Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001091-08.2023.8.26.0486" – Página 67 de 69

Processo nº 1001091-68.2025.8.26.0120

ID: 328194243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001091-68.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR ROBERTO CAVINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-68.2025.8.26.0120 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cassia Regina dos Santos Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de Arrolamento Sumário dos bens deixados por falecimen… Processo 1001091-68.2025.8.26.0120 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cassia Regina dos Santos Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de Arrolamento Sumário dos bens deixados por falecimento de Edson Lopes da Silva figurando como requerente e inventariante o(a) Sr(a). Cássia Regina dos Santos Ferreira da Silva, cônjuge do autor da herança, nos termos do art. 659, do Código de Processo Civil. Diante da partilha amigável e do valor inventariado não superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, recebo a presente ação como arrolamento sumário, nos termos do art. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil. Comprovada a legitimidade (p. 09), nomeio inventariante a requerente, independente de compromisso, nos termos do art. 660, do Código de Processo Civil. O pedido veio regularmente instruído com certidão de óbito do autor da herança (p. 10), bem como com o plano de partilha amigável (p. 05-06). Não há prova de quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio. As partes são maiores, estão bem representadas, conforme respectivo(s) instrumento(s) de procuração dos herdeiros Cassia Regina dos Santos Ferreira da Silva, Caroline Ferreira da Silva, Isabella Ferreira da Silva, Igor Ferreira da Silva e Eder Ferreira da Silva (p. 07, 12, 17, 20 e 23); e todos concordam quanto ao plano de partilha. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a PARTILHA de p. 01-06, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos legais, adjudicando a(o) cônjuge-meeira e herdeiros, seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros interessados, inclusive das Fazendas (União, Estado e Município). HOMOLOGO a renúncia ao direito de recurso ou ao prazo recursal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a renúncia do prazo recursal, se requerido. Antes da expedição do formal de partilha, deverá a inventariante comprovar a quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio (arts. 654, 655, IV e 664, §5º, CPC). Com o trânsito em julgado, e após comprovada a quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, expeça-se formal de partilha, cabendo à parte interessada eventual comprovação de recolhimento ou isenção do ITCMD por ocasião do registro do formal de partilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, independente de aditamento, por não constituir questão que deva ser conhecida em arrolamento (art. 662, CPC e Tema 1074, STJ). Cientifique-se à Procuradoria Estadual via Portal para fins do ITCMD (art. 659,§2º, CPC). Sem prejuízo, indefiro a gratuidade processual. Com efeito, as partes constituíram advogado particular e o baixo valor da causa (até R$ 50.000) impõe o recolhimento das custas no valor mínimo de 10 UFESPs, totalizando R$ 370,20, a ser rateado em partes iguais entre todos os interessados, na forma do art. 88, do Código de Processo Civil, representando, portanto, valor módico que pode ser suportado sem prejuízo para o sustento das partes e suas famílias. Observo ainda que, na forma do art. 98, §6º, do CPC, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento das despesas processuais, que no caso do inventário deve ser recolhido antes da expedição dos formais de partilha, nos termos do art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Diante do exposto, fica desde logo a parte interessada intimada a recolher a taxa judiciária do art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11. 608/03, se ainda não o fez; bem como a taxa de expedição do formal de partilha, devendo informar se pretende seja expedido no formato físico ou digital, sem prejuízo do recolhimento dos valores referentes à extração das cópias necessárias à formação do formal de partilha carta caso pretenda expedição no formato físico. Prazo de 60 dias. Expedido o necessário, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WALDEMAR ROBERTO CAVINA (OAB 53706/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abril Comunicações S/A x Agnaldo Miguel e outros

ID: 335662101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1096869-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABRIL COMUNICAçõES S/A

Polo Passivo:

AGNALDO MIGUEL ALECSANDRA ZAPPAROLI ZANOTTI CRISTINA MAZZA DA SILVEIRA EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA LIMA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OMAR DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES BENSAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096869-33.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Abril Comunicações S/A - Agnaldo Miguel - - Alecsandra Zapparoli Zanotti e outros - EXPERTISEMAIS SE… Processo 1096869-33.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Abril Comunicações S/A - Agnaldo Miguel - - Alecsandra Zapparoli Zanotti e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Cristina Mazza da Silveira - Vistos. Fls. 34.959: Última decisão Fls. 34.485/34.487: Penúltima decisão 1 - Fls. 34.850/34.862 (Grupo Abril) e Fls. 34.962/34.966 (Administradora Judicial): Ciência ao Grupo Abril do parecer apresentado pela Administradora Judicial às fls. 36.215/36.223. Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, o crédito de Alecsandra Zaparoli Zanotti - RT nº 1001562-31.2019.5.02.0050 e Execução Provisória nº 1001091-10.2022.5.02.0050 - é concursal e está sujeito ao Plano de Recuperação Judicial, tendo em vista que os serviços prestados e as verbas não pagas referem-se integralmente a período anterior à data do pedido de recuperação judicial (16/08/2018). O art. 49 da Lei 11.101/05 dispõe que Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Qualquer credor sujeito à recuperação judicial, seja titular de crédito já liquidado ou ainda ilíquido, deve ter o mesmo tratamento no cálculo do seu crédito, para, em seguida, vê-lo satisfeito nos termos do plano. A experiência demonstra que a multiplicidade de disputas nos diferentes juízos, com o risco de decisões com parâmetros distintos, provoca não só o retardamento na satisfação dos credores e o risco da devedora ser constrangida a pagar mais do que deve, mas também desprestígio à própria função jurisdicional. Nesse contexto, a forma mais efetiva para que devedora e credores tenham suas pretensões respeitadas é a cooperação dos juízos cíveis e trabalhistas, perante os quais ainda tramitam ações contra as devedoras, ajuizadas por credores sujeitos à recuperação, com créditos não liquidados. A cooperação indispensável se dará no cálculo do valor devido, para fins de cumprimento do plano, em respeito ao dispositivo legal acima mencionado. Comunicado o Grupo Abril do valor liquidado pelo juízo cível ou trabalhista, em decisão transitada em julgado, caberá a ela o pagamento nos exatos termos do plano de recuperação. Nos termos do parecer técnico da Administradora Judicial de fls. 34.962/34.966, o crédito da Sra. Alecsandra Zaparoli Zanotti totalizou R$ 2.379.693,07 (valor líquido), sendo alocado no PRJ da seguinte forma: R$ 250.000,00 na Tranche A(a), R$ 60.000,00 na Tranche A(b) e R$ 162.375,45 na Tranche B, com o restante sujeito ao deságio. As condições de pagamento devem observar estritamente as cláusulas previstas no PRJ aprovado. Pelo exposto: a) Determino a suspensão de quaisquer medidas constritivas que visem o pagamento ou a garantia dos créditos concursais relacionados acima, de forma diversa da disposta no PRJ, bem como determino que eventual montante bloqueado seja liberado imediatamente em favor do Grupo Abril; b) As verbas devidas a título de crédito extraconcursal podem ser exigidas diretamente na Justiça do Trabalho; Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo Grupo Abril, juntamente com o parecer da Administradora Judicial de fls. 34.962/34.966, às Varas do Trabalho onde tramita a execução supracitada, mediante recibo a ser juntado aos autos. 2 - Indefiro o pedido de extinção do presente incidente, formulado pela Administradora Judicial e reiterado às fls. 34.962/34.966, acolhendo a oposição apresentada pelo Grupo Abril. Causa perplexidade que a atuação da Justiça do Trabalho continue a se dar em desconformidade com as regras previstas no Plano de Recuperação Judicial (PRJ). Portanto, a fim de evitar que tal extinção prejudique indevidamente o cumprimento do PRJ, mantenho o incidente. Int. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), NATALIA LIMA NOGUEIRA (OAB 365335/SP), JOSE OMAR DA ROCHA (OAB 110324/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Silvia Carvalho De Oliveira e outros x Paulo De Tarso Almeida De Oliveira

ID: 290769567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0001916-98.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA LUCIANA DE CARVALHO OLIVEIRA RAUL DE OLIVEIRA NETO RODRIGO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO DE TARSO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SUZETE MARTA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO FERNANDES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO ANTUNES HOLTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001916-98.2024.8.26.0270 (processo principal 1000043-56.2018.8.26.0270) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Prestação de Contas - Rodrigo Almeida de Oliveira - - Francisco de Assis Ol… Processo 0001916-98.2024.8.26.0270 (processo principal 1000043-56.2018.8.26.0270) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Prestação de Contas - Rodrigo Almeida de Oliveira - - Francisco de Assis Oliveira - - Luciana de Carvalho Oliveira - - Ana Silvia Carvalho de Oliveira - - Raul de Oliveira Neto - Paulo de Tarso Almeida de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação de Prestação de Contas ajuizada por Ana Silvia Carvalho de Oliveira, Francisco de Assis Oliveira, Luciana Carvalho de Oliveira, Raul de Oliveira Neto e Rodrigo Almeida de Oliveira em face de Paulo de Tarso Almeida Oliveira. A parte autora alegou que o réu, na qualidade de inventariante do espólio de Tasso de Oliveira (1000043-56.2018.8.26.0270), não apresentou contas da administração dos bens do espólio, apesar de diversas solicitações. Sustentou que há bens em locação cujos rendimentos não foram compartilhados, bem domo operações realizadas sem transparência. Apontou diversos imóveis e contas bancárias que exigem esclarecimentos e requerem a prestação de contas detalhada. Informou também a venda de imóvel no qual Therezinha possuía cota-parte, requerendo a apresentação dos valores recebidos (fls. 01/06). Foi determinada a citação do requerido, na pessoa de seu advogado, para prestar contas ou apresentar contestação no prazo legal (fl. 32). A certidão de fl. 37 atestou o decurso de prazo sem manifestação do réu. O requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a necessidade de devolução do prazo para resposta por motivo de saúde da patrona, e ainda a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de prestação de contas referente ao inventário de Therezinha Almeida de Oliveira, por tratar-se de inventário diverso e em trâmite na 3ª Vara, além de cumulação indevida de pedidos. No mérito, asseverou que sempre esteve disponível para prestar contas informalmente e que a genitora recebia parte dos alugueres até o seu falecimento. Sustentou carrear à defesa a prestação de contas dos imóveis arrolados, discriminando situações de locação, desocupação, benfeitorias realizadas por herdeiros, receitas auferidas com aluguéis, dados sobre aplicações financeiras e contas bancárias do falecido, despesas com IPTU, reformas, funeral e honorários médicos. Argumentou a complexidade da prestação e requereu prazo adicional para finalização dos demonstrativos (fls. 38/47). Juntou documentos às fls. 48/160. A parte autora, em manifestação, requereu a decretação da revelia do réu, sustentando intempestividade da contestação. Impugnou a prestação de contas apresentada, por entender que esta é incompleta, por carecer de extratos bancários e detalhamento de receitas e despesas, conforme previsto no artigo 551 do CPC. Requereu a intimação do requerido para apresentar os documentos faltantes e detalhar a movimentação patrimonial desde o óbito do de cujus (fl. 166). É o relatório. Decido. De saída, INDEFIRO o pedido de devolução de prazo formulado pelo requerido. O atestado médico juntado à fl. 48, além de não demonstrar impedimento absoluto à prática de atos processuais, indica a necessidade de apenas dois dias de repouso, lapso temporal significativamente inferior ao prazo legal para apresentação da contestação, o qual, inclusive, abrangeu o recesso forense, conferindo, portanto, tempo suficiente para que o requerido promovesse sua defesa, inclusive com eventual constituição de novo patrono, se necessário. Assim, ausente justa causa relevante, reconheço a preclusão do prazo para defesa. Com o reconhecimento da revelia, operam-se seus efeitos jurídicos, notadamente a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, conforme preceituam os artigos 344 e 550 do CPC, sem prejuízo da análise dos documentos juntados e da verificação da plausibilidade dos pedidos. Neste ponto, verifica-se que os autores incluíram pedido de prestação de contas também em relação ao espólio de Therezinha Almeida de Oliveira, o qual é objeto do inventário nº 1001091-79.2020.8.26.0270, em trâmite perante o 3º Ofício Judicial desta Comarca. Ocorre que, não é admissível a cumulação de pedidos de prestação de contas relativas a inventários distintos quando tramitem perante juízos diferentes, mesmo no casos de identidade de inventariante e herdeiros. Tal limitação decorre da competência funcional e absoluta do juízo do inventário para processar e julgar pedidos dessa natureza, nos termos do artigo 553 do - ADV: PAULO SERGIO FERNANDES PINHEIRO (OAB 453589/SP), PAULO SERGIO FERNANDES PINHEIRO (OAB 453589/SP), ADILSON SOARES (OAB 292359/SP), ADILSON SOARES (OAB 292359/SP), IVO ANTUNES HOLTZ (OAB 141402/SP), IVO ANTUNES HOLTZ (OAB 141402/SP), IVO ANTUNES HOLTZ (OAB 141402/SP), SUZETE MARTA SANTIAGO (OAB 113251/SP), PAULO SERGIO FERNANDES PINHEIRO (OAB 453589/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Benitte e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 291494363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001091-81.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENITTE AURORA BENITTE GEMENTI FRANCISCO BENITTE LOURDES BENITTE GUIZANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-81.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francisco Benitte - - Lourdes Benitte Guizani - - Aurora Benitte Gementi e outros - Antonio Beni… Processo 1001091-81.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francisco Benitte - - Lourdes Benitte Guizani - - Aurora Benitte Gementi e outros - Antonio Benitte - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido pelo ESPÓLIO DE ANTONIO BENITTE, representado por AURORA BENITTE GEMENTI, FRANCISCO BENITTE, LOURDES BENITTE GUIZANI, MANOELA MARQUES BENITTE, SANTO BENITES, APARECIDO ANTONIO VENÇÃO, VALDEVINO VENSAO, OSMAR EDUARDO VENSAO, VILMA MODESTO VENSAO, RONALDO MODESTO VENSAO, ANA PAULA VENSAO e LUIZ PAULO VENSAO, em face de BANCO DO BRASIL S/A, com vistas ao recebimento da importância de R$ 17.792,49 (dezessete mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), correspondente à cobrança de diferença da remuneração em cadernetas de poupança, relativa ao período de janeiro/fevereiro de 1989. O pedido vem lastreado em título judicial constituído nos autos de ação civil pública que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital. Julgados os recursos interpostos, a parte exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apontando saldo remanescente no valor de R$ 18.173,18 (dezoito mil, cento e setenta e três reais e dezoito centavos), atualizado até o mês de setembro do ano de 2022 (fls. 396/398). Intimado, o banco executado impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, apontando como efetivamente devido o montante de R$ 15.945,40 (quinze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), importância atualizada até o mês de setembro do ano de 2022 (fls. 406/421). Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determinou-se a realização de perícia contábil (fl. 427). Realizada a prova pericial, apurou o expert ser devido ao exequente o montante de R$ 57.172,49 (cinquenta e sete mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), importância atualizada até o mês de maio do corrente ano (fls. 662/675). Regularmente intimados, a parte exequente, assim como o banco executado, manifestaram expressa concordância com o laudo pericial (fls. 680 e 682). De rigor, pois, homologação dos cálculos periciais. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o laudo pericial apresentado nas fls. 662/675, intimando-se o banco executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 57.172,49 (cinquenta e sete mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), montante que deverá ser devidamente atualizado na data de seu efetivo depósito, sob pena de penhora. Int. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. B. N. x M. De I.

ID: 280708028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153248-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. B. N.

Polo Passivo:

M. DE I.

Despacho

Advogados:

FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHADIA ABOU ABED CHIMELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2153248-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153248-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itupeva - Agravante: M. B. N. (Menor) - Agravado: M. de I. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido efeito ativo, interposto pelo M. B. N. (menor), contra a r. decisão de fls. 21/22 dos autos da ação de obrigação de fazer nº 1001091-50.2025.8.26.0514, ajuizada em face de M. de I., que, diante da informação de que a criança se encontra inscrita em lista de espera, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, visando a matrícula da autora em creche pública, preferencialmente em período integral e próxima da residência. Sustenta a parte agravante, em síntese, que formulou o requerimento administrativo para disponibilização de vaga, em período integral, junto a creche pública próxima de sua residência, em 13/12/2024; contudo, não obteve resposta do Município. Afirma que o período integral de ensino se fundamenta no direito de acesso à educação, norma de eficácia imediata, e pela falta de suporte na família ampliada. Requer a antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. É o caso de se conceder efeito suspensivo ao recurso. É entendimento desta Câmara Especial que os direitos à educação infantil, pré-escola e ao ensino fundamental são garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, de sorte que é obrigação da Administração Pública organizar seus recursos a fim de propiciar vagas a todas as crianças que delas necessitem, ainda que inscritas tardiamente. Em suma, impõe-se ao Poder Público o dever de tornar concreto tal direito fundamental, cabendo especificamente aos Municípios a atuação prioritária na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF) por meio da oferta de vaga em creches e pré-escolas (art. 11, V, Lei 9.394/1996). Não pode o Município, assim, justificar o não atendimento à postulação, alegando insuficiência de vagas ou burla da ordem de inscrição no cadastro administrativo, sob pena de ofensa ao direito definido no art. 227 da Constituição Federal. Por fim, cabe ao Judiciário, indistintamente, assegurar a qualquer criança o fornecimento da educação básica, em cumprimento ao princípio da máxima efetividade da Magna Carta. Nesse cenário, impõe-se assegurar à criança o acesso à escola pública próxima de sua residência, bem como o transporte escolar gratuito (artigos 4º, X, e 11, VI, da Lei nº 9.394/1996 c/ art. 53, V, do ECA), caso a unidade educacional esteja distante mais de dois quilômetros da residência. E, caso a matrícula da criança seja efetivada em rede particular conveniada de educação infantil, por falta de vagas na rede pública, o Município arcará com o custeio do ensino privado. Ressalve-se, contudo, que não há direito subjetivo à escolha da unidade pelos representantes da criança, sob pena de indevida interferência na discricionariedade da Administração Pública. A criança tem, inclusive, direito à frequência em período integral na creche, o que é imprescindível quando os genitores não têm condições de deixar os filhos com outros parentes próximos, justamente para tornar possível o exercício de atividade laborativa que sustentará a família. Por fim, a necessidade de imposição de multa cominatória deverá ser examinada na origem, em caso de descumprimento da obrigação. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, para conceder a tutela de urgência concernente a determinar a matrícula da agravante em creche integrante da rede pública, ou conveniada ao Município, em período integral, situada em até 2 Km da residência da agravante; caso ultrapassado esse limite espacial, deverá ser fornecido transporte gratuito ao trajeto de ida e volta à unidade escolar. Comunique-se o Juízo a quo, servindo a presente por cópia como ofício a ser encaminhado por e-mail. Intime-se a agravada para apresentação da contraminuta no prazo legal. Oportunamente, abra-se vista dos autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Patrícia Virgens de Barros - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Chadia Abou Abed Chimello (OAB: 142554/SP) (Procurador) - Francisco Carlos Pinto Ribeiro (OAB: 107817/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001091-47.2025.8.26.0127

ID: 303792244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001091-47.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE AGOPIAN DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DURAID BAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-47.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Clarice Agopian da Rosa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte… Processo 1001091-47.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Clarice Agopian da Rosa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora foi intimada para emendar a inicial em 06/02/2025, porém se manifestou somente em 06/05/2025. Assim, tendo em vista que não houve o devido aditamento dentro do prazo legal, a consequência é a extinção do processo sem exame do mérito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. A parte fica ciente que eventuais documentos e mídias relativas ao processo, que se encontrem em cartório, poderão ser destruídos, se o caso, depois de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, prazo em que o interessado poderá pedir a restituição. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.RI.C. - ADV: DURAID BAZZI (OAB 242306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001091-66.2025.8.26.0153

ID: 295896959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001091-66.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PASSINI MERCATELLI MARIA IMACULADA MERCATELLI PEREIRA SILVIA PASSINI MERCATELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA JAYME DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-66.2025.8.26.0153 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Imaculada Mercatelli Pereira - Claudia Passini Mercatelli - - Silvia Passini Mercatelli - Vistos. Conheço dos… Processo 1001091-66.2025.8.26.0153 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Imaculada Mercatelli Pereira - Claudia Passini Mercatelli - - Silvia Passini Mercatelli - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte interessada, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, porquanto tempestivamente interpostos no prazo legal de 5 (cinco) dias. No mérito, ACOLHO os embargos de declaração, reconhecendo que a decisão proferida às fls. 34/35 padece de erro material e omissão quanto aos fundamentos legais aplicáveis ao caso concreto. Verifico que a decisão embargada incorreu em equívoco técnico ao fundamentar a conversão do rito processual em dispositivo legal inexistente, bem como ao utilizar valor incorreto do salário mínimo vigente. Ademais, a decisão foi omissa quanto aos pedidos formulados na petição inicial relativos à expedição de alvarás para levantamento de valores. Reconheço, ainda, que estão presentes os requisitos legais para o processamento pelo rito do arrolamento sumário, conforme artigo 664 do CPC, quais sejam: todas as herdeiras são maiores e capazes, ausência de interessados incapazes e consenso entre os herdeiros quanto à partilha. Ante o exposto, REFORMO integralmente a decisão anterior e determino o seguinte: Processe-se o feito como ARROLAMENTO SUMÁRIO, nos termos dos artigos 664 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio a Sra. MARIA IMACULADA MERCATELLI PEREIRA como arrolante, dispensando a lavratura de termo de compromisso. Em relação ao recolhimento das custas iniciais, quando da apresentação do plano de partilha (caso não apresentado na inicial) leve-se em consideração o art. 4º, § 7º, da Lei de Custas. Determino à(o) arrolante que apresente: a) as primeiras declarações instruídas com toda a documentação comprobatória pertinente, no prazo de 20 (vinte dias); apresentando as qualificações completas dos herdeiros e seus respectivos interesses, conforme dispõe o artigo 620 do CPC; b) certidão negativa de débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que poderá obtida pelo site da Receita Federal; c) certidão negativa de débitos de tributos e contribuições administrados pela Prefeitura Municipal; d) certidão negativa de débitos de tributos e contribuições administrados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a qual poderá ser obtida graciosamente pelo site http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br; e) os documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges; f) havendo bens imóveis, as certidões negativas prediais e respectivos lançamentos fiscais dos imóveis, bem como a matrícula do CRI em nome do autor(a) da herança; g) plano de partilha, nos termos do artigo 653 do CPC; h) certidão do Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, quanto à existência de Testamento em nome do "de cujus". i) certidão de óbito do(a) falecido(a). Em 28/10/2022, houve a publicação pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, em que se fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Assim, em relação ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). DEFIRO o pedido de expedição de alvarás para que a arrolante proceda ao levantamento dos seguintes valores: ITCMD: R$ 5.369,84 (cinco mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) e Custas processuais: R$ 3.702,00 (três mil setecentos e dois reais) na Instituição financeira: Banco do Brasil S/A, Agência: 1210-6, Conta: 110.004-1, Variação: 51. Servindo a presente decisão, digitalmente assinada, como alvará, instruída dos documentos que se fizerem necessários para seu devido cumprimento. No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão por 30 dias. Com o cumprimento, certifique-se e tornem os autos conclusos. Na inércia, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: TATIANE APARECIDA JAYME DE SOUZA (OAB 299743/SP), TATIANE APARECIDA JAYME DE SOUZA (OAB 299743/SP), TATIANE APARECIDA JAYME DE SOUZA (OAB 299743/SP), ÉRICA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 347721/SP), ÉRICA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 347721/SP), ÉRICA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 347721/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001747-45.2025.8.26.0081

ID: 310527652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001747-45.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEUBER PRADO SANDRUS (EMPRESARIO INDIVIDUAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001747-45.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Deuber Prado Sandrus (Empresario Individual) - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos… Processo 1001747-45.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Deuber Prado Sandrus (Empresario Individual) - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e DEUBER PRADO SANDRUS - EMPRESARIO INDIVIDUAL. A SABESP alega contradição na referida sentença, uma vez que o tema da devolução em dobro está sendo objetivo de revisitação de entendimentos pelo STJ, por meio do Tema 929. Já o autor requer que conste na sentença a data inicial e final dos descontos, além de determinar que a requerida apresente as faturas e comprovantes de quitação do referido período. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material, consoante determinação dos artigos 1.022 e 1.023 do Novo Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, como já determinado na sentença, a restituição dos valores cobrados indevidamente deve dar-se de maneira dobrada, a teor do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a controvérsia acerca da exigência de comprovação de má-fé para a incidência da devolução em dobro restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de divergência nos EAREsp nº 600.663/RS, 622.897/RS, 664.888/RS, 676.608/RS e EREsp 1.413.542/RS, oportunidade, em que se firmou a tese do Tema 929: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos.". De notar-se que, a exigência da tarifa de carga poluidora (fator K) sem a realização prévia análise técnica dos níveis de toxicidade do esgoto produzido pelo autor, era elemento essencial para justificar a imposição do encargo, não podendo ser considerado como engano escusável, configura conduta avessa à boa-fé objetiva, atraindo a incidência da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Nesse sentido: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Exigência pela concessionária de serviços públicos de tarifa adicional referente a "fator de poluição", denominado "fator K". Enquadramento indevido, destituído de amparo em estudo prévio, indispensável para unidade consumidora comercial. - Reconhecimento da inexigibilidade de referido acréscimo. Divergência estabelecida em torno da restituição em dobro. - Devolução em dobro. Evidenciada má-fé da concessionária de serviço público que desconsiderou a impositiva previsão legal de prévio estudo para exigir tarifa específica de estabelecimentos comerciais, inclusive restaurantes. Precedente qualificado. Modulação. Inaplicabilidade. Dobra devida. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1048272-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobrança de tarifa de carga poluidora ("fator K") - Ausência de estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes da cobrança da tarifa, necessária para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado à autora - Precedentes deste Tribunal de Justiça - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de engano justificável a afastar a norma contida no art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001091-61.2024.8.26.0069; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). No que tange ao questionamento da parte autora, a sentença delimitou a condenação a título de repetição do indébito, à restituição de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente, respeitada a prescrição decenal (Súmula 412 do C. STJ), não sendo necessário informar na sentença, uma vez que a própria autora informou que os descontos indevidos de FATOR K deram-se de 02/08/2023 a fevereiro de 2025, observando também que a requerida juntou a planilha dos descontos a fls. 276/277, devendo a parte autora, em caso de dúvidas, solicitar tais faturas mediante cumprimento de sentença. Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente e protelatório, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos, quiçá, ensejando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se a sentença tal como lançada, advertindo que a oposição de novos embargos ensejará a multa acima aludida. Intimem-se. - ADV: KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001091-74.2024.8.26.0582

ID: 323194652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-74.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADRIANO VáLIO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR MINALI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-74.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - José Adriano Válio Junior - 1- Não existem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. 2- Não foram v… Processo 1001091-74.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - José Adriano Válio Junior - 1- Não existem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. 2- Não foram ventiladas preliminares em sede de contestação. 3- Declaro o processo saneado. São fatos incontroversos: a doença que acomete o autor; a incapacidade de pagamento do tratamento prescrito por médico particular. São questões de fato controvertidas: a eficiência das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS para o tratamento do caso do autor; a comprovação científica de eventuais benefícios superiores do tratamento pretendido, em detrimento dos tratamentos disponíveis na rede pública; o efetivo uso dos tratamentos alternativos do SUS pelo requerente; a necessidade do tratamento pleiteado. As questões de direito relevantes consistem em: a aplicação do Tema 106/STJ; a possibilidade de custeio pelo Poder Público de tratamento fornecido em estabelecimento particular. 4- Tendo em vista a existência de controvérsia sobre a probabilidade do direito, sobretudo ante o parecer desfavorável do NAT JUS/SP (fls. 85-99), o pedido de tutela provisória será apreciado após a fase instrutória, caso ratificado pelo autor. 5- Vista à requerida, por 15 (quinze) dias, para, querendo, manifestar-se sobre os documentos novos apresentados pelo autor a fls. 51-55. 6- Sem prejuízo, determino a produção das provas documentais a seguir: a) No prazo de 15 (quinze) dias, o requerente deverá apresentar relatório médico circunstanciado fundamentando a não efetividade dos tratamentos alternativos e complementares fornecidos na rede pública para o seu caso, com equivalência à EMTr (fl. 91), tais como: Estimulação Cerebral Profunda (DBS); Ultrassom Focalizado de Alta Intensidade (HIFU); Fisioterapia e Terapias Ocupacionais; e Terapias Integrativas; b) Expedição, pela z. Serventia, de ofício à Secretaria Municipal de Saúde para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o prontuário médico do autor, com vistas a verificar os tratamentos realizados referentes à doença indicada na inicial (Doença de Parkinson, CID G20). 7- Defiro a realização de perícia médica, que será realizada pelo IMESC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. 8- As partes, no prazo comum de (15) quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 9- Decorrido o prazo para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pelas partes, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. 10- Quesitos do Juízo (Comunicado CG 572/2022, DJE 12/09/2022, Caderno Administrativo, p. 13-14): O periciado apresentou o Formulário Ação Judicial na Saúde, fornecido no site do CREMESP para eleboração dos relatórios em judicialização de prescrições médicas? O periciado tem confirmada a doença alegada em inicial? Qual a documentação médico-legal utilizada? O tratamento demandado é indicado para a doença que acomete o periciado? O quadro clínico impõe necessidade de intervenção imediata, sob risco de vida ou lesão irreversível? A instituição demandada apresentou documentação médico-legal demonstrando uma fila organizada de pacientes aguardando o recurso? Caso o pedido seja afeto ao SUS, há documento comprobatório nos autos de que o periciado foi inserido no sistema CROSS antes do início da ação judicial? Quando? Pelos documentos apresentados, é possível saber se a gestão da internação ou agendamento do procedimento cirúrgico se dava por ordem de entrada ou por priorização dos quadros clínicos? Há alternativas terapêuticas ao recurso demandado? O periciado apresentou documentação médico-legal fundamentando a opção pelo recurso demandado em detrimento das alternativas? O periciado apresenta condições clínicas satisfatórias para a realização do procedimento demandado? Nos casos de tratamentos crônicos ou prolongados, é necessária avaliação posterior do resultado terapêutico e revisão da prescrição? O médico prescritor estabeleceu os parâmetros de tempo e método para a avaliação? 11- A perícia será realizada na forma, local e data oportunamente indicados nos autos pela z. Serventia ou pelo(a) próprio(a) perito(a). 12- Diligencie o patrono da parte, cientificando-a para comparecer no local da perícia, sob pena de preclusão da prova. 13- Caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até o local da perícia, deverá buscar condução no Setor de Transportes da Prefeitura local, sem intervenção deste juízo. 14- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: ODAIR MINALI JUNIOR (OAB 119116/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001091-75.2025.8.26.0344

ID: 325296418

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-75.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODNEY DE FREITAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON PEREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-75.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodney de Freitas de Sousa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requi… Processo 1001091-75.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodney de Freitas de Sousa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de MARILIA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MARIANA TOYO NAKANO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 683 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes