeiro disso. V Convoque-se o expert para apresentar proposta em 5 dias. VI Havendo recurso contra essa decisão, os autos me deverão subir conclusos imediatamente sem o início do exame pericial. VII Deverá, a Serventia, consultar, previamente, o Portal de Auxiliares da Justiça ao fim de verificar a regularidade do cadastro do(a) profissional nomeado(a), subindo-me, imediatamente, os autos conclusos quando constatar qualquer irregularidade. VIII Deverá, a Serventia, intimar o(a) perito(a), atentando-se previamente (itens I e II), lembrando-se de que os peritos serão intimados da nomeação e demais atos pelo e-mail fornecido e deverão confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição (NSCGJ, art. 35, § 13). IX Deverá, a Serventia, subir os autos conclusos após proposta de honorários do(a) perito(a). X Deverá, a Serventia, cadastrar o(a) perito(a) nos SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça. Cumpra-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1001079-21.2025.8.26.0228

ID: 316086643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-21.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE BELAUS GOMES

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Processo 1001079-21.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.G.N. - 1. Fls. 32/33: Ciente da r. decisão proferida em sede de plantão judiciário. 2. Ciente acerca da manifestação Minist… Processo 1001079-21.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.G.N. - 1. Fls. 32/33: Ciente da r. decisão proferida em sede de plantão judiciário. 2. Ciente acerca da manifestação Ministerial de fls. 43. 3. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica gratuita é devida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miserabilidade absoluta, impõe-se a demonstração de que o pagamento das custas processuais comprometeria o sustento próprio ou familiar. 4. A declaração de hipossuficiência, como é cediço, goza de presunção relativa, passível de afastamento por indícios de capacidade financeira. Assim, antes de eventual indeferimento, revela-se justo oportunizar ao autor a comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5. Assim, para análise do pedido, no prazo de cinco dias, o autor deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: i) cópia dos três últimos demonstrativos de pagamento, se empregado; ii) extratos de cartões de crédito, se houver, dos últimos três meses; iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes ao mesmo período e, iv) cópia integral da última Declaração de Imposto de Renda (exercício 2025) ou ou comprovação de sua ausência no respectivo banco de dados. 5. Alternativamente, consigno ao autor, desde já, que deverá realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 6. A i. patrona do demandante, para cumprimento desta decisão, deverá cadastrar a petição por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau" na categoria "Petições Diversas", sob o tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", pois tal medida visa assegurar maior celeridade na tramitação e facilitar a adequada triagem no fluxo de trabalho dos autos digitais. Ressalte-se que a não observância da forma ora indicada poderá resultar na tramitação da petição conforme a ordem cronológica de protocolo das demais manifestações processuais, ensejando, assim, prejuízo e morosidade à regularidade e à eficiência da demanda. 7. Cumprida esta decisão, ou, transcorrido o prazo, faça-se nova conclusão, com presteza. 8. Dê-se ciência ao M. P. Int. - ADV: MICHELLE BELAUS GOMES (OAB 359527/SP)

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Processo nº 1001079-63.2025.8.26.0699

ID: 316634169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-63.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEÓFILO REIS NOGUEIRA CHRISTOVÃO

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Processo 1001079-63.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eunice de Oliveira Almeida - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Requerente. Considerando os termos do Enunc… Processo 1001079-63.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eunice de Oliveira Almeida - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Requerente. Considerando os termos do Enunciado nº 4 (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal), publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, e observadas as peculiaridades da presente demanda, determino regularização representação processual da parte autora, uma vez que assinaturas lançadas por meio de D4SIGN, ZapSign e outras plataformas similares não credenciadas pelo ICP-Brasil invalidam a procuração. Ressalto que o entendimento vem sendo adotado, de forma reiterada, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial para regularização da representação processual da autora. Artigo 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedente. Ademais, providência que se fazia necessária em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Desatendimento. Processo extinto sem resolução de mérito. Artigo 76, § 1º, I e 485, IV, ambos do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000221-13.2024.8.26.0458; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Posto isso, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração subscrita manualmente com reconhecimento de firma, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se - ADV: THEÓFILO REIS NOGUEIRA CHRISTOVÃO (OAB 511438/SP)

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Itaú Unibanco S/A x André Luiz Fabiano Da Fonseca e outros

ID: 323819944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-42.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ FABIANO DA FONSECA ANDREYA MARIA DE SOUZA FONSECA HELAINE SILVA DE SOUZA FONSECA

Intimação

Advogados:

VIVIANE LUIZA DE AMORIM

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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Processo 1001079-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Helaine Silva de Souza Fonseca - - André Luiz Fabiano da Fonseca - - Andreya Maria de Souz… Processo 1001079-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Helaine Silva de Souza Fonseca - - André Luiz Fabiano da Fonseca - - Andreya Maria de Souza Fonseca - Vistos. P. 251/281: Ciência ao autor para, querendo manifestar-se no prazo de 15 dias. No mais, advirto às partes que se abstenham de juntar documentos nos autos com denominação genérica, passando, doravante, a realizar a juntada de documentos com a nomenclatura correta ou equivalente, à luz do do artigo 9º da Resolução nº 551/2011, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador. Por fim, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Int. - ADV: GUILHERME NOGUEIRA RAMOS (OAB 349338/SP), GUILHERME NOGUEIRA RAMOS (OAB 349338/SP), GUILHERME NOGUEIRA RAMOS (OAB 349338/SP), VIVIANE LUIZA DE AMORIM (OAB 489001/SP), VIVIANE LUIZA DE AMORIM (OAB 489001/SP), VIVIANE LUIZA DE AMORIM (OAB 489001/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Ederson Renato Alves x 2 A Reciclagem E Remoção De Lixo Ltda. - Me.

ID: 337681492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-23.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON RENATO ALVES

Polo Passivo:

2 A RECICLAGEM E REMOçãO DE LIXO LTDA. - ME.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA

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ARLINDO OLIVEIRA LIMA

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Processo 1001079-23.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ederson Renato Alves - 2 A Reciclagem e Remoção de Lixo Ltda. - Me. - Vistos. 1) Fls. 172 e 176: tend… Processo 1001079-23.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ederson Renato Alves - 2 A Reciclagem e Remoção de Lixo Ltda. - Me. - Vistos. 1) Fls. 172 e 176: tendo em vista que o autor é representado por um único advogado (fls. 13/14), o qual demonstrou designação anterior de audiência presencial em data e horário semelhantes perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Ribeirão Pires/SP (fls. 173/174), libere-se a audiência da pauta (fls. 167/168), cancelando-se na plataforma MS Teams. 2) Fls. 183/184: ciência ao autor dos documentos juntados pela ré (fls. 187/193) (art. 437, § 1º, do CPC). 3) Redesigno audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 20 de agosto, p.f., às 15:00 horas. 4) Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos (fls. 147, 150/151, 160 e 165/166). 5) Considerando que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação (Comunicado CG nº 284/2020, item 3), providenciem as partes a intimação das testemunhas arroladas (fls. 150/151 e 165/166), com informação expressa de que o ato será realizado de modo virtual e o acesso será enviado ao e-mail fornecido, comprovando-a com até três dias de antecedência da data da audiência, nos termos do artigo 455 e respectivo § 1º, do CPC. A inércia será considerada desistência da inquirição (art. 455, § 3º, do CPC). 6) Consigno que houve homologação da desistência do depoimento pessoal das partes (fls. 143/144). 7) As partes, advogados e testemunhas deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência do horário designado com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). 8) Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. 9) O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do TJSP está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 e o Vídeo explicativo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883 Int. - ADV: ARLINDO OLIVEIRA LIMA (OAB 309744/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 378023/SP)

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Processo nº 1001079-08.2025.8.26.0491

ID: 339392147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-08.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES LOPES AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FERREIRA DONINHO NETO

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Processo 1001079-08.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lurdes Lopes Amorim - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedid… Processo 1001079-08.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lurdes Lopes Amorim - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos - a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado - é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento dos processos em curso que versem sobre a matéria, até o julgamento final do IRDR. A propósito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), determino a imediata suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Proceda-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento (código SAJ n. 75059). Intimem-se. - ADV: PEDRO FERREIRA DONINHO NETO (OAB 273754/SP)

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Processo nº 1001079-24.2025.8.26.0615

ID: 304117899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001079-24.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDO RISSATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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Processo 1001079-24.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Eduardo Fernando Rissate - Vistos. 1. Fls. 195/198: recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2… Processo 1001079-24.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Eduardo Fernando Rissate - Vistos. 1. Fls. 195/198: recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Defiro a gratuidade processual ao autor. Insira-se a respectiva tarja via sistema. 3. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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Rafael Massahiro Umino x Companhia De Gás De Sao Paulo Comgás

ID: 311257119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-80.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MASSAHIRO UMINO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA ARAUJO

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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Processo 1001079-80.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Massahiro Umino - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio … Processo 1001079-80.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Massahiro Umino - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia VISTOS. Conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, porquanto a sentença de fls. 302/306 não se encontra eivada de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Os embargos em questão têm caráter infringente, pretendendo, em realidade, a reforma da decisão, o que só pode ser feito em sede recursal. Nesse sentido, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona que: Diferentes dos embargos de Declaração com efeitos modificativos, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes são consideravelmente, atípicos, não se limitando à atipicidade aos efeitos do julgamento dos Embargos de Declaração. Nesse caso, já são atípicas as hipóteses de cabimento, que não guardam relação com o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, já que não se tratam de defeitos formais da decisão () Prossegue a atipicidade do pedido do embargante, que não será caso de esclarecimento nem de integração, mas de reforma ou anulação(...) O propósito é nobre, mas corre-se o perigo de vulgarização dos embargos de declaração, servindo tal entendimento de incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica. Por hora os Tribunais superiores têm contido o abuso, existindo inúmeras decisões de inadmissão de embargos de declaração com efeito infringente. É válido lembrar que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP. 105/207 - V. tb. RT 689/147 etc.). Anoto, outrossim, da leitura do artigo 489 do CPC, depreende-se que o juiz está obrigado a enfrentar somente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este e, certamente, os argumentos apresentados nestes embargos NÃO são capazes de infirmar a conclusão adotada quando do julgamento da lide. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração formulados, persistindo a sentença de fls. 302/306 tal como está lançada. Intime-se. - ADV: ROSELI APARECIDA ARAUJO (OAB 356542/SP), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG)

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Jose Rafael De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 310696841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001079-04.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

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SIMONE VENTURA ALEGRE CHIC SOLFA

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RUBENS SANCHES GUARDIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001079-04.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001079-04.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Jose Rafael de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE TER VALORES DESFALCADOS DA CONTA PASEP.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CONSUMIDOR TEVE CONHECIMENTO DOS DESFALQUES, QUAL SEJA O MOMENTO DE ACESSO AO EXTRATO DA CONTA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOR ALEGOU DE FORMA GENÉRICA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PERÍCIA CONTÁBIL, MAS NÃO APONTOU QUAIS SERIAM OS DESVIOS ILEGAIS MESMO COM O EXTRATO DA CONTA EXIBIDO PELO RÉU. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDICANDO SALDO EXISTENTE NA CONTA PASEP ANTES VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO DE COTAS ATÉ 1988, A CONVERSÃO DAS MOEDAS E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE RENDIMENTOS PARA FOLHA DE PAGAMENTO, SEM QUE HOUVESSE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR.SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E, PELA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Sanches Guardia (OAB: 37055/SP) - Simone Ventura Alegre Chic Solfa (OAB: 194878/SP) - Alvaro Aparecido Lourenço Lopes dos Santos (OAB: 128707/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar

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Jose Rafael De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 310726675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001079-04.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

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SIMONE VENTURA ALEGRE CHIC SOLFA

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RUBENS SANCHES GUARDIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001079-04.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001079-04.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Jose Rafael de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE TER VALORES DESFALCADOS DA CONTA PASEP.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CONSUMIDOR TEVE CONHECIMENTO DOS DESFALQUES, QUAL SEJA O MOMENTO DE ACESSO AO EXTRATO DA CONTA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOR ALEGOU DE FORMA GENÉRICA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PERÍCIA CONTÁBIL, MAS NÃO APONTOU QUAIS SERIAM OS DESVIOS ILEGAIS MESMO COM O EXTRATO DA CONTA EXIBIDO PELO RÉU. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDICANDO SALDO EXISTENTE NA CONTA PASEP ANTES VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO DE COTAS ATÉ 1988, A CONVERSÃO DAS MOEDAS E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE RENDIMENTOS PARA FOLHA DE PAGAMENTO, SEM QUE HOUVESSE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR.SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E, PELA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Sanches Guardia (OAB: 37055/SP) - Simone Ventura Alegre Chic Solfa (OAB: 194878/SP) - Alvaro Aparecido Lourenço Lopes dos Santos (OAB: 128707/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar

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