Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001137-53.2023.5.02.0441" – Página 67 de 72

Processo nº 1001137-64.2025.8.26.0053

ID: 314360074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001137-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001137-64.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Roberto Borges da Silva - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 114/1… Processo 1001137-64.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Roberto Borges da Silva - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 114/119 e 148), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Dos Santos x Loteamento Residencial Ilha Do Sol - Spe Ltda.

ID: 326408251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001137-04.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOTEAMENTO RESIDENCIAL ILHA DO SOL - SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001137-04.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001137-04.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Jose Carlos dos Santos - Apelado: Loteamento Residencial Ilha do Sol - Spe Ltda. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AJUIZADA POR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CONTRA LOTEAMENTO RESIDENCIAL ILHA DO SOL - SPE LTDA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. AUTOR APELOU BUSCANDO REFORMA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE 90% DAS QUANTIAS PAGAS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E CLÁUSULAS ABUSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INADMISSÍVEL A TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM CULPA DO VENDEDOR. NÃO COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVALECE SOBRE O DIREITO REAL DE GARANTIA INVOCADO PELA RÉ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 25% DOS VALORES PAGOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, RÉ DEVE ARCAR COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR COM RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Bonato dos Santos (OAB: 439893/SP) - Bruno Cesar Peixoto da Silva (OAB: 440686/SP) - Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Juliana Souza Faria

ID: 330327253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001137-09.2020.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

JULIANA SOUZA FARIA

Intimação

Advogados:

PATRICIA LELIS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MUSSIN STORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001137-09.2020.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Julian… Processo 1001137-09.2020.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Juliana Souza Faria e outro - Vistos. Trata-se de pedido de acionamento do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, no intuito de otimizar os processos de execução, já se encontrando o referido sistema, inclusive, regulamentado no âmbito deste E. Tribunal de Justiça nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022. Possibilita o SNIPER a realização de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, a partir das bases de dados até então integradas ao sistema (Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), dentre outras). Acerca da utilização da ferramenta em questão, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça deste Estado no sentido de ser cabível seu deferimento sem que haja o esgotamento dos demais meios de localização de patrimônio (SISBAJUD, RENAJUD etc.), inclusive, conferindo-se, assim, maior efetividade à execução, em consentaneidade com o fundamento de criação do referido sistema, bem como em conformidade com o poder geral de cautela do órgão julgador, que há de adotar os meios necessários à célere satisfação da execução, de modo a assegurar a efetividade e prestígio da prestação jurisdicional, evitando-se a perpetração de fraudes e ocultação patrimonial no âmbito do processo de execução. A propósito, veja-se o teor da ementa do mencionado v. Acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa via SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2292878-57.2022.8.26.0000; Relator: Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 12/01/2023). Portanto, tratando-se o presente feito de processo de execução, e visando assegurar a sua efetividade, defiro a pesquisa via SNIPER, providenciando-se o necessário. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO MUSSIN STORTO (OAB 436252/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), PATRICIA LELIS DINIZ (OAB 313808/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Oliveira Guimarães x Carlos Eduardo Zimermam Scalli

ID: 335160507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000556-13.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEX OLIVEIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ZIMERMAM SCALLI

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE ZIMERMAM SCALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000556-13.2025.8.26.0103 (processo principal 1001137-50.2020.8.26.0470) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Alex Oliveira Guimarães - Carlos Eduardo Zimermam Sc… Processo 0000556-13.2025.8.26.0103 (processo principal 1001137-50.2020.8.26.0470) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Alex Oliveira Guimarães - Carlos Eduardo Zimermam Scalli - Vistos. Fls. 39/42: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo executado, por meio dos quais se insurgiu contra a decisão de fls. 39/42, sob a alegação de omissão. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Ao analisar a decisão impugnada, verifico que houve, de fato, omissão quanto à gratuidade da justiça concedida ao executado. Conforme consta às fls. 373 dos autos principais, tal benefício foi deferido em seu favor, estendendo-se, portanto, à fase de cumprimento de sentença. Diante disso, a parcela dos honorários periciais que lhe compete deverá ser arcada pelo Estado. Desse modo, acrescento a decisão, ora embargada, que considerando os termos da Resolução 910/2023 do Órgão Especial, bem como o Comunicado Conjunto 258/2024, do Tribunal de Justiça de São Paulo, e o fato da parte executada ser beneficiária de gratuidade processual, a parcela dos honorários do perito que lhe compete, serão providenciados por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo. Assim, conforme Anexo I da mencionada Resolução, arbitro os honorários, com relação, somente, a parte do executado, em 18 Ufesps (Especialidade Engenharia Item 13 - outras). Logo, os honorários periciais serão rateados em partes iguais, sendo a parte do executado limitada ao valor acima mencionado. Solicite-se a reserva dos honorários (ofício modelo 507199 - vide procedimentos dispostos no Comunicado Conjunto acima). Realizada a perícia a contento, informe-se a Defensoria, para pagamento dos honorários (vide ofício modelo 507201). Nos mais, proceda-se na forma da decisão de fls. 34/35. Por outro lado, não houve preclusão quanto à impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente, pois a manifestação do exequente se deu dentro do prazo. A contagem do prazo do exequente iniciou-se da intimação de fl. 26, já que o despacho inicial de fl. 19 cabia apenas ao executado cumpri-lo. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos para indicar que o pagamento dos honorários periciais da parte que compete ao executado serão arcados pelo Estado, nos termos da fundamentação retro. No mais, mantenho a decisão fls. 34/35 tal como lançada. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Intime-se o perito, anexando cópia desta decisão e das fls. 34/35. P.I. - ADV: MARCOS HENRIQUE ZIMERMAM SCALLI (OAB 317172/SP), LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001137-83.2019.8.26.0341

ID: 292798483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001137-83.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001137-83.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITU… Processo 1001137-83.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de A O Oliveira Manutenção Me. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001137-30.2025.8.26.0032

ID: 314307957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001137-30.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ARACATUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001137-30.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Aracatuba Ltda - Destarte, não obstante o quanto até aqui processado, JULGO EXTINTA, sem re… Processo 1001137-30.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Aracatuba Ltda - Destarte, não obstante o quanto até aqui processado, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente execução, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º., §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95, prejudicando o mais pleiteado. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, às anotações de praxe, ficando desconstituída eventual constrição e/ou restrição efetivada, independentemente de lavratura de termo, providenciando a Serventia, para tanto, o necessário. Ressalva-se que é atribuição do juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas (por exemplo: restrições nos bureaus de crédito, Renajud, Sisbajud, Arisp, etc); não cabendo ao juízo a retirada daquelas realizadas pelas partes. Assim, ante a extinção do presente feito, caso haja qualquer restrição no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, fica a parte exequente intimada para as providências necessárias para sua retirada (art. 828, §§ 1º, 2º e 5º do CPC), com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON (OAB 60345/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Floresmal Clarindo Nochelli x A F Viana E Cia Ltda e outros

ID: 318670015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 2174901-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLORESMAL CLARINDO NOCHELLI

Polo Passivo:

A F VIANA E CIA LTDA ALDAIR FERRAZ VIANA INDúSTRIA DE DERIVADOS DE MANDIOCA DE PRIMAVERA LTDA MUNICíPIO DE ROSANA PREFEITO DO MUNICíPIO DE ROSANA

Despacho

Advogados:

CLEBERSON LUCIANO CANDIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISA CARLA BOSQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA CARLA BOSQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BOSQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBERSON LUCIANO CANDIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2174901-39.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo R… DESPACHO Nº 2174901-39.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Rosana - Agravante: Floresmal Clarindo Nochelli - Agravado: Município de Rosana - Agravado: A F Viana e Cia Ltda - Agravado: Indústria de Derivados de Mandioca de Primavera Ltda - Agravado: Aldair Ferraz Viana - Agravado: Prefeito do Município de Rosana - DESPACHO Agravo Regimental Cível Processo nº 2174901-39.2025.8.26.0000/50000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO INTERNO Nº 2174901-39.2025.8.26.0000/50000 COMARCA: ROSANA AGRAVANTE: FLORESMAL CLARINDO NOCHELLI AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE ROSANA E OUTROS Julgadora de Primeiro Grau: Eduardo de Mendonça Santana. Vistos. Trata-se, inicialmente, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito da ação popular nº 1001137-07.2023.8.26.0515, indeferiu o pedido de realização da audiência de instrução na modalidade presencial. Narra o agravante, em síntese, que o Juízo a quo designou audiência de instrução para o dia 10 de setembro de 2025, a ser realizada de modo híbrido (presencial e virtual). O recorrente, todavia, defendeu a necessidade de o referido ato processual ser praticado de forma exclusivamente presencial, em prestígio ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas. O pedido, no entanto, foi indeferido pelo Juízo a quo, que manteve a audiência na modalidade híbrida, com o que não concorda o agravante, razão pela qual interpôs o presente recurso. Pela r. decisão monocrática de fls. 72/77, o recurso não foi conhecido. Inconformado com os termos da r. decisão, o agravante interpôs o presente agravo interno, sob o fundamento de que no presente caso, não se trata, portanto, de mero formalismo, mas de garantia fundamental cuja efetivação tem por objetivo assegurar às partes os mesmos direitos para cumprir a decisão exatamente no momento de sua gênese, evitando todos os tipos de dúvidas que possam ser geradas pelas influências das proximidades das relações de parentesco dos servidores públicos com os envolvidos com o procedimento licitatórios sobre as testemunhas, conforme acima elencados e os documentos que ora protesta pela juntadas em anexo. É o relatório. DECIDO. Mantenho a decisão de fls. 72/77 dos autos de nº 2174901-39.2025.8.26.0000 contra a qual foi interposto o presente recurso de agravo interno. Nos termos do artigo 1.021, §2º, do CPC, intime-se a parte agravada para se manifestar sobre o agravo interno interposto, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, 3 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Francisco Paulo de Oliveira Filho (OAB: 120508/SP) - Cleberson Luciano Candido (OAB: 27746/PR) - Carlos Alberto Bosque (OAB: 63907/SP) - Elisa Carla Bosque (OAB: 357525/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisele Aparecida Pereira De Godoi e outros x Izabela Miranda Ellaro Veículo Me e outros

ID: 331170266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001137-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA PEREIRA DE GODOI IZIQUIEL KOSISKI

Polo Passivo:

IZABELA MIRANDA ELLARO VEíCULO ME OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VANDERLEI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL JULIÃO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREIRA PITARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001137-10.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iziquiel Kosiski - - Gisele Aparecida Pereira de Godoi - Vanderlei dos Santos - - Izabela Miranda E… Processo 1001137-10.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iziquiel Kosiski - - Gisele Aparecida Pereira de Godoi - Vanderlei dos Santos - - Izabela Miranda Ellaro Veículo Me - - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: MARCELO MOREIRA PITARELLO (OAB 250161/SP), MARCELO MOREIRA PITARELLO (OAB 250161/SP), RAFAEL JULIÃO PEIXOTO (OAB 335172/SP), RAFAEL JULIÃO PEIXOTO (OAB 335172/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001137-49.2025.8.26.0252

ID: 332965939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001137-49.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA GRANERO MASTROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001137-49.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.A.O. - Vistos. A parte autora formulou requerimento de gratuidade judiciária por intermédio de advogado, con… Processo 1001137-49.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.A.O. - Vistos. A parte autora formulou requerimento de gratuidade judiciária por intermédio de advogado, conforme lhe faculta a lei. Trata-se de pessoa natural, em favor da qual milita presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. A presunção, contudo, é relativa e cede diante de prova em contrário. Apoiada nesta premissa, a lei regula a exigência de comprovação da insuficiência de recursos, assim sujeitando a concessão da gratuidade ao escrutínio judicial, independentemente de provocação da parte contrária, bastando que haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Trata-se de disciplina legal situada dentro da margem de conformação do direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, uma vez que a assistência jurídica integral e gratuita deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não se ignora que a prova da miserabilidade, por si só, seja difícil e, não raro, constrangedora. Tal situação, no entanto, não se confunde com a necessidade de que a parte esclareça as informações que, já documentadas nos autos, sinalizem condição financeira incompatível com a alegada insuficiência, produzindo a prova a tanto correspondente. A gratuidade, é oportuno destacar, não repercute somente na esfera jurídica da parte adversa, mas impacta sensivelmente o próprio Poder Judiciário, os auxiliares da Justiça, os delegatários de serviço público e tantos outros quantos sejam chamados a concorrer com o desempenho da função jurisdicional. Faz-se necessário, por isso, adotar salvaguardas que impeçam os abusos do instituto, lamentavelmente recorrentes, de modo a permitir uma melhor prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que dela realmente necessitam. No presente caso, observa-se que a parte autora poderia ter recorrido à assistência judiciária gratuita fornecida pelo Estado, nesta comarca por meio de convênio da Defensoria Pública do Estado com a Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, contratou advogado particular. Esta situação não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Contudo, não pode ser ignorada. Nesse contexto, para aferir se a parte autora faz jus à gratuidade postulada, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia das suas três últimas declarações de imposto de renda ou dos três últimos holerites, em caso de emprego formal, ou comprovante de eventual benefício previdenciário. Anote-se que a prestação de informação falsa ou a omissão de dado relevante configura má-fé, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Alternativamente, a parte autora poderá recolher as custas iniciais. Intime-se. - ADV: TALITA GRANERO MASTROTO (OAB 436569/SP), LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 488218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Alexandra Maria Roque De Oliveira

ID: 306236600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001137-46.2018.8.26.0300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

ALEXANDRA MARIA ROQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GETULIO TEIXEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001137-46.2018.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Alexan… Processo 1001137-46.2018.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Alexandra Maria Roque de Oliveira e outros - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED em face de D.m. de Oliveira Cia Ltda. Me e outros, em que se discute a penhora sobre valores a serem restituídos ao executado a título de imposto de renda. O executado Dorgival apresentou impugnação às fls. 753-4, alegando que os valores da sua restituição de imposto de renda resultam de descontos realizados sobre verbas salariais e são impenhoráveis, por serem de natureza salarial, nos termos do artigo 833 do CPC. Em réplica de fls. 758-63, o exequente impugna as alegações da executada, alegando ser correta a penhora realizada. É o relatório. Decido. De fato, foi determinada a penhora sobre os valores de restituição do imposto de renda do executado até o limite da dívida exequenda atualizada. Com efeito, conforme já fundamentado na decisão de f. 735-7 a jurisprudência já pacificou entendimento de que a restituição do imposto de renda não possui natureza alimentar e, portanto, não está abrangida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, possuindo caráter indenizatório relativo ao excesso de imposto recolhido. Nesse sentido é o julgado do TJSP: "Penhora - Cumprimento de sentença - Pretensão da credora à penhora de crédito do devedor a ser restituído pela Receita Federal a título imposto de renda retido na fonte pagadora de salários - Indeferimento pelo juízo, sob o fundamento de impenhorabilidade, em razão da origem da restituição sobre salários impenhoráveis (art. 833, inciso IV, do novo CPC)- Decisão insustentável - Incabível equiparação de salários, em geral impenhoráveis, com o imposto de renda retido na fonte pagadora - Salários, aliás, que deixaram de ser absolutamente impenhoráveis com o advento do novo CPC - Impenhorabilidade do necessário à subsistência do devedor e à dignidade da pessoa humana - Tendência jurisprudencial nesse sentido, notadamente do que é imposto de renda retido e que perde a natureza alimentar - Penhora deferida - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22223778320198260000 SP 2222377-83.2019.8.26.0000, Relator.: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 30/03/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2020). Ademais o rol de impenhorabilidade contido no artigo 833 do Código de Processo Civil que não alberga o valor proveniente da restituição de imposto de renda, não se trata de natureza salarial, mas sim tributária, cuja restituição representa, tão somente, importância paga em excesso ao Fisco. Ante o exposto, REJEITO a impugnação - fls. 753-4, mantendo a penhora sobre os valores relativos à restituição de imposto de renda, em resposta ao ofício de f. 745, comunique-se o valor da dívida exequenda para realização do depósito dos valores nos autos. Intimem-se. - ADV: GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 715 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes