Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001110-51.2023.5.02.0706" – Página 67 de 69

Processo nº 1001110-28.2025.8.26.0103

ID: 308893297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001110-28.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAMIL SEBASTIãO MARQUES MARIA DE FáTIMA DONIZETTI MENDES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001110-28.2025.8.26.0103 - Usucapião - Aquisição - Jamil Sebastião Marques - - Maria de Fátima Donizetti Mendes Marques - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito pr… Processo 1001110-28.2025.8.26.0103 - Usucapião - Aquisição - Jamil Sebastião Marques - - Maria de Fátima Donizetti Mendes Marques - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cota do Ministério Público, de fl. 102: 1. Com geração de senha, oficie-se ao SRI, para que atenda ao quanto requerido pelo MP, além de informar sobre eventual registro do imóvel usucapiendo, bem como sobre outros imóveis cadastrados em nome da parte autora; 2. Oficie-se à Prefeitura, nos moldes requeridos; 3. Atenda a parte autora o que lhe cabe, em 15 dias. Após, ao Distribuidor, para certidão vintenária. Findas as providências acima: Citem-se e intimem-se os confrontantes e as Fazendas Públicas, bem como expeça-se o edital afeto ao rito processual. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, inclusive, juntando ou ratificando a juntada de documentos relativos ao período da posse ad usucapionem (tais como comprovantes de ITR/IPTU, faturas de água ou energia, notas fiscais de compra venda de insumos e dos produtos produzidos na área, se rural, complementação por fotografias da área (não serão aceitas fotos aéreas e nem as provenientes do Google Maps) e/ou da moradia existente no local), bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências (mormente se todos os interessados já foram citados/intimados ou, no caso de anuência dos confrontantes, se foi juntada declaração com firma reconhecida nesse sentido),retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: LAÍS MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 345506/SP), LAÍS MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 345506/SP), MARIA CAROLINE ROCHA (OAB 485852/SP), MARIA CAROLINE ROCHA (OAB 485852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Manzano Alves x Ewerton Manzano Alves e outros

ID: 300394634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-52.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MANZANO ALVES

Polo Passivo:

EWERTON MANZANO ALVES ROSANA MANZANO ALVES GOUVEIA SILVANA MANZANO ALVES

Intimação

Advogados:

NILTON CESAR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIS ZAMBOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA AMORIM TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001110-52.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Eduardo Manzano Alves - Rosana Manzano Alves Gouveia - - Silvana Manzano Alves - - Ewerton Manzano Alves … Processo 1001110-52.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Eduardo Manzano Alves - Rosana Manzano Alves Gouveia - - Silvana Manzano Alves - - Ewerton Manzano Alves - Vistos SILVANA MANZANO ALVES e EDUARDO MANZANO ALVES interpuseram, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração (fls. 524/525), alegando que a sentença contém omissão quanto ao percentual da condenação do embargado ao pagamento dos honorários advocatícios. Conheço dos embargos, porque oferecidos no prazo, mas nego provimento dado o caráter nitidamente infringente. Os embargos interpostos procuram na realidade alterar o mérito do julgamento e não simplesmente remover contradição, omissão ou obscuridade. Tal não se mostra, todavia, possível, posto que, consoante já se decidiu, não se justifica a utilização de embargos declaratórios, sob pena de grave disfunção jurídico processual, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição (RTC 154/223). Nos Embargos de Declaração nº 210.481-1/6, relatados pelo eminente Desembargador Munhoz Soares, consignou-se que o inolvidável Pimenta Bueno, já dizia que, nos embargos de declaração, não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumenta ou diminua o julgamento. Esta interpretação decorre do fato de que o objetivo de declarar não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (cf. RJTJSP 92/328). Aliás, deste entendimento não discrepa Pontes de Miranda que, por igual, preleciona que os embargos declaratórios não se pedem que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324). O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios não podem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354,98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Ante tais motivos é que, desde logo, se evidenciaram o conteúdo e os contornos nitidamente infringentes dos embargos opostos. Aliás, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte MÁRIO GUIMARÃES não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (V. O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350), secundando-se que não se exige do Juiz que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT413/325). Também já se decidiu que o juiz não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a "res in judicium deducta", pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (Cf. RJTJSP 111/114). Nesse sentido: "Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Busca a parte embargante o reexame do mérito, já esgotado e a alteração do julgado, o qual se fundamentou no quanto necessário à extração de seu dispositivo. Embargos de declaração rejeitados" (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI 1006552-42.2021.8.26.0320/50000, rel. Des. Mário Gozzo, j.13/06/2022). Assim, as questões ora aventadas devem, pois, ser objeto de recurso próprio. Com efeito, injustificada a oposição, pois, repise-se, o julgado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A questão invocada pela parte embargante não pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, tal como pretende, já que implicaria em verdadeira reforma da sentença. Em verdade, procura a parte embargante rediscutir a justiça da decisão, o que não se afigura devido nesta via declaratória. Percebe-se claramente o inconformismo da parte com a decisão proferida, o que não justifica a interposição dos presentes embargos de declaração. Como visto, a decisão embargada destacou, de forma clara, direta e expressa, as razões que levaram à solução lá determinada. Enfim, e repita-se, como se pode inferir dos autos, em nenhum momento apontou a parte embargante qualquer efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material que justificasse o recebimento dos embargos interpostos, nos moldes do que dispõe o artigo nº 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, a conclusão adotada na r. sentença não possibilita a interposição de embargos de declaração, pois ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 e seguintes do Diploma Processual Civil, não sendo está a via própria para se postular nova análise do mérito do decidido. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença, tal como está lançada. Intime-se. - ADV: LEONARDO DE OLIVEIRA SIMÕES (OAB 389667/SP), FLAVIO LUIS ZAMBOM (OAB 130003/SP), DANIELA AMORIM TORREZAN (OAB 209033/SP), NILTON CESAR ALVES (OAB 382297/SP), FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA (OAB 138831/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001110-74.2025.8.26.0120

ID: 331749938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001110-74.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO BRIZZI ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001110-74.2025.8.26.0120 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.J.S. - 1. Trata-se de ação de interdição, ajuizada por A.J.S, contra J.G.B.S, ambos qualificados.A esfera autora, na … Processo 1001110-74.2025.8.26.0120 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.J.S. - 1. Trata-se de ação de interdição, ajuizada por A.J.S, contra J.G.B.S, ambos qualificados.A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-7), aduziu, em sinopse, que o interditando é seu filho, conta com 18 (dezoito) anos e é diagnosticado com sequelas de doenças inflamatórias do sistema nervoso central, CID G:09, que o incapacita de exercer autonomamente as atividades cotidianas No mérito, requereu a concessão da tutela de urgência, consistente na curatela provisória do réu. Encartou documentos (fls. 8-15). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 19-20). 2. Recebo a inicial e seus documentos. Defiro à esfera autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se a respectiva tarja digital. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo presentes esses requisitos. Primeiro, porque o laudo amealhado aos autos (fl. 15) leva à presunção de que há inaptidão para os atos da vida civil; segundo, pois demonstrada a relação de parentesco entre o demandante e o interditando (fls. 13). Destarte, há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto a parte está impossibilitada de gerir, por si só, os seus interesses pessoais e patrimoniais. 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência e concedo a curatela provisória de J.G.B.S. a A.J.S, ambos qualificados acima, inclusive para representar o interditando perante o INSS. Dou-o por compromissado, independentemente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela provisória, autorizando o curador a defender os interesses do interditando por prazo indeterminado. 4. Cite-se a esfera ré, por mandado, esclarecendo que o prazo para apresentar defesa é de 15 dias, devendo o Oficial de Justiça descrever as condições e o estado em que encontrar a parte interditanda, inclusive a possibilidade de locomoção para comparecimento à futura perícia. Caso não tenha condições de compreender os termos da ação, poderá a citação ocorrer na pessoa do curador. Cópia servirá como mandado de citação e constatação. 5. Decorrido o prazo de defesa sem manifestação, determino a nomeação de curador especial à parte ré. Para tanto, solicite-se a indicação de profissional cadastrado junto convênio OAB/DPE, intimando-o na sequência; sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para impugnar; após, vista ao Ministério Público. 6. Determino a realização do estudo social, remetendo os autos ao Setor Técnico. 7. Solicitem-se as certidões de distribuição, cível e criminal e se procedam as pesquisas Arisp e Renajud em nome do interditando, independente do recolhimento de custas, por se tratar de requerimento do Ministério Público. 8. Após a prática dos atos indicados acima, volvam-me os autos conclusos para deliberação sobre a perícia médica, conforme requerimento ministerial. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: PAULO ANTONIO BRIZZI ANDREOTTI (OAB 268133/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Charles Rodrigo Barbara x Banco Agibank S.A.

ID: 294997174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000035-57.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES RODRIGO BARBARA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELY NAVES LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000035-57.2025.8.26.0042 (processo principal 1001110-51.2024.8.26.0042) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Charles Rodrigo Barbara - Banco Agibank S.A. - Visto… Processo 0000035-57.2025.8.26.0042 (processo principal 1001110-51.2024.8.26.0042) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Charles Rodrigo Barbara - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de execução de valores instaurada por Charles Rodrigo Barbaraem que a parte requerida apresenta exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que há excesso de execução. Manifestação do exequente (fls. 39/46). É o sucinto relatório. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade é um tipo incidental de oposição do executado que visa bloquear o desenvolvimento de uma execução por inexigibilidade irrefutável do título que a ampara, protegendo os seus bens de injusta oneração e lhe oferecendo oportunidade de alegar nulidades da execução antes mesmo da efetivação da penhora sobre seus bens. A exceção não comporta acolhimento. Conforme se denota, houve intimação do executado para que pagasse o débito, no prazo de 15 dias, em 28 de janeiro do ano corrente, e, ato contínuo, em observância ao artigo 525, do Código de Processo Civil, apresentasse eventual impugnação ao presente cumprimento de sentença. Transcorrido os prazos aludidos, conforme certificado à fl. 26, apresentou a executada a presente defesa. Como meio de defesa do executado, a exceção de pré-executividade não tem base legal, mas na jurisprudência e na doutrina pátria, que a desenvolveram para a análise de questões que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo juízo, o que, entretanto, não é o caso dos presentes autos, em que o excipiente alega tão somente excesso de execução. Não é outro o entendimento da jurisprudência nacional a respeito do tema, senão vejamos: O juízo compreendeu que o excesso de execução não está sujeito ao conhecimento de ofício pelo magistrado, devendo ser, assim, arguido em embargos à execução. Pontuou, ademais, que o caso implica em dilação probatória, situação vedada no processamento da exceção de pré-executividade. 3. Em exceção de pré-executividade somente podem ser discutidas questões cognoscíveis de ofício e que não precisam de dilação probatória para sua decisão em razão de prova pré-constituída de sua alegação. Precedentes do E. STJ e TJDFT. 4. No caso, o agravante não se desincumbiu de comprovar o atendimento dos requisitos da exceção de pré-executividade, tendo em vista que: 4.1) Excesso de execução não é matéria de interesse público, resguardando apenas o interesse privado da parte executada; 4.2) Não houve prova pericial contábil pré-constituída.Acórdão 1690647 07333656620228070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no DJe: 9/5/2023. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009). Ademais, mesmo que se recebesse a exceção de pré-executividade como embargos à execução, ainda assim fora ela apresentada fora do prazo legal previsto para a defesa nas execuções. Isto porque encontra-se superada a oportunidade para o excipiente alegar excesso de execução, não sendo possível fazê-lo por meio de exceção de pré-executividade, que não é substitutiva da impugnação ao cumprimento de sentença. Superada a oportunidade para que o executado, ora excipiente, ofertasse impugnação ao cumprimento de sentença, não se revela possível fazê-lo por meio de Exceção de Pré-Executividade, notadamente por se tratar de matéria que deveria ser deduzida no incidente de que trata o art. 525, § 1º, inciso V do CPC. A preclusão impede a rediscussão de matéria já arguida ou não impugnada tempestivamente, aplicando-se inclusive a temas de ordem pública. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 764197/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 27.09.2005. STJ, REsp 745.962/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ 05.09.2005.STJ, AI 2007/0019950-8 MG AgRg, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j.22.05.2007. TJSP, AI nº 2015668-06.2025.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Conceição, 36ªCâmara de Direito Privado, j. 28.03.2025. TJSP, Apelação Cível nº0000080-38.2024.8.26.0352, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2025. TJSP, AI nº 2308006-83.2023.8.26.0000, Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2023. Por tais fundamentos, a rejeição da Exceção de Pré-Executividade ofertada às fls. 27/31 pela executada é medida que se impõe. Diante do exposto,não acolho a exceção de pré-executividade apresentada pelo Banco Agibank S/A e determino, após decorrido o prazo para eventual recurso contra esta decisão, dê-se seguimento na presente execução. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), ADRIELY NAVES LOVATO (OAB 492370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001110-96.2025.8.26.0242

ID: 320209699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-96.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. B. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LEAL DA FONSECA ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001110-96.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.B.S.O. - 3. Até que sejam amealhados melhores elementos de convicção quanto à capacidade econômica, fixo os alimentos pr… Processo 1001110-96.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.B.S.O. - 3. Até que sejam amealhados melhores elementos de convicção quanto à capacidade econômica, fixo os alimentos provisórios em favor de D.S.O. em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu quando estiver empregado (tal valor não poderá ser inferior a 1/3 do salário mínimo federal - patamar mínimo que fixo para a obrigação alimentar), e, na hipótese de situação de desemprego, em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, devidos a partir da citação. Quanto aos rendimentos líquidos, saliento que na base de cálculo dos alimentos inserem-se o 13º salário (ou gratificação natalina), as férias gozadas e o terço constitucional, as horas extras, as gratificações habituais e os adicionais de qualquer natureza, visto o caráter remuneratório, além de bônus e participação de lucros da empresa. Por outro lado, as verbas rescisórias, férias indenizadas, as gratificações eventuais e FGTS não integram a base de cálculo. Os alimentos devem ser depositados pelo alimentante diretamente na conta bancária informada pela parte autora (folha 03), servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. 3.1. Oficie-se ao empregador para descontos mensais dos alimentos diretamente em folha de pagamento do réu, depositando-se na conta bancária informada pela parte autora, bem como requisitando sejam enviados aos autos os 06 (seis) últimos demonstrativos de pagamento do salário ou vencimentos do requerido. 4. A fim de viabilizar a solução consensual da lide, determino a realização de audiência de MEDIAÇÃO junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca. 4.1. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). 4.2. O patrono (constituído ou dativo) da parte AUTORA deverá providenciar a participação de seu constituinte/assistido à audiência. 4.2.1. INTIME-SE a parte autora, por intermédio do patrono respectivo, para informar nos autos dados acima (e-mail, número do telefone celular e Whatsapp), no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, para envio de link para participação da audiência. 4.3. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 5. Encaminhe a Serventia os autos ao CEJUSC para designação da audiência de mediação. 6. Com a designação, CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte ré para participação na audiência. 6.1. Por ocasião da citação, ADVIRTA-SE a parte ré de que não havendo acordo na audiência de mediação começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, e que se não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formulada pela parte autora (art. 344, do Código de Processo Civil). 6.2. Ainda no ato da citação, o OFICIAL DE JUSTIÇA deverá colher o endereço de e-mail da parte ré e o número do seu telefone celular, com Whatsapp para posterior envio de link para participação da audiência, certificando-se. 7. Todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 8. Caso quaisquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser ORIENTADA a comparecer ao edifício do Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. 9. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 10. Ficam as partes cientificadas de que eventual mudança de endereço, temporária ou definitiva, deve ser comunicada nos autos, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes do processo, ainda que não recebidas pessoalmente (art. 274, § único, do Código de Processo Civil). 11. Consigno que todos os documentos que venham a ser apresentados nos autos deverão receber a adequada categorização pelos patronos no momento de sua apresentação/peticionamento, de acordo com as nomenclaturas disponibilizadas pelo SAJ, sob pena de retorno dos autos ao peticionário para regularização. 12. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: JORGE LEAL DA FONSECA ZANETTI (OAB 400484/SP), JORGE LEAL DA FONSECA ZANETTI (OAB 400484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001110-74.2025.8.26.0411

ID: 297120970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-74.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRAIDES FERREIRA DE BRITO MONçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MIYASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001110-74.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Iraides Ferreira de Brito Monção - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente… Processo 1001110-74.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Iraides Ferreira de Brito Monção - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, independentemente de compromisso. Considerando a especialidade do Sr. Perito, arbitro os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 28, par. único da Resolução nº 305/2014 do CJF), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Intime-se o expert a designar dia, hora e local, para a realização da perícia. Após, com o agendamento, intime-se o(a) autor(a) NA PESSOA DE SEU ADVOGADO para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova. Fica autorizada a entrega dos autos ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, caso o laudo aponte incapacidade de qualquer natureza, grau ou extensão, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Caso contrário, ou seja, caso o perito não reconheça incapacidade laboral, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação em (15) quinze dias e, após, tornem conclusos. Eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Intime-se. - ADV: RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP), BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001110-02.2025.8.26.0338

ID: 276685326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001110-02.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. A. B. L. C. L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO ANDERE VON BRUCK LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maurício Andere Von Bruck Lacerda (OAB 222591/SP) Processo 1001110-02.2025.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Reqte: A. L. A. B. L. , C. L. O. - Vistos. ANDREA LESSA AYRES BRUCK LACERDA e CARMEM … ADV: Maurício Andere Von Bruck Lacerda (OAB 222591/SP) Processo 1001110-02.2025.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Reqte: A. L. A. B. L. , C. L. O. - Vistos. ANDREA LESSA AYRES BRUCK LACERDA e CARMEM LESSA OLIVA ajuizaram Ação de Interdição contraMARIA CRISTINA LESSA AYRES GONÇALVES e, em suma, aduziram ser filhas da requerida, a qual foi diagnosticada com depressão, ansiedade e síndrome do pânico, além de osteoartrose generalizada e fibromialgia disseminada. Ocorre que, em decorrência dos sintomas da doença, a requerida se encontra impossibilitada de praticar os atos da vida civil, do que depende da sua filha, ora requerente. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos (p. 07/19). Cota Ministerial pelo deferimento do pedido de tutela provisória (p. 121/122). É o relatório. 1- A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelas, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perito de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se de plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Ju. E outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, ao menos por ora, há elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito da parte autora. Isto porque, o documento acostado à pág. 109/110. atesta que a requerida apresenta histórico de depressão grave, associada a intensa labilidade emocional, pensamentos persecutórios e prejuízo significativo da crítica, de sorte que apresenta comprometimento significativo das funções executivas, da abstração, da orientação e da fluência verbal, o que se conclui que a paciente se apresenta incapaz para os atos patrimoniais e negociais da civil (sic). Ainda, neste juízo de cognição sumária, infere-se que as autoras sãofilhas da requerida, consoante documentos de p. 16/19. Diante do apontado na petição inicial, analisando toda a documentação apresentada, além da manifestação favorável do Ministério Público Estadual, pela peculiaridade do caso, CONCEDE-SE A CURATELA PROVISÓRIA, nomeando desde já Andrea Lessa Ayres Bruck Lacerda como curadora provisória da requerida, Maria Cristina Lessa Ayres Gonçalves, com fundamento no inciso I, art. 1.767, da Lei 10.406/2002, por entender que essa medida se faz premente e indispensável para a proteção dos interesses das partes, principalmente da interditanda. Via digitalmente assinada, servirá a presente como Termo de Curatela Provisória. Se necessário, expeça-se termo de compromisso, que assinado eletronicamente pelo juízo, poderá ser impresso pelo seu advogado e assinado pela curadora. Cópia digitalmente assinada desta decisão servirá como certidão de curador provisório. 2- Proceda o Sr. Oficial de Justiça à CITAÇÃO do interditando, ou, certificada a impossibilidade deste em receber a citação, na pessoa da curadora ora nomeada, para que, querendo, constitua advogado e impugne o pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contas da data da juntada do mandado cumprido aos autos deste processo. No ato, deverá o senhor Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da ordem, tomando por base o descrito na peça inicial, proceder à CONSTATAÇÃO, descrevendo minuciosamente, o estado de saúde aparente em que se encontra o interditando, consignando, inclusive, as suas impressões pessoais sobre o mesmo, tanto de ordem física, quanto psíquica, notadamente se demonstra possuir consciência para entender a natureza daquele ato de chamamento ao processo, como também se possui condições de locomover-se. 3- Nos termos do artigo 751, do Código de Processo Civil, designa-se audiência de entrevista pessoal com o interditando, a ser realizada por meio de videoconferência (forma virtual, sem necessidade de comparecimento ao fórum) para o dia 2 de junho de 2025, às 16 horas. Faculta-se às partes que não possua acesso à internet ou computador, o comparecimento no Fórum de Mairiporã para participação, ocasião em que será disponibilizado o necessário. 4- Antecipo a realização de perícia médica. Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde, requisitando data e indicação de perito para realização da prova pericial. Via digitalmente assinada, servirá a presente como ofício. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mairipora1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Quesitos do juízo: a) O periciando aparenta ter alguma deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial) seja congênita, seja decorrente de alguma doença? Se positivo, que tipos de impedimentos estão presentes para o exercício de atividades cotidianas por parte do periciando? b) Quais as condições sociais e de higiene do periciando? c) O periciando está bem cuidado? Quem realmente se dedica a dar assistência ao periciando? d) O periciando se comunica? Como e por quais meios? e) Tem o periciando condições de morar sozinho? f) Aparenta discernimento para gerir seus interesses, principalmente os patrimoniais o necessita de algum tipo de assistência? g) Em caso de reduzida ou inexistente capacidade de discernimento, no que elas consistem? São elas permanentes ou temporárias? Em caso de ausência de discernimento, é possível constatar desde quando, aproximadamente? h) Para quais atos da vida haverá necessidade de curatela? i) Se este juízo decidir pela necessidade da curatela, quem seria a melhor pessoa para o exercício deste munus? Ciência ao Ministério Público. 5- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/ofício. Cumpra-se, com presteza. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001110-83.2025.8.26.0408

ID: 294660949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001110-83.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DACCACH MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001110-83.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Carlos Alberto Ribeiro - Vistos. A matéria relativa ao ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE P… Processo 1001110-83.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Carlos Alberto Ribeiro - Vistos. A matéria relativa ao ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE POLICIAIS MILITARES E SUA EVENTUAL INTEGRAÇÃO PELO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, que ora é discutida nestes autos, teve determinada a afetação, no julgamento do IRDR 47, processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000, com determinação de suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria, em primeiro e segundo graus, em conformidade com decisão publicada em 25/5/2023: "Voto nº IDR-0065 1Fls. 387/390: O IRDR foi admitido sem a suspensão dos processos em andamento ante a previsão de um rápido julgamento, que acabou não ocorrendo. Em 14-12-2022 o Estado (fls. 355/356) noticiou um repentino aumento na distribuição de ações individuais nos Juizados Especiais versando o mesmo tema, quando passou de uma média de cem ações/mês até fevereiro de 2022 para mais de seiscentas ações/mês no final de 2022 (fls. 358); noticiou também o julgamento em 17-8-2021 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda do PUIL nº 0000017-51.2020.8.26.9050, de tese nesse mesmo tema em sentido eventualmente diverso daquele a ser aqui afirmado; e pediu a suspensão de todos os processos em andamento que tenham por objeto a questão aqui cuidada. Embora manifestando preocupação com o alegado, em 19-12-2022 indeferi o pedido ante o próximo julgamento do incidente (fls. 363). O julgamento foi iniciado em 10-2-2023 e em seguida suspenso por um pedido de vista (fls. 373/374). 2. O Estado renovou em 14-2-2023 o pedido de suspensão das ações em andamento (fls. 376/379) noticiando a elevada distribuição em primeiro grau (767 processos em dezembro de 2022, 1760 processos em janeiro de 2023 e 380 processos novos nos primeiros dez dias de fevereiro). O pedido não foi apreciado ante a inclusão em pauta; o julgamento foi suspenso em 28-4-2023 ante a ausência justificada de um desembargando componente da Turma Especial (fls. 384/385). 3. O Estado, mais uma vez, em 5-5-2023 insistiu na suspensão dos processos sobre o mesmo tema em primeiro e segundo graus; indicou a distribuição de 957 processos novos em fevereiro, 1031 processos em março e 769 processos em abril deste ano, todos fundados na uniformização de jurisprudência definida pela respectiva Turma de Uniformização. E, revendo a questão, não vejo como negar o pedido. 4. Embora o julgamento esteja em curso, o relator mantém a competência ou atribuição para apreciação dos pedidos urgentes em que este se enquadra. A definição do tema pela Turma Especial em sentido possivelmente diverso daquele estabelecido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais e a grande quantidade [e a súbita aceleração da distribuição] indica que, nessa hipótese, o possível conflito redundará em número enorme de reclamações e um trabalho triplicado para a afirmação da tese eventualmente estabelecida pelo Tribunal de Justiça para cumprimento do art. 985 do CPC, em ônus relevante para as partes e para o sistema de justiça em seu todo. É mais adequado, ante a indefinição da data em que o julgamento do IRDR será concluído, que se suspendam as ações em andamento e as novas até nova determinação. 5. Em consequência, nos termos do art.982 inciso I do CPC e 'ad referendum' da Turma Especial, suspendo os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação. Comunique-se. No mais, aguarde-se o prosseguimento do incidente." Extensivo o sobrestamento aos policiais civis e para os agentes de segurança penitenciária, em razão do decidido nos autos do pedido de uniformização de interpretação de lei PUIL nº 0000100-74.2022.8.26.9025, conforme ementado: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Questão tratada nos autos de origem (n. 1003130-04.2021.8.26.0306): pretensão de integrante da Policial Civil, delegado de polícia em atividade, ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da LCE n. 432/85. ADMISSIBILIDADE. A definição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no artigo 3º, inciso II, da LCE n. 731/1993 trata-se do objeto do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 - TJ/SP) pendente de julgamento. Pedido de uniformização que, em cognição sumária, deve ser conhecido e suspenso, consoante a inteligência do artigo 976, §4º c.c. o artigo 985, inciso I, ambos os dispositivos do Código de Processo Civil. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS. As teses firmadas nos julgamentos do PUIL n. 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL n. 0000041-91.2020.8.26.9046, segundo a qual o adicional de insalubridade teria caráter permanente, e não transitório (eventual), para as carreiras integrantes das polícias, civil e militar, e para os agentes de segurança penitenciária está a gerar uma 'incidência recíproca' entre vantagens, o denominado 'efeito cascata'; prática vedada tanto pela Constituição Federal, como pela Constituição estadual (artigo 115, XVI). Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs n. 0000017-51.2020.8.26.9050 e n. 0000041-91.2020.8.26.9046, restabelecendo-se a tese do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000, até o final julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) e eventual revisão ou confirmação das teses jurídicas supramencionadas conforme a inteligência do art. 35 da Resolução n. 589/2012 do OE do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) conhecido para suspender os efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs n. 0000017-51.2020.8.26.9050 e n. 0000041-91.2020.8.26.9046, restabelecendo-se a tese do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000, até o final julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47); momento em que os presentes autos deverão retornar a este Relator para julgamento. Ademais, determina-se a suspensão do trâmite do presente feito até o final julgamento do referido IRDR (tema 47), nos termos do artigo 313, IV; c.c. o artigo 985, I, do Código de Processo Civil. Assim, determino o SOBRESTAMENTO da presente ação até o pronunciamento definitivo da Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competindo às partes manifestarem em termos de adequado prosseguimento após o julgamento do Tema supra. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DACCACH MANOEL (OAB 482467/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. A. M. x M. B.

ID: 313590713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-88.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. A. M.

Polo Passivo:

M. B.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ALVES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ISAURA PIRES FATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001110-88.2022.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.A.M. - M.B. - Vistos. 1- Retifique-se a classe-assunto para "Guarda de Família - Guarda" 2- O autor requer a guarda com… Processo 1001110-88.2022.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.A.M. - M.B. - Vistos. 1- Retifique-se a classe-assunto para "Guarda de Família - Guarda" 2- O autor requer a guarda compartilhada do menor B.B.A.M, registrado como seu filho por acreditar ser seu pai biológico e com o qual criou vínculos muito fortes de paternidade. Alternativamente, requer a regularização imediata do seu direito de visitas ao menor, na condição de pai socioafetivo, que vem sendo obstado pela ré. O juízo decidiu provisoriamente que a residência da criança seria mantida com a ré, asseguradas visitas ao autor (fls. 183/184). Já houve saneamento do processo, tendo o juízo deferido a realização de estudo psicossocial (fls. 295/297), cujos trabalhos realizados junto ao autor encontram-se documentados no relatório a fls. 328/330. Ainda não houve o estudo junto à ré, que se ausentou no ato por duas ocasiões (fls. 330). A pedido daquela, o juízo deferiu a redesignação do ato, alertando sobre sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (fls. 358), tendo o setor técnico disponibilizado as datas de 12/03/2025 e 07/04/2025 (fls. 361/362). O autor noticiou que tomou conhecimento de que a ré, junto com o menor, se mudou para a cidade de Curitiba/PR (fls. 374/376), o que foi por ela confirmado (fls. 390/391). A ré informa que as partes acordaram regime de visitas (fls. 397). O setor técnico comunicou que a ré não compareceu à entrevista social. Sugeriu que seja deprecado o estudo para o atual domicílio daquela (fls. 398) Juntou-se laudo psicológico (fls. 408/417). É o relatório. Decido. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 147, caput, inciso I, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula nº 383 de sua jurisprudência, de que A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. A competência, em casos tais, é de natureza absoluta, de maneira que a incompetência deve ser declarada de ofício pelo juiz e não se prorroga caso não seja alegada como questão preliminar de contestação. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Declínio de competência com remessa dos autos para a Comarca em que a guardiã da menor reside. A competência para apreciar e julgar ações que versem sobre interesses de menores é a do foro do domicílio de quem exerce a guarda, nos termos do art. 147, inc. I, do ECA. Guarda atribuída à genitora. Redistribuição. Competência absoluta. Precedentes. Bem-estar do menor. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2065751-07.2017.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Costa Netto, j. 29.8.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Art. 147, I e II, do ECA. Regra de competência de natureza absoluta, e não relativa, tendo em vista a relevância dos interesses discutidos na demanda. Inexistência de preclusão, na hipótese. Possibilidade de reconhecimento da incompetência de ofício. Arguição que deveria ter sido objeto de contestação. A forma trata de mera irregularidade, conforme jurisprudência. Mérito. Agravante que fixou residência em local diverso dos alimentandos, após o rompimento. Em sede de alimentos, cabe ao alimentando optar pelo foro que melhor lhe convém para executar os alimentos. Guarda compartilhada. Menores que permanecem maior parte do tempo sob a guarda do agravado e em domicílio deste. Remessa dos autos ao foro de domicílio do agravado. Súmula 383 do STJ. Recurso impróvido". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2151798-18.2016.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hamid Bdine, j. 9.3.2017). Ao tempo da propositura da ação, a ré e o menor eram domiciliados neste foro, mas mudaram-se para foro diverso (fls. 390/391). Embora a mudança de domicílio tenha ocorrido no curso do processo, a norma do art. 147, caput, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por consagrar regra de competência absoluta a despeito de ser fixada ratione loci, prevalece sobre a do art. 43 do Código de Processo Civil, que alberga o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Nessa esteira, também, é a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM [sic] SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis).2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal-DF. (CC nº 119.318/DF, Segunda Seção, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.4.2012, DJe 2.5.2012). Nesta ordem, com a mudança de domicilio do menor e da ré, este juízo tornou-se incompetente para processar e julgar a presente demanda. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, e determino a remessa do processo ao Juízo da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS (OAB 465027/SP), BEATRIZ ISAURA PIRES FATEL (OAB 462984/SP), FERNANDO ALVES DE MOURA (OAB 212750/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000956-19.2025.8.26.0526

ID: 297188697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000956-19.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUARUJá EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LOPES PAVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000956-19.2025.8.26.0526 (processo principal 1001110-54.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Guarujá Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Verifico que o incidente … Processo 0000956-19.2025.8.26.0526 (processo principal 1001110-54.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Guarujá Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Verifico que o incidente encontra-se instruído com peças do processo de conhecimento que tramitou de forma eletrônica neste Juízo. Conforme artigo 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez que o processo de conhecimento tramitou de forma eletrônica, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do artigo 1286 das NSCGJ. Dessa forma determino à serventia que torne "sem efeito" as peças de fls. 8/20, pois desnecessárias, devendo permanecer nos autos somente as demais peças. Verifico que a parte executada não constituiu defensor no processo de conhecimento, sendo necessária sua intimação pessoal para início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime a parte executada, por carta, a efetuar o pagamento do débito, no importe de R$ 1.346,15 (cálculo de 18/03/2025), em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. A parte executada fica advertida que, se apresentada impugnação, deverá ser observado o disposto nos parágrafos do artigo 525, do CPC, sob pena de não conhecimento da impugnação. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o artigo artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar impugnação. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome do(s) executado(s). O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: BRUNA LOPES PAVANELLI (OAB 451546/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 681 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes