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M. B. N. x M. De I.

ID: 280708028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153248-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. B. N.

Polo Passivo:

M. DE I.

Despacho

Advogados:

FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO

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CHADIA ABOU ABED CHIMELLO

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PAULO EDUARDO CARDOSO

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DESPACHO Nº 2153248-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153248-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itupeva - Agravante: M. B. N. (Menor) - Agravado: M. de I. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido efeito ativo, interposto pelo M. B. N. (menor), contra a r. decisão de fls. 21/22 dos autos da ação de obrigação de fazer nº 1001091-50.2025.8.26.0514, ajuizada em face de M. de I., que, diante da informação de que a criança se encontra inscrita em lista de espera, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, visando a matrícula da autora em creche pública, preferencialmente em período integral e próxima da residência. Sustenta a parte agravante, em síntese, que formulou o requerimento administrativo para disponibilização de vaga, em período integral, junto a creche pública próxima de sua residência, em 13/12/2024; contudo, não obteve resposta do Município. Afirma que o período integral de ensino se fundamenta no direito de acesso à educação, norma de eficácia imediata, e pela falta de suporte na família ampliada. Requer a antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. É o caso de se conceder efeito suspensivo ao recurso. É entendimento desta Câmara Especial que os direitos à educação infantil, pré-escola e ao ensino fundamental são garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, de sorte que é obrigação da Administração Pública organizar seus recursos a fim de propiciar vagas a todas as crianças que delas necessitem, ainda que inscritas tardiamente. Em suma, impõe-se ao Poder Público o dever de tornar concreto tal direito fundamental, cabendo especificamente aos Municípios a atuação prioritária na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF) por meio da oferta de vaga em creches e pré-escolas (art. 11, V, Lei 9.394/1996). Não pode o Município, assim, justificar o não atendimento à postulação, alegando insuficiência de vagas ou burla da ordem de inscrição no cadastro administrativo, sob pena de ofensa ao direito definido no art. 227 da Constituição Federal. Por fim, cabe ao Judiciário, indistintamente, assegurar a qualquer criança o fornecimento da educação básica, em cumprimento ao princípio da máxima efetividade da Magna Carta. Nesse cenário, impõe-se assegurar à criança o acesso à escola pública próxima de sua residência, bem como o transporte escolar gratuito (artigos 4º, X, e 11, VI, da Lei nº 9.394/1996 c/ art. 53, V, do ECA), caso a unidade educacional esteja distante mais de dois quilômetros da residência. E, caso a matrícula da criança seja efetivada em rede particular conveniada de educação infantil, por falta de vagas na rede pública, o Município arcará com o custeio do ensino privado. Ressalve-se, contudo, que não há direito subjetivo à escolha da unidade pelos representantes da criança, sob pena de indevida interferência na discricionariedade da Administração Pública. A criança tem, inclusive, direito à frequência em período integral na creche, o que é imprescindível quando os genitores não têm condições de deixar os filhos com outros parentes próximos, justamente para tornar possível o exercício de atividade laborativa que sustentará a família. Por fim, a necessidade de imposição de multa cominatória deverá ser examinada na origem, em caso de descumprimento da obrigação. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, para conceder a tutela de urgência concernente a determinar a matrícula da agravante em creche integrante da rede pública, ou conveniada ao Município, em período integral, situada em até 2 Km da residência da agravante; caso ultrapassado esse limite espacial, deverá ser fornecido transporte gratuito ao trajeto de ida e volta à unidade escolar. Comunique-se o Juízo a quo, servindo a presente por cópia como ofício a ser encaminhado por e-mail. Intime-se a agravada para apresentação da contraminuta no prazo legal. Oportunamente, abra-se vista dos autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Patrícia Virgens de Barros - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Chadia Abou Abed Chimello (OAB: 142554/SP) (Procurador) - Francisco Carlos Pinto Ribeiro (OAB: 107817/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001091-47.2025.8.26.0127

ID: 303792244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001091-47.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE AGOPIAN DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DURAID BAZZI

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Processo 1001091-47.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Clarice Agopian da Rosa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte… Processo 1001091-47.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Clarice Agopian da Rosa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora foi intimada para emendar a inicial em 06/02/2025, porém se manifestou somente em 06/05/2025. Assim, tendo em vista que não houve o devido aditamento dentro do prazo legal, a consequência é a extinção do processo sem exame do mérito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. A parte fica ciente que eventuais documentos e mídias relativas ao processo, que se encontrem em cartório, poderão ser destruídos, se o caso, depois de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, prazo em que o interessado poderá pedir a restituição. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.RI.C. - ADV: DURAID BAZZI (OAB 242306/SP)

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Processo nº 1001091-66.2025.8.26.0153

ID: 295896959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001091-66.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PASSINI MERCATELLI MARIA IMACULADA MERCATELLI PEREIRA SILVIA PASSINI MERCATELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA JAYME DE SOUZA

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ÉRICA ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001091-66.2025.8.26.0153 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Imaculada Mercatelli Pereira - Claudia Passini Mercatelli - - Silvia Passini Mercatelli - Vistos. Conheço dos… Processo 1001091-66.2025.8.26.0153 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Imaculada Mercatelli Pereira - Claudia Passini Mercatelli - - Silvia Passini Mercatelli - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte interessada, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, porquanto tempestivamente interpostos no prazo legal de 5 (cinco) dias. No mérito, ACOLHO os embargos de declaração, reconhecendo que a decisão proferida às fls. 34/35 padece de erro material e omissão quanto aos fundamentos legais aplicáveis ao caso concreto. Verifico que a decisão embargada incorreu em equívoco técnico ao fundamentar a conversão do rito processual em dispositivo legal inexistente, bem como ao utilizar valor incorreto do salário mínimo vigente. Ademais, a decisão foi omissa quanto aos pedidos formulados na petição inicial relativos à expedição de alvarás para levantamento de valores. Reconheço, ainda, que estão presentes os requisitos legais para o processamento pelo rito do arrolamento sumário, conforme artigo 664 do CPC, quais sejam: todas as herdeiras são maiores e capazes, ausência de interessados incapazes e consenso entre os herdeiros quanto à partilha. Ante o exposto, REFORMO integralmente a decisão anterior e determino o seguinte: Processe-se o feito como ARROLAMENTO SUMÁRIO, nos termos dos artigos 664 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio a Sra. MARIA IMACULADA MERCATELLI PEREIRA como arrolante, dispensando a lavratura de termo de compromisso. Em relação ao recolhimento das custas iniciais, quando da apresentação do plano de partilha (caso não apresentado na inicial) leve-se em consideração o art. 4º, § 7º, da Lei de Custas. Determino à(o) arrolante que apresente: a) as primeiras declarações instruídas com toda a documentação comprobatória pertinente, no prazo de 20 (vinte dias); apresentando as qualificações completas dos herdeiros e seus respectivos interesses, conforme dispõe o artigo 620 do CPC; b) certidão negativa de débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que poderá obtida pelo site da Receita Federal; c) certidão negativa de débitos de tributos e contribuições administrados pela Prefeitura Municipal; d) certidão negativa de débitos de tributos e contribuições administrados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a qual poderá ser obtida graciosamente pelo site http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br; e) os documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges; f) havendo bens imóveis, as certidões negativas prediais e respectivos lançamentos fiscais dos imóveis, bem como a matrícula do CRI em nome do autor(a) da herança; g) plano de partilha, nos termos do artigo 653 do CPC; h) certidão do Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, quanto à existência de Testamento em nome do "de cujus". i) certidão de óbito do(a) falecido(a). Em 28/10/2022, houve a publicação pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, em que se fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Assim, em relação ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). DEFIRO o pedido de expedição de alvarás para que a arrolante proceda ao levantamento dos seguintes valores: ITCMD: R$ 5.369,84 (cinco mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) e Custas processuais: R$ 3.702,00 (três mil setecentos e dois reais) na Instituição financeira: Banco do Brasil S/A, Agência: 1210-6, Conta: 110.004-1, Variação: 51. Servindo a presente decisão, digitalmente assinada, como alvará, instruída dos documentos que se fizerem necessários para seu devido cumprimento. No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão por 30 dias. Com o cumprimento, certifique-se e tornem os autos conclusos. Na inércia, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: TATIANE APARECIDA JAYME DE SOUZA (OAB 299743/SP), TATIANE APARECIDA JAYME DE SOUZA (OAB 299743/SP), TATIANE APARECIDA JAYME DE SOUZA (OAB 299743/SP), ÉRICA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 347721/SP), ÉRICA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 347721/SP), ÉRICA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 347721/SP)

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Processo nº 1001747-45.2025.8.26.0081

ID: 310527652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001747-45.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEUBER PRADO SANDRUS (EMPRESARIO INDIVIDUAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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Processo 1001747-45.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Deuber Prado Sandrus (Empresario Individual) - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos… Processo 1001747-45.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Deuber Prado Sandrus (Empresario Individual) - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e DEUBER PRADO SANDRUS - EMPRESARIO INDIVIDUAL. A SABESP alega contradição na referida sentença, uma vez que o tema da devolução em dobro está sendo objetivo de revisitação de entendimentos pelo STJ, por meio do Tema 929. Já o autor requer que conste na sentença a data inicial e final dos descontos, além de determinar que a requerida apresente as faturas e comprovantes de quitação do referido período. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material, consoante determinação dos artigos 1.022 e 1.023 do Novo Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, como já determinado na sentença, a restituição dos valores cobrados indevidamente deve dar-se de maneira dobrada, a teor do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a controvérsia acerca da exigência de comprovação de má-fé para a incidência da devolução em dobro restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de divergência nos EAREsp nº 600.663/RS, 622.897/RS, 664.888/RS, 676.608/RS e EREsp 1.413.542/RS, oportunidade, em que se firmou a tese do Tema 929: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos.". De notar-se que, a exigência da tarifa de carga poluidora (fator K) sem a realização prévia análise técnica dos níveis de toxicidade do esgoto produzido pelo autor, era elemento essencial para justificar a imposição do encargo, não podendo ser considerado como engano escusável, configura conduta avessa à boa-fé objetiva, atraindo a incidência da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Nesse sentido: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Exigência pela concessionária de serviços públicos de tarifa adicional referente a "fator de poluição", denominado "fator K". Enquadramento indevido, destituído de amparo em estudo prévio, indispensável para unidade consumidora comercial. - Reconhecimento da inexigibilidade de referido acréscimo. Divergência estabelecida em torno da restituição em dobro. - Devolução em dobro. Evidenciada má-fé da concessionária de serviço público que desconsiderou a impositiva previsão legal de prévio estudo para exigir tarifa específica de estabelecimentos comerciais, inclusive restaurantes. Precedente qualificado. Modulação. Inaplicabilidade. Dobra devida. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1048272-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobrança de tarifa de carga poluidora ("fator K") - Ausência de estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes da cobrança da tarifa, necessária para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado à autora - Precedentes deste Tribunal de Justiça - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de engano justificável a afastar a norma contida no art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001091-61.2024.8.26.0069; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). No que tange ao questionamento da parte autora, a sentença delimitou a condenação a título de repetição do indébito, à restituição de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente, respeitada a prescrição decenal (Súmula 412 do C. STJ), não sendo necessário informar na sentença, uma vez que a própria autora informou que os descontos indevidos de FATOR K deram-se de 02/08/2023 a fevereiro de 2025, observando também que a requerida juntou a planilha dos descontos a fls. 276/277, devendo a parte autora, em caso de dúvidas, solicitar tais faturas mediante cumprimento de sentença. Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente e protelatório, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos, quiçá, ensejando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se a sentença tal como lançada, advertindo que a oposição de novos embargos ensejará a multa acima aludida. Intimem-se. - ADV: KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

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Processo nº 1001091-74.2024.8.26.0582

ID: 323194652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-74.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADRIANO VáLIO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR MINALI JUNIOR

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Processo 1001091-74.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - José Adriano Válio Junior - 1- Não existem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. 2- Não foram v… Processo 1001091-74.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - José Adriano Válio Junior - 1- Não existem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. 2- Não foram ventiladas preliminares em sede de contestação. 3- Declaro o processo saneado. São fatos incontroversos: a doença que acomete o autor; a incapacidade de pagamento do tratamento prescrito por médico particular. São questões de fato controvertidas: a eficiência das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS para o tratamento do caso do autor; a comprovação científica de eventuais benefícios superiores do tratamento pretendido, em detrimento dos tratamentos disponíveis na rede pública; o efetivo uso dos tratamentos alternativos do SUS pelo requerente; a necessidade do tratamento pleiteado. As questões de direito relevantes consistem em: a aplicação do Tema 106/STJ; a possibilidade de custeio pelo Poder Público de tratamento fornecido em estabelecimento particular. 4- Tendo em vista a existência de controvérsia sobre a probabilidade do direito, sobretudo ante o parecer desfavorável do NAT JUS/SP (fls. 85-99), o pedido de tutela provisória será apreciado após a fase instrutória, caso ratificado pelo autor. 5- Vista à requerida, por 15 (quinze) dias, para, querendo, manifestar-se sobre os documentos novos apresentados pelo autor a fls. 51-55. 6- Sem prejuízo, determino a produção das provas documentais a seguir: a) No prazo de 15 (quinze) dias, o requerente deverá apresentar relatório médico circunstanciado fundamentando a não efetividade dos tratamentos alternativos e complementares fornecidos na rede pública para o seu caso, com equivalência à EMTr (fl. 91), tais como: Estimulação Cerebral Profunda (DBS); Ultrassom Focalizado de Alta Intensidade (HIFU); Fisioterapia e Terapias Ocupacionais; e Terapias Integrativas; b) Expedição, pela z. Serventia, de ofício à Secretaria Municipal de Saúde para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o prontuário médico do autor, com vistas a verificar os tratamentos realizados referentes à doença indicada na inicial (Doença de Parkinson, CID G20). 7- Defiro a realização de perícia médica, que será realizada pelo IMESC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. 8- As partes, no prazo comum de (15) quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 9- Decorrido o prazo para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pelas partes, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. 10- Quesitos do Juízo (Comunicado CG 572/2022, DJE 12/09/2022, Caderno Administrativo, p. 13-14): O periciado apresentou o Formulário Ação Judicial na Saúde, fornecido no site do CREMESP para eleboração dos relatórios em judicialização de prescrições médicas? O periciado tem confirmada a doença alegada em inicial? Qual a documentação médico-legal utilizada? O tratamento demandado é indicado para a doença que acomete o periciado? O quadro clínico impõe necessidade de intervenção imediata, sob risco de vida ou lesão irreversível? A instituição demandada apresentou documentação médico-legal demonstrando uma fila organizada de pacientes aguardando o recurso? Caso o pedido seja afeto ao SUS, há documento comprobatório nos autos de que o periciado foi inserido no sistema CROSS antes do início da ação judicial? Quando? Pelos documentos apresentados, é possível saber se a gestão da internação ou agendamento do procedimento cirúrgico se dava por ordem de entrada ou por priorização dos quadros clínicos? Há alternativas terapêuticas ao recurso demandado? O periciado apresentou documentação médico-legal fundamentando a opção pelo recurso demandado em detrimento das alternativas? O periciado apresenta condições clínicas satisfatórias para a realização do procedimento demandado? Nos casos de tratamentos crônicos ou prolongados, é necessária avaliação posterior do resultado terapêutico e revisão da prescrição? O médico prescritor estabeleceu os parâmetros de tempo e método para a avaliação? 11- A perícia será realizada na forma, local e data oportunamente indicados nos autos pela z. Serventia ou pelo(a) próprio(a) perito(a). 12- Diligencie o patrono da parte, cientificando-a para comparecer no local da perícia, sob pena de preclusão da prova. 13- Caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até o local da perícia, deverá buscar condução no Setor de Transportes da Prefeitura local, sem intervenção deste juízo. 14- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: ODAIR MINALI JUNIOR (OAB 119116/SP)

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Processo nº 1001091-75.2025.8.26.0344

ID: 325296418

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-75.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODNEY DE FREITAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON PEREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-75.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodney de Freitas de Sousa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requi… Processo 1001091-75.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodney de Freitas de Sousa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de MARILIA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MARIANA TOYO NAKANO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP)

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Processo nº 1001091-49.2025.8.26.0094

ID: 325961998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-49.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA GULLO MANTOANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001091-49.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca n… Processo 1001091-49.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações similares, todas contra instituições financeiras. PROCURAÇÃO Ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica- se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida, que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Há descumprimento, portanto, às regras do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido os seguintes precedentes: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Serviços de telefonia. Sentença de extinção pela ausência de regularização de assinatura da procuração com certificado digital válido junto à ICP-Brasil . Insurgência da autora. Alegação de regularidade da assinatura na procuração. Sustenta que a plataforma AASP possibilita aos usuários a assinatura eletrônica avançada sem certificado digital ICP-Brasil. Pretensão de reforma . Desacolhimento. Entidade certificadora "AASP Assinador", responsável pela certificação da assinatura digital da procuração, que não é credenciada pelo ICP-Brasil. Irregularidade na representação do apelante que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018556020248260291 Jaboticabal, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/02/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização da representação processual, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001091-77.2025.8.26.0311

ID: 307481871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001091-77.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001091-77.2025.8.26.0311 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Omni S/A … Processo 1001091-77.2025.8.26.0311 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento em face de Mayara Cristina Geraci Pereira, objetivando a retomada de veículo dado em garantia de contrato de financiamento, em razão de alegado inadimplemento. A parte autora instruiu a inicial com a Cédula de Crédito Bancário nº 1.00335.0001999.24 (fls. 15/17) , bem como com a notificação extrajudicial do débito (fls. 18/20), visando à comprovação da mora. Juntou, ainda, comprovantes de recolhimento das custas processuais e despesas de oficial de justiça (fls. 21/25). A certidão de fls. 34 atesta a regularidade do recolhimento das custas e despesas. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de segredo de justiça, verifico que o § 1º do artigo 189 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que o segredo de justiça é admitido. A natureza das ações de busca e apreensão, por si só, não se enquadra nas hipóteses ali previstas. Embora a parte autora alegue a necessidade de resguardar a efetividade da medida liminar, impedindo a ocultação do bem, tal argumento não justifica o processamento do feito em segredo, uma vez que a publicidade é a regra geral do processo. A ocultação do bem, se ocorrer, é uma questão a ser enfrentada no cumprimento da medida, e não uma justificativa para restringir o acesso público aos autos desde o início. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO (..). Indeferimento do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, tendo em vista que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses trazidas pelo artigo 189 do Código de Processo Civil.(...) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2345292-95.2023.8 .26.0000 Ourinhos, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 02/04/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21094637120228260000 SP 2109463-71.2022.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 26/05/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) Assim, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. No que tange ao pedido liminar de busca e apreensão, o Decreto-Lei nº 911/69, em seu artigo 3º, prevê que "o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor". Provado o inadimplemento e a mora do devedor(a), conforme demonstrado pela notificação extrajudicial juntada aos autos (fls. 18/20) , assiste ao credor perseguir a coisa através de ação de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Com efeito, deve ser aplicada a tese aprovada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132 pelo STJ: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Cuida-se de precedente obrigatório nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, mostrando-se suficiente o envio da notificação para o endereço do contrato para comprovação da constituição do devedor em mora. Assim, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado, consignando nele que, uma vez executada a liminar, a devedora terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04, sendo certo que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias da execução liminar, sob pena de revelia. Desde logo, faculto ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, proceder na conformidade do disposto no § 2º do art. 212 do Código de Processo Civil, se necessário. Sem prejuízo, defiro uso de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja necessidade. Por ora, nomeio depositário fiel o requerente, na pessoa de seu representante legal, depois de assinado o termo de compromisso. Lavre-se termo de compromisso de depositário fiel do bem. Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de busca, apreensão e citação, por medida de economia e celeridade processual. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001091-56.2025.8.26.0415

ID: 328112756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-56.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INAê FERNANDA PAES DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERIK HULBERT DE ALMEIDA

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Processo 1001091-56.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Inaê Fernanda Paes de Mello - De início, RECEBO a inicial, por presentes os requisitos legais. Defiro à parte au… Processo 1001091-56.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Inaê Fernanda Paes de Mello - De início, RECEBO a inicial, por presentes os requisitos legais. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. A requerente alega que adquiriu imóvel construído pela requerida no âmbito do programa habitacional FAR/CEF, sendo que após a entrega da unidade habitacional começaram a surgir diversos vícios construtivos que comprometem a habitabilidade, segurança e salubridade do bem, tais como infiltrações, rachaduras, problemas hidráulicos e elétricos, mofo, entre outros defeitos estruturais. Sustenta que tentou resolver a questão extrajudicialmente sem êxito, razão pela qual busca a reparação pelos danos materiais, morais e existenciais suportados, além da realização de perícia técnica em caráter urgente. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, o conjunto documental apresentado, especialmente as fotografias que acompanham a petição inicial (fls. 40/145), demonstra prima facie a existência de vícios aparentes no imóvel, tais como infiltrações, umidade, rachaduras e outros defeitos que, em cognição sumária, indicam falhas na execução da obra. A documentação comprova que a requerida foi a responsável pela construção do empreendimento habitacional, estabelecendo-se assim o nexo causal entre sua atividade e os alegados defeitos (fls. 36/39). Ademais, a relação de consumo entre as partes é evidente, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a responsabilidade objetiva do construtor pelos vícios do produto. Relativamente ao perigo de dano, constata-se que os vícios construtivos tendem naturalmente ao agravamento com o decurso do tempo, podendo comprometer não apenas a preservação da prova técnica, mas também a segurança e salubridade da moradia. A documentação fotográfica revela situação que pode evoluir para danos irreversíveis, tanto ao patrimônio quanto à saúde dos ocupantes do imóvel. Há, ainda, o risco concreto de que eventuais intervenções emergenciais necessárias para preservar a habitabilidade do imóvel venham a comprometer a fidelidade da futura prova pericial. Todavia, a tutela de urgência deve ser concedida na exata medida da necessidade, razão pela qual entendo que, no presente momento, o que se mostra verdadeiramente urgente é a preservação da prova técnica através da realização da perícia, não se justificando, por ora, outras medidas mais gravosas. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência exclusivamente para determinar a realização imediata de perícia técnica no imóvel descrito na inicial, a ser conduzida por perito de confiança deste Juízo. Por conseguinte, nomeio perito judicial o Sr. Rafael Francisco Conti, a quem competirá aferir se a assinatura constante do instrumento negocial juntado aos autos pertence à parte requerente. O perito deverá ser intimado para aceitação, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-se de que o pagamento dos honorários será custeado nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Com efeito, o artigo 1º da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, já em vigor, estabelece que "Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil".Considerando-se que determinada a realização de mapa e memorial descritivo em ação de usucapião, nos termos da tabela de honorários periciais previstas na Resolução citada, tem-se que a perícia enquadra-se na complexidade de Grau I da Especialidade (2) e Espécie da Perícia (7). Portanto, fixo os honorários periciais em R$ 2.050,88, correspondente a 58 UFESPs.Com a aceitação do perito, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando a reserva de honorários. Comunicada a reserva de honorários, o perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, designar data, horário e local para a realização dos trabalhos. Com a informação nos autos, as partes deverão ser intimadas. Fica desde já deferido o levantamento em seu favor dos respectivos honorários após a prestação de eventuais esclarecimentos. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão, nos termos do art. 465, incisos II e III, do Código de Processo Civil. O laudo pericial, com as respostas aos quesitos, deverá ser entregue no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do exame pericial. Deverá ser fornecido ao perito acesso às peças processuais necessárias ao desempenho do respectivo mister (CPC, art. 473, §3º). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o resultado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1.º, do CPC). Cite-se a parte ré para oferecer contestação, nos termos do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, servindo esta decisão como MANDADO e OFÍCIO de comunicação ao perito. - ADV: HERIK HULBERT DE ALMEIDA (OAB 103367/PR)

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Processo nº 1001091-75.2025.8.26.0247

ID: 303976055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-75.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VILLA BAMBU SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

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Processo 1001091-75.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Villa Bambu Spe Ltda - Vistos. Villa Bambu Spe Ltda, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação, co… Processo 1001091-75.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Villa Bambu Spe Ltda - Vistos. Villa Bambu Spe Ltda, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra o MUNICÍPIO DE ILHABELA. Em síntese, aduz que, após haver adquirido os direitos possessórios do imóvel descrito na inicial, foi surpreendido(a) por uma cobrança de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Alega que o tributo só é exigível quando há efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante efetuação de registro. Diante destas circunstâncias, pleiteia a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do ITBI. As custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas (fls. 15/18), nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). É o breve relatório. DECIDO. Recorde-se que a outorga de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/15), exige a presença de elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Dispõe o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que ao Município compete instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Por sua vez, o artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN) o qual institui normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como indicado no artigo 146, III, da CF/88 prescreve o seguinte: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. O mesmo CTN, em seu artigo 35, assenta que o ITBI terá como fato gerador: (i) a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; (ii) a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; e (iii) a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas hipóteses anteriores. Nessa toada, consigne-se que os direitos possessórios não constam do rol dos direitos reais indicados pelo artigo 1.225 do Código Civil (CC/02): Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; XIII - a laje; XIV - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. Não menos importante, de acordo com o artigo 1.245 do CC/02, a transferência, entre vivos, da propriedade dá-se mediante o registro do título translativo em Cartório de Imóveis. Por todos estes motivos, conclui-se que o ITBI só poderá ser exigido após o registro, no correspondente ofício imobiliário, da escritura de transmissão da propriedade do imóvel, não da escritura de transmissão de seus direitos possessórios. Eis configurada a probabilidade do direito. No mais, vislumbra-se a presença de perigo de dano, por conta de indícios de que a parte ré persistirá na cobrança do tributo, se a tutela não for outorgada. De resto, há reversibilidade dos efeitos da decisão, já que inexistirão óbices à exigibilidade do crédito tributário, se a demanda acabar por ser julgada improcedente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela pleiteada, ordenando, no ensejo, a suspensão da exigibilidade do ITBI incidente sobre a transferência dos direitos possessórios do imóvel descrito na inicial, sem prejuízo da determinação para que se proceda, imediatamente, à anotação dos dados da parte autora no cadastro imobiliário, se a inscrição houver sido obstada pela ausência de recolhimento do imposto. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do CPC/15, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e da ausência de regulamentação normativa, no âmbito estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Nos moldes do Comunicado Conjunto n° 418/2020 (Protocolo CPA n° 2019/56235 2020/45446), cite-se o MUNICÍPIO DE ILHABELA, pelo portal eletrônico, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 183 e 219 do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo esta decisão como mandado e como ofício, a qual, se for o caso, poderá ser encaminhada pela parte interessada. Int. - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP)

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