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Processo nº 1001249-84.2023.8.26.0576

ID: 325195600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001249-84.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001249-84.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 148/151 como aditamento à inicial. Altere-se no Distrib… Processo 1001249-84.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 148/151 como aditamento à inicial. Altere-se no Distribuidor o nova classe e assunto da ação, que passará a ser execução de título extrajudicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 829), fixados em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios sobre o total executado (CPC, art. 827), os quais, em caso de integral pagamento no referido prazo, fica reduzido à metade (CPC, art. 827, §1º). Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Superadas as fases anteriores, deverá o oficial de justiça proceder de imediato à penhora em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, procedendo, ainda, a imediata avaliação (CPC, artigos 829, §1º; v. artigo 870), lavrando-se o respectivo auto e intimando-se na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, art. 841). Caso a penhora incida sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do(s) executado(s) (CPC, art. 842). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Faculto a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse de ambas as partes. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. São José do Rio Preto, 14 de julho de 2025. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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Ailton Chiconi x Nova Itaiquara Participações Ltda e outros

ID: 333940054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000585-80.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AILTON CHICONI

Polo Passivo:

NOVA ITAIQUARA PARTICIPAçõES LTDA USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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ANA CLAUDIA JUNQUEIRA FRANCHI

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Processo 1000585-80.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ailton Chiconi - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - - Nova Itaiquara Participações Ltda - La… Processo 1000585-80.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ailton Chiconi - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - - Nova Itaiquara Participações Ltda - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta por Ailton Chiconi em face de Itaiquara Alimentos S/A. Nos autos da Recuperação Judicial de n. 1001798.97.2019, o v. acórdão de fl. 96755/96774 reformou em parte o provimento final, concedendo o prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, contado de sua publicação, para regularização das seguintes pendências: (i) designação da assembleia de credores para deliberação de aditivo ao plano de recuperação judicial relativamente à venda de UPI; (ii) reestruturação do passivo fiscal estadual; e (iii) decisão sobre a oneração de bens para realização de empréstimo DIP (fl. 96771). Determinou, por fim, que, escoado o lapso temporal em liça, deveria ser proferida nova sentença de encerramento. Ademais, considerando que a data da publicação do referido provimento foi 21/01/2025 (fl. 5131 do proc. 1001990-54.2024), o termo final dos 120 (cento e vinte) dias encerrou-se em 21/05/2025. Com isso, prolatei nova sentença de encerramento, em 22/05/2025, consignando que a partir de então todas as questões e incidentes pendentes perderiam o objeto e não seriam passíveis de conhecimento. Dessa forma, a parte interessada deve buscar a satisfação do seu crédito por meio de ação autônoma. Encerrada a recuperação judicial, o Juízo Recuperatório não mais é competente para decidir sobre os créditos da recuperanda. Sendo a origem do crédito trabalhista, tal ação deve ser movida na Justiça Laboral. A jurisprudência bandeirante não diverge: APELAÇÃO Ação ordinária de retificação do quadro geral de credores (LREF, art. 10, § 6º e art. 19) promovida após o encerramento da recuperação judicial Extinção sem análise de mérito Inconformismo do credor Descabimento Esgotamento da competência do Juízo Recuperacional Habilitação no processo recuperatório cabível até a data do encerramento Encerrada a recuperação judicial não pode o Juízo Recuperatório modificar o conjunto de credores a ela sujeitos Após esse termo, o cumprimento deve prosseguir no juízo comum, no caso dos autos, Juízo Trabalhista Extinção mantida Preliminares de não conhecimento rejeitadas Apelo improvido. Dispositivo: Negam provimento (TJ-SP - AC: 10012498920208260576 SP 1001249-89 .2020.8.26.0576, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 26/06/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 26/06/2020) (Destaquei). Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. Sem custas e honorários de sucumbência em razão da natureza do incidente. P.I. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANA CLAUDIA JUNQUEIRA FRANCHI (OAB 118636/SP), ANA CLAUDIA JUNQUEIRA FRANCHI (OAB 118636/SP), ANA CLAUDIA JUNQUEIRA FRANCHI (OAB 118636/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Processo nº 1001249-46.2025.8.26.0372

ID: 301536875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-46.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES BENFICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS MASSIGNAN DE ALMEIDA

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Processo 1001249-46.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Rodrigues Benfica - Vistos. 1. Ante os documentos apresentados, concedo à parte requerente os b… Processo 1001249-46.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Rodrigues Benfica - Vistos. 1. Ante os documentos apresentados, concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 16/07/2025, às 13h00min. A audiência será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, Fórum de Monte Mor. Arbitro em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Na hipótese de o A.R., ou mandado de citação, restarem negativos, fica, desde logo, CANCELADA a audiência conciliatória designada, que poderá ser redesignada oportunamente pelo Ofício Judicial, com a consequente intimação das partes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: THAMIRIS MASSIGNAN DE ALMEIDA (OAB 341108/SP)

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Processo nº 1001249-11.2025.8.26.0222

ID: 305527704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001249-11.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES PINTO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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Processo 1001249-11.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Maria Ines Pinto da Costa - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso … Processo 1001249-11.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Maria Ines Pinto da Costa - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CódigodeProcesso Civil, para o fim de: (a) determinar que a verba denominadaAdicionaldeQualificaçãopasse a integrar a basedecálculo dos adicionais temporais (quinquênios esexta-parte), apostilando-se; e (b) condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento das diferenças apuradas, inclusive reflexos salariais (férias, 1/3 constitucional, 13º salário, diasdecompensaçãodehoras,deférias edelicença-prêmio indenizados), observada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e jurosdemora, a contar da data em que devida cada parcela. Tratando-sededébitodenatureza não tributária, deve seguir a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP), desde a data em que devido, bem como acrescidodejuros moratórios fixados com base no índicederemuneração da cadernetadepoupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF), aplicando-se, a partirde09dedezembrode2021, para finsdeatualização monetária e remuneração do capital,exclusivamente, a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem condenação no pagamentodecustas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Em casoderecurso, cujo prazo para interposição éde10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: a) taxa judiciáriadeingresso, no importede1,5%sobreo valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custasdepreparo, no importede4%sobreo valor fixado na sentença, se líquido, ousobreo valor fixado equitativamente pelo MM. JuizdeDireito, se ilíquido ou ainda 4%sobreo valor atualizado atribuído à causa na ausênciadepedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do OficialdeJustiça, taxas para pesquisadeendereço nos sistemas conveniados, custas para publicaçãodeeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligênciasdeOficialdeJustiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) caso tenha sido realizada a audiênciadeconciliação, remuneração do conciliador/mediador, no valordeR$ 75,42, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do PortaldeCustas do site do TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMAR NO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casosdeinterposiçãodeRecurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótesedeconcessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. P.I.C. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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E. R. Dos S. x A. B. e outros

ID: 313088703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2161006-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DOS S.

Polo Passivo:

A. B. F. K.

Despacho

Advogados:

FABIO KADI

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FABIO KADI

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FABIO KADI

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MARIO ROBERTO LUVISOTTO SALTO

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DESPACHO Nº 2161006-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2161006-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. R. dos S. - Agravado: A. B. (Espólio) - Agravado: F. K. - Interessado: T. V. S. S. (Herdeiro) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fl. 302 dos autos originários), proferida em inventário (Processo nº 1005648-61.2025.8.26.0100), nos seguintes termos: (...) Folhas 144/148 Assiste razão ao requerente, pois o suposto herdeiro filho Elton teve sua filiação suspensa pelo juízo corregedor do Cartório de Registro Civil, não havendo, nesse momento, legitimidade para figurar no presente inventário. Assim, acolho o pedido, excluindo-o do processo. (...). O agravante argumenta, em síntese, ser filho único do falecido, afirmando que a certidão de óbito foi lavrada a pedido do advogado, ora nomeado inventariante. Afirma que a declaração de óbito informou equivocadamente que o autor do testamento não tinha filhos, tendo comparecido ao cartório e promovido a retificação. Informa o ajuizamento de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento Processo nº 1000505-91.2025.8.26.0100 por advogado do mesmo escritório daquele declarante do obtido. Relata que do testamento constou o reconhecimento de união estável de seu pai com Thaís Virgínia Silva Santos, reconhecendo-a como única herdeira necessária. Contesta o testamento, afirmando sobre a parte disponível que o testamento a deixava também quase inteiramente designada para Thaís Virgínia Silva Santos. Afinal, daquela parte só se legava R$ 1.000.000,00 para Muniz Bechara, irmão do falecido e tio do Agravante, o que por si só é estranho, uma vez que eles eram brigados e não se falavam há muitos anos. Mencionado ainda que legaria aos sobrinhos os investimentos financeiros que em seus respectivos nomes constam como beneficiários, o que entende não fazer sentido, pois já seriam beneficiários independente de testamento ou inventário. Sustenta se tratar de manobra para disfarçar que quase todo o patrimônio estava sendo deixado para a suposta companheira. Alega que a assinatura que consta no testamento não confere com a utilizado pelo pai, motivo que o levou a ajuizar ação de anulação de testamento Processo nº 1001249-86.2025.8.26.0100, na qual obteve tutela antecipada para suspender a partilha de bens de seu pai. Requer a concessão de efeito suspensivo para que seja aguardado, pelo menos a perícia judicial em fase de conclusão no Foro de Santos.. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). Em consulta ao sistema de Primeiro Grau verifica-se que o processo de anulação de testamento mencionado foi extinto, revogando a liminar (fls. 662/663 daqueles autos). Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Mario Roberto Luvisotto Salto (OAB: 298669/SP) - Fabio Kadi (OAB: 107953/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001249-47.2024.8.26.0383

ID: 328335471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001249-47.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BELONI STORE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA GEREMIAS FONSECA

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Processo 1001249-47.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beloni Store Ltda - Por todas as razões expostas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, n… Processo 1001249-47.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beloni Store Ltda - Por todas as razões expostas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Em primeiro grau, não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias por meio de advogado (arts. 42 e 41, § 2º, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publiquem-se e Intimem-se. Nhandeara, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 42, §1º da Lei 9099/95 e Enunciado 80 do FONAJE, o não recolhimento do preparo ou o recolhimento insuficiente acarretará a imediata deserção do recurso, não se admitindo complementação. Eventual pedido de gratuidade da Justiça deverá estar acompanhado de comprovação detalhada e minuciosa da condição de hipossuficiência econômica do interessado, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica, ou, se isento, declaração de isenção emitida pela Receita Federal, não sendo suficiente mera declaração unilateral de próprio punho; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial ou outro órgão competente, de que não possui não exerce atividade empresária (não possui CNPJ no nome), de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, acarretará no indeferimento do pedido, com prazo de 48h para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de deserção. - ADV: EDUARDA GEREMIAS FONSECA (OAB 500965/SP)

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Processo nº 1001249-18.2025.8.26.0058

ID: 307390930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-18.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. G. R. DA C. N. C. P. L. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA VALÉRIO OSAJIMA

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Processo 1001249-18.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Família - D.G.R.C. - - N.C. - - P.L.E.R. - Vistos. 1) Tendo em vista convênio Defensoria Pública/OAB-SP, defiro à parte autora os be… Processo 1001249-18.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Família - D.G.R.C. - - N.C. - - P.L.E.R. - Vistos. 1) Tendo em vista convênio Defensoria Pública/OAB-SP, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fls. 11/12), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais) se empregada ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, se desempregada. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir da citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada, valendo a presente como ofício para descontos, se requerido. 3) Designo audiência de conciliação, a ser realizada de forma presencial pelo CEJUSC, - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos, localizado no edifício do fórum, na Rua Paulo Nelli, 276, Vila Andreotti, Agudos/SP para o dia 24 de julho de 2025 às 15h30min. 4) Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. 5) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6) Cientifiquem os litigantes de que: 6.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 6.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 6.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados. 7) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/ofício, para abertura de conta bancária pelo(a) representante da parte autora para depósito de alimentos e descontos de vencimentos para empregadora do requerido, se for o caso, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes. Intime-se. - ADV: NATHALIA VALÉRIO OSAJIMA (OAB 276114/SP), NATHALIA VALÉRIO OSAJIMA (OAB 276114/SP), NATHALIA VALÉRIO OSAJIMA (OAB 276114/SP)

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E. R. B. x S. A. C. D. S. S.

ID: 293527578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000818-63.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. R. B.

Polo Passivo:

S. A. C. D. S. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0000818-63.2025.8.26.0587 (processo principal 1001249-80.2025.8.26.0587) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - E.R.B. - S.A.C.S.S. - Vistos. 1. Trata-se de c… Processo 0000818-63.2025.8.26.0587 (processo principal 1001249-80.2025.8.26.0587) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - E.R.B. - S.A.C.S.S. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que a parte autora alega o descumprimento da decisão liminar proferida nos autos principais, a qual determinou: "Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré, no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da ciência desta, forneça as sondas uretrais prescritas pela médica assistente (fl. 36), sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitado, inicialmente, ao valor de R$35.000,00." Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para comprovar o cumprimento da determinação, no prazo de 15 dias, sob pena de majoração da diária imposta, além da adoção de outras medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da decisão, como a conversão da obrigação em perdas e danos. 2. Ressalto que, revendo posição anterior, em razão da modificação e consolidação da jurisprudência, incabível a constrição de valores decorrentes das astreintes fixadas, visto que a aludida multa diária somente poderá ser objeto de execução após a sua confirmação pela sentença de mérito, conforme entendimento da C. Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA . CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO . 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200 .856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil . 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n . 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5 . Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EAREsp: 1883876 RS 2021/0124034-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 07/08/2024) grifei No mesmo sentido, também, é o entedimento deste E. TJSP: Incidente de cumprimento provisório de decisão. Pretensão ao recebimento de astreintes pelo descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos principais. Sentença de extinção. Manutenção . Observância ao EAREsp 1.883.876, da Corte Especial do C. STJ . Necessidade de confirmação da tutela provisória, que somente se dará, se o caso, após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. Recurso da autora não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00048810920248260348 Mauá, Relator.: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 13/11/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2024) grifei Intime-se. - ADV: RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI (OAB 446822/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Rosangela Rocha Araujo x Prefeitura Municipal De Sandovalina

ID: 319837147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001249-95.2019.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ROCHA ARAUJO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

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HERITON DIAS DOS SANTOS

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GIOVANA CARLA FONSECA GALOTI

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ELYNE PORTALUPPI

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CLARISMUNDO CORREIA VIEIRA

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Processo 1001249-95.2019.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Rosangela Rocha Araujo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indi… Processo 1001249-95.2019.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Rosangela Rocha Araujo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indicados como devidos pela parte requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 99.321,64 a título de principal e R$ 9.932,17 a título de honorários sucumbenciais. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ELYNE PORTALUPPI (OAB 139077/SP), CLARISMUNDO CORREIA VIEIRA (OAB 148431/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), GIOVANA CARLA FONSECA GALOTI (OAB 145859/SP)

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Processo nº 0000970-60.2025.8.26.0022

ID: 275870526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000970-60.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATASHA VIDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA VIDO GOMES

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ADV: Natasha Vido Gomes (OAB 432156/SP) Processo 0000970-60.2025.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natasha Vido Gomes, Natasha Vido Gomes - Vistos. Tendo em conta a propositura do present… ADV: Natasha Vido Gomes (OAB 432156/SP) Processo 0000970-60.2025.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natasha Vido Gomes, Natasha Vido Gomes - Vistos. Tendo em conta a propositura do presente incidente de cumprimento de sentença, providencie a Serventia a atualização do movimento dos autos principais (dos quais estes se originaram) com o código 61615 (arquivo - cumprimento de sentença). Nos termos da Lei 15109/25, em se tratando de execução de verba sucumbencial, fica dispensado o recolhimento prévio das custas processuais neste feito, restando tal providência ao final da demanda pela parte vencida. Entretanto, tal benefício não se estende às despesas necessárias ao andamento do feito, como diligências do oficial de justiça e similares, que deverão ser antecipadas pela parte credora. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado em petição por meio digital, sobre decisão/sentença prolatada em autos de nº 1001249-63.2024.8.26.0022 Parte autora: Natasha Vido Gomes - Advogado(a) Natasha Vido Gomes - OAB/SP 432156/SP - Parte requerida: Giovane Cristian Rodrigues - Advogado(a) n/c - Considerando a existência deste incidente de cumprimento de sentença, as custas processuais devidas nos autos principais e neste incidente (ambos os feitos - apensos), nos termos da legislação vigente, acaso ainda não recolhidas, deverão ser apresentadas junto ao segundo, com a respectiva cobrança e inscrição como dívida ativa em caso de inércia do responsável, salvo em caso de gratuidade processual concedida ao responsável. Com fulcro no art. 523 do Novo Código de Processo Civil, condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das despesas indispensáveis para tanto (diligências), intime-se o(a)(s) executado(a)(s) Giovane Cristian Rodrigues, pessoalmente, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação e 10% de honorários advocatícios (Artigo 523, §1º, NCPC). (Valor do débito: R$ 1.227,87, datado de 15/05/2025 ). Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) outrossim, que decorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-a, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 dias para que, em querendo, apresente impugnação nos autos. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida/executada, nos termos da legislação vigente. Decorrido "in albis" o prazo sem que haja nos autos notícia quanto ao pagamento espontâneo por parte do devedor, o exequente deverá apresentar nova planilha de cálculo com a inclusão do percentuais supra mencionados e, ato contínuo, a serventia deverá lançar mão da elaboração de minuta de bloqueio de valores e restrição sobre veículos, com fins de penhora. Anoto que cabe ao credor apresentar no feito tanto a minuta do débito, como os comprovantes das correspondentes taxas (Bacen e Renajud), sob pena de impossibilitar o ato. Elaborado o bloqueio, o valor deverá no prazo de 24 horas ser transferido para conta judicial e o excedente ser liberado conforme dispõe o artigo 854, § 1º do Código de Processo Civil. Da constrição Bacen, se positiva, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, o seu representante legal, pelo correio, para que ofereça impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente petição aos autos principais, que deverão permanecer em cartório a disposição dos interessados para consulta, até o final processamento deste feito. Int.

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