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Marina Pimentel De Barros x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Garça - Hospital São Lucas

ID: 294088209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001232-09.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINA PIMENTEL DE BARROS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE GARçA - HOSPITAL SãO LUCAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAXIMIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUZA

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RICARDO DE SOUZA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RAMALHO

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RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS

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DIEGO DE FARIA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001232-09.2023.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001232-09.2023.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Marina Pimentel de Barros e outros - Apelado: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça - Hospital São Lucas - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AS PARTES FIRMARAM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO VALOR DE R$ 600.000,00, COM PAGAMENTO EM DUAS PARCELAS. APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, OS AUTORES DESCOBRIRAM PENHORAS SOBRE O IMÓVEL, COMPROMETENDO A SEGURANÇA JURÍDICA DO NEGÓCIO. A AÇÃO VISA AUTORIZAR O DEPÓSITO DA SEGUNDA PARCELA E DECLARAR A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE PENHORAS SOBRE O IMÓVEL JUSTIFICA A DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO, LEGITIMANDO A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 547 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O DEPÓSITO JUDICIAL DO PREÇO PROTEGE A BOA-FÉ DO DEVEDOR E RESGUARDA DIREITOS DE TERCEIROS. ARTIGO 160 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A VALIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL E DETERMINAR A CITAÇÃO DOS INTERESSADOS.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego de Faria Fernandes (OAB: 398424/SP) - Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB: 165858/SP) - Jose Roberto Ramalho (OAB: 36955/SP) - Ricardo de Souza Ramalho (OAB: 135964/SP) - Maximiano de Oliveira Ribeiro de Souza (OAB: 369757/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001232-12.2023.8.26.0297

ID: 312657418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-12.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER HENRIQUE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002587-06.2025.8.26.0297 (processo principal 1001232-12.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana Alves de Matos - Vistos. 1.A. Para… Processo 0002587-06.2025.8.26.0297 (processo principal 1001232-12.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana Alves de Matos - Vistos. 1.A. Para o Executado. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado através de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 22.004,19 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 27 de junho de 2025. - ADV: HELDER HENRIQUE FERREIRA (OAB 372916/SP)

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Processo nº 0002587-06.2025.8.26.0297

ID: 312683803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002587-06.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER HENRIQUE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002587-06.2025.8.26.0297 (processo principal 1001232-12.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana Alves de Matos - Vistos. 1.A. Para… Processo 0002587-06.2025.8.26.0297 (processo principal 1001232-12.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana Alves de Matos - Vistos. 1.A. Para o Executado. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado através de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 22.004,19 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 27 de junho de 2025. - ADV: HELDER HENRIQUE FERREIRA (OAB 372916/SP)

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Edilene Da Conceição x Banco Santander (Brasil) S.A

ID: 316159345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-24.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-24.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edilene da Conceição - Banco Santander (Brasil) S.a - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse n… Processo 1001232-24.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edilene da Conceição - Banco Santander (Brasil) S.a - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS (OAB 73072/RS)

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Processo nº 1001232-30.2025.8.26.0042

ID: 324669483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-30.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SABINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001232-30.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Sabino Filho - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a pr… Processo 1001232-30.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Sabino Filho - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001232-54.2023.8.26.0477

ID: 323865102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-54.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUAD ALI MOHAMAD KASSEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO GONÇALVES DOMINGOS

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Processo 1001232-54.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Suad Ali Mohamad Kassen - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido nos termos do ar… Processo 1001232-54.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Suad Ali Mohamad Kassen - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido nos termos do art. 487, inciso I, do CPC o que faço para condenar a requerida a conceder o benefício do auxílio doença previdenciário nos termos do art. 59, da Lei nº 8.213/91, sendo o termo inicial do benefício a data da citação, devendo a parte autora ser encaminhada a reabilitação até a respectiva alta; CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas respeitada a prescrição quinquenal, acrescida de juros e correção monetária, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021 (EC n. 113/2021), há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Desde o mês de promulgação da ECn. 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito econômico obtido nos termos do art. 85, do CPC e da Súmula 111, do STJ. CONCEDO a TUTELA DE URGENCIA para que de imediato seja implantado o benefício, por razões de celeridade e operacionais, prolatei decisão especifica para o cumprimento. P.R.I. - ADV: CARLOS RENATO GONÇALVES DOMINGOS (OAB 156166/SP)

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Sergio Coghetto Sanches x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326478908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001232-82.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO COGHETTO SANCHES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001232-82.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001232-82.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Sergio Coghetto Sanches - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O AUTOR ALEGOU NÃO SER OBRIGADO A RECOLHER AS CUSTAS DEVIDO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PEDIU GRATUIDADE RECURSAL E A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR ESTÁ OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS APÓS O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O AUTOR NÃO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS, O QUE MOTIVOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 4. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DE PROCESSO, DISPENSANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ASSIM, NÃO É DEVIDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PELO AUTOR. 5. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO É COERENTE COM A REALIDADE DOS AUTOS, POIS O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO FOI MOTIVADO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, E NÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001232-37.2025.8.26.0654

ID: 329922128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-37.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA KANAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCEL ZENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-37.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erika Kanai - A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que… Processo 1001232-37.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erika Kanai - A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, para a concessão da tutela de urgência liminar é necessária a comprovação do perigo de dano e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva, ou seja, a probabilidade do direito. Após cognição sumária e não exauriente dos fatos narrados, os documentos que instruem a inicial não são suficientes a comprovar a existência da suposta ilegalidade, estribado o pedido no atraso imotivado da entrega, que não se pode notar sem a abertura de um nível mínimo de contraditório. Até porque, quitado integralmente o preço do bem, não se expõe a autora às consequências do inadimplemento, de sorte que a declaração imediata de rescisão e a determinação de restituição do que pago implicaria no esvaziamento do objeto da causa. Ademais, a medida não se tornará ineficaz caso venha a ser concedida somente ao final. Ante o exposto INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Quanto ao pedido de justiça gratuita,noto que a autora recebe remuneração mensal que afasta sua declaração de pobreza, e, para além disso pretende, ao cabo do processo, receber valores que hão de lhe permitir o custeio dele. Assim indefiro o pedido de justiça gratuita mas permito o parcelamento da taxa judiciária em seis parcelas mensais, devendo o pagamento da primeira delas ser comprovado no prazo de quinze dias e notando que o pagamento da última há de ser realizado antes do julgamento do feito. Comprovado o pagamento da primeira das parcelas e da despesa de citação cite-se, cientificando-se do prazo de quinze dias para resposta à ação e advertindo-se dos efeitos da revelia. Deixa-se a tentativa de conciliação, se convier às partes, para depois de respondida a ação, com o que se evita o retardo do processo por ato que a experiência revela ser inútil quando não há predisposição à transação. - ADV: RICARDO MARCEL ZENA (OAB 195290/SP)

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Processo nº 1001232-03.2025.8.26.0439

ID: 292135807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-03.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASU AGUIAR ISHIDA

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Processo 1001232-03.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.B.S. - Vistos. Por primeiro, emende o(a) autor(a) a inicial para adaptá-la aos requisitos do art. 319 do novo CPC, manifest… Processo 1001232-03.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.B.S. - Vistos. Por primeiro, emende o(a) autor(a) a inicial para adaptá-la aos requisitos do art. 319 do novo CPC, manifestando opção pela realização ou não de audiência de conciliação de mediação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do novo CPC), bem como deverá trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida por autenticidade (art. 321 do CPC). No mais, observo que segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - sem grifo no original). Assim, comprove o(a) autor(a) a insuficiência de recursos, bem como a apresentação de cópia da última declaração do imposto de renda, bem como cópias dos documentos pessoais e comprovante de endereço devidamente atualizado, sob pena de indeferimento do pedido e recolhimento das custas devidas, no mesmo prazo acima. No entanto, em caso de ser contribuinte isento, deverá apresentar os comprovantes/consultas da situação dos últimos 03 (três) anos da Situação da Declaração - IRPF, o qual poderá obtido junto ao site da receita federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//). Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, certifique-se a Serventia, assim, entendo não estar configurado o estado de necessidade, e, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida, pois o(a) autor(a) não merece a concessão da gratuidade de justiça, que deve ser atribuída a quem dela realmente necessita. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estabeleceu-se o ônus processual. Em consequência, determino emende o(a) autor(a) a petição inicial juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária e as guias de diligências do Sr. Oficial de Justiça ou taxa da despesa postal (se for o caso), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 15 dias (art.290 do CPC). Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: KASU AGUIAR ISHIDA (OAB 503833/SP)

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Processo nº 1001232-71.2025.8.26.0481

ID: 312739452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-71.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGO SANTUCHS SUZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SILVA DE SOUZA

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Processo 1001232-71.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio Rodrigo Santuchs Suzuki - Ante o exposto e pelo que mais dos autos… Processo 1001232-71.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio Rodrigo Santuchs Suzuki - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Rogério Rodrigo Santuchs Suzuki em face de Mateus Candido da Silva-ME e outro, nos termos do artigo 487, I, do CPC: A) Rescindir o contrato celebrado entre as partes; B) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais) à parte autora, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal, desde o desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação. C) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pelo requerente. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. - ADV: DANIELA SILVA DE SOUZA (OAB 439277/SP)

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