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Processo nº 1001169-73.2025.8.26.0278

ID: 290760300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-73.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LEBANI III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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Processo 1001169-73.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Lebani Iii - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia, da necessidade de assegura… Processo 1001169-73.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Lebani Iii - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia, da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 2.1 Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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L. G. A. e outros x R. A. A.

ID: 314846509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001169-21.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. G. A. R. A. A. J. R. V. A.

Polo Passivo:

R. A. A.

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

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GUSTAVO RODRIGUES SELLA

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Processo 1001169-21.2022.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.A. - - R.A.A.J. - - R.V.A. - R.A.A. - A renúncia ao mandato não exige forma específica regulamentada pelo CPC. Todavia, … Processo 1001169-21.2022.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.A. - - R.A.A.J. - - R.V.A. - R.A.A. - A renúncia ao mandato não exige forma específica regulamentada pelo CPC. Todavia, o que se exige é a ciência inequívoca dada ao mandante. No caso vertente, a notificação foi feita por meio de carta AR, entretanto não houve a comprovação de que o AR foi assinado pela outorgante, nem mesmo acostou-se o conteúdo da correspondência enviada. Ademais, o requerido não foi localizado no endereço indicado no AR, conforme certidão do oficial de justiça de fls. 269. Assim, deve ser comprovada nos autos a renúncia à mandante, que pode ser feita, dentre outros meios, por notificação assinada pela parte, por notificação extrajudicial com o comprovante AR assinada pela mandante, nos termos do artigo 112 do CPC, o que deve ser providenciado. Enquanto não regularmente notificado, o advogadocontinua a representá-lo em juízo. No mais,parteslegítimase bem representadas. Presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, e ausentes preliminares, dou o feito por saneado. No curso da demanda já houve a decretação do divórcio e extinção feito em relação aos pedidos de guarda e alimentos em face do filho R.A.A.J. Quanto aos tópicos atinentes a prole comum, as partes divergem quanto a modalidade de guarda da menor R.V.A., concordam com o regime de visitas proposto na inicial, divergem, em regra, no percentual de alimentos em hipótese de desemprego ou informalidade. Quanto a partilha de bens, há discussão acerca da inclusão das dívidas contraídas pelas partes, eventual cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do bem pelo divorciando, forma de partilha do imóvel indicado na inicial. Delimitada a controvérsia, entendo ser desnecessária a realização do estudo social com o requerido eis a que prova produzida é de seu interesse e foi intimado por sua procuradora a comparecer, mas assim não procedeu, não sendo o caso de prolongar o julgamento do feito para a produção de tal prova. De outro lado, o exame dos documentos acostados aos autos demonstra-se suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Outrossim, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz e no presente caso não se vislumbra no ato qualquer contribuição para a solução da lide, assim como aoitiva de testemunhas. Nesse contexto, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para que, em querendo, apresentem razões finais escritas, no prazo comum de 15 (quinze dias). Transcorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final, vindo após conclusos para prolação de sentença. - ADV: WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP), GUSTAVO RODRIGUES SELLA (OAB 450077/SP), WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP), WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP)

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Processo nº 1001169-63.2025.8.26.0152

ID: 325040808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001169-63.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LíDIO TADEU PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1001169-63.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Lídio Tadeu Pinto de Souza - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fisca… Processo 1001169-63.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Lídio Tadeu Pinto de Souza - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por autor contra o Município de Cotia. O autor alega ser proprietário de imóvel inscrito sob o cadastro nº 13421.63.75.0027.00.000, sustentando a ocorrência de prescrição dos créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 2009 a 2012 e 2015 a 2019. Pleiteia a anulação dos lançamentos fiscais e a aplicação de índices limitados à Taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios. Em contestação, o réu arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial, sustentando que os créditos tributários foram devidamente inscritos em dívida ativa e encontram-se em execução fiscal. No mérito, rebateu as alegações de prescrição e a suposta ilegalidade dos índices aplicados, defendendo a legalidade da utilização do IPCA e juros de 1% ao mês conforme legislação municipal. O réu trouxe aos autos, conforme documentos de fls. 39/41 e 47/48, demonstração de que os créditos tributários referentes ao imóvel em questão foram objeto de múltiplas execuções fiscais ao longo dos anos. Constata-se da consulta processual juntada pelo réu a existência de diversos processos de execução fiscal envolvendo o mesmo imóvel e os mesmos débitos ora discutidos, desde o ano de 2009 até 2022. Verifico, da análise dos autos e dos documentos trazidos pelo réu, que existe evidente conexão entre a presente ação declaratória e os processos de execução fiscal que tramitam no Anexo Fiscal desta Comarca, todos referentes aos mesmos créditos tributários de IPTU incidentes sobre o imóvel de cadastro nº 13421.63.75.0027.00.000. Consoante entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 72 do TJSP, há conexão entre uma ação declaratória e uma ação executiva quando ambas são fundadas no mesmo título. É a hipótese dos autos. Assim, há evidente relação de prejudicialidade externa entre os processos. Isso porque a decisão sobre o pedido declaratório poderá afetar diretamente os títulos executivos objeto das execuções fiscais em curso. A reunião dos processos conexos visa evitar decisões conflitantes e contraditórias, bem como proporcionar maior economia processual e celeridade na prestação jurisdicional, princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, reconheço a conexão entre a presente ação declaratória e os processos de execução fiscal que tramitam no Anexo Fiscal desta Comarca, todos envolvendo os créditos tributários de IPTU incidentes sobre o imóvel de cadastro nº 13421.63.75.0027.00.000, com fundamento no art. 55 do CPC e na Súmula 72 do TJSP. Determino a remessa dos presentes autos ao Douto Juízo do Anexo Fiscal onde tramitam os autos de execução para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a unidade da prestação jurisdicional. Int - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)

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Processo nº 1001169-32.2025.8.26.0615

ID: 333300348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-32.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES CANGANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-32.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ulisses Cangani - Vistos. 1. Considerando a profissão da parte demandante, os fatos que consubstanciam … Processo 1001169-32.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ulisses Cangani - Vistos. 1. Considerando a profissão da parte demandante, os fatos que consubstanciam a causa de pedir desta demanda e a declaração de renda apresentada (ou ainda o eventual fato de não ter apresentado declaração de renda), é possível presumir que seu(s) rendimentos mensais são superiores a três salários mínimos o que é suficiente para a satisfação das despesas do processo. Por isso, indefiro os benefícios da gratuidade judicial. No sentido do que foi exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por dano moral - Justiça Gratuita - Indeferimento - Documentos que demonstram receita abaixo de três salários-mínimos, quantia adotada como parâmetro pela jurisprudência para fins de deferimento do benefício - Concessão da gratuidade de justiça - Inteligência do disposto no art. 5º, inc. XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 98, "caput", do CPC - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206473-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação do rito ordinário. Gratuidade judiciária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito à gratuidade judiciária. Autor que comprovou auferir rendimentos líquidos de cerca de três salários mínimos mensais. Comprovação da insuficiência de recursos para suportar os custos do processo. Necessidade de reconhecimento do direito à gratuidade judiciária. Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178082-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer (Juiz Subst); Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual, de declaração de nulidade de cláusula contratual e de ressarcimento de crédito. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça do demandante. Inconformismo. Com razão. Cópia da carteira de trabalho e do holerite comprovando rendimento mensal bruto inferior ao limiar de três salários mínimos. Gratuidade processual deferida conforme jurisprudência dessa C. 20ª Câmara de Direito Privado desse E. TJSP. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179010-09.2019.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 20/09/2019) 2. Aguarde-se o recolhimento por quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, deverá(ão) a(s) parte(s) demandante(s) emendar a petição inicial para: 3.1. Informar seu endereço eletrônico (e-mail) (art. 319, II, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG)

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E. B. De C. e outros x E. E. De O. J.

ID: 335253368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-91.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DE C. O. B. DE O.

Polo Passivo:

E. E. DE O. J.

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

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VICTOR BELLI DE CARVALHO

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Processo 1001169-91.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Família - O.B.O. - - E.B.C. - E.E.O.J. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apre… Processo 1001169-91.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Família - O.B.O. - - E.B.C. - E.E.O.J. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. III - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. IV - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. V Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. - ADV: VICTOR BELLI DE CARVALHO (OAB 269055/SP), ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL (OAB 313169/SP), ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL (OAB 313169/SP)

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Processo nº 1001169-26.2025.8.26.0326

ID: 305722631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001169-26.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. V. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

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Processo 1001169-26.2025.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.V.S.S. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como adi… Processo 1001169-26.2025.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.V.S.S. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. ALIMENTOS PROVISÓRIOS Segundo a inicial, a parte requerida tem vinculo empregatício com registro e vencimento certo. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, fixando os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º Salário. Na hipótese de desemprego, considerando que a parte requerida não pode se escusar da obrigação de prestar alimentos, fixo os alimentos provisórios em 40% do Salário Mínimo Federal. O vencimento dos alimentos será todo dia 10 do mês subsequente. No caso de recebimento de benefício previdenciário ou Seguro-Desemprego, oficie-se para desconto do valor líquido. Oficie-se para desconto dos alimentos, caso conste dos autos o endereço da empregadora e o número de conta bancária. Em caso negativo, informe a parte autora em cinco dias o necessário. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 23 de junho de 2025. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)

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Processo nº 1008539-02.2025.8.26.0344

ID: 305522154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008539-02.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HL IMóVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI GADIEL DOS REIS FREITAS

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Processo 1008539-02.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hl Imóveis - Vistos. Consoante se verifica dos autos, a empresa requerente foi incluída no polo ativo da dem… Processo 1008539-02.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hl Imóveis - Vistos. Consoante se verifica dos autos, a empresa requerente foi incluída no polo ativo da demanda na condição de representante do proprietário do imóvel, Sr. Vinícius Alexandre da Silva Vitor, que não ocupa o polo ativo da demanda, valendo pontuar que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços entabulado entre o proprietário do imóvel e a imobiliária ou instrumento de outorga de poderes à imobiliária para demandar em nome do locador. Ainda que a petição inicial viesse instruída com referido contrato de prestação de serviços ou procuração outorgando poderes à imobiliária LH Locação de Imóveis Ltda., em sede de Juizado Especial Cível não é possível a representação da pessoa física, ainda que fundada em contrato de prestação de serviços ou instrumento público, sendo oportuno pontuar que a procuração ad judicia de págs. 10 fora outorgada pela imobiliária acima referida e subscrita por pessoa não identificada no documento. "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. SISTEMÁTICA DA LEI N. 9.099, DE 1995, QUE EXIGE COMPARECIMENTO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001169-20.2020.8.26.0417; Relator (a):VINICIUS MONERAT TOLEDO MACHADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020)". "Agravo de instrumento. Representação de pessoa física. Impossibilidade. Vedação legal expressa da parte autora ser representada por procurador nos Juizados Especiais. Inteligência do art. 8º, § 1º, inciso I, e art. 9º, caput da Lei 9.099/95 vedação pela necessidade de comparecimento pessoal da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100254-90.2018.8.26.9009; Relator (a):PAULA DA ROCHA E SILVA; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018)". Assim, deverá a parte requerente proceder a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de incluir no polo ativo da demanda o proprietário do imóvel, sr. Vinícius Alexandre da Silva Vitor, com a juntada do respectivo instrumento de mandato por ele outorgado, sob pena de indeferimento da inicial. Deverá ainda a parte requerente proceder à correção do cadastro processual, em igual prazo e sob as penas da Lei, para fins de inclusão de referida parte no polo ativo da demanda. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Atendidas as determinações supra, proceda a Serventia à exclusão de HL Locação de Imóveis Ltda. do polo ativo da demanda, tornando-se os autos conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: RUI GADIEL DOS REIS FREITAS (OAB 495560/SP)

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C. F. T. J. W. x B. Do B. S. A.

ID: 324977243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-56.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. F. T. J. W.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CAMILA FERNANDA TRAVENSSOLO JUTKOSKI WENDEL

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Processo 1001169-56.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.F.T.J.W. - B. - Vistos. Somente nesta data em razão do excessivo acúmulo de serviço … Processo 1001169-56.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.F.T.J.W. - B. - Vistos. Somente nesta data em razão do excessivo acúmulo de serviço a que não dei causa. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de novembro de 2025, às 16 horas e 15 minutos, que será realizada de forma virtual. Providencie-se o necessário, consignando-se que a parte poderá trazer até 3 (três) testemunhas por ela arroladas, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, informem as partes nos autos endereço eletrônico (e-mail) ou telefone celular com acesso à internet, bem como apresentem o rol de testemunhas com a qualificação completa e indicação de e-mail ou número de celular para contato, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico , devendo neste caso a parte também informar se estará ou não acompanhada de advogado por ocasião da realização da audiência. iii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que não possua certificado digital, a manifestação poderá ser apresentada presencialmente ou por meio do Balcão Virtual, com acesso pelo seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual , podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências) / +55 19 3524-2195 (outros assuntos), devendo neste caso a parte também informar se estará ou não acompanhada de advogado por ocasião da realização da audiência. Após, encaminhe-se o link de acesso aos endereços eletrônicos ou celulares informados nos autos, ficando observado que maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no manual de participação em audiências virtuais, disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), CAMILA FERNANDA TRAVENSSOLO JUTKOSKI WENDEL (OAB 289284/SP)

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Claudio Jose Piovezan x Ulysses Affonso Junior

ID: 335775994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-26.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE PIOVEZAN

Polo Passivo:

ULYSSES AFFONSO JUNIOR

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DE CARVALHO

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VITOR ALBERTO BAESSO DAS NOVAS

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Processo 1001169-26.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Claudio Jose Piovezan - Ulysses Affonso Junior - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) autora(s) juntou(aram) docume… Processo 1001169-26.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Claudio Jose Piovezan - Ulysses Affonso Junior - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) autora(s) juntou(aram) documento(s) com a petição de fls.142/148 (vide documentos de fls.149/173) e considerando o disposto nos artigos 9º, 10 e 437, §1º, todos do Código de Processo Civil, com a publicação/intimação/ciência deste despacho, fica concedido o prazo máximo de 15 dias para a(s) parte(s) contrária(s) apresentar(em) manifestação (ônus). 2. Além disso, manifestem-se as partes, no mesmo prazo comum 15 dias a contar da publicação/intimação/ciência deste despacho, sobre o interesse em realizar audiência para tentativa conciliação/mediação. 3. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se concordam com o julgamento conforme o estado do processo, o que proporcionará maior celeridade ao processo, nos termos do inciso LXXVII da Constituição Federal ("a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação") e dos artigos 4º e 139, inciso II, ambos do Código de Processo Civil ("Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa... Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... II - velar pela duração razoável do processo"). 3.1. Ainda sem prejuízo dos itens acima, justifiquem as partes a necessidade de produção de prova, especificando-as (princípio da cooperação previsto Art.6º do Código de Processo Civil). Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Isso porque o Juiz, ao apreciar o estado do processo, levando em conta os fatos narrados na inicial e os fatos descritos na contestação, avaliará quais os fatos incontroversos e quais as questões (pontos controvertidos), sendo que apenas estes últimos serão alvos de provas. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática), indicando-o. 3.2. Saliente-se que, caso a solução do fato controvertido dependa de prova oral, é conveniente que a parte indique desde já o número de testemunhas (respeitado o limite de três, conforme §1º, do Art.457, do CPC) para que, de acordo com os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da celeridade, o Magistrado possa administrar adequadamente a pauta de audiência, evitando atrasos. 3.3. Havendo requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar qual tipo de perícia deseja que seja realizada, informando a área de atuação do profissional etc. Tudo isso para que seja evitada alegação de cerceamento de defesa na produção de prova. 4. Após, tornem os autos conclusos para: (a) designação da audiência de conciliação, nos termos dos §§2º e 3º, do Art.3º, e do inciso V, do Art.139, todos do Código de Processo Civil; (b) julgamento conforme o estado do processo (sentença); ou (c) decisão saneadora. Int. - ADV: WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), VITOR ALBERTO BAESSO DAS NOVAS (OAB 390852/SP)

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Processo nº 1001169-60.2025.8.26.0153

ID: 305610916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-60.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER SOARES FERNANDES MOLESIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA FUGA ANTUNES CARDOSO

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Processo 1001169-60.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kleber Soares Fernandes Molesin - Vistos. A autora protocolizou a decisão-ofício na sede da ré em 13/06/2025. A lim… Processo 1001169-60.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kleber Soares Fernandes Molesin - Vistos. A autora protocolizou a decisão-ofício na sede da ré em 13/06/2025. A liminar concedida fixou prazo de 72 horas para cumprimento da obrigação de reativação do perfil do autor. O prazo para cumprimento da obrigação é processual, a teor do previsto no artigo 219 do Código de Processo Civil. Assim, ainda sequer houve decurso do prazo para cumprimento, o qual, nos termos dos artigos 224, caput, e 231, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, somente findou-se em 18/06/2025. Nesse sentido, refiro entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. NATUREZA PROCESSUAL. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/2015. 2. Além disso, tanto no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, quanto no de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, o adimplemento é ato a ser praticado diretamente pela parte devedora, incidindo o termo inicial do prazo de cumprimento voluntário, legal ou judicial, a partir da intimação da parte, conforme preconiza o art. 231, § 3º, do CPC/2015. 3. Tendo em vista as implicações processuais oriundas do não adimplemento voluntário em quaisquer das mencionadas espécies de cumprimento de sentença, constata-se a incidência do mesmo fundamento utilizado pela Terceira Turma no REsp 1.708.348/RJ - de implicações processuais decorrentes do descumprimento voluntário oportunamente -, a atrair a aplicação do mesmo direito reconhecido naquele precedente - acerca da natureza processual desse prazo - ao caso em exame (ubi eadem ratio ibi idem jus), tal como já decidido pela Segunda Turma no REsp 1.778.885/DF. 4. Portanto, conclui-se que o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual - sobretudo diante das consequências jurídicas de natureza processual que poderão advir do seu descumprimento -, computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido." Assim, o pedido de f. 59-60 foi formulado anteriormente ao final do prazo concedido para cumprimento da ordem e não há informação posterior ao seu decurso a respeito da retomada, ou não, do acesso à conta. Ante o exposto, indefiro o pedido. Aguarde-se o ato citatório. Consigno que, no caso de persistir o descumprimento, deverá a parte autora instaurar dependente de cumprimento provisório de decisão. Intimem-se. - ADV: MARCELA FUGA ANTUNES CARDOSO (OAB 346340/SP)

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