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Mauricio Domingues Gameiro x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 320998018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000443-71.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DOMINGUES GAMEIRO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO DOMINGUES GAMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000443-71.2025.8.26.0584 (processo principal 1001103-53.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Mauricio Domingues Gameiro - Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda … Processo 0000443-71.2025.8.26.0584 (processo principal 1001103-53.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Mauricio Domingues Gameiro - Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. (a) Da Dispensa do Recolhimento das Custas Processuais. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Quanto ao recolhimento das custas processuais, importante observar que a Lei 15.109/2025, que introduziu recente alteração no Código de Processo Civil, previu a dispensa do adiantamento das custas processuais aos advogados em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, nos seguintes termos: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O termo custas processuais, todavia, faz referência à taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público divisível decorrente do exercício da jurisdição no caso em concreto. As despesas processuais, entretanto, se referem aos valores dispendidos pelas partes para a prática de determinados atos do processo, não integrando a taxa judiciária, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 11.608/03. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DAS EMBARGANTES, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento das embargantes contra a decisão que indeferiu o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a expressão despesas processuais do art. 98, §6º, do CPC inclui as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caput do art. 98 faz clara distinção entre custas e despesas processuais. 4. Ainda que despesas processuais fossem o gênero do qual as custas são espécie, o parcelamento de despesas processuais é destinado ao beneficiário da justiça gratuita, o que pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos para pagamento da despesa em uma parcela, notadamente no caso de empresas, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Custas processuais não se confundem com despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: art. 84 e 98, caput e §6º, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2325699-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Assim, considerando-se que a dispensa legal se deu exclusivamente em relação às custas processuais, as despesas processuais, tais como de citação, realização de pesquisas, dentre outras, não devem ser incluídas naquela regra, porquanto as normas de isenção devem ser interpretadas de maneira restritiva, permanecendo a dispensa, exclusivamente, quanto ao recolhimento da taxa judiciária. (b) Da Intimação do Devedor para pagamento I - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. II - Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de licenciamento e transferência de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. III - Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. IV - Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. V - Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. VI - Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. VII - À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. VIII - Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. X - O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. XI - Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. XII - Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Int. - ADV: ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR), MAURICIO DOMINGUES GAMEIRO (OAB 168304/SP)

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Processo nº 1001103-75.2024.8.26.0069

ID: 323908457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-75.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO AUGUSTO MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI DE AGUIAR PEDROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-75.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - C.A.S. - Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC, … Processo 1001103-75.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - C.A.S. - Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, e § 8º, do Código de Processo Civil, observando-se na execução a regra do artigo 98, § 3º, do aludido Diploma Legal, uma vez que a parte é beneficiária da gratuidade. Expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais, se o caso. Ainda, não há falar em condenação da Fazenda ao reembolso dos honorários periciais adiantados. É certo que a gratuidade conferida pela Lei nº. 8.213/91, em seu art. 129, parágrafo único, às ações acidentárias, em razão da natureza da lide, é diversa e mais ampla do que aquela prevista no art. 98 e seguintes do CPC, razão pela qual o demandante é isento do pagamento das custas e de verbas inerentes à sucumbência, isenção esta que, de acordo com a Súmula 110 do C. Superior Tribunal de Justiça, está restrita ao segurado. Doutra banda, de se registrar que o art. 8º, § 2º, da Lei nº. 8.620/1993, estabelece que o INSS antecipará os honorários periciais de acidente de trabalho. Em outras palavras, cabe ao INSS o custeio das perícias necessárias para avaliação do direito do segurado ao benefício, tanto na esfera administrativa quanto judicial, a teor da previsão legal citada. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.823.402-PR (Tema nº 1044), fixou a seguinte tese: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". A partir disso, efetivamente, de se concluir que a Fazenda Estadual pode ser obrigada a ressarcir os valores adiantados pela Autarquia Federal a título de honorários sucumbenciais. Contudo, referido reembolso não se dá de maneira automática, como espera o INSS, sendo inviável, nesta ação, impor à Fazenda Pública Estadual a obrigação de reembolso dos valores despendidos para o pagamento da perícia judicial, já que sequer foi citada para oferecer defesa. A condenação de quem não foi parte na ação acidentária representaria violação à norma constitucional. Nesse caminhar, trilha o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. REEXAME DA MATÉRIA nos termos do Artigo 1.040, inciso II, do CPC/15. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. TEMA 1.044/STJ. Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Acórdão deixou de carrear à Fazenda Pública do Estado de São Paulo o ônus do reembolso de honorários periciais, tendo em vista que o Estado não é parte no processo. Mantido o posicionamento inicialmente adotado, com observação do teor do Tema 1044/STJ. Devolução dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público para os devidos fins. READEQUAÇÃO NÃO REALIZADA, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1005907-03.2017.8.26.0564; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2022; Data de Registro: 27/01/2022) RECURSO REPETITIVO: Reexame da matéria determinado pela Presidência da Seção de Direito Público - Inteligência do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. ACIDENTE DO TRABALHO: Benefício-acidentário - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais à cargo do Estado - Acórdão proferido por esta turma julgadora em momento anterior ao julgamento dos precedentes afetados para controvérsia (Resp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR), que culminaram no tema 1044 (j. em 21.10.2021) - Acórdão objeto de reexame deixou assentada a impossibilidade de imputação ao pagamento da obrigação em quem não é parte do processo (Estado), devendo a autarquia postular o direito em demanda autônoma - Mantido o posicionamento adotado - ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002237-65.2018.8.26.0161; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Auxiliar de depósito. Fratura em dedo da mão. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Trabalho pericial não combatido cientificamente. O perito concluiu pela ausência de incapacidade laborativa de caráter permanente determinada pelo acidente ocorrido. Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ônus da prova do autor. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC. Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão do laudo oficial e os demais elementos de convicção. Benefício indevido. Aplicação do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, quanto à sucumbência. A r. sentença concedeu ao INSS, o direito ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados, ficando a cargo do autor ou do Estado, em caso de justiça gratuita. Tema 1044, do STJ. Tese firmada no julgamento do REsp 1.823.402/PR: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Pretensão que deve ser exercida pela via própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1019585-90.2022.8.26.0053; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Retire-se o tarjamento de segredo de justiça dos autos, já que não estão presentes seus motivos ensejadores. Publique-se. Intimem-se. Bastos, 7 de julho de 2025. - ADV: KAIO AUGUSTO MANGERONA (OAB 374891/SP), DANIELI DE AGUIAR PEDROLI (OAB 318937/SP)

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Fernando Inacio Ribeiro x Loteamento Residencial Ilha Do Sol - Spe Ltda

ID: 303393577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000480-45.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO INACIO RIBEIRO

Polo Passivo:

LOTEAMENTO RESIDENCIAL ILHA DO SOL - SPE LTDA

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000480-45.2025.8.26.0246 (processo principal 1001103-29.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fernando Inacio Ribeiro - Loteamento Residencial I… Processo 0000480-45.2025.8.26.0246 (processo principal 1001103-29.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fernando Inacio Ribeiro - Loteamento Residencial Ilha do Sol - Spe Ltda - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 3. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 10. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 11. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. Int. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Agnello Darcy Marques Filho e outros x Clube Mogiano

ID: 311163089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-66.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGNELLO DARCY MARQUES FILHO ANIBAL DE ALBUQUERQUE MARANHãO EDMEA CECILIA ALVES MOREIRA PATRICIA MARIA GRACIANO DA LUZ

Polo Passivo:

CLUBE MOGIANO

Intimação

Advogados:

WEBER JOSE RODRIGUES DE MORAIS

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JOAO AESSIO NOGUEIRA

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ELOISA HELENA TOGNIN

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Processo 1001103-66.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmea Cecilia Alves Moreira - - Agnello Darcy Marques Filho - - Patricia Maria Graciano da Luz - - Anibal de Alb… Processo 1001103-66.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmea Cecilia Alves Moreira - - Agnello Darcy Marques Filho - - Patricia Maria Graciano da Luz - - Anibal de Albuquerque Maranhão - Clube Mogiano - VISTO EM SANEADOR: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Como se infere da certidão lavrada a fls. 449, a contestação é tempestiva. A citação é ato formal (pressuposto de existência do processo) que, por isso mesmo, não admite presunção. Daí não bastar só conhecimento (informal) da demanda por membro da atual gestão que trabalha no fórum local. Não há falar-se, então, em revelia. A petição inicial preenche todos os requisitos alistados no artigo 319 do Código de Processo Civil e, sobre descrever com suficiente clareza os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos (algo que se extrai também do oferecimento de extensa resposta), não apenas vem acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação (capazes de sugerir o reajuste inquinado e o indeferimento do requerimento de convocação da Assembleia Geral Extraordinária pretendida), mas também contém pedidos compatíveis com a descrição fática feita. Não se dá, então, a inépcia propalada. A legitimidade ativa "ad causam", como ressabido, guarda relação com a pertinência subjetiva da demanda. Com efeito, os polos da ação hão de ser ocupados pelos titulares dos interesses cuja solução traz as partes a Juízo. Colha-se, a propósito, a ensinança de José Frederico Marques, para quem a ação somente poder ser proposta por aquele que é o titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. Desde que falte um desses requisitos, há carência da ação por ausência de legitimatio ad causam. No caso em voga inquinam reajuste da mensalidade e indeferimento de convocação de de AGE (Assembleia Geral Extraordinária). E se todos eles são associados, as pretensões guardam correspondência com os direitos previstos no Estatuto Social. É o quanto basta para se entrever a legitimidade ativa. O interesse processual, por sua vez, traduz-se no binômio necessidade/adequação. Enquanto a necessidade compreende a imprescindibilidade de intervenção do Poder Judiciário para a satisfação da pretensão do autor, ante a resistência oposta pelo réu, a adequação reflete a formulação de pretensão hábil e apta à composição do conflito de interesses instaurado entre as partes. Aqui os autores se valeram de processo e procedimento adequados à satisfação dos pedidos formulados. E o oferecimento de veemente oposição pela ré redunda na estrita necessidade do Poder Judiciário como única forma de se por termo ao conflito instaurado. Daí o interesse processual inquinado, assente que a efetiva e concreta existência dos direitos anunciados nem sequer traduz matéria processual, senão a questão de fundo, que há de ser dirimida na sentença, não neste passo procedimental. Anoto, por fim, não se cuidar de relação de consumo, pois as partes não encontram perfeita subsunção aos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e o vínculo estabelecido entre eles (associados e associação) das relações regidas no sobredito diploma legal: Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Aplicação do disposto nos artigos 206, V, e 2.028 do Código Civil. Prazo de 3 (três) anos, contados da vigência do novo CC, já transcorrido na espécie dos autos. Inaplicabilidade, outrossim, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de relação de consumo entre associados e clube recreativo. Extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição preservada. APELO IMPROVIDO. (Apelação Com Revisão 9103065-77.2008.8. 26.0000; Relator:Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; Porto Ferreira; Data do Julgamento: 25/08/2009). Destaquei. COMPETÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DE TITULO DE CREDITO E ANULATÓRIA DE CONTRATO - Aquisição de titulo patrimonial de clube recreativo. - Exceção de incompetência acolhida - Incidência do Código de Defesa do Consumidor. - Impossibilidade - Inexistência de relação de consumo entre os membros de agremiação recreativa. - Ação ajuizada no foro do domicilio do autor. - Descabimento. - Relação jurídica de co-titularidade, em que não há consumo de produtos ou serviços por destinatário finai - Foro de eleição - Prevalência - Decisão mantida. - Recurso de Agravo de Instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 0029350-63.2005.8.26.0000; Relator:Amado de Faria; 12ª Câmara de Direito Privado; Santo André - Data do Julgamento: 15/02/2006). Destaquei. No último julgado acima referido, aliás, destacou o eminente relator que "A relação jurídica que se estabelece entre o autor e a ré, sem dúvida alguma, não está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o associado não é consumidor, mas titular da sociedade. Desfruta, em conjunto com os demais sócios do clube, do respectivo patrimônio pertencente à agremiação constituída com intuito recreativo. De acordo com a ata de reunião da sociedade agravada, acostada às fls. 51/55, no seu Capítulo III - Do quadro social - letra "c", percebe-se que a compra de título de sócio gera uma situação de co-titularidade na presente relação jurídica, a qual em nada se assemelha à compra e venda de produtos ou serviços, tal como prevista no Título I, do Código de Defesa do Consumidor. À míngua de outras preliminares a transpor ou nulidades a sanar, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos a legalidade do reajuste, o preenchimento dos requisitos necessários e suficientes à convocação/instauração da AGE, além do direito à vedação de aplicação de sanções aos autores. Com relação às provas tempestivamente requeridas pelas partes, DEFIRO apenas aquelas de natureza documental, única relevante à solução da pendenga. O artigo 18, § 1º, do Estatuto Social garante ao suposto infrator ampla defesa. E mesmo que assim não fosse, tal direito advém da Constituição Federal (5º, inciso LV, da CF/88). Daí fundada dúvida sobre a higidez da suspensão provisória e, por isso mesmo, a necessidade de se melhor aferir o procedimento/processo administrativo que culminou na imposição da sanção. Deverá a ré, portanto, trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do procedimento/processo em testilha. Anoto, outrossim, que o artigo 23 do Estatuto acima referido dispões que para convocação da AGE bastaria "o requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais previsto neste estatuto" (sic). A justificativa apresentada pela ré para o indeferimento do pleito ("314 títulos inválidos, sendo que neste número há assinaturas em duplicidade, sócios excluídos/suspensos, nomes não identificados, pessoas que já tinham vendido o título e pessoas sem direito a voto" - sic) não permite imediata conferência, pois a relação de associados trazida a fls. 235/255 se mostrou precária (sem data e, por isso mesmo, sem contemporaneidade com o "abaixo assinado"). Deverá a ré, portanto, trazer aos autos, também em 15 (quinze) dias, documentos que permitam segura demonstração do número real de sócios ativos e a situação dos sócios assinantes (ativo/inativo, adimplentes/inadimplentes) no período do protocolo do abaixo assinado. Não se vai além disso, contudo, pois não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir em atos de gestão de entidade privada e, sobretudo, substituir os associados legal e democraticamente eleitos na análise da situação patrimonial do clube, na escolha de prioridades e na tomada de decisões sobre os rumos que pretendem seguir. Daí não ser caso de se exigir aqui histórico dos aumentos das mensalidades nos últimos 10 (dez) anos e, menos ainda, orçamentos, projetos, custos de licitação e atas de aprovação de ampliação do parque aquático de da academia (sic). Após a produção da documentação complementar aqui deferida, ouçam-se os autos em igual lapso (15 dias) e tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), WEBER JOSE RODRIGUES DE MORAIS (OAB 195621/SP), WEBER JOSE RODRIGUES DE MORAIS (OAB 195621/SP), WEBER JOSE RODRIGUES DE MORAIS (OAB 195621/SP), WEBER JOSE RODRIGUES DE MORAIS (OAB 195621/SP)

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Antonia Maria De Mello x Ampaben Brasi - Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 277051446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-46.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DE MELLO

Polo Passivo:

AMPABEN BRASI - ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 55302/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 1001103-46.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Maria de… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 55302/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 1001103-46.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Maria de Mello - Reqdo: Ampaben Brasi - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIA MARIA DE MELLO contra Associação de Benefícios e Previdência - Abeneprev e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV-0800.000.3751". Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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José Luiz Dos Santos x Ayub Clínica Odontológica Ltda

ID: 328173865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-20.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYUB CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO THEODORO

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RENATA MARINS SILVA

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JOÃO ANGELO SANTOS ANDRADE

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FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

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Processo 1001103-20.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Luiz dos Santos - Ayub Clínica Odontológica Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por d… Processo 1001103-20.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Luiz dos Santos - Ayub Clínica Odontológica Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOSÉ LUIZ DOS SANTOS em face de AYUB CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. O autor alega que, em 2022, contratou a ré para um tratamento odontológico completo, incluindo extrações e implantes, pelo valor de R$ 29.500,00. Contudo, sustenta que a clínica não respeitou os prazos, adiou o início do tratamento por meses, não forneceu a prótese provisória prometida após as extrações dos dentes inferiores (em agosto de 2023) e superiores (em março de 2024), e demonstrou desorganização com o atendimento por diferentes profissionais e uso de materiais de baixa qualidade. Em decorrência, o autor afirma ter sofrido perda de peso, abalo na autoestima, constrangimento social e profissional, adiamento de seu casamento e impedimento de transferência para outra cidade em busca de melhores oportunidades de trabalho. O autor pleiteia a rescisão do contrato, a restituição integral dos valores pagos (R$ 29.500,00), e indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00. Deferida a gratuidade processual e designada audiência de conciliação (fls. 44/45) que, realizada, restou infrutífera (fl. 55). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 76/88. Em preliminar, impugnou o pedido de gratuidade da justiça, alegando que o autor não comprovou a insuficiência de recursos. No mérito, a ré argumentou que o tratamento teve início em 23/03/2023 e que os atrasos foram causados pelo próprio paciente, que desmarcou diversas consultas. A ré defendeu que não houve falha na prestação do serviço e, portanto, não cabe condenação por danos materiais ou morais, bem como pugnou pelo não acolhimento da inversão do ônus da prova. Em réplica (fls. 152/158), o autor reiterou sua hipossuficiência econômica e contestou as alegações da ré sobre o motivo dos atrasos, destacando suas tentativas de contato e a desorganização da clínica. Reforçou a aplicação do CDC, a responsabilidade objetiva da ré, e a ocorrência de danos materiais e morais. As partes foram instadas sobre a especificação de provas e possibilidade do julgamento antecipado do mérito (fls. 159/160) e manifestaram-se às fls. 163 e 164/165. Pois bem. De proêmio, rejeita-se a impugnação à gratuidade processual concedida à parte autora, na medida em que não existem elementos fáticos comprovados para afastar a benesse, ônus cabente ao impugnante. Ora, evidentemente, é atribuível à parte contrária convencer o juízo, através de provas diversas, que o beneficiado não merece a gratuidade, o que não ocorreu no presente feito. Da prova documental acostada aos autos impõe a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, cabendo sua elisão por meio de prova hábil promovida pela parte ex adversa. Desta forma, é de se reconhecer que está comprovado, até prova em contrário, que a parte autora não possui condições momentâneas para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência. Não foram suscitadas outras preliminares. O processo está em ordem, as partes estão devidamente representadas e os pressupostos processuais e condições da ação se encontram presentes. Desta feita, considerando as alegações das partes e os elementos já constantes nos autos, fixo como pontos controvertidos para a instrução probatória: - Responsabilidade pelos atrasos no tratamento: Apurar se os atrasos alegados pelo autor na prestação dos serviços odontológicos foram decorrentes de falhas ou negligência da clínica ré, ou se foram, de fato, causados pelas desmarcações e ausências do próprio paciente, conforme alegado pela ré; - Cumprimento das obrigações contratuais pela ré: Verificar se a clínica ré cumpriu com o prometido em contrato, especialmente no que tange à entrega e instalação das próteses provisórias dentro do prazo estipulado, ou se houve a falha alegada pelo autor; - Qualidade e continuidade do serviço: Avaliar se o atendimento prestado pela ré foi desorganizado, com a troca constante de profissionais e sem o devido acompanhamento do histórico do paciente, ou com a utilização de materiais de baixa qualidade, conforme narrado na petição inicial; - Existência e extensão dos danos materiais: Determinar se o autor faz jus à restituição integral dos R$ 29.500,00 pagos, em razão de eventual falha na prestação do serviço; - Ocorrência e extensão dos danos morais: Averiguar se a conduta da ré, caso comprovada a falha, causou ao autor prejuízos de ordem extrapatrimonial que extrapolam o mero dissabor, resultando em sofrimento, abalo psicológico, comprometimento da autoestima e da vida social, justificando a indenização pleiteada; - Nexo de causalidade: Analisar se há um vínculo direto entre a conduta da ré (ação ou omissão) e os danos materiais e morais supostamente sofridos pelo autor. No mais, anoto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, a condição de hipossuficiência do autor é patente, tanto do ponto de vista econômico (já reconhecida a gratuidade da justiça) quanto técnico, em face da complexidade das informações e dos procedimentos inerentes ao tratamento odontológico, que são de domínio da clínica ré. Ademais, as alegações do autor, corroboradas pelos documentos já apresentados (comprovantes de pagamento, registros de comunicação, etc.), possuem verossimilhança. Portanto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova. No que tange à produção de provas, ambas as partes manifestaram, em momentos distintos, interesse na produção de prova oral. Embora o autor tenha concordado posteriormente com o julgamento antecipado, a ré expressamente requereu a produção de prova testemunhal para corroborar sua versão dos fatos, especificando, inclusive, o rol de testemunhas e a possibilidade de participação virtual. Considerando que os pontos controvertidos acima demandam a apuração de fatos (como a responsabilidade pelos atrasos e o cumprimento das obrigações contratuais) que podem ser elucidados por meio da prova oral, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo ser necessária a produção de prova testemunhal. Ante o exposto, e visando à colheita da prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 15h, a ser realizada por videoconferência. Considerando que apenas a parte ré apresentou o rol de testemunhas até o momento, concedo à parte contrária o prazo de 05 (cinco) dias, contados desta intimação, para que apresente seu respectivo rol, sob pena de preclusão. Ressalto que, após o decurso do prazo, será mantida a audiência de instrução ora designada, salvo motivo relevante devidamente comprovado. As testemunhas arroladas deverão ser trazidas pelas partes independentemente de intimação, ou serão consideradas desistentes. Na data da audiência, caso alguma das partes ou advogados não tenham condições para participar da audiência virtual, fica autorizado seu comparecimento presencial em juízo, na sala de audiência do Fórum. Neste caso, fica desde já convertida para presencial a audiência em relação às pessoas na situação retro mencionada. Encaminhe-se e-mail com o link à audiência virtual, que será criado pela escrevente de sala, aos e-mails indicados nos autos. No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Em caso de comparecimento presencial, apresentar o documento de identificação pessoal diretamente na portaria. Demais deliberações serão proferidas após a realização da audiência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício (neste caso incumbido à parte interessada seu encaminhamento). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), RENATA MARINS SILVA (OAB 325650/SP), JOÃO ANGELO SANTOS ANDRADE (OAB 400477/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP)

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Processo nº 1001103-44.2025.8.26.0553

ID: 301006049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-44.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIA SCRIPCHENCO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI

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Processo 1001103-44.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Scripchenco Gonçalves - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requeren… Processo 1001103-44.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Scripchenco Gonçalves - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requerente. Defiro o pedido de tramitação prioritária dos autos, tendo em vista que a mesma é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (artigo 1.048, inciso I, do CPC/15), que é a hipótese dos autos. Na procuração judicial juntada aos autos, a parte autora concede poderes ao advogado "amplos para o foro em geral ... podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defender nas contrárias", o que confere um verdadeiro bill para o patrono ajuizar qualquer tipo de demanda, em face de qualquer pessoa. É evidente que o caráter genérico da procuração põe em dúvida o próprio interesse de agir da autora quanto à ação, requisito imprescindível à propositura e regular desenvolvimento do processo, cuja observância deve ser comprovada mesmo em adiantada fase processual pois o que se analisa é a própria existência do litígio. Assim, por ora, diante do recomendado zelo nas demandas repetitivas com indícios de exercício predatório da advocacia, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e em respeito a boa-fé processual, expresso no art. 5º, do mesmo diploma, traga o autor, no prazo de quinze (15) dias, instrumento de mandato judicial específico e atualizado para esta demanda, contendo descrição do pedido e causa de pedir expressos, além de firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único do CPC). Isso porque, é notório neste juízo que, em período de tempo exíguo, houve o ajuizamento de um número expressivo de demandas judiciais com contornos rigorosamente semelhantes, versando sobre declaração de inexistência de débito, ajuizadas em nome de pessoas físicas distintas contra grandes instituições/corporações, as quais não apresentam comprovantes de tentativas de solução de conflito através dos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação. Visando o enfrentamento de questões evolvendo o uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão. Em corroboração ao acima determinado colaciono julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado. Determinação para que autora juntasse procuração judicial com poderes específicos para a propositura da demanda. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do 485, inc. IV, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, que confere ao advogado poderes para propositura de "Ação competente contra quem de direito", razoável a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024485-75.2022.8.26.0196; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, PORQUE O AUTOR DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NO SENTIDO DE APRESENTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTA DEMANDA, COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 02/2017. PERTINÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL É GENÉRICO E FOI UTILIZADO PARA A PROPOSITURA DE OUTRAS DEMANDAS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE, QUE TEM COMO FINALIDADE COIBIR A PRÁTICA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA EXTREMAMENTE SIMPLES DE SER CUMPRIDA, E QUE NÃO RESULTA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014248-52.2023.8.26.0032; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c revisional. Empréstimo consignado. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do artigo 99, § 3º do NCPC. Decisão que determinou junte o Agravante aos Autos novo Instrumento de Procuração com firma reconhecida e específica para o Processo (constando os dados deste). De rigor cumpra o Agravante a determinação, pois existem indícios de Advocacia predatória por parte dos Patronos do Requerente ante a enorme quantidade de Demandas distribuídas, todas semelhantes. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c RMC. Cédula de crédito bancário. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do artigo 99, § 3º do NCPC. Decisão que determinou junte a Agravante aos Autos novo Instrumento de Procuração com firma reconhecida e específica para o Processo (constando os dados deste Processo). De rigor cumpra a Agravante a determinação, pois existem indícios de Advocacia predatória por Parte dos Patronos da Requerente ante a enorme quantidade de Demandas por eles distribuídas, todas muito parecidas. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2259100-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, PORQUE A AUTORA DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NO SENTIDO DE APRESENTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTA DEMANDA, COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 02/2017. PERTINÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL É GENÉRICO E FOI UTILIZADO PARA A PROPOSITURA DE OUTRAS DEMANDAS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE, QUE TEM COMO FINALIDADE COIBIR A PRÁTICA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA EXTREMAMENTE SIMPLES DE SER CUMPRIDA, E QUE NÃO RESULTA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017051-08.2023.8.26.0032; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Int. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI (OAB 405947/SP), ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP)

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Processo nº 1001103-41.2025.8.26.0651

ID: 328574739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-41.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-41.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.G.S. - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) auto… Processo 1001103-41.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.G.S. - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Indefiro, por outro lado, o pedido de prioridade na tramitação, pois a autora, nascida em 07/06/1970, não preenche o requisito etário de 60 (sessenta) anos previsto no art. 71 da Lei 10.741/03, tampouco comprovou ser portadora de doença grave, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. 5. Do Pedido de Segredo de Justiça A parte autora requer a tramitação do feito em segredo de justiça, a fim de proteger seus clientes de possíveis fraudes. O pedido não comporta acolhimento. A publicidade dos atos processuais é regra constitucional (art. 93, IX, CF), e as hipóteses de sigilo são excepcionais (art. 189, CPC). O motivo invocado, qual seja, a prevenção de ilícitos por terceiros, não se amolda ao rol legal, que visa proteger a intimidade das partes ou o interesse público em casos específicos, o que não se verifica na presente demanda de natureza patrimonial. Ante o exposto, indefiro o pedido de segredo de justiça. 6. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 7. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 7.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 7.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 7.3. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 7.3.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 7.4. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 8. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 9. Apresentada contestação: 9.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 9.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 10. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 11. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Wilson Antônio Dos Santos Junior x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 325274038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-74.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTôNIO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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KESSY GONÇALVES TEIXEIRA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1010235-74.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Antônio dos Santos Junior - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de o… Processo 1010235-74.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Antônio dos Santos Junior - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por WILSON ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Consta da inicial que, desde setembro/2022, o autor é beneficiário do plano de saúde empresarial vinculado à sua empregadora, sendo-lhe prescrita por seu médico a cirurgia por via percutânea para discectomia com ou sem magnificação cirúrgica, tendo a ré negado a cobertura ao argumento de que se trata de doença pré-existente, situação esta que não estaria amparada nas cláusulas contratuais. Postula, inclusive em liminar, seja a ré obrigada a autorizar o procedimento, bem como condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 como decorrência de abalos e constrangimentos sofridos em razão da negativa. A inicial (fls. 01/26), com documentos (fls. 27/73), deu à causa o valor de R$110.000,00. Deferida a gratuidade, a ação foi admitida, com indeferimento da liminar (fls. 109/110). Noticiada a concessão parcial de efeito ativo em sede de Agravo de Instrumento, para o fim de "determinar à agravada que, em 72 horas, viabilize a intervenção cirúrgica em sua rede credenciada, com todos os materiais necessários (fls. 56/58 do processo de origem), sob pena de multa diária de R$1.000,00(mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), consignando que caso a operadora comprove a existência de prestadores aptos ao imediato atendimento na exata forma propugnada e o paciente opte livremente pela manutenção dos serviços com médicos e hospitais particulares específicos, fica autorizada a cobertura mediante reembolso limitado ao valor previsto em contrato" (fls. 125/127), decisão esta que se tornou definitiva (fls. 258/267). Contestação (fls. 133/162), acompanhada por documentos (fls. 165/237). Impugnou o valor da causa e, no mérito, alegou que a negativa não é abusiva, pois fundada na existência de cobertura parcial temporária (CPT), regulada pela Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS, que não pode ser quebrada mesmo em caso de emergência devido à doença pré-existente, omitida pelo autor na contratação. A auditoria visa o equilíbrio do contrato frente aos diversos beneficiados. O tratamento deve ser realizado em rede credenciada, pois o direito ao reembolso é dado nos casos relacionados aos atendimentos de urgência e/ou emergência ou quando não houver possibilidade de utilização da rede de assistência da operadora contratada. Não houve danos morais. Réplica às fls. 243/246. Saneamento do feito, com majoração da multa arbitrada em segunda instância (fls. 293/292), o que foi mantido no Agravo de Instrumento interposto pela ré (fls. 359/372), não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas. É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide, salientando o desinteresse das partes em produzir outras provas. A pretensão do autor é para que seja a ré obrigada a autorizar a cirurgia por via percutânea para discectomia com ou sem magnificação cirúrgica, conforme prescrição médica. A pretensão é PROCEDENTE. Não há controvérsia acerca do diagnóstico do autor, da existência de contrato celebrado entre as partes, da necessidade do procedimento médico prescrito (fls. 56/58) e da negativa de cobertura da ré (fls. 64/67). A questão central da demanda, com ônus probatório atribuído à ré, consiste em demonstrar a legitimidade da negativa, esta fundada na existência de cobertura parcial temporária (CPT) regulada pela Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS. Pois bem. A primeira consideração a ser feita é que não há comprovação da ciência da patologia antes da contratação ocorrida em 26.09.2022 (fls. 54), circunstância esta já considerada no acórdão de fls. 258/267. O fato de o autor ter se submetido a um exame em 03.09.2022 (fls. 62) não significa, só por si, que estaria caracterizada uma omissão dolosa dele ao contratar o plano sem declarar como doença pré-existente a que estava sendo ali investigada. Nem haveria como se atribuir a ele a obrigação de fazer uma análise técnica sobre seu real quadro de saúde para, por si próprio, considerar então que a hipótese era de uma doença já existente quando da contratação. É de se ter em conta que "Além da doença ser dúbia, não há notícia de que o plano de saúde tenha realizado exames prévios à celebração do contrato, a fim de constatar a existência o real quadro clínico da autora, hipótese que afastar a aplicação do art. 766 do CC." (TJSP - Ap.1031422-52.2023.8.26.0007; Relator(a): Silvério da Silva; Comarca: São Paulo; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 14/04/2025). Só se poderia tomar como legítima a recusa diante de uma comprovação segura de que o requerente agiu de má-fé - que não pode ser presumida - deixando, deliberadamente, de informar ser portador de uma doença já existente (dentre vários: TJSP - Apelação n. 1005953-05.2022.8.26.0309; Rel: João Battaus Neto; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); j: 25/07/2024; TJSP - Apelação n. 1059083-18.2023.8.26.0100; Rel: Maria do Carmo Honorio; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 24/03/2024). No mais, a ré não apresentou o formulário de adesão ao plano de saúde, como determinado às fls. 294, a fim de que fosse constatada eventual omissão do beneficiário e/ou de que a ele teria sido dada inequívoca ciência do alcance e das limitações impostas pela cláusula de cobertura parcial temporária (CPT) em razão da sua (suposta) condição de saúde (fls. 55). Logo, ainda que a previsão da cláusula de cobertura parcial temporária (CPT), por si só, não se mostre abusiva, conforme estabelece o art. 11 da Lei 9.656/98, no caso, a ilegitimidade da recusa está configurada pela ausência de comprovação da doença preexistente, conforme dispõe a Súmula 609 do C.STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado" e, também, a Súmula 105 do Eg.TJSP: "Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional." Por tudo isso, sob qualquer ótica, a cobertura ao procedimento cirúrgico é devida. A realização da cirurgia deverá ser realizada em rede credenciada desta cidade, preferencialmente no Hospital Regional e com o Dr. Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro, CRM 159.421 ou, se não credenciados e a critério do autor, de forma particular, com reembolso nos limites do contrato. Passo à apreciação dos danos morais, sendo caso de acolhimento. Com efeito, o autor espera há 2 anos a realização da cirurgia para tratamento de sua patologia, na tentativa de melhora do quadro de saúde que lhe traz dores importantes e perda de força motora, já fazendo uso de opióides (fls. 56). Não há como negar que a recalcitrância da ré, que insiste em descumprir a ordem judicial já proferida, prolonga, ilegitimamente, o sofrimento do autor. A questão não se resume a mero descumprimento do contrato. Neste tocante, oportuno é o registro do entendimento de Sérgio Cavalieiri Filho: "Dissemos linhas atrás que "dano moral", à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte integrante da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa "uma agressão à dignidade de alguém" (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2003, p.99). No mesmo sentido, temos o magistério de Maria Helena Diniz, citando Zannoni: "O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano". (p. 82, Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, Vol. 7, Responsabilidade Civil, Saraiva: Editora Saraiva, 2000). Nesse passo, somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, "que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum" (Sérgio Cavalieri Filho, "Visão Constitucional do Dano Moral", artigo publicado na "Cidadania e Justiça" nº 06, p. 206/211). Vale dizer, nos termos anotados pelo Desembargador Antônio Rigolin, "a indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta" (TJSP; Ap. c/ Rev. 589.890-00/1). Assim, é de se reconhecer o dano moral experimentado, decorrente do sofrimento em decorrência da conduta da parte ré, responsável pelo evento danoso, sendo, preciso coibir referido abuso. Estabelecido o "an debeatur", é o momento de fixar o "quantum debeatur", sendo esse um dos maiores tormentos postos à consideração do Poder Judiciário. Sólida a lição doutrinária de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, quais sejam, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar novas ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá; noutras palavras, deve servir como reprimenda ao réu e satisfação ao autor, embora se reconheça que honra e dignidade não tem preço pecuniário. Segundo entendimento jurisprudencial: "Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido" (STJ 4ª T.; Resp n. 214.053-SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; j.5/12/2000; v.u.). No caso concreto, levando-se em consideração o acima apontado, sem possibilitar enriquecimento sem causa e, também, com o propósito de conservar o aspecto didático, no sentido de reeducar o ofensor, a condenação do réu no valor de R$ 10.000,00, se mostra razoável e consentânea ao dano amargado pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, WILSON ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR, o que faço para, confirmando a liminar deferida em segunda instância: - DETERMINAR à ré, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A que viabilize a cirurgia por via percutânea para discectomia com ou sem magnificação cirúrgica em sua rede credenciada, preferencialmente no Hospital Regional e pelo Dr. Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro, CRM 159.421, com todos os materiais necessários (fls. 56/58), sob pena de nova majoração da multa já arbitrada. Caso a operadora comprove que o hospital e o médico indicados não fazem parte da rede credenciada, a critério do autor, o procedimento poderá ser realizado de forma particular, com cobertura mediante reembolso, limitado ao valor previsto em contrato. - CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais de R$10.000,00, com correção monetária (IPCA) a contar desta data (do arbitramento - Súmula n. 362 do C.STJ) e com juros legais (Selicdeduzido o IPCA) desde a citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC). Em consequência, julgo resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observado o que dispõe a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KESSY GONÇALVES TEIXEIRA (OAB 14491BAL), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Banco Bradesco S/A x João Antônio Do Nascimento

ID: 297878585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001103-16.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOãO ANTôNIO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VICTOR TADEU ROCHA ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-16.2024.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - João Antônio do Nascimento - I - RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A ajuizou a … Processo 1001103-16.2024.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - João Antônio do Nascimento - I - RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de JOÃO ANTONIO DO NASCIMENTO alegando, em síntese, que firmaram contrato de financiamento, o qual restou garantido por alienação fiduciária de dois veículos. Aponta que o requerido deixou de efetuar o pagamento das parcelas em dia, estando o débito atualmente em R$ 100.848,71. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão dos veículos e, ao final, a confirmação da liminar com a consolidação da posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio, além da condenação nos ônus de sucumbência. Juntou documentos (fls. 07/62). A liminar foi parcialmente cumprida (fls. 78 e 102/103). O requerido compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação (fls. 85/99). Alega ausência de constituição em mora. Defende que acreditava que as parcelas estavam ocorrendo mediante débito automático. Impugna os juros remuneratórios aplicados e a capitalização de juros e o seguro contratado. Defende a descaracterização da mora em razão das cobranças indevidas. Réplica às fls. 107/132. Decisão indeferindo o pedido de revogação da liminar (fls. 133). Bloqueio do veículo Chevrolet/Tracker junto ao Sistema Renajud (fls. 158). Pela decisão de fls. 170/171 foi determinada a conversão em execução no tocante ao veículo não encontrado, em autos apartados. É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária. Em suma, é direito do credor reaver-se do bem quando presente a inadimplência (art. 3º do DL 911). A inadimplência está comprovada, já que consta nos autos cópia do contrato firmado entre as partes (fls. 40/46), e a parte requerida, após ter sido cientificada através de notificação extrajudicial de fls. 60/62, não efetuou o pagamento do débito em atraso. A notificação é válida nos termos do Tema 1132 do STJ, posto que encaminhada ao endereço previsto no contrato. Segundo o disposto no §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, dispõe que: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Isto posto, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora constitui-se 'ex re', servindo a notificação apenas à sua comprovação. E, no caso em tela, verifica-se que a notificação foi efetivamente realizada, tendo em vista que a correspondência foi encaminhada ao endereço constante do contrato de financiamento. No mais, não obstante a previsão de débito em conta, era ônus do devedor acompanhar a regularidade dos pagamentos, sendo certo que teve a oportunidade de quitar a dívida, após notificação regular. Logo, preenchidos todos os requisitos legais, o caso é de procedência. Passo a analisar as supostas abusividades presentes no contrato. Considerando a ausência de reconvenção, as teses serão apreciadas somente para eventual afastamento da mora, não havendo que se cogitar em eventual repetição do indébito por ausência de pedido reconvencional. Em relação à alegada capitalização mensal de juros, este Juízo acompanha posição sólida dos Tribunais Superiores de que é possível a cobrança de juros capitalizados, desde que previamente previstos no contrato e embasados em previsão legal. Segue-se o entendimento exarado no Recurso Especial nº 973.827, julgado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no qual foram fixadas as seguintes premissas: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso concreto a capitalização dos juros restou demonstrada pela divergência entre o duodécuplo da taxa efetiva mensal (1,83% x 12 = 21,96%) e a taxa anual (24,31%) consignadas no contrato (fls. 40). Do contrário, caso a cobrança se desse na forma simples, a taxa efetiva anual seria o produto da taxa mensal pelo número de meses no ano (12). Do mesmo modo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ, da análise do contrato conclui-se ter ocorrido prévia e clara pactuação da capitalização dos juros, pois a taxa de juros anual expressamente prevista (24,31%) é superior ao produto da multiplicação da taxa mensal por doze (1,83% x 12 = 21,96%). Logo, mostra-se lícita a capitalização de juros levada a efeito no contrato em discussão, até porque fora expressamente pactuada (inclusive consta que a taxa é capitalizada - fls. 40). Indo em frente, apenas há abusividade na taxa de juros praticada pela instituição financeira se referida taxa for exageradamente superior à média de mercado. Nesse sentido: CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUICIONALIDADE MP 1.963-17/2000. 1. A limitação da taxa dos juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média de mercado. 2. A capitalização de juros em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente, é válida. Nova orientação, baseada no julgamento do REsp 973.827/RS (2007/0179072-3), processado nos termos do art. 543-C do CPC. 3. Resta superada a tese de inconstitucionalidade da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), diante do julgamento do RE 92377/RS. Recurso não provido. (Ap. 1017318-69.2016.8.26.0405; Relator(a): Melo Colombi;Comarca: Osasco;Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/07/2017;Data de registro: 11/07/2017) O simples fato de a taxa praticada no caso concreto ser superior à média não implica abusividade, pois o cálculo da média pressupõe justamente contratos em que são aplicados juros inferiores à média e outros contratos em que são aplicados juros superiores à média. Ora, a taxa de juros aplicada pelo banco no caso concreto reflete o risco da inadimplência, o risco de retorno do investimento. Logo, é natural a existência de contratos em que os juros sejam superiores à média, por força das peculiaridades do empréstimo/financiamento, já que o score de crédito de cada consumidor é diferente. Pois bem. A taxa de juros prevista para o contrato entabulado no mês de abril de 2022, foi de 1,83% ao mês (fls. 40/46). Já a taxa média de juros para essa classe de empréstimo, conforme consulta da série histórica de juros disponível no site do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries Indicadores de Crédito Taxa de Juros Taxa de juros - % a.m. Taxa de juros com recursos livres Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito para aquisição de veículos - Código 25471), foi de 2,03 % ao mês. Ou seja, a taxa de juros aplicada é inferior à média de mercado, não havendo qualquer abusividade. No mais, por mais que se possa cogitar em abusividade na cobrança do seguro, fato é que eventual reconhecimento nesse sentido não afasta a mora, pois tal como assentado pelo STJ no mesmo julgado: "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.". III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 3º, do DL nº 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (487, I, NCPC), para o fim de declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes, bem como tornar definitiva a medida liminarmente concedida, consolidando o domínio e posse do bem à parte requerente. Diante da sucumbência integral, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, bem como seu julgamento antecipado e seu curto tempo de duração, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atinente à dívida do veículo Argo (com base na tabela prática do e. TJSP). Indefiro a gratuidade da justiça à parte ré, posto que não acostou documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, mesmo oportunizado prazo para tanto (fls. 175). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), VICTOR TADEU ROCHA ALVES (OAB 26132/MS)

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