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L. A. D. T. x A. L. A. B.

ID: 337240588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-43.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. A. D. T.

Polo Passivo:

A. L. A. B.

Intimação

Advogados:

CLEITON ALEXANDRE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-43.2024.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - L.A.D.T. - A.L.A.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na … Processo 1001092-43.2024.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - L.A.D.T. - A.L.A.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor: a) indenização por danos materiais no importe de R$774,99 (setecentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), devidamente atualizado pelo IPCA desde o efetivo desembolso e acrescido de juros moratórios correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024, desde a data do fato, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. STJ; e b) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024, desde a data do fato, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. STJ. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias. Consigno que o preparo deverá ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo deverá ser recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021 e Nº 489/2022). Consigno, ainda, que eventual pedido da gratuidade processual será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com eventual recurso, comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.), a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal e cópia de seus três últimos extratos bancários. Justifica-se a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal, pois o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destaquei). Anoto, por fim, que o preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios (artigos 42, § 1º e 54, § único, ambos da Lei nº 9.099/95), o que afasta a aplicação, por analogia, do disposto no art. 1.007, do CPC. Em consequência, fica a parte recorrente advertida de que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na declaração de deserção. P.I. - ADV: CLEITON ALEXANDRE GARCIA (OAB 251012/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1500933-34.2024.8.26.0655

ID: 296168991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500933-34.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO NEVES ROCHA

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO MARCELO CUBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500933-34.2024.8.26.0655 - Inquérito Policial - Ameaça - ANGELO NEVES ROCHA - Trata-se de pleito do Ministério Público para a decretação de prisão preventiva de A. N. R., investigado pela s… Processo 1500933-34.2024.8.26.0655 - Inquérito Policial - Ameaça - ANGELO NEVES ROCHA - Trata-se de pleito do Ministério Público para a decretação de prisão preventiva de A. N. R., investigado pela suposta prática dos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal), perseguição (art. 147-A do Código Penal) e descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06). Segundo consta, após o término de relacionamento amoroso com a vítima, o investigado teria passado a persegui-la, enviando mensagens ameaçadoras, comparecendo a seu local de trabalho e residência, e, mesmo após a concessão de medidas protetivas, teria reiteradamente descumprido as determinações judiciais, conforme relatado nos autos. É certo que o descumprimento de medidas protetivas pode, em tese, ensejar a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal, especialmente quando demonstrada a insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do mesmo diploma legal. No caso concreto, entretanto, não entendo que haja motivos para aplicar a medida cautelar extrema. Para se decretar a prisão preventiva é necessário que estejam presentes indícios de autoria e materialidade delitiva. Além disso, é preciso que sejam preenchidos os requisitos previstos no art. 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Na prática, deve o Juízo observar se a medida aqui pleiteada é razoável e proporcional aos fatos que a ensejariam. Nesse sentido: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM CONCEDIDA. I.Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente por suposto descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06. A defesa alega ausência de risco concreto à vítima e desproporcionalidade da prisão preventiva. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas, considerando a ausência de risco concreto à vítima e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III.Razões de Decidir 3. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e proteger a integridade da vítima, com base nos artigos 312 e 313 do CPP. 4. Contudo, a análise dos autos revela que o periculum libertatis não está evidenciado de forma explícita, e as particularidades do caso não extrapolam os contornos do tipo penal, justificando a substituição da prisão por medidas cautelares. IV.Dispositivo e Tese 5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento:1. A prisão preventiva deve ser fundamentada na razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Medidas cautelares alternativas são suficientes quando não há risco concreto de reiteração delitiva. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 311, 312, 313, 319. Lei 11.340/06, art. 22, incisos II e III, alíneas "a" e "b".(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2059995-36.2025.8.26.0000; Relator (a):FlavioFenoglio; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã -Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Segunda consta, o investigado estaria mandando mensagens de forma reiterada para a vítima exigindo que ela pague uma dívida que tem com ele. As cobranças estariam sendo feitas em descumprimento de proibição de contato com a vítima, da qual o réu está ciente, e de forma ameaçadora Além disso, o investigado teria comparecido a locais onde saberia estar a vítima com o intuito de se aproximar dela. Não se nega que tal conduta, se devidamente comprovada, configuraria descumprimento de medidas protetivas de urgência. Contudo, o cerne da questão é a presença ou não de periculum libertatis, ou seja, se a conduta do investigado gera risco aos bens jurídicos tutelados. Assim, ainda que se tomem como provadas as alegações da vítima, é possível notar que o elemento que teria ensejado a alongada discussão entre ambos é uma dívida que a vítima teria com o investigado. Os contatos deste com a vítima, ainda que revestidos de tensões causadas pelo relacionamento que tiveram, teriam o propósito de cobrar valores, em tese, devidos. Embora óbvio, não faz mal anotar que ainda que tal dívida seja real, a forma como o investigado decidiu cobrá-la é ilegal ante a vigência de medidas protetivas em favor da vítima e contra ele e pelas supostas ameaças que estariam sendo empregadas. Logo, a conduta do investigado, embora configure ação contrária aos ditames legais e judiciais, não é grave o suficiente para justificar a aplicação da mais gravosa medida cautelar. Sequer é possível saber se as conversas capturadas (fls. 31/47 e 57/65) ocorreram antes ou após a concessão das medidas. O fatídico comparecimento do investigado a academia para falar com a requerida teria ocorrido em janeiro deste ano (o que torna o fato não atual nem contemporâneo) e o suposto comparecimento no mesmo prédio buscando atendimento com uma profissional relacionada à vítima, que teria acontecido em maio, ainda carece de melhor apuração. Desse modo, indefiro o pedido de decretação de prisão preventiva em desfavor do investigado. Defiro o pedido, no mais, o pedido para que seja oficiada a D. Autoridade Policial para que sejam apurados os crimes de descumprimento de medida protetiva e perseguição e, no procedimento a ser instaurado seja (i) oficiada a academia Ironberg Unidade Alphaville, situada na Estrada Aldeinha, nº 181, Jd. Santa Cecilia, Barueri/SP, CEP 06465-100, para que forneçam as imagens de circuito interno da academia do dia 11/01/2025, no período compreendido entre 16:30 e 17:30, notadamente os vídeos em que as partes foram captadas; (ii) procedida a identificação, qualificação e oitiva da "Dr. Beatriz". Determino nova intimação do investigado, reiterando que AINDA ESTÃO EM VIGOR as medidas protetivas de urgência contra ele deferidas, as quais são: I. Proibição do requerido de se aproximar da vítima, fixando o limite de 200 (duzentos) metros entre ambos. II. Proibição do requerido de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. III. Proibição do requerido de frequentar o local de trabalho da vítima, ainda que ela não esteja presente. IV. Comparecimento do requerido a programas de recuperação e reeducação, devendo procurar a Unidade Gestora de Desenvolvimento Social para tanto. V. Acompanhamento psicossocial do requerido por meio de atendimento individual ou em grupo de apoio, devendo procurar a Unidade Gestora de Saúde para tanto. O investigado deve ser advertido de que não deve contatar a requerida, não importando a razão do contato, e que nova aproximação ou contato com a vítima configurarão reiterado descumprimento de ordem judicial e dará motivos para decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA. Anoto, por fim, que a presente decisão não veda ou obsta de qualquer forma que a vítima denuncie novo comportamento do investigado contrário às medidas ainda vigentes, podendo se valer de todos os meios para comunicar a ocorrência e para solicitar proteção (como o programa "Guardiã", da Guarda Municipal ou o "SOS Mulher", da Polícia Militar). - ADV: PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP)

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Processo nº 1002547-34.2024.8.26.0655

ID: 324645554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002547-34.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANIZE MARIA SCHROEDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX DA SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002547-34.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivanize Maria Schroeder - Vistos em saneador. 1) Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passi… Processo 1002547-34.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivanize Maria Schroeder - Vistos em saneador. 1) Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo Município de Várzea Paulista. Não obstante a municipalidade tenha formalizado contrato de gestão para a prestação de serviços médico-hospitalares junto ao Instituto Social Saúde Resgate à Vida - ISSRV. contendo cláusula (2.1.10) em que previa a responsabilidade da contratada em "Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo, de qualquer natureza, causados ao Órgão Supervisor, usuários e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, em consequência de erro, negligência, imprudência, imperícia, própria, de seus prepostos ou contratados, na execução dos serviços contratados, ressarcindo o Município nas ações judiciais que este sofrer diretamente, ainda que não incluída a contratada no polo passivo da ação" (sic p. 66), o ente público é o titular do serviço de saúde, sendo o contrato de gestão mera delegação da execução do dever estatal, conforme dispõem os artigos 196 e seguintes da Constituição Federal. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Erro médico - Reconhecida a ilegitimidade passiva da FESP ante a realização de contrato com Associação privada, para gestão de Hospital, em que atendida a Autora Inadmissibilidade - Inteligência dos artigos 197 a 199 da Constituição Federal Atendimento médico realizado sob supervisão e controle da administração pública O Estado é o titular do serviço público médico - Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2150377-85.2019.8.26.0000; Rel. Carlos Eduardo Pachi; 9ª Câmara de Direito Público; j. 03/09/2019) Portanto, de rigor o reconhecimento da legitimidade do Município de Várzea Paulista para figurar no polo passivo da demanda. Ressalto ainda que a mencionada cláusula contratual vincula apenas as partes contratantes, não afastando a responsabilidade objetiva do Município pelo ressarcimento de eventuais danos decorrentes do serviço público prestado, consoante disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nessa toada, em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva do ente público, o deferimento do pedido de denunciação da lide ou chamamento ao processo formulado pela municipalidade tão somente ocasionaria prejuízos à economia e celeridade processual, contrariando os interesses da parte autora, cabendo ao Estado o exercício de seu direito de regresso por meio de ação autônoma, em que se discutirá eventual culpa subjetiva da contratada ou do profissional médico, conforme entendimento esposado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de reparação de danos movida contra o Município de Santo André, apontando ilícito decorrente de erro médico ocorrido no Centro Hospitalar de Santo André. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à Fundação ABC, que administra o referido Centro Hospitalar de Santo André. Inadmissibilidade. Cláusula de contrato de gestão firmado entre o Município e a Fundação inoponível em princípio à autora. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2016026-49.2017.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Aroldo Viotti, j. 21.02.2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Responsabilidade Civil (art. 37, § 6º da Constituição Federal) Erro Médico Decisão saneadora que deferiu o pedido da Administração Municipal no que tange à denunciação à lide de seu preposto (médico) - Responsabilidade civil objetiva do Município - Ampliação do campo de discussão para incluir o debate sobre a responsabilidade civil subjetiva de seu preposto - Prejuízo à celeridade processual - Decisão agravada reformada para o fim de indeferir a denunciação à lide, seguindo o feito somente em relação à Administração Municipal Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2224950-02.2016.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Ana Liarte, j. 30/10/2017) Desta forma, INDEFIRO os pedidos de denunciação da lide e chamamento ao processo requeridos pelo Município de Várzea Paulista. 2) No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas outras preliminares. Portanto, declaro o processo saneado. 3) Fixo como questões controvertidas: (i) se houve ou não falha no serviço público de saúde prestado ao paciente Jackson Aderbal Paolone da Conceição; (ii) apurar se a conduta dos profissionais da UPA foi omissiva, imprudente, negligente ou imperita, diante do quadro clínico apresentado; (iii) examinar se tal conduta contribuiu de forma relevante para o óbito do paciente; e (iv) avaliar, em caso afirmativo, o dano moral suportado pela autora e a extensão do prejuízo. 4) Em se tratando na hipótese de serviços de saúde prestados pelo Estado sem que haja contraprestação direta do assistido, sendo custeados por meio de receitas tributárias, não se verifica a existência de relação de consumo, de modo que inaplicável ao caso as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. 5) Para dirimir as questões controvertidas, DEFIRO a produção de prova pericial indireta e nomeio como perito o Sr. VICTOR BISPO SOLES (e-mail: vb.periciasmedicas@gmail.Com), que deverá ser intimado para manifestar a aceitação do encargo e estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Anexo da Resolução nº 910/2023 - TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, indicando a especialidade, natureza da ação e/ou espécie da perícia e o valor máximo (em UFESP's). Consigno que as despesas da produção da prova pericial requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, conforme preceitua o art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deverão ser custeadas com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, serão observados os limites estabelecidos pela Resolução nº 910/2023. Ressalto que a diferença entre a cota parte dos honorários arbitrados cabente à parte beneficiária da gratuidade da justiça e aqueles custeados pelo Estado somente serão devidos pela parte não beneficiária da justiça gratuita acaso sucumbente na ação. 6) Havendo aceitação do encargo e estimados os horários, tornem conclusos para arbitramento, nos temos da citada resolução, e demais deliberações necessárias. 7) Oportunamente, providencie-se a comunicação à Defensoria Pública acerca da perícia ora designada para prévia reserva de honorários e, com a resposta, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, restando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. 8) As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III), sendo que os pareceres deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação das partes acerca da juntada do laudo oficial. Intime-se. - ADV: ALEX DA SILVA GODOY (OAB 368038/SP)

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Esferatur Passagens E Turismo S.A x Concepcion Lozano Moreno e outros

ID: 304380766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-46.2017.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A

Polo Passivo:

CONCEPCION LOZANO MORENO JAIME CESAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JAMES ANDREI ZUCCO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1001092-46.2017.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Esferatur Passagens e Turismo S.a - Concepcion Lozano Moreno - - Jaime Cesar dos Santos e outro - Vistos. Fls. 55… Processo 1001092-46.2017.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Esferatur Passagens e Turismo S.a - Concepcion Lozano Moreno - - Jaime Cesar dos Santos e outro - Vistos. Fls. 550/555. Trata-se de "pedido de cancelamento de constrição judicial" deduzido por Concepcion Losano Moreno. Segundo a peticionária, a conta onde recaiu os bloqueios destina-se ao recebimento de seus proventos de aposentadoria (conta 000761886377-7, agência 1176, Caixa Econômica Federal). Disse que os valores bloqueados são impenhoráveis por este motivo. Ao final, requereu a liberação dos valores bloqueados e expedição de alvará em seu favor. Resposta à impugnação às fls. 632/635. Em suma, requereu a manutenção do bloquei da quantia de R$ 1246,01 (mil, duzentos e quarenta e seis reais e um centavos). É o relatório. Fundamento e decido. Com fundo constitucional na preservação da dignidade a pessoa humana e com objetivo de assegurar o mínimo existencial do devedor, o Código de Processo Civil instrumentalizou, por meio do teor do artigo 833 de seu texto, a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar. Logo, mediante prova concreta na qualidade diferenciada das quantias constrita, pode o dever suscitar sua impenhorabilidade e ver devolvidos os valores penhorados. Trazendo essas premissas ao caso em comento, observo que a impugnante afirmou que a conta objeto da ordem judicial de bloqueio é destinada exclusivamente ao recebimento de seus proventos de aposentadoria. Ao mesmo tempo, indicou nela foram depositados créditos do INSS de R$ 1.781,57 (mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), em março e em abril de 2025, além de R$ 3.160,39 (três mil, cento e sessenta reais e trinta e nove centavos) em maio de 2025. Apontou também que, no mesmo mês, recebeu mais R$ 1.246,01 (mil duzentos e quarenta e seis reais e um centavos) a título de devolução de IOF pela instituição financeira. Examinando, então, o detalhamento do bloqueio (fl. 574), observo que o valor localizado foi constrito na data de 06 de maio de 2025, no dia seguinte ao depósito da instituição financeira da restituição do IOF confessada pela impugnante (fl. 556). Portanto, inequivocamente - até porque confessado e apurado matematicamente - o bloqueio atingiu a integralidade da dita quantia restituída, englobando pequena parte de saldo de aposentadoria após movimentações. Destarte, tal importância não é alcançada pela impenhorabilidade mencionada. O mero fato da conta bancária ser utilizada para recebimento de verbas de aposentadoria não confere, por si, impossibilidade de constrição de quaisquer valores que nela sejam depositados, especialmente quando não vislumbrado sequer indício de que o total teria natureza alimentar para garantia da subsistência do devedor. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação oferecida para (i) determinar o desbloqueio em favor da impugnante Concepcion Losano Moreno da quantia de R$ 183,89 (cento e oitenta e três reais e noventa e nove centavos) e (ii) para converter em penhora o bloqueio de R$ 1.246,01 (mil duzentos e quarenta e seis reais e um centavo), que deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo e que poderá ser levantado pela credora após a estabilização desta decisão, observado o formulário para expedição do mandado eletrônico de fl. 636. No mais, diante da ausência de insurgência do codevedor Jaime César dos Santos, intimado na pessoa do advogado constituído (fl. 592), converto o bloqueio em penhora. Expeça-se mandado de levantamento. Fls. 613/619. Rejeito a alegação de prescrição intercorrente. O exame dos autos revela que o exequente retomou o andamento do processo em 13 de novembro de 2024 (fl. 536), restando deferida a ordem de bloqueio em 22 de abril de 2025 (fls. 564/567). O cumprimento eletrônico da determinação aconteceu em 24 de maio de 2025 (fls. 568 e seguintes). Loo, a inércia do exequente foi encerrada antes de 05 de maio de 2025, termo assinalado na decisão de fls. 502/503. Diante da insuficiência da importância penhorada, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em quinze dias. Advirto que quaisquer medidas de constrição só serão apreciadas de acompanhadas da planilha atualizada da dívida e das despesas processuais pertinentes. Intimem-se. - ADV: JAMES ANDREI ZUCCO (OAB 391200/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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T. F. B. x F. S. O. D. B. L.

ID: 293067352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-06.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. F. B.

Polo Passivo:

F. S. O. D. B. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA LARA SARDELARI SCALIANTE

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Processo 1001092-06.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.F.B. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR FACEBOO… Processo 1001092-06.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.F.B. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. a A) obrigação de fazer para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, restituir a titularidade da conta à requerente (usuário Tayse Barros), seja por meio de reset de senha ou por indicação de novo e-mail seguro de acesso, taysefbarros@outlook.Com , conforme narrado no pedido inicial, sob pena de incidir em nova multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no limite de 30 dias, bem como B) pagamento à autora da importância de R$5.000,00 a título de danos morais, com incidência de correção monetária a contar da data desta sentença (STJ, Súmula nº 362), pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), com índice de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Confirmo a tutela concedida às fls. 47/48. Diante do não cumprimento da tutela antecipada, incidiu a requerida nas astreintes fixadas em sede de tutela antecipada, as quais, por razoabilidade, ficam estipuladas no mesmo patamar que os danos morais fixados, ou seja, em R$ 5.000,00. Translade-se cópia desta sentença no cumprimento provisório (feito nº 000149-82.2025.8.26.0168) para o fim de adequação do quantum cobrado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação dada pelo Comunicado CG nº 449/2024, cujo teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, poderá lhes sujeitar a multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. Dracena, 06 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANA LARA SARDELARI SCALIANTE (OAB 471724/SP)

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P. M. D. O. x G. T. V. e outros

ID: 293453272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001092-93.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. M. D. O.

Polo Passivo:

G. T. V. J. DA C. B. A. G. J. R. V. J. M. R. V. DE P.

Intimação

Advogados:

VENDRAMINI MARTHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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GIULIA BORTOLOTTI DE OLIVEIRA NARITA

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EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA

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Processo 1001092-93.2022.8.26.0464 - Desapropriação - Desapropriação - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE - José Rubens Vendramini Junior - - Júlia da Costa Barros Alcântara Gonçalves - - Marília Reg… Processo 1001092-93.2022.8.26.0464 - Desapropriação - Desapropriação - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE - José Rubens Vendramini Junior - - Júlia da Costa Barros Alcântara Gonçalves - - Marília Regina Vendramini de Palma - - Graziela Teresa Vendramini e outros - 1 - Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública e interesse social ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE em face de JOSÉ RUBENS VENDRAMINI JÚNIOR, JÚLIA DA COSTA BARROS ALCÂNTARA GONÇALVES, MARÍLIA REGINA VENDRAMINI DE PALMA e GRAZIELA TERESA VENDRAMINI, objetivando a expropriação de imóvel rural com área de 70.006,00 m², descrito na Matrícula nº 9.836 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pompéia/SP. Lastreia sua pretensão nos Decretos Municipais nºs 4.950/2022 e 4.951/2022, declarando parcela da área de interesse social para construção de casas populares (Gleba A - 4,8400 ha) e outra de utilidade pública para ampliação do distrito industrial (Gleba B - 2,1606 ha), oferecendo como indenização o valor inicial de R$ 1.037.059,53. Realizada avaliação prévia, recolhido o valor de R$ 1.575.835,06, a parte autora imitiu-se provisoriamente no imóvel. Por decisão de fls. 377-380, procedeu-se à necessária retificação do polo passivo, excluindo-se os alienantes e incluindo-se os atuais detentores do domínio. As requeridas apresentaram defesa (p. 329-334 e 442/453), suscitando preliminares de carência de pressupostos processuais e impugnando o quantum indenizatório ofertado. Houve réplica (p. 468-479). Em especificação de prova, a requerida Julia postula a realização de nova perícia. É o relatório. Decido. 2 - Da Ausência de Pressupostos Processuais As requeridas sustentam vício nos decretos expropriatórios por ausência de destinação específica e carência de projeto de implantação do distrito industrial, invocando o disposto no art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. O controle jurisdicional das desapropriações circunscreve-se aos aspectos formais dos atos declaratórios, vedando-se a incursão no mérito administrativo da declaração de utilidade pública (art. 9º do Decreto-Lei nº 3.365/41). 3 - Quanto à Gleba A (interesse social - casas populares): Os Decretos Municipais nº 4.950/2022 e 4.951/2022 expressamente consignam a destinação específica, estabelecendo correlação direta com os dispositivos legais autorizadores (art. 2º, V, da Lei nº 4.132/62). A fundamentação encontra-se suficientemente explicitada, não se verificando os vícios alegados. 4 - Quanto à Gleba B (utilidade pública - distrito industrial): Merece especial atenção a exigência do art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, que condiciona a efetivação da desapropriação para criação ou ampliação de distrito industrial à "aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação". Contudo, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS nº 32.092/RJ, que a prévia aprovação do projeto de implantação do distrito industrial (...) não é necessária à declaração de utilidade pública nem à criação jurídica do distrito industrial, mas, sim, à efetivação da desapropriação, que é o meio pelo qual, efetivamente, o ente expropriante procura transferir o bem imóvel para o seu domínio" A autora, em réplica, comprovou a elaboração do projeto de implantação (p. 481-487), suprindo a exigência legal para a efetivação da desapropriação. Assim, rejeito integralmente a preliminar arguida, por ausência dos vícios alegados, mantendo-se a validade de ambos os decretos expropriatórios. 5 - Fixo as seguintes questões controvertidas: a) justeza da indenização oferecida, frente às características específicas do imóvel e sua real vocação econômica; b) precisão da metragem do imóvel: Verificam-se divergências quanto à área total efetiva do bem expropriado; c) existência e valor de benfeitorias: discussão sobre a presença de benfeitorias úteis e necessárias e sua repercussão no quantum indenizatório; d) potencial de aproveitamento econômico: Controvérsia sobre a aptidão da área para empreendimentos imobiliários e sua influência na valoração. 6 - Para dirimir os pontos controvertidos, é imprescindível a produção de nova perícia técnica de avaliação para apuração do valor definitivo do imóvel. 7 - Intime-se o perito judicial para que estime seus honorários, em quinze dias. 8 - Após, intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias. 9 - A seguir, voltem-me. 10 - Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão. - ADV: EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA (OAB 331314/SP), EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA (OAB 331314/SP), VENDRAMINI MARTHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37094/SP), VENDRAMINI MARTHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37094/SP), GIULIA BORTOLOTTI DE OLIVEIRA NARITA (OAB 510969/SP), EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA (OAB 331314/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP)

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Processo nº 1001092-32.2025.8.26.0030

ID: 319183785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001092-32.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEVEMIRA DE APARECIDA PLATENER OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001092-32.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Devemira de Aparecida Platener Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedid… Processo 1001092-32.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Devemira de Aparecida Platener Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedido formulados por Devemira de Aparecida Platener Oliveira, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, Código do Processo Civil para: DECLARAR indevido o desconto da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 no dia 12/11/2019; DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral e CONDENAR a requerida ao pagamento à requerente dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), desde a época do início dos descontos (a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 no dia 12/11/2019), observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, respeitando a prescrição quinquenal. Os valores a serem restituídos serão apurados em sede de cumprimento de sentença, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, desde os respectivos descontos e até o trânsito em julgado, o que se faz em conformidade com as teses firmadas, pelo STF e STJ, nos Temas 810 e 905, respectivamente, e acrescido de juros de mora, estes desde o trânsito em julgado, dado o caráter tributário do desconto, pela taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. Inviável, ainda, atribuir à parte autora a comprovação de eventual recuperação dos valores na Declaração de Ajuste Anual ("[...] a orientação do C.Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o contribuinte está dispensado da comprovação de eventual compensação dos valores indevidamente retidos na declaração anual de ajuste[...]". (TJSP: Ap nº 1041877-75.2021.8.26.0224, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j.:23.06.22). Sem custas, despesas ou honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Eventual recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis por intermédio de advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995). O recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Em segundo grau, caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/1995). A interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1001092-34.2025.8.26.0094

ID: 325961929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-34.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA GULLO MANTOANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001092-34.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca n… Processo 1001092-34.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações similares, todas contra instituições financeiras. PROCURAÇÃO Ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica- se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida, que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Há descumprimento, portanto, às regras do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido os seguintes precedentes: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Serviços de telefonia. Sentença de extinção pela ausência de regularização de assinatura da procuração com certificado digital válido junto à ICP-Brasil . Insurgência da autora. Alegação de regularidade da assinatura na procuração. Sustenta que a plataforma AASP possibilita aos usuários a assinatura eletrônica avançada sem certificado digital ICP-Brasil. Pretensão de reforma . Desacolhimento. Entidade certificadora "AASP Assinador", responsável pela certificação da assinatura digital da procuração, que não é credenciada pelo ICP-Brasil. Irregularidade na representação do apelante que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018556020248260291 Jaboticabal, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/02/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização da representação processual, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Qualyprint Indústria E Comércio Ltda x Chamon Santana Sociedade De Advogados

ID: 335379138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222171-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

QUALYPRINT INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

CHAMON SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Despacho

Advogados:

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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RICARDO MARTINS AMORIM

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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DESPACHO Nº 2222171-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2222171-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Qualyprint Indústria e Comércio Ltda - Agravado: Chamon Santana Sociedade de Advogados - Interessado: F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda (Administradora Judicial) (Administrador Judicial) - Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70, §1º, RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da impugnação de crédito vinculada à recuperação judicial de Qualyprint Indústria e Comércio Ltda, em trâmite perante 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs, contra a decisão proferida às fls. 153/155 dos autos de origem, a qual julgou improcedente a impugnação de crédito apresentada pela recuperanda. Pleiteia a concessão da justiça gratuita, bem como o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Recurso tempestivo. Preparo não recolhido em razão do pedido de concessão de justiça gratuita. Ad referendum do douto Relator prevento, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Ressalta-se que o benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica, embora amparado por lei (art. 98 do CPC), constitui medida excepcional, que somente pode ser concedida em caso de notória insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. De se registrar, ainda, que a presunção de que trata o art. 99, §3º, do CPC não é absoluta e pode o juiz, diante de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, negar o benefício da gratuidade judiciária. Cumpre destacar que o simples fato de a empresa enfrentar dificuldades financeiras e estar sob processo de recuperação judicial, por si só, não possui o condão de conceder à empresa recuperanda o benefício da gratuidade processual, sendo imprescindível a demonstração de total ausência de receitas e patrimônio que justificasse a benesse. Ademais, esta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial possui entendimento firmado no sentido de não ser possível a concessão da justiça gratuita ou o diferimento quanto ao recolhimento das custas processuais, em vista da incompatibilidade com o rito recuperacional. Isso porque, se a parte não pode arcar com tais despesas, à evidência, não reúne condições de honrar os compromissos oriundos do plano de recuperação. Por oportuno, transcrevo as ponderações do Desembargador MAURÍCIO PESSOA, exaradas em decisão que determinou o pagamento das custas processuais (Apelação Cível nº 1058839- 94.2020.8.26.0000), destacando que, naquele feito, não se procedeu ao recolhimento e o apelo não foi conhecido: Se não bastasse isso, aqui se verifica haver incoerência entre, de um lado, o fato de o objeto recursal recair sobre a possibilidade de processamento de pedido de recuperação judicial e, de outro, o pedido de gratuidade da apelante estar fundado em ausência de condições financeiras das empresas para o pagamento do preparo recursal. Ora, se a apelante declara que não possui condições de arcar com a quantia relativa ao preparo recursal, como honrará os compromissos que pretende assumir perante seus credores para viabilizar o soerguimento da empresa? Há, assim, incompatibilidade lógica entre o próprio pedido de recuperação judicial e a pretensão de gratuidade processual, a infirmar a condição de hipossuficiência financeira ao menos no que se refere ao valor do preparo. No mesmo sentido: Aliás, se a empresa requer recuperação judicial e não tem condições de arcar com as custas processuais da própria ação de recuperação, isso sugere que está em estado de insolvência, não tendo capacidade de se soerguer. (Apelação Cível nº 1001092-79.2021.8.26.0286, Relator GRAVA BRAZIL, j. 26/07/2021). À vista dessas considerações, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado no bojo da presente peça recursal, bem como o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. RECOLHA a agravante, no prazo de 05 dias, o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 101, §2º, do CPC). Após, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, intime-se o advogado da parte agravada para contraminuta, no prazo legal. Intime-se também o Administrador Judicial para apresentar manifestação no mesmo prazo. Em seguida, abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos ao douto Relator prevento para julgamento. - Advs: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP) - Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB: 195329/SP) - 4º Andar

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Loureci Monteiro Pinto x Banco Bradesco S/A

ID: 336769028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-50.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOURECI MONTEIRO PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO SILVA BATISTA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-50.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Loureci Monteiro Pinto - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Có… Processo 1001092-50.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Loureci Monteiro Pinto - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos de LOURECI MONTEIRO PINTO em face de BANCO BRADESCO S/A para: I) DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos entre as partes, consubstanciados nas cobranças de "TARIFA BANCARIA" (Cesta Fácil Econômica), "PACOTE DE SERVIÇOS" (Pacote Padronizado I), "PARCELA CRÉDITO PESSOAL" e "MORA CRÉDITO PESSOAL", e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos e descontos efetuados em desfavor da parte autora referentes a essas rubricas; II) DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos de empréstimo consignado indicados na inicial sob os números 393828895, 423816277, 423899611, 426686695, 433688739, 498923050 e 507955729, bem como dos negócios jurídicos relacionados à liquidação de contrato/mora de crédito pessoal sob os números 500394639 e 503636205; III) CONDENAR a requerida em danos materiais, consistentes na devolução simples e/ou em dobro observada a modulação dos efeitos do AREsp 1.413.542/RS, e a prescrição quinquenal, dos valores descontados indevidamente da parte autora, a serem apurados em cumprimento de sentença. O valor a ser restituído deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do pagamento indevido, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Os juros legais incidirão igualmente a partir da data do desembolso, aplicando-se a taxa prevista no art. 406, § 1º, do mesmo diploma correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA; IV) CONDENAR a requerida em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A indenização deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Os juros de mora incidirão conforme a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do mesmo diploma, ou seja, a taxa Selic deduzida do IPCA, desde a data do evento, nos moldes da Súmula 54 do STJ. Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Fica autorizada a compensação dos valores a serem recebidos a título de danos materiais e morais, com eventual valor disponibilizado pela parte requerida e recebido pela parte autora, referente aos supostos contratos de empréstimo consignado, sendo que a disponibilização do valor na conta da parte autora deve ser comprovada pela parte requerida e apurada em fase de cumprimento de sentença. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de RecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: FLAVIO SILVA BATISTA (OAB 430646/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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