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Processo nº 1001215-89.2025.8.26.0366

ID: 277986418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-89.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PELICANO, COMéRCIO, CONSTRUçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ANDRÉ ALVES FERNANDES

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ADV: Hugo André Alves Fernandes (OAB 14698/RN) Processo 1001215-89.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pelicano, Comércio, Construções e Serviços Ltda - Vistos. Fls. 114: Recebo como e… ADV: Hugo André Alves Fernandes (OAB 14698/RN) Processo 1001215-89.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pelicano, Comércio, Construções e Serviços Ltda - Vistos. Fls. 114: Recebo como emenda à inicial o recolhimento das custas processuais. Ocorre que, a taxa para citação foi recolhida a menor (fl. 117/119), providencie a requerente a complementação das custas para citação da Fazenda Pública por portal eletrônico, sob pena de cancelamento da distribuição. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja suspensa a cobrança dos autos de infração L43-0182049 e N43-0015391, e consequentemente a supensão de bloqueios, pontuações, cobranças ou registros delas advindos. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pela requerente, necessário, pois, oitiva da parte contrária. O deferimento da tutela de urgência, conforme requerido, importa medida demasiadamente restritiva ao polo passivo, razão pela qual se configuram como medidas excepcionais na atual sistemática processualística cível, sob pena de se ofender os princípios processuais constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Necessário, pois, o exercício do devido processo legal em sede de cognição exauriente, sob pena de se proferir decisão temerária. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão inicial voltada à anulação da pontuação das infrações referentes ao veículo de placa FZW3340 constante na CNH do autor, impedindo a instauração do processo administrativo de suspensão do seu direito de dirigir, com fundamento na existência defraude de terceiros - decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, ante a ausência de elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado - em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - necessidade de dilação probatória - presunção de legalidade dos atos administrativos - decisão agravada mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160593-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Vara da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande; Data do Julgamento: 27/08/2018; Data de Registro: 17/09/2018). Destaco que na eventualidade de ser reconhecida a ilegalidade de alguma cobrança, à autora poderá exercer o seu direito de repetição do indébito. Nesse sentido, ausentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência conforme requerido. Com a complementação das custas iniciais, providencie a serventia a citação da requerida através do portal eletrônico, conforme o determinado na r. decisão de fls. 112. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1001215-60.2025.8.26.0311

ID: 325029336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001215-60.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA DA SILVA ESTEVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA CRISTINA BATISTA CRUZ SILVA

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Processo 1001215-60.2025.8.26.0311 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leonilda da Silva Estevo - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário em razão falecimento de MANOEL FRANCIS… Processo 1001215-60.2025.8.26.0311 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leonilda da Silva Estevo - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário em razão falecimento de MANOEL FRANCISCO DA SILVA. O pedido de gratuidade da justiça será apreciado oportunamente, com a apresentação da relação de bens e direitos. Nomeio inventariante a Sra. LEONILDA DA SILVA ESTEVO, independentemente de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Proceda-se a pesquisa de ativos financeiros do espólio no sistema SISBAJUD. Processe-se o inventário, providenciando-se: a) esboço de partilha, contendo declarações de bens e herdeiros, auto de orçamento e folha de pagamentos, especificando-se o ativo, o passivo, líquido partível e o valor de cada quinhão; b) comprovantes relativos aos bens inventariados, certidões negativas fiscais federal e municipal e certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC Central Notarial de Serviços Compartilhados, conforme Provimento nº 56, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça e art. 218 das NSCGJ. Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico pedido@notariado.org.br ou oficio@notariado.org.br. Deverá constar no assunto Certidão de Inexistência de Testamento e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o(a) inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento; c) comprovante do protocolo da declaração do ITCMD junto ao Posto Fiscal (http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br) e a manifestação do Chefe do Posto Fiscal quanto ao recolhimento e/ou declaração de isenção do imposto. Por pertinente, esclarece-se que, nos termos do art. 17, § 1º da Lei Estadual nº 10.705 de 2000, o ITCMD deve ser recolhido em até 180 dias da data do óbito, sob pena de multa, além de outros acréscimos legais. E, se recolhido em até 90 dias da data do óbito, o contribuinte fará jus a 5% de desconto, conforme art. 31, § 1º, item 2, do Decreto Estadual nº 46.655/2002; d) recolhimento da taxa judiciária que deverá corresponder a totalidade dos bens a serem inventariados. Consoante o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003, nos inventários a taxa judiciária deve ser recolhida antes da homologação da partilha; e) em caso de renúncia ou doação, expedição de termo de renúncia da herança ou doação da meação que deverá ser impresso pelo(a) advogado(a) para a devida assinatura das partes e, em seguida, juntar cópia digitalizada nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição. Prazo: 20 (vinte) dias. Ressalte-se que, não havendo motivo excepcional documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. Na hipótese de descumprimento de tais determinações, arquivem-se os autos, à espera de provocação. Int. - ADV: GEOVANA CRISTINA BATISTA CRUZ SILVA (OAB 440772/SP)

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Processo nº 1001215-24.2025.8.26.0129

ID: 331484430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001215-24.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LUCCHESI AUTO ESCOLA E CFC CASA BRANCA SS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ANDRADE COSSI

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Processo 1001215-24.2025.8.26.0129 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Auto Escola e Cfc Casa Branca Ss Ltda - - Alessandro Lucchesi - Vistos. Inicialmente, no que se refere ao… Processo 1001215-24.2025.8.26.0129 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Auto Escola e Cfc Casa Branca Ss Ltda - - Alessandro Lucchesi - Vistos. Inicialmente, no que se refere ao agravo de instrumento interposto pelo autor, mantenho a decisão de fls. 587/591, no ponto em que indeferiu o provimento de urgência pleiteado na petição inicial. Ressalte-se, a propósito, que a respeitável decisão proferida pela instância superior igualmente indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, o que corrobora a manutenção da medida anteriormente adotada por este Juízo. No mais, conforme se infere da r. decisão da lavra do eminente Relator, Exmo. Desembargador Grava Brazil (fls. 617/620), de fato, torna-se necessário o reconhecimento da incompetência por parte deste Juízo, em observância aos termos da Resolução nº. 877/2022, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça bandeirante. Isso porque, resumidamente, a controvérsia instaurada na presente ação é de que as partes mantem uma sociedade empresarial que havia sido instituída pelo falecido pai de ambos, além de que eles são sócios de uma sociedade de fato, contudo, pela narrativa exordial, o requerido teria quebrado a affectio societatis, em ambas sociedades. Insere-se a pretensão autoral, como se vê, no Livro II, do Direito de Empresa, do Código Civil. A relação jurídica de direito material litigiosa está circunscrita à hipótese que se subsume ao preconizado no artigo 3º, da Resolução OE nº. 877/2022 do E. TJSP, que criou, com sede na Comarca de Ribeirão Preto, a Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª, e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias: Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021 (g.n.). É exatamente essa a hipótese dos autos. Dessa forma, após reexame mais detido da matéria em debate, e sem prejuízo do despacho inicial - cujos efeitos permanecem preservados, inclusive nos termos do §4º do artigo 64 do Código de Processo Civil -, o qual foi mantido pela r. decisão superior e por isso conservará seus efeitos, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciação da presente demanda. Em consequência, determino a remessa dos autos à Egrégia Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias, com sede em Ribeirão Preto, observando-se as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo. Nesta data, presto, em separado, as informações requisitadas pelo eminente Relator, Exmo. Desembargador GRAVA BRAZIL. Intime-se. - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP), HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP)

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Vanessa Rossi Monteiro x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 333687869

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001215-29.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROSSI MONTEIRO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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JOSE MASI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001215-29.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001215-29.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Rossi Monteiro - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Ratificaram o v. acórdão. V. U. - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM 03.10.2024 QUE MANTEVE A R. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015), CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019/STF, DJE 25.10.2023, LEVANDO-SE EM CONTA O RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.307/STF, DJE 13/08/2024.TEMA 1.019, STF. "O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/05, POR ENQUADRAR-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/19, ATINENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO".TEMA 1.307, STF: “1. É INFRACONSTITUCIONAL A CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO À PARIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985; 2. É NULO O ACÓRDÃO QUE GARANTE A PARIDADE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL SEM EXAMINAR A LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENÇA O SERVIDOR”.TEMA IRDR Nº 21. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DO TEMA IRDR Nº 21, OS QUAIS SE ENCONTRAM PENDENTES DE JULGAMENTO E SOB EFEITO SUSPENSIVO POR FORÇA DO ART. 987, §1º, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULATIVO DA DECISÃO EXARADA NO TEMA IRDR Nº 21, POR ORA.IMPETRANTE QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 E DA LC ESTADUAL Nº 1.062/2008, DE SE APOSENTAR DE FORMA ESPECIAL VOLUNTÁRIA, COM A INTEGRALIDADE E A PARIDADE INDEPENDENTEMENTE DA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EC NºS 41/03 E 47/05 (ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 103/2019).DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO.V. ACÓRDÃO RATIFICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Masi (OAB: 319630/SP) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) - 1º andar

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Pki São João Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Luis Carlos Da Silva Junior

ID: 308167155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007668-47.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PKI SãO JOãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN VIEIRA ANSELMO DE OLIVEIRA

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ARLINDO CAMPOS DE ARAUJO FILHO

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JOSÉ THIAGO DE SIQUEIRA BASTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007668-47.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007668-47.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Pki São João Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Luis Carlos da Silva Junior - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTE. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 25% DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DA RETENÇÃO DE VALORES, PELA VENDEDORA, EM PERCENTUAL DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE; (II) SE É DEVIDA TAXA DE FRUIÇÃO, NO CASO; E (III) SE É POSSÍVEL O PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MESMO SE O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, É POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELA VENDEDORA, A 25% SOBRE OS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, SE VERIFICADO QUE A RETENÇÃO CALCULADA SOBRE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO (ART. 32-A, II, DA LEI Nº 6.766/79) REPRESENTA PERDA DEMASIADO EXPRESSIVA DE VALORES PELO CONSUMIDOR.4. NÃO É DEVIDA TAXA DE FRUIÇÃO SE NÃO HOUVE EDIFICAÇÕES OU BENFEITORIAS NO TERRENO.5. A RESTITUIÇÃO PODERÁ SER PARCELADA EM ATÉ 12 VEZES, CONSOANTE O § 1º DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79.IV. DISPOSITIVO E TESES6. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO: “1. MESMO SE O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, É POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELA VENDEDORA, A 25% SOBRE OS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, SE VERIFICADO QUE A RETENÇÃO CALCULADA SOBRE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO (ART. 32-A, II, DA LEI Nº 6.766/79) REPRESENTA PERDA DEMASIADO EXPRESSIVA DE VALORES PELO CONSUMIDOR. 2. NÃO É DEVIDA TAXA DE FRUIÇÃO SE NÃO HOUVE EDIFICAÇÕES OU BENFEITORIAS NO TERRENO.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 13.786/2018; LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.077.588/SP, RELª. MINª. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 4/3/2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.643.764/MT, REL. CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), TERCEIRA TURMA, J. 24/2/2025; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.940.543/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10/10/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046794-41.2019.8.26.0602, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058896-71.2022.8.26.0576, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001215-88.2023.8.26.0486, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008980-95.2023.8.26.0297, RELª. DESª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Thiago de Siqueira Bastos (OAB: 185909/SP) - Arlindo Campos de Araujo Filho (OAB: 116517/SP) - Renan Vieira Anselmo de Oliveira (OAB: 381117/SP) - 5º andar

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Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda x Adelair Amorim Teles e outros

ID: 293385568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-08.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

ADELAIR AMORIM TELES MAURICIO TELES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SIMONE BASTOS GOMES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001215-08.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Mauricio Teles dos Santos - - Adelair Amorim Teles - Vistos. Tendo em vista o i… Processo 1001215-08.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Mauricio Teles dos Santos - - Adelair Amorim Teles - Vistos. Tendo em vista o interesse da parte na solução consensual do litígio, informe a parte contrária se concorda com a realização da audiência de tentativa de conciliação.Em caso positivo, informem os litigantes os e-mails das pessoas que participarão da audiência a ser designada pelo CEJUSC, deformavirtual. Após, e em vista a concordância das partes, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, será designada audiência de conciliação/mediação. Encaminhe-se os autos ao Cejusc para agendamento de data e hora. Atentem os participantes da audiência para as ORIENTAÇÕES GERAIS anexas à presente decisão. O patrono do(s) autor(es) deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) ao ato ou de representante da parte (art. 334, §§ 3o e 10, do Código de Processo Civil). O próprio advogado poderá atuar como representante da parte, desde que tenha poderes para transacionar. As partes e seus patronos serão convidados a participarem da audiência por meio de link de acesso enviado aos e-mails fornecidos nos autos, em até 02 (dois) dias antes da solenidade, conforme endereços eletrônicos informados. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica anexa (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente) e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Valor da Causa Valor da Remuneração (hora) Até R$50,000,00 R$ 60,00 R$50.000,01 a R$100.000,00 R$ 80,00 R$100.000,01 a R$250.000,00 R$ 120,00 R$250.000,01 a R$500.000,00 R$ 220,00 R$500.000,01 a R$1.000.000,00 R$ 330,00 R$1.000.000,01 a R$2.000.000,00 R$ 440,00 R$2.000.000,01 a R$10.000.000,00 R$ 550,00 Acima de R$10.000.000,00 R$ 700,00 Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. Intimem-se. São Paulo, 27 de maio de 2025. Leonardo Fernandes dos Santos, Juiz de Direito. ORIENTAÇÕES GERAIS : a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; b) há necessidade de advogados e partes possuírem dispositivo com acesso à "internet" (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) ou computador com webcam; c) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); d) todos os participantes da audiência deverão estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); e) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Para tanto, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar no link abaixo ("Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), basta clicar em "participar como convidado". Em seguida, coloque seu nome e clique em "participar da reunião"; f) quando acessado pelo computador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Após clicar no link encaminhado pelo e-mail (basta clicar na parte azul "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em "continuar neste navegador" (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em "ingressar agora"; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 - ADV: SIMONE BASTOS GOMES (OAB 491128/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SIMONE BASTOS GOMES (OAB 491128/SP)

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Processo nº 1001215-04.2025.8.26.0653

ID: 327201879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001215-04.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 1001215-04.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Cite(m)-se o(s) e… Processo 1001215-04.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2°, do CPC, bem como reforço policial, caso necessário. Intimem-se. Advirto às partes que, no caso de apresentação quaisquer documentos nos autos, deverão observar os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 2002/2019, para o fim de categorizar adequadamente cada um deles. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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D. H. R. G. x J. Da S. G.

ID: 307526773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001215-44.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. H. R. G.

Polo Passivo:

J. DA S. G.

Intimação

Advogados:

RODOLFO JOSÉ DE SOUZA

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ORESTES MAZIEIRO

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Processo 1001215-44.2024.8.26.0360 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.H.R.G. - J.S.G. - Prospera em parte a insurgência da requerente à intempestiva juntada pelo réu dos documentos de fls. 90/11… Processo 1001215-44.2024.8.26.0360 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.H.R.G. - J.S.G. - Prospera em parte a insurgência da requerente à intempestiva juntada pelo réu dos documentos de fls. 90/113 e 116/128 diante do quanto estabelece os art. 434 e 435 do Código de Processo Civil. Com efeito, ainda que tenha o requerido postulado em sua contestação a fl. 48, apresentada em 22/07/2024, o prazo de 05 dias para juntada de documentos, nota-se que somente efetuou as juntadas aos autos em prazo em muito superior, em 10/10/2024 (fls. 86/113) e em 15/10/2024 (fls. 114/128), não tendo justificado o motivo pelo qual não os teria obtido a tempo de sua apresentação com a contestação para justificar sua juntada intempestiva. Tampouco tratam-se de documentos novos ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação para atrair a exceção do art. 435 do CPC, de forma que acolho a impugnação da requerente à juntada intempestiva dos documentos de fls. 94/106 e 116/121, os quais devem ser desconsiderados quando do julgamento. Contudo, considerando que a parte pode a qualquer momento postular a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e, consequentemente, demonstrar sua miserabilidade legal para a concessão da benesse, tenho que a impugnação da autora quanto à intempestividade dos documentos de fls. 90/93, 107/113 e 122/128 não prospera, uma vez que acostados pelo requerido para fins de concessão da gratuidade da justiça. Destarte, após a preclusão desta decisão, torne a z. Serventia sem efeito os documentos de fls. 94/106 e 116/121. Diante dos documentos de fls. 90/93, 107/113 e 122/128 entendo demonstrada a miserabilidade legal do réu para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, mormente considerando a demonstração de que aufere ele proventos de aposentadoria em valor inferior à três salários mínimos. Assim, rejeito a impugnação da requerente à concessão da gratuidade judiciária ao requerido, ficando deferida a benesse ao réu. Anote-se e observe-se. No mais, em saneamento dos pontos não decididos, passo à organização do processo para definir as questões controvertidas e delimitar o ônus da prova (art. 357, do Código de Processo Civil). Independem de prova os fatos notórios, confessados e em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade. De outro lado, consoante determinação do art. 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, cabendo à autora e ao réu a prova dos fatos constitutivos dos direitos por eles pleiteados em inicial e contestação, enquanto à parte adversa, quanto aos pleitos formulados por ambas as partes, cabe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fixo como ponto controvertido a ser provado pela autora: a) a contribuição para a construção do imóvel no terreno de propriedade exclusiva do requerido. E, fixo como ponto controvertido a ser provado pelo réu: b) que custeou às suas exclusivas expensas a construção da área de lazer, incluindo piscina, pavimentação de toda área externa, edículas, churrasqueiras, banheiro, etc no imóvel de propriedade exclusiva da autora; c) que deixou de receber sua quota parte sobre o produto da alienação do imóvel comum objeto da matrícula 32.499 do ORI de Mococa em dezembro de 2020; d) que realizou o empréstimo mencionado a fl. 46 em favor da filha da autora e a pedido da requerente mediante acordo de restituição das parcelas mensais de tal empréstimo; e) a existência e discriminação de bens móveis que guarneciam o imóvel de propriedade exclusiva da requerente no qual residiu o casal durante o matrimônio e que teriam sido adquiridos em valores iguais por ambas as partes a serem partilhados em 50% entre eles. Defiro então a prova oral pleiteada pelas partes, fixando prazo de 05 (cinco) dias para que apresentem seus róis de testemunhas, sob pena de preclusão. Deverá ser observado o limite legal de testemunhas por fato a serem ouvidas em audiência (art. 357, § 6º do CPC). Decorrido o prazo acima assinalado e tendo sido apresentados tempestivamente os róis de testemunhas pelas partes, encaminhem-se os autos à fila de conclusão para designação de data para realização da audiência de instrução. A necessidade da prova pericial será analisada após a produção da prova oral. - ADV: ORESTES MAZIEIRO (OAB 90426/SP), RODOLFO JOSÉ DE SOUZA (OAB 305735/SP)

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Processo nº 1001215-51.2025.8.26.0411

ID: 294969110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001215-51.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE JOVEM AVILA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE

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Processo 1001215-51.2025.8.26.0411 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Alice Jovem Avila Santos Ferreira - VISTOS. MARIA ALICE JOVEM AVILA SANTOS FERREIRA ajuizou ação de inventário dos bens… Processo 1001215-51.2025.8.26.0411 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Alice Jovem Avila Santos Ferreira - VISTOS. MARIA ALICE JOVEM AVILA SANTOS FERREIRA ajuizou ação de inventário dos bens deixados pelo de cujos DEUSDEDITH AVILA SANTOS. A parte autora sustentou (fls. 01/10), em breve síntese, que é filha extraconjugal do de cujus e, por essa razão, foi excluída das tratativas relativas à partilha dos bens deixados por ele. Alegou que os demais filhos teriam se articulado para retardar a abertura do inventário, além de ocultar patrimônio. Apresentou relação de bens que atribuiu à titularidade do genitor. Alegou, ainda, que, no inventário extrajudicial da falecida esposa do de cujus, os bens foram subavaliados, comprometendo, assim, a correta apuração e divisão dos haveres no presente feito. Aduziu ter havido fraude na alienação de veículos pertencentes ao espólio. Requereu a quebra do sigilo bancário dos herdeiros, com abrangência a partir de outubro de 2021, data do falecimento da referida esposa. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Pleiteou pela sua nomeação como inventariante, bem como pela expedição de ofícios destinados à apuração do acervo hereditário. Juntou documentos (fls. 11/20). Emenda à inicial (fl. 21). Os autos vieram conclusos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. 1. Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove nos autos sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício. 2. Por ora, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário dos herdeiros, formulado pela requerente, uma vez que está calcado exclusivamente em alegações unilaterais, desprovidas de lastro probatório mínimo. A medida pleiteada reveste-se de natureza excepcional e gravosa, pois implica restrição a direitos fundamentais consagrados no artigo 5º, X e XII, da Constituição Federal, os quais asseguram o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados bancários. A jurisprudência pacífica estabelece que a relativização dessas garantias demanda fundada demonstração de indícios concretos de fraude ou ocultação de bens, o que não se verifica no caso dos autos. A ausência de documentos que indiquem minimamente a prática de atos fraudulentos inviabiliza o acolhimento da medida, conforme entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de quebra do sigilo bancário e de pesquisa de bens em nome da ex-companheira do de cujus. Descabimento. Quebra de sigilo do patrimônio da viúva supérstite e de pesquisa de bens que se mostra precipitada. Questão de alta indagação que depende de dilação probatória em via própria, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22653698320248260000 São Caetano do Sul, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 09/10/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024). (grifei) 3. Indefiro, neste momento, o pedido de nomeação da requerente Maria Alice Jovem Avila Santos Ferreira para exercer o cargo de inventariante. Conforme informações constantes nos autos, a requerente não detém a posse nem administra os bens do espólio, circunstância que inviabiliza sua nomeação, nos termos do artigo 617, II, do Código de Processo Civil, o qual prioriza, na ausência de cônjuge ou companheiro sobrevivente, a nomeação do herdeiro que se encontrar na administração do acervo. Ademais, verifica-se na petição inicial que o de cujus deixou, ao menos, outros quatro filhos sobreviventes, os quais, segundo consta, mantêm a posse dos bens e a documentação correlata. Apesar do referido dispositivo não ostentar caráter absoluto (REsp nº 1.537.292/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 17/10/2017, Dje 24/10/2017), tal relativização exige a presença de circunstâncias excepcionais e bem justificadas, o que não se observa no presente caso. Dessa forma, determino a citação dos herdeiros indicados na peça vestibular (fls. 06/07) a fim de possibilitar a apuração de qual herdeiro reúne melhores condições de assumir o encargo de inventariante, em consonância com os princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE (OAB 360835/SP)

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Inocêncio Ferreira Da Silva Neto x Tim S/A

ID: 312721814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-53.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INOCêNCIO FERREIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN

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Processo 1001215-53.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Inocêncio Ferreira da Silva Neto - Tim S/A - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração… Processo 1001215-53.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Inocêncio Ferreira da Silva Neto - Tim S/A - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN (OAB 411612/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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