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Nilson César Munhoz Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290695790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001084-36.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILSON CéSAR MUNHOZ DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001084-36.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nilson César Munhoz da Silva - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Posto isso, JULG… Processo 1001084-36.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nilson César Munhoz da Silva - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a empresa requerida à obrigação de fazer consistente no cumprimento do acesso integral a todos os dados gerados ou transmitidos através do aplicativo até a data do efetivo bloqueio, o que foi devidamente cumprido (fls. 256). Fica confirmada a liminar de fls. 65. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios em razão do constante no artigo 55 da Lei 9.099/95, ressaltando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte. Para o cálculo do preparo deve ser considerado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se a condenação à obrigação de fazer. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: OSCAR BERWANGER BOHRER (OAB 450560/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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José Antonio Fernandes e outros x Joana Batistina Fernandes

ID: 335471167

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Palmital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001084-98.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO FERNANDES RUBENS DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

JOANA BATISTINA FERNANDES

Edital

Advogados:

JOAO ANTONIO WIEGERINCK

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ISABELLE FERNANDES ORLANDI

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ALISSON LUCAS DE MIRANDA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO - 2ª VARA JUDICIAL DE PALMITAL-SP - Processo 1001084-98.2024.8.26.0415 - Interdição/Curatela - Nomeação - JOSE ANTONIO FERNANDES - JOANA BATISTINA FERNANDES - Diante do exposto, … EDITAL DE INTIMAÇÃO - 2ª VARA JUDICIAL DE PALMITAL-SP - Processo 1001084-98.2024.8.26.0415 - Interdição/Curatela - Nomeação - JOSE ANTONIO FERNANDES - JOANA BATISTINA FERNANDES - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) decretar a interdição de JOANA BATISTINA FERNANDES, declarando-a incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; b) nomear como curadores solidários definitivos JOSÉ ANTÔNIO FERNANDES E RUBENS DE OLIVEIRA FERNANDES, nos termos do 1.775, § 1º c.c. o art. 1.775-A, do Código Civil, mediante compromisso definitivo, porém restrito os atos à gestão dos bens do interditando, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalte-se que o curador dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil, em especial negócios jurídicos vultosos, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta. Proceda-se na forma do que dispõe o art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, mediante averbação da interdição junto ao registro de pessoas naturais, bem como publicação na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

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Processo nº 1001084-31.2025.8.26.0620

ID: 334739826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001084-31.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001084-31.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3… Processo 1001084-31.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro, desde já, os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão), a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de cinco dias úteis, caso ainda não tenha(m) feito, emendar à inicial para: a) indicar o seu endereço eletrônico pessoal para recebimento de intimações, nos termos exigidos pelo art. 319, II, do CPC; b) comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, ressalvados os casos de gratuidade e dos entes públicos que realizam pagamentos aos meirinhos por meio de mapa mensal; c) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, tornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nos termos do parágrafo §3º do Decreto-lei nº 911/69, recentemente incluído pela Lei nº 13.043/2014, providencie-se bloqueio do veículo pelo RENAJUD, devendo ele ser retirado após eventual apreensão. No entanto, necessário, antes, o recolhimento das custas referentes, cujos valores poderão ser consultados através do link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ e que deverão ser recolhidas na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Argentina Rosa De Nogueira x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 306137451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001084-83.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARGENTINA ROSA DE NOGUEIRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

YASMIM WAIDEMAM DE PAULA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001084-83.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Argentina Rosa de Nogueira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - DISPOSITIVO Ante o exposto… Processo 1001084-83.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Argentina Rosa de Nogueira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência concedida, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação que ARGENTINA ROSA DE NOGUEIRA propôs em desfavor da UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (UNIBAP), , para o fim de DECLARAR a nulidade do negócio jurídico descrito na exordial, e consequentemente CONDENAR a ré a restituir em dobro todas as quantias descontadas do benefício da autora referente ao referido contrato, com atualização monetária desde a data de cada desconto, e juros a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto, nos termos da Súmula 54 do STJ, calculados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais, com as mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 54/2024. Consigno que por se tratar de cálculos meramente aritméticos, não é necessária a liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, a autora arcará a autora e o réu com 50% das despesas processuais, cada. Com relação aos honorários advocatícios, cediço que devem ser calculados, à luz do art. 85, §2º do CPC, levando-se em conta: [...]" o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Da análise do referido dispositivo, nota-se a preceituação de uma ordem de preferência quanto a base de cálculo a ser fixada. A esse respeito, o C. STJ, no julgamento do REsp Nº 1.746.072 - PR (2018/0136220-0), firmou a tese reconhecendo a seguinte ordem de preferência: I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).( STJ Resp nº 1.746.072-PR 2018/0136220-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019). Logo, em regra, os honorários dos advogados devem ser fixados considerando por primeiro o valor da condenação. Já quando não houver condenação, devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, e somente fixados sobre o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. Não obstante, por exceção, independentemente de haver ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. In casu, tratando-se de valor baixo, os honorários sucumbenciais serão irrisório se aplicado em 10% de tal valor, assim, fixo em R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Como não há compensação de honorários (art. 85, § 14º do CPC), deverão Autor e Ré pagar aos respectivos causídicos da parte contrária, proporcionalmente, com atualização monetária a partir do trânsito em julgado. Considerando os benefícios da justiça gratuita deferida à autora, quanto a ela a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Quanto ao pedido da requerida pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça assim dispõe; faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso a requerida, apesar de alegar ser entidade filantrópica, não comprovou fazer jus aos beneficios da justiça gratuita, razão pela qual indefiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: YASMIM WAIDEMAM DE PAULA FRANÇA (OAB 417226/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Luciene Quirino x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 277011531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001088-04.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE QUIRINO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1001088-04.2024.8.26.0394 - Pro… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1001088-04.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciene Quirino - Reqda: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA", proposta, aos 26/04/2024, em nome de LUCIENE QUIRINO, por advogado que apresentou procuração à fl. 19, contra a Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, na qual se postulou, em sede de tutela de urgência, a retirada da dívida objeto deste processo (contratos sob o nº 5000005821437-2, n° 000005821437-8, n° 000005821437-3, n° 000005821437-4, n° 000005821437-5, n° 000005821437-6 e n° 000005821437-7) dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa, bem como para que a requerida se abstenha de efetuar cobranças deste débito por qualquer meio (fls. 01/18). Juntou documentos (fls.19/56). A tutela de urgência foi deferida (fls. 57/58) e posteriormente foi determinada a suspensão do feito, em razão do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 - TJSP), que trata da possibilidade de cobrança ou exibição de dívidas prescritas em plataformas como o Serasa Limpa Nome. Entretanto, sobreveio fato superveniente de relevante gravidade: a própria autora compareceu pessoalmente ao cartório (fl. 95) e afirmou não conhecer o advogado que consta como seu patrono nos autos, tampouco reconheceu a assinatura lançada na procuração acostada à fl. 19. Diante disso foi designada audiência de justificação (fl. 123), para apuração da regularidade da representação processual. Contudo, a tentativa de intimação pessoal da autora resultou infrutífera, pois, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (fl. 137), a parte teria se mudado para local incerto e não sabido, inviabilizando sua oitiva. Por esse motivo, a audiência anteriormente designada foi cancelada e retirada da pauta (fl. 138). É a síntese do necessário. DECIDO. Embora o advogado da inicial tenha alegado contratação eletrônica e apresentado documentos técnicos relativos à assinatura digital (fls. 100/106), a ausência de ratificação pessoal pela suposta autora, sobretudo diante de sua manifestação presencial inequívoca negando qualquer vínculo com o patrono (fl. 95), compromete de forma incontornável a constituição válida da relação processual. Ademais, consta nos sistemas deste juízo a existência de outros processos ajuizados pelo mesmo advogado e em nome da mesma suposta autora, nos quais também houve o comparecimento da requerente em Cartório informando que não conhece o referido patrono e que nunca teria assinado procuração (autos nº 1001084-64.2024.8.26.0394 - fl. 273; 1001086-34.2024.8.26.0394 - fl. 102 e 1001082-94.2024.8.26.0394 - fl. 99), bem como foi tentada designação de audiência de justificação, porém, sem êxito, em razão da não localização da parte autora, o que indica a necessidade de apuração pelas instâncias competentes da legalidade da atuação profissional envolvida. Registra-se, ainda, que a decisão de fls. 57/58 fixou multa cominatória pelo descumprimento da tutela de urgência. No entanto, a declaração de nulidade da relação processual no processo de conhecimento acarreta, por força da acessoriedade, a inexigibilidade da multa. Diante de todo o exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo nº 1001082-94.2024.8.26.0394, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de validade (regular representação da parte autora). 2) Em decorrência da extinção do processo principal, REVOGO expressamente a suspensão do feito determinada às fls. 57/58, anteriormente decretada com fundamento no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 - TJSP), proceda-se à baixa correspondente no sistema, se o caso. 3) REVOGO, igualmente, a tutela de urgência anteriormente deferida às fls. 57/58, diante da ausência de ratificação válida da demanda e da extinção do feito, considerando prejudicado o seu cumprimento. Sem prejuízo, determino que, OFICIE-SE: a) à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB/SP), para apuração de eventual infração ética-disciplinar por parte do advogado subscritor da inicial; b) ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para ciência e apuração de eventual infração penal, inclusive sob o aspecto de falsidade documental ou uso indevido de dados pessoais; c) ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça, para ciência dos indícios de litigância predatória ou atuação abusiva reiterada. Sem custas ou honorários, diante da gratuidade deferida (fls. 57/58). Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001084-31.2024.8.26.0114

ID: 276263177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001084-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1001084-31.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Publicação para regularizar intimação - Dec. fls. 102/103: Vis… ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1001084-31.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Publicação para regularizar intimação - Dec. fls. 102/103: Vistos. Apresente o exequente a Ficha Cadastral na Junta Comercial e Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral na Receita Federal da empresa executada, de forma a comprovar a validade da citação de fls. 78, no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado de citação da pessoa física executada para cumprimento no endereço indicado (fls. 77). Expeça-se ofício nos moldes pleiteados pelo credor no item "a" da petição sigilosa. Sem prejuízo, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 11 de outubro de 2024.

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Processo nº 1001084-21.2020.8.26.0486

ID: 324132119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001084-21.2020.8.26.0486

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISA AUGIMERI DE GOES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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Processo 1001084-21.2020.8.26.0486 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marisa Augimeri de Goes Lima - VISTOS. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Marisa Augimeri Góes Lima … Processo 1001084-21.2020.8.26.0486 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marisa Augimeri de Goes Lima - VISTOS. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Marisa Augimeri Góes Lima em face de Selma Cristina Zuffo e outros. Postula a parte autora através da petição de p. 371/372, o recolhecimento da validade da citação da confrontante tabular Laura de Oliveira, que foi recebida por sua filha, Brendaly Oliveira de Souza. Argumenta a autora, que tal citação seria válida com base no art. 246, §3º, do Código de Processo Civil, sustentando que a lei processual exige "tão somente a citação dos confrontantes do imóvel usucapiendo, não os distinguindo entre possuidores ou proprietários". DECIDO. O pedido formulado pela parte requerente não merece acolhimento. O art. 246, §3º, do Código de Processo Civil é cristalino ao determinar que "na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada". A exigência de citação pessoal não comporta interpretações flexibilizadoras quando se trata de pessoa física. A Súmula 391 do Supremo Tribunal Federal consolidou definitivamente este entendimento ao estabelecer que "o confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião". A ratio legis desta exigência reside na natureza jurídica da participação dos confrontantes na ação de usucapião, que atuam como litisconsortes necessários passivos, possuindo interesse direto na delimitação territorial do imóvel. Os confrontantes podem ser afetados pela definição dos limites da propriedade, têm direito de defender os limites de sua propriedade e podem fornecer elementos probatórios essenciais ao julgamento da causa. A argumentação de que a lei não distingue entre possuidores ou proprietários é irrelevante para a questão da validade da citação. As hipóteses excepcionais de recebimento por terceiros são taxativas e restritivas, limitando-se aos casos de pessoa jurídica (art. 248, §2º), quando há funcionário com poderes de gerência; condomínios e loteamentos com controle de acesso (art. 248, §4º), por funcionário da portaria; e quando existe representante legal ou procurador devidamente constituído (art. 242). Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso concreto, uma vez que a filha da confrontante não possui representação legal constituída, procuração com poderes específicos ou qualquer das qualificações previstas nas exceções legais. Vejamos alguns julgados: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE . NULIDADE PROCESSUAL. 1- O art. 942, do CPC/73 (art. 246, § 3º, do CPC/15), exige a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, como pressuposto de regularidade do procedimento da ação de usucapião . 2- O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da necessidade de citação pessoal dos confinantes do imóvel usucapiendo para validade do feito, tendo inclusive consolidado seu entendimento na súmula nº 391 ao dispor que "o confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião". (TJ-MG - AC: 10352110075228001 Januária, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/02/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2020) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES . CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a citação dos confrontantes em ação de usucapião. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão central é verificar a necessidade da citação dos confrontantes para a validade do processo de usucapião. RAZÕES DE DECIDIR: Na ação de usucapião de bem imóvel é necessária a citação dos confrontantes. Inteligência do art . 246, § 3º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23155871820248260000 Itapetininga, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 12/11/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024) A nulidade da citação constitui vício de extrema gravidade em nosso sistema processual, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, independentemente do transcurso de prazos processuais. A observância rigorosa das formalidades citatórias não constitui mero formalismo, mas sim garantia fundamental do devido processo legal, assegurando ao confrontante ciência inequívoca da demanda, oportunidade de defesa e participação efetiva no contraditório. Ante o exposto, com fundamento no art. 246, §3º, do CPC, na Súmula 391 do STF e na jurisprudência consolidada do STJ, INDEFIRO o pedido de validação da citação da confrontante Laura de Oliveira recebida por sua filha, uma vez que tal citação é manifestamente nula por violação às normas processuais vigentes. Em termos de prosseguimento, determino a expedição de novo mandado de citação para a confrontante Laura de Oliveira, mediante a comprovação do recolhimento das diligências do senhor oficial de justiça no prazo de 15(quinze) dias. Int. - ADV: MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP)

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Luís Agnaldo Pereira Dionisio x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 329979759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007664-68.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUíS AGNALDO PEREIRA DIONISIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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LUÍS AGNALDO PEREIRA DIONISIO

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IVO PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 0007664-68.2025.8.26.0564 (processo principal 1001084-78.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luís Agnaldo Pereira Dionisio - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN… Processo 0007664-68.2025.8.26.0564 (processo principal 1001084-78.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luís Agnaldo Pereira Dionisio - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), LUÍS AGNALDO PEREIRA DIONISIO (OAB 207854/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1001084-24.2025.8.26.0396

ID: 334032657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001084-24.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU

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BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI

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Processo 1001084-24.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a d… Processo 1001084-24.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida no valor de R$ 54.804,91 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e quatro reais e noventa e um centavos), custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 3- Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, a requerimento da parte exequente e desde que recolhidas às diligências do oficial de justiça, poderá ser expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei, devolvendo o mandado ao cartório de origem imediatamente. 4- ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5- ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ 6- Após a citação, caso não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, será analisado o pedido de penhora dos bens indicados à fl. 05. 7- Não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Valerá a presente Decisão, devidamente assinada, como Mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se os recolhimentos de fls. 1137/138. Intime-se. - ADV: BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI (OAB 262583/SP), BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU (OAB 366813/SP)

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Diva Pires Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 326969488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001084-84.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIVA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A UNIãO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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Processo 1001084-84.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diva Pires da Silva - União Seguradora S/A - Vida e Previdência - - Banco Bradesco S/A - CONHEÇO dos embargos de… Processo 1001084-84.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diva Pires da Silva - União Seguradora S/A - Vida e Previdência - - Banco Bradesco S/A - CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo requerido às fls. 242/244, pois tempestivos. Em síntese, alega-se incorreção quanto ao termo inicial da atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic, descontada a IPCA, o que, segundo o embargante, deve ocorrer apenas a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, isto é, de 28.08.2024. Embora intimada, a embargada quedou-se inerte (fl. 250). Pois bem. Efetivamente, é o caso de redimensionar o período de incidência da correção monetária e dos juros moratórios em observância à data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Diante disso, ACOLHO os embargos declaratórios e, assim o fazendo, reformo o dispositivo da sentença (em negrito), que passa a apresentar a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico referente à contratação do seguro junto às empresas requeridas, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; e II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora, em dobro, o valor debitado de sua conta, assim como eventuais descontos posteriores da mesma natureza que venham a ser comprovados pela requerente quando do cumprimento de sentença, com atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de cada desconto (Súmula 54, STJ). A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial daSelicdeduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil. Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º do Código Civil. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela antecipada de urgência pleiteada para que a parte ré cesse os descontos da conta da parte autora, sob pena de fixação de multa e inclusão no valor condenatório. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco Bradesco (agência nº 0526, conta n°. 0013467-8) para que haja a imediata cessação dos descontos a título de "Pagto Eletron Cobrança Aspecir" (fls. 68/69). Pela sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais e também ao pagamento de honorários aos patronos adversários, os quais fixo por equidade no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais). Neste ponto, não obstante a redação do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.14.365/2022, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal do Justiça Superior é no sentido de que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" (AgInt no AREsp 1471152/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). Na mesma linha, decidiu o E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Obscuridade verificada - Necessário o esclarecimento acerca da condenação da instituição financeira no pagamento dos honorários em favor do patrono do autor - Tabela de honorários disponibilizada pela OAB não é de observância obrigatória - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade - Jurisprudência - De todo modo, diante do diminuto proveito econômico obtido pelo requerente com a parcial procedência da demanda, faz-se necessária a fixação, por equidade, dos honorários advocatícios em favor de seu advogado - Leitura conjunta dos §§ 6º-A e 8º do artigo 85 do CPC - Verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, em atenção aos critérios definidos no § 2º do mesmo artigo - Acolhimento do pedido subsidiário. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP Embargos de Declaração Cível 1012623-86.2023.8.26.0224; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Assim, o artigo 85, §8º-A, deve ser interpretado de forma sistemática com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que a aplicação da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB poderá ser afastada quando há desproporcionalidade frente aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), como é o caso dos autos. P.I." Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS (OAB 284312/SP)

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