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Resultados para "1001202-23.2021.5.02.0472" – Página 67 de 76

V. C. P. x B. B. Z. e outros

ID: 319022988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-51.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. C. P.

Polo Passivo:

B. B. Z. E. S. Z.

Intimação

Advogados:

SANDRA MOURA DA ROCHA

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LAISA ARIANE LIRA DELGADINHO

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FERNANDA MACEDO

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Processo 1001202-51.2021.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - V.C.P. - B.B.Z. - - E.S.Z. - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e co… Processo 1001202-51.2021.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - V.C.P. - B.B.Z. - - E.S.Z. - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Diante da sucumbência, os requeridos deverão pagar as custas e despesas processuais suportas pelo autor, assim como os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição deembargosde declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidosembargosde declaração rejeitados, com imposição demultaprevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamenteprotelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Ainda, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias ordinárias de Segundo Grau, especial e extraordinária, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: LAISA ARIANE LIRA DELGADINHO (OAB 430554/SP), FERNANDA MACEDO (OAB 197080/SP), FERNANDA MACEDO (OAB 197080/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), LAISA ARIANE LIRA DELGADINHO (OAB 430554/SP)

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Processo nº 1001202-80.2024.8.26.0607

ID: 275990560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001202-80.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA

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ADV: Aline Marini Tardivo Valderrama (OAB 361996/SP) Processo 1001202-80.2024.8.26.0607 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ - Manifestou-se a parte exequente para postular o s…

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Processo nº 1001202-37.2025.8.26.0222

ID: 323561587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-37.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LONCHARCHE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DI FOGI CAROSIO

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Processo 1001202-37.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Aparecida Loncharche Dias - Vistos. Trata-se de demanda em que se questiona descontos efetuados p…

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Vera Lucia Leonel Da Silva Dos Santos x Mpbc Master Prev Clube De Beneficios

ID: 321137570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-06.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA LEONEL DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MPBC MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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Processo 1001202-06.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Leonel da Silva dos Santos - Mpbc Master Prev Clube de Beneficios - Autos nº 2025/000232. Vistos. Fls.…

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Processo nº 1001202-10.2024.8.26.0404

ID: 326356506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001202-10.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO DE ALIANçA DAS REGIõES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001202-10.2024.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Regiões Costa Oeste Parana… Processo 1001202-10.2024.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Regiões Costa Oeste Paranaense e Norte Paulista - Vistos. A exequente requer a penhora de dinheiro dos executados, em valor correspondente ao da dívida, depositado ou aplicado em instituição financeira. Sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citados para os termos desta execução, os executados tiveram a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, quedando-se inerte; b) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (SISBAJUD), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, salvo beneficiário da AJG, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento (RONALDO DE SOUZA MARTINS, CPF 19629292807 e RONALDO DE SOUZA MARTINS TRANSPORTES EIRELI, CNPJ 34250406000144, no valor de R$ 94.580,52. Providencie a Serventia pesquisa on line junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, das duas últimas declarações de renda do executado. As declarações de renda serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, conforme previsto no § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ (Cód. 73 - Declaração de bens - Comunicado CG nº 240/2023). Além das pesquisas já deferidas defiro a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes junto ao sistema SERASAJUD. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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A. B. T. O. De A. M. e outros x P. E. I. S. L.

ID: 330183824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-94.2019.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. T. O. DE A. M. D. A. F. O. DE A. M. E. R. P. L. B. DE A.

Polo Passivo:

P. E. I. S. L.

Intimação

Advogados:

MIRAIZA MARIANO BATISTA PASTRELLO

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MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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GUSTAVO SIMÕES SILVA

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Processo 1001202-94.2019.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A.B.T.O.A.M. - - Debora Aparecida Frare Obras de Alvenaria Me - - E.R.P. - - Lindomar Benfica de Agu…

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Processo nº 1001202-77.2025.8.26.0629

ID: 335106497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001202-77.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE BERTOLA FRAGOSO

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Processo 1001202-77.2025.8.26.0629 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.R.P. - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e grat…

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B. B. S. A. x L. P. De A.

ID: 335251772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001202-10.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

L. P. DE A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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KARISON ALMEIDA PIMENTEL

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Processo 1001202-10.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.S. - L.P.A. - Vistos. Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de form… Processo 1001202-10.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.S. - L.P.A. - Vistos. Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo passivo. A comprovação de depósito está às fls. 300 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 1.526,75 ( majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 100122004404 (parcelas nº 1 e 2). Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Intimem-se. Fernandópolis, 24 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), KARISON ALMEIDA PIMENTEL (OAB 493143/SP)

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B. De A. B. x G. P. B.

ID: 335738259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001202-39.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. DE A. B.

Polo Passivo:

G. P. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR

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FLÁVIA HELENA PEREIRA FIDALGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001202-39.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Moacir Roberto Do Nascimento x Itaiquara Alimentos - Em Recuperação Judicial

ID: 307867325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001202-74.2023.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAIQUARA ALIMENTOS - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

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Processo 1001202-74.2023.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Moacir Roberto do Nascimento - Itaiquara Alimentos - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltd… Processo 1001202-74.2023.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Moacir Roberto do Nascimento - Itaiquara Alimentos - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS (OAB 95464/MG), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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